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materia nº 117/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Autoriza indenização utilizando lote de terreno que menciona em atendimento ao requerimento administrativo (2016016086) e dá outras providências".
native_id6217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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L 
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~~. Gov~rno 
~-~- da Cidade 
~atalao 
FAZ, RH~IOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral da Municipio 
Officio n° ~ ~ /2016 Catalan, -!g de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta 
de Inter de terreno que menciona em atendimento ao requerimento administrativo 
(2016016086) a da outras providencias' 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para 
atender o requerimento administrativo de n° 2016016086 protocolizado por 
GUILHERME LEMES CANDIDO E OUTRA, relativo a indeniza~ao de faixa de 
terras dos lotes O1 e 02 da quadra 26 do Loteamento Estrela, que tiveram suas 
dimensoes reduzidas quando da pavimentarao a alargamento da antiga Estrada 
Vicinal. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestor 
de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. 
Aten ~ ~ osamente, 
JAR SE : BA 
PRE EIT() 
P~aToco~o 
~ l_l aO1~' 
rs: ~® : ~~, 
. ~ ;..r 
li~'i1i~ (~d~Iddt~e 
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° .f~~ , de ~~ de dezembro de 2016. 
"AutoriZa indeniza~ao utilizando Tote de terrello que 
menciona em atendimento ao requerimento adnlllllStY(1t1V0 
(2016016086) a da outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, o Tote de terreno a seguir 
designado: Tote n° 11 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas 
situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado no CCI sob o n° 42846, nesta 
cidade, de propriedade do Municipio de Catalan, por duas faixas de terreno 
situadas nesta cidade, a Rua Dr, Paulo de Tra~o Salviano, caracterizadas como Totes 
n°Ole 02 da Quadra 26, do Loteamento Residencial Estrela, a serem desmembrados 
conforme memorial descritivo anexo, de propriedade de GUILHERME LEMES 
CANDIDO. 
§ 1 ° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio 
de Catalan autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos para 
possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
§2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o Tote 
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sua primitiva condi~ao, 
passando-o a categoria de bem disponivel. 
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e 
desembara~adas de quaisquer onus. 
§4° - O Municipio de Catala"o, para que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais a comuns em tail opera~oes, providenciou Laudo de 
~`~~ ~~ Governo 
f~~~-~-- da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo para tal 
fim. 
§5° - Os imoveis que passaram ao dominio do Municipio de 
Catalan ficam declarados Bem de Uso Comum do Povo, a como tal afetados em sua 
totalidade, o que devera Constar da escritura~ao. 
§6° - Os Totes a serem adquiridos pelo Municipio foram 
desapropriados indiretamente quando da implanta~ao da pavimenta~ao asfaltica e 
consequente alargamento da antiga Estrada Vicinal. 
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas 
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a 
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto 
sobre Transmissoes de Bens Im6veis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao 
Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~9 dias do mes 
de dezembro de 2016. 
Governo 
da cidade 
Catal~o 
PAZ, RENOVACrAO E PARCFRIA 
AO 
SECRETARIO M[JNICIPAL DE OBRAS 
RODRIGO ROSEIRO RODRiGUES DA CUNHA 
limo. Senhor, 
Em atendimento a solicita~ao EXARADA no Oficio n° 431!2016 de 04 de julho de 
2016, vindo da PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO no qua! SOLICTI'A 
infomtar~oes sobre o Oficio n° 00112016, protocolado sob o nGmero 2016016086 por 
GUII,HERME LEMES CANDIDO E OUTRA, relativo a indenizaSao de faixa de terms 
dos !ores 01 e 02 da quads 26 do Loteamento Estrela, bem wmo elaborar~ao de avalia~ao 
do imovel, temos: 
Procedeu-se vistoria "in loco", nos Totes Ole 02 da Quadra 26 do Loteamento 
Estrela, onde verificou-se que de faro, ap6s a implanta~ao da pavimenta~ao asfaltica e 
consequente alazgamento da antiga Estrada Vicinal, os Totes Ole 02 tiveram sua dimensoes 
reduzidas. Constatou-se que foi utilizada dos Totes uma fiixa continua com 4,07 metros de 
largura perfazendo uma area total de 215,29 mz, conforme demonstrado no Croqui em 
anexo. 
E o pazecer. 
Segue anexo Croqui do Levantamento Topografico a cbpia da avalia~ao da faixa 
ocupada pelo alazgamento da Estrada. 
Catalan, aos 18 julho de 2016. 
rquiteto Marcelo Andre de Nielo. _~ 
~ Dimtor de Agao Urbana~~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVAL.IA~AO 
(infornia9ao complementary 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedeuuos a Avaliagao dos Imoveis. 
• Um Tote de terreno situado a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano, 
caracterizado Como lotes n° Ol a 02 da Quadra 26, do 
Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de 
Remembramento n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 676,99mZ, 
cadastrado com CCI n° 40384, no departamento de Tributos 
Imobiliarios na Prefeitura IVlunicipal de Catalao, avalia~ao por 
metro quadrado em R$ 230,00 (Duzentos e trinta e reais), de 
propriedade do Sr. GUILHERME LEMES CANDIDO. 
• Uma faixa de terreno situada a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano, 
caracterizado romo Totes n° 01 a 02 da Quadra 26, do 
'Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de 
Remembramemo n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 215,29m=, 
avaliapao em R$ 46.349,78 (quarenta e seis e trezentos e quarenta 
e nove reais e setenta e oito centavos). 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao e localizagao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
~.Ccz._ 
`~~ D~Iarcelo Andre de Mel 
4
Sebastian Cro 
Donizete de 
a Silva 
eitas Martins 
Catalao, 18 de julho de 2016. 
Republica Federafiva do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Cataldo 
LAUDO DE AVALIA~AO 
(informa~ao complementary 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imoveis. 
• Um Tote de terreno situado a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano, 
caracterizado como Totes n° Ol a 02 da Quadra 26, do 
Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de 
Remembramento n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 676,99mz, 
cadastrado com CCI n° 40384, no departamento de Tributos 
Imobiliarios i~ Prefeitura Municipal de Catalan, avalia9ao por 
metro quadrado em R$ 230,00 (Duzentos e trinta e reais), de 
propriedade do Sr. GUILHERME LEMES CANDIDO. 
• Uma faixa de terreno situada a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano, 
caracterizado como totes n° Ol a 02 da Quadra 26, do 
Loteamento 12esidencial Estrela, conforme Decreto de 
Remembramen~o n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 215,29m~, 
avalia~ao em R$ 46.349,78 (quarenta a seis e trezentos e quarenta 
e nove reais e setenta e oito centavos). 
Para efeito desta avalia9ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do im6vel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presence laudo. 
Catalan, 18 de julho de 2016. 
`~i`'Marcelo Andre de M~'' 
Sebastiao~~,ll-~o da Silva 
Donizete de Hrei[as Martins 
Levantamento Topografico 
Loteamento Residencial Estrela 
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA 
Levantamento Topografico 
Loteamento Residencial Estrela 
AREA REGISTRADA 
10.00 
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4.37 \ 
QUADRO DE AREAS 
LOTE /AREA REGISTRADA AREA OCUPADA 
pELA VIA PIJBLICA AREA FINAL 
Lote 01 
da Quadra 26 346.52 m' 133.68 m~ 212.84 m~ 
Lote 02 
da Quadra 26 330.47 m~ 81.61 m~ 248,86 m~ 
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
DADOS DO /NOVEL 
CCI: 40384 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOT. RESID. ESTRELA Qd. Inscri4ao: 
Lograd.: RUA DR. PAULO DE TARCO SALVIANO 
Complem.: Remembr. Decr. n°. 3.039/12. Ver Obs. 
Etlif(cio: 
00026 Lt. Inscri~So: 
Nr.: 
Quads: 26 
Conjunto: Bloco: 
0001 Unid.: 0 Zona: 12 
Bairro: LOT. RESID. ESTRELA 
Lote: 01/02 
Apto.: 
DADOS DO CONTRtBUtNTE% 
Propriet3rio: GUILHERME LEMES CANDIDO 
Bairro: LOT.RESIDENCIAL ELDORADO 
Qd.: Lt.: Nr.: 10E8 
Apto.: BI.: Edificio: 
Logra: RUA 97 
Complem.: 
C P FIC N PJ:511.381.406-78 
INFORMA~OES UO tMOVEL F SERV/SOS DISPONfVEIS 
INFORMACI6ES 
PATRIMONIO 
UTILIZACAO 
OCUPACAO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
T GRAFIA 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACAEAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
PARTICULAR 
PROPRIA 
VAGO 
RESIDENCIAL 
UMA FRENTE 
PLANO 
IJAO 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
R.ELETRICA 
~srwnas Do f~uOVEi 
Testada Principal: 
Qtde de 
Area Edif. da Unid.: 
22.67 Total Area Edificada: 0.00 
0 Area do Lote Vila: 676.99 
0.00 Valor Venal: 5140.79 
Area do Lote:676.99 
Valor M2:7.91 
Qtde de Unidade Lote:O 
-0BSEVAC~BES
null Remembr. os totes 01 e 02, conf. Decr. n° . 3.039 de 07/05/12. (Fdo = 
3,53m confr. c/Rua Wisner Netto Tar￾tuci). 
Usuario impress5o: DONIZE7E 
1.0 - I.V.R.J - 03!12/2012 Emitido em:1810711616:04 
Pag 1l 1 
Levantamento Topografico 
Loteamento Residential Estrela 
AREA REGISTRADA 
~~.CQ 
26 
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10.00 
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA AREA FINAL 
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ie.39 `~ 
QUADRO DE AREAS 
LOTE AREA REGISTRADA AREA OCUPADA 
PELA VIA PUBLICA AREA FINAL 
Lote 01 
da Quadra 26 346.52 m2 133.68 mz 212.84 m2
Lote 02 
da Quadra 26 330.47 m2 81.61 mz 248,86 mz 
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA 
Municipio de Catalan — Goiils 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiGao, LegislaGao a RedaSao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDA~AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 117, de 19 de dezembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Autoriza indenizagao utilizando /ote de terreno que 
menciona em atendimento ao requerimento administrativo (2016016086) a da 
outras providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislapao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o 
Municipio de Catalao e o particular, em cumprimento a decisao em requerimento 
administrativo, de forma a indenizar o particular por ter sofrido desapropria~ao 
indireta em razao de realizagao de obra publica. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto. 
~ o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto. 
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goi'as 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislapao a Redagao 
FUNDAMENTAGRO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por realiza~ao de obra ptiblica. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposipao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interne da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, incise XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o contetido material da Constitui~ao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislative. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — GoiBs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 117/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
ereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaCao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e:sou`favoravel ao?ote-rfo Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75,701-970 — Catali#o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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