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~~. Gov~rno
~-~- da Cidade
~atalao
FAZ, RH~IOVA~AO E PARCERIA
Procuradoria Geral da Municipio
Officio n° ~ ~ /2016 Catalan, -!g de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta
de Inter de terreno que menciona em atendimento ao requerimento administrativo
(2016016086) a da outras providencias'
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para
atender o requerimento administrativo de n° 2016016086 protocolizado por
GUILHERME LEMES CANDIDO E OUTRA, relativo a indeniza~ao de faixa de
terras dos lotes O1 e 02 da quadra 26 do Loteamento Estrela, que tiveram suas
dimensoes reduzidas quando da pavimentarao a alargamento da antiga Estrada
Vicinal.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente
projeto de Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestor
de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares.
Aten ~ ~ osamente,
JAR SE : BA
PRE EIT()
P~aToco~o
~ l_l aO1~'
rs: ~® : ~~,
. ~ ;..r
li~'i1i~ (~d~Iddt~e
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° .f~~ , de ~~ de dezembro de 2016.
"AutoriZa indeniza~ao utilizando Tote de terrello que
menciona em atendimento ao requerimento adnlllllStY(1t1V0
(2016016086) a da outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, o Tote de terreno a seguir
designado: Tote n° 11 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado no CCI sob o n° 42846, nesta
cidade, de propriedade do Municipio de Catalan, por duas faixas de terreno
situadas nesta cidade, a Rua Dr, Paulo de Tra~o Salviano, caracterizadas como Totes
n°Ole 02 da Quadra 26, do Loteamento Residencial Estrela, a serem desmembrados
conforme memorial descritivo anexo, de propriedade de GUILHERME LEMES
CANDIDO.
§ 1 ° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio
de Catalan autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos para
possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada.
§2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o Tote
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sua primitiva condi~ao,
passando-o a categoria de bem disponivel.
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e
desembara~adas de quaisquer onus.
§4° - O Municipio de Catala"o, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais a comuns em tail opera~oes, providenciou Laudo de
~`~~ ~~ Governo
f~~~-~-- da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo para tal
fim.
§5° - Os imoveis que passaram ao dominio do Municipio de
Catalan ficam declarados Bem de Uso Comum do Povo, a como tal afetados em sua
totalidade, o que devera Constar da escritura~ao.
§6° - Os Totes a serem adquiridos pelo Municipio foram
desapropriados indiretamente quando da implanta~ao da pavimenta~ao asfaltica e
consequente alargamento da antiga Estrada Vicinal.
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto
sobre Transmissoes de Bens Im6veis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao
Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao.
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~9 dias do mes
de dezembro de 2016.
Governo
da cidade
Catal~o
PAZ, RENOVACrAO E PARCFRIA
AO
SECRETARIO M[JNICIPAL DE OBRAS
RODRIGO ROSEIRO RODRiGUES DA CUNHA
limo. Senhor,
Em atendimento a solicita~ao EXARADA no Oficio n° 431!2016 de 04 de julho de
2016, vindo da PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO no qua! SOLICTI'A
infomtar~oes sobre o Oficio n° 00112016, protocolado sob o nGmero 2016016086 por
GUII,HERME LEMES CANDIDO E OUTRA, relativo a indenizaSao de faixa de terms
dos !ores 01 e 02 da quads 26 do Loteamento Estrela, bem wmo elaborar~ao de avalia~ao
do imovel, temos:
Procedeu-se vistoria "in loco", nos Totes Ole 02 da Quadra 26 do Loteamento
Estrela, onde verificou-se que de faro, ap6s a implanta~ao da pavimenta~ao asfaltica e
consequente alazgamento da antiga Estrada Vicinal, os Totes Ole 02 tiveram sua dimensoes
reduzidas. Constatou-se que foi utilizada dos Totes uma fiixa continua com 4,07 metros de
largura perfazendo uma area total de 215,29 mz, conforme demonstrado no Croqui em
anexo.
E o pazecer.
Segue anexo Croqui do Levantamento Topografico a cbpia da avalia~ao da faixa
ocupada pelo alazgamento da Estrada.
Catalan, aos 18 julho de 2016.
rquiteto Marcelo Andre de Nielo. _~
~ Dimtor de Agao Urbana~~
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalan
LAUDO DE AVAL.IA~AO
(infornia9ao complementary
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedeuuos a Avaliagao dos Imoveis.
• Um Tote de terreno situado a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano,
caracterizado Como lotes n° Ol a 02 da Quadra 26, do
Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de
Remembramento n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 676,99mZ,
cadastrado com CCI n° 40384, no departamento de Tributos
Imobiliarios na Prefeitura IVlunicipal de Catalao, avalia~ao por
metro quadrado em R$ 230,00 (Duzentos e trinta e reais), de
propriedade do Sr. GUILHERME LEMES CANDIDO.
• Uma faixa de terreno situada a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano,
caracterizado romo Totes n° 01 a 02 da Quadra 26, do
'Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de
Remembramemo n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 215,29m=,
avaliapao em R$ 46.349,78 (quarenta e seis e trezentos e quarenta
e nove reais e setenta e oito centavos).
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localizagao do imovel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
~.Ccz._
`~~ D~Iarcelo Andre de Mel
4
Sebastian Cro
Donizete de
a Silva
eitas Martins
Catalao, 18 de julho de 2016.
Republica Federafiva do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIA~AO
(informa~ao complementary
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imoveis.
• Um Tote de terreno situado a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano,
caracterizado como Totes n° Ol a 02 da Quadra 26, do
Loteamento Residencial Estrela, conforme Decreto de
Remembramento n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 676,99mz,
cadastrado com CCI n° 40384, no departamento de Tributos
Imobiliarios i~ Prefeitura Municipal de Catalan, avalia9ao por
metro quadrado em R$ 230,00 (Duzentos e trinta e reais), de
propriedade do Sr. GUILHERME LEMES CANDIDO.
• Uma faixa de terreno situada a Rua Dr. Paulo de Trago Salviano,
caracterizado como totes n° Ol a 02 da Quadra 26, do
Loteamento 12esidencial Estrela, conforme Decreto de
Remembramen~o n° 3.039 de 07/05/2012, com area de 215,29m~,
avalia~ao em R$ 46.349,78 (quarenta a seis e trezentos e quarenta
e nove reais e setenta e oito centavos).
Para efeito desta avalia9ao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presence laudo.
Catalan, 18 de julho de 2016.
`~i`'Marcelo Andre de M~''
Sebastiao~~,ll-~o da Silva
Donizete de Hrei[as Martins
Levantamento Topografico
Loteamento Residencial Estrela
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA
Levantamento Topografico
Loteamento Residencial Estrela
AREA REGISTRADA
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N 3, p 9
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AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA
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248.86m' `p ~ \
1@.39 N~ ~'.0
4.37 \
QUADRO DE AREAS
LOTE /AREA REGISTRADA AREA OCUPADA
pELA VIA PIJBLICA AREA FINAL
Lote 01
da Quadra 26 346.52 m' 133.68 m~ 212.84 m~
Lote 02
da Quadra 26 330.47 m~ 81.61 m~ 248,86 m~
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
DADOS DO /NOVEL
CCI: 40384
Distrito: CATALAO
Setor: LOT. RESID. ESTRELA Qd. Inscri4ao:
Lograd.: RUA DR. PAULO DE TARCO SALVIANO
Complem.: Remembr. Decr. n°. 3.039/12. Ver Obs.
Etlif(cio:
00026 Lt. Inscri~So:
Nr.:
Quads: 26
Conjunto: Bloco:
0001 Unid.: 0 Zona: 12
Bairro: LOT. RESID. ESTRELA
Lote: 01/02
Apto.:
DADOS DO CONTRtBUtNTE%
Propriet3rio: GUILHERME LEMES CANDIDO
Bairro: LOT.RESIDENCIAL ELDORADO
Qd.: Lt.: Nr.: 10E8
Apto.: BI.: Edificio:
Logra: RUA 97
Complem.:
C P FIC N PJ:511.381.406-78
INFORMA~OES UO tMOVEL F SERV/SOS DISPONfVEIS
INFORMACI6ES
PATRIMONIO
UTILIZACAO
OCUPACAO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
T GRAFIA
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACAEAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU
INATIVO
ENGLOBA IPTU
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
UMA FRENTE
PLANO
IJAO
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
R.ELETRICA
~srwnas Do f~uOVEi
Testada Principal:
Qtde de
Area Edif. da Unid.:
22.67 Total Area Edificada: 0.00
0 Area do Lote Vila: 676.99
0.00 Valor Venal: 5140.79
Area do Lote:676.99
Valor M2:7.91
Qtde de Unidade Lote:O
-0BSEVAC~BES
null Remembr. os totes 01 e 02, conf. Decr. n° . 3.039 de 07/05/12. (Fdo =
3,53m confr. c/Rua Wisner Netto Tartuci).
Usuario impress5o: DONIZE7E
1.0 - I.V.R.J - 03!12/2012 Emitido em:1810711616:04
Pag 1l 1
Levantamento Topografico
Loteamento Residential Estrela
AREA REGISTRADA
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QUADRO DE AREAS
LOTE AREA REGISTRADA AREA OCUPADA
PELA VIA PUBLICA AREA FINAL
Lote 01
da Quadra 26 346.52 m2 133.68 mz 212.84 m2
Lote 02
da Quadra 26 330.47 m2 81.61 mz 248,86 mz
AREA OCUPADA PELA VIA PUBLICA
Municipio de Catalan — Goiils
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiGao, LegislaGao a RedaSao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDA~AO
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 117, de 19 de dezembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal, "Autoriza indenizagao utilizando /ote de terreno que
menciona em atendimento ao requerimento administrativo (2016016086) a da
outras providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislapao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o
Municipio de Catalao e o particular, em cumprimento a decisao em requerimento
administrativo, de forma a indenizar o particular por ter sofrido desapropria~ao
indireta em razao de realizagao de obra publica.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto.
~ o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto.
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goi'as
E-mail camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislapao a Redagao
FUNDAMENTAGRO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por realiza~ao de obra ptiblica.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposipao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interne da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisite, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, incise XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o contetido material da Constitui~ao a com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislative.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — GoiBs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 117/2016.
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016.
ereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaCao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e:sou`favoravel ao?ote-rfo Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75,701-970 — Catali#o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br