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materia nº 118/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Autoriza permuta de lotes e áreas de terreno que menciona e dá outras providências".
native_id6218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

_. 
s 
s 
Governo 
da Cidade 
Catal~o
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERW 
Officio n°~~~' /2016 
Procuradoria Geral do Municipio 
Catalan, ~9 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta 
de lotes a areas de terreno que menciona a da outras providencias': 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para que 
os Totes a serem adquiridos pela municipalidade servirao para compor a area de 
controle a preserva~ao das areas que integram o manancial do Ribeirao Pirapitinga. A 
area a ser adquirida, composta pelos Totes da Quadra O1 do Loteamento Goianiense 
II, possui alta relevancia ambiental. 
Diante do acima exposto, rogo sua aprecia~ao EM REGIME 
DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que 
externo protesto de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres 
parlamentares. 
PROTOCOLO 
H s:~: —!J~ 
~ ~~ 
Atenciosamente, 
JARI7 ;L SE~13A 
PI2 FETTO 
.. 
Governo 
da Cidade 
Catal~o
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERlA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° ~~~' , de ~~ de dezembro de 2016. 
"Autoriza permuta de Totes a areas de terreno que menciona e 
da outras providencias': 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, as areas verdes 08 a 09 do 
Loteamento Copacabana, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, a seguir 
designados: 
I —area verde n° 08, com 5.317,69m2, situada entre as ruas 11, 
12 a Rua Paralela VII, do Loteamento Copacabana; 
II —area verde n° 08, com 499,02m2, situada na esquina da 
Rua Paralela I e Rua 11, do Loteamento Copacabana. 
Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste 
artigo, as areas mencionadas acima, ficam desafetados de sua primitiva condi~ao (de 
area verde), passando-os a categoric de bem disponivel. 
Art. 2° - As areas especificadas no Art. 1 ° desta lei, de 
propriedade do Municipio de Catalan, serao permutadas pelos Totes O1 a 20, da 
Quadra O1, do Loteamento Goianiense II, nesta cidade, totalizando uma area de 
6.798,OOm2, de propriedade de ACS COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 
n° 23.210.950/0001-46 e CONSTRUTORAS AMAZONAS LTDA, CNPJ n° 
04373.626/0001-02. 
§1° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio 
de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos para 
possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
~. ~ . 
,f~R-~u; da Ctdade 
CatalSo
PAZ, RENOVAf,XO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§2° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, as 
areas pelos Totes, sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as 
transmissoes livres a desembara~adas de quaisquer onus. 
§3° - O Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de 
Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo para tal 
fim. 
§4° - Os imoveis que passarao ao dominio do Municipio de 
Catalao ficam declarado areas verdes, a como tal afetados em sua totalidade, o que 
devera Constar da escritura~ao. 
§5° - Os Totes a serem adquiridos pelo Municipio servirao para 
compor areas verdes no Loteamento Goianiense II, nesta cidade. 
§6° - As ruas que servem aos Totes da Quadra O1, do 
Loteamento Goianiense II, na parte que serve de testadas aos Totes permutados serao 
declaradas areas verdes a incorporadas a area dos Totes constantes da Quadra O1, e 
com a mesma afetada com a condi~ao de area verde. 
Art.3°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas 
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a 
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto 
sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao 
Federal. 
Art.4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art.S°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO M ~ CIPIO DE CATALAO, aos ,~~ dias do mes de 
dezembro de 2016. 
JARU L SE~BA 
PRE F,IT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
COMPROVANTE DE AUTUAsAO DE PROCESSO 
N° PROCESSO: 2016027962 
DATA: 22(09!2016 NORA: 15:06 
REQVERENTE; ORLANDO FEUERZONI 
CPF/CNP7: 027.513.228-87 
ENDERESO: RUA CARLIN DO G. DE MESQUITA QDA1 LT.OIA20, BAIRRO: 7ARDiM ANALIA FRANCO, TAUBATE, CEP: 
CIDADE: CATAlAO, UF: GO 
TELEFONE: (il) 8280-6685 
ASSUNTO/MOTIVO: MEtO AMBIENTE, SUB'ASSUNTO: QUTROS 
OBS: REQUER PARECER TECMCO 
~P~~pMEIGq~e
v~~Processo; 
vI Fls ~~ ~~• 
~yy- ~ ".:tom 
J~Ru6 ~ I~ .Ir
~~~ 
y 
~{bG 3Q ' lN'~~~ 
IM PRESSAC: 2 210 9/2 0 1.6 - 15:06 - MICNEIE MARQUES VAGINA: tp 
1.2 - D.T.A.J - 19/06!X04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
~y„>,; 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catal~o, Goias 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de CatalSo - SEMMAC 
Rua AV. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 2338, B. IPAN EMA. CEP 75704-020, Catalan -GO - Fone: (64} 3441-1833 
REQUERIMENTO 
1- SOLICITA4A0 PARA OBTEN4A0 DE: 
( )Licensa Ambiental Simplifiwda -LAS 
( ) Initial ( ) Ampliasao ( )Renovasao 
( )Licensa Pr~via - LP 
( )Licensa de Instalasao- LI 
( ) Initial ( ) Ampliasao ( ) Renovasao 
( )Licensa de Operas3o - LO 
( ) Initial ( ) Ampliasao ( ) Renovasao 
( )Licensa Ambiental Corretiva -LAC 
( ) LP ( } LI O LO 
( } Certificado de Registro de Licenciamento - CR 
( ) Certidao de Uso do Solo 
( } Dispense de Licensa 
( )Licensa Municipal para Extrasao Mineral -LEM 
( ) Limpeza 
O Licensa 
( } Desmatamento 
( }Corte 
( ) Averbasao 
( } Relocasao 
{ )Extra-propriedade 
O Autorizasao 
OAutorizasao 
O Autorizasao 
~ Outros: 
de Pastagem - Sem rendimento lenhoso 
para Exptoras~o Florestal -LEF 
-ate 20 ha 
de Arvores Isoladas 
de Reserve Legal 
para Corte de Arvore - drea Urbana 
para Propaganda Volante 
para Eventos 
~,,„ `T = ..~ 
2 -ATIVIDADE: 
CNAE/CAE: Atividade Principal: 
Atividade a ser Iicenciada (descrever detalhadamente): 
3 - NUMERO DO PROCE550 ANTERIOR (em caso de renovasao): 
Validade da Uitima Licensa: / / O LP ( ) L( (per ( ) LIfLO ( )LAS ( )LEF ( ) CR ( )LEM 
4- DA005 DO RE4UERENTE Bj ,~ ~ 
p' 
~
q`P~`M 
/ NOME OU RAZAO SOCIAL: ~^- `~ proce5s0 `~~'~ '~ -' G•-•-~` '~~ - -.~:~I fi Ye.flE.~,~-~r~ 
NOME FAN~~A~~~~ ~ 
O 
Fis' `~ 
~~~ . 
~,~,.,,~j,. 
t/
LOCAL DA ATIVIDADE (AVEN;DA, RUA, ESTRADA, ETC}: ~a, qty 
QUADRAT LOTE: N°: BAIRRO: 
CEP: TELEFONE: FAX: E-MAIL: 
CNPJ/CPF: 
~z~.~)~.zi~-~~- IE/RG: 
~ ~r~~~_~'~r~_s5~-~~ 
S-CONTATO: 
NOME: I CPF: .r
....]Z3fYS i E. { `'~ ~ } r, , 1L t 1 %i c'--`~ . `~ ~ ~ ~~7~f ._ ~ ~'1 
ENOEREGO PARA CORRESPONDENCS5IA~ 
~ YtiF~ r~C_\.e :Nl~ t„f.:7 ^t ~^ 4 .....1. `~ `} J V i.)~ 
..-. 
CEP: 
6(
TELEFONE~ ,e3 cc ~S~FAX: E-MAIL: _. . 
- IMOVEL f PROPRIEDADE RURAL: 
N4 REGISTRO: '~ LIVRO: FOLHAS: MATRICULA: DATA: 
_ / / 
~`~~ ,; ~"abel©~~ato 
de Nc~tas a Protesto'•, 
Atibaia - 53o Paulo 
Tabelia Regina Carteiro,Freire 
§~RIME~RO TRASLADO 
-~ 
Paginas 345/347. 
~,fAE10 
~' Processo__~. f~ 
PROCURAC,AO BAST~NTE QU,, AZEfi) OS SE iiORES DOUTOR ORLANDO 
iFEDERZPNI.E SUA MULF9ER EUC~. n " `N~'Yrr~ 
d6, Rub _~, y`' , 
~lp,J 
3a
,~~~(~ 
Aos vinte e`,quatrA (~4) dias.da...mes~ de 
abi-il do ano de Bois mil e catorze (2014), nesfa cidade e comarca de Atibaia, 
Estado de Sao Paulo, ne5te Tabelionato, perante mim, Maria Estela Constantino 
Ferreira Pereira, Escrevente Autoriz~da; e Irineu Batista Leite_Filho, Substtuto c~a 
Tabeifa, compareceram comd outorgantes, os ~senhtires Doutor ORLANDO 
FEDEt~ZONI, RG 2.550.250-SSP-SP - CPF 027.513.218-87, arquiteto, e' sua ~. 
mulher EUCELEA PEDERZONI, RG 4.939.085-SSP-SP - CPF 147.3$5,298-62, do 
laf, brasileiros, casados em 03 de fevereiro de 1.962, pelo regime,da comunhao 
universal de bens, "`"conforme certidao de casamento com assento de numero '. 
7.96, fls.`127 do Livro B-030, do Registro Civil das Pessoa~, Naturals db 39~~Sub 
distr•ito da Vida Matilde, na cidade de Sao Paulo, Capital, dQiri'ici~iados e residences 
i 
nesta cidade, na' Estrada Parque des' Cascatas, numero ;1.195., Clube da i
MQntanha; Bairro do Porta"o, CEP 12.948-390; os pr~sente5, plgnamente capazes, ! _ 
os quaffs fgrarp identificados por mini, em razat~ dos documentos exigidos e 
exlbidos, do que dou fe. E, perante mim, pelos outorgantes, me foi duo- que por 
Este Publico Instrumento e nos melhores` termos~, de ~ direito, '~. nomeiam e ,i 
con tituem seu bastante procurador, o +"senho!+ OSMAR BATIS7A NETO, RG ,~` i 
.1:591.669-SSP-GO - CPF 095.1'37.101-06; brasileiro, casado; funcianario publico 
iunicipal, domicilado e residence na cidade de Catalan, Estada.` de Goias, na Rya 
Canada, numero 240, Bairro das Americas; CEPS 75703-5~0, para o fim especial 
,,de; com amplos, germs e ilimitados', poderes, vender, prometer ender, ceder, / °' 
,;_,prometer ceder, transferir ou alienar ~ quern quiser e pelo preSo e eondisoes que 
conve!ncionar, os seguintes imoveis:- OS LOTES DE TERRENOS, i SOB 
`'NUhlEROS 0~ (UMW a TO (~lINTEI, ~a OUADRA O1 (UM 1, DO LOTEAMENTO 
III I II A pl I ull I{I I IIII II II I ILtiI I III! I III II Ilp I I I IIIII 
i ! 
kua 1 hinne Franco, 297 - Ceintro - CEP:~:I, 2940-G'~U -Atibaia - SP 
b' 
u . ~.' 
~. F-.: 
;~, .F' t. '~ ' 
~>i .. 
(~Y ~~ 
pii~Yxxn.~k^:t 
>YWNM b+:m 
- MNId. ne tY4; 
~i~t :rit 
~f 
~- ~ Tabelionato 
de Motas a Protesto 
Atibala - Sao Paulo 
Tabelia Regina Carteiro Freirc ~' 
•"~ f 
Tribunal )ustiSa:- R$ 539 -SANTA CASA:- R$ 1,02% Tdtal:- R$ 164,93). Os selos' , 
~¢evidos s~rad recojhdos por verba.' Nada mais., Data retro. " 
"~ !Eu, -^—~-------_ ~ ,, Substitute da Ta~ ig, conferi, subscr8vi, dou \ 
-f~ a assino em publico so. - ~'•F~t,~':%'~ 
i" 
1 
EM TESTEMUN'FI 
DANIELA CARTE 
SUBSTYTUTA DA TA 
~ai~Nin~l~(aMlwn~uru~li~~m~ 
DA VERDAItiE 
ela Carbefro Freiro ~ 
bet15 Substl[u[e 
~P~~p,IAEIOq~f 
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V~~Procegso~ - ~ L-~ 
W 
h" Fls' _r ~ . 
Rub's-~~ `--
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L ~~J 3Q Y1'~~ 
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Rua 1 hom@ franm, ~91~- Cenlro -CEP 12940-680 - Alibaia - SP 
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VALIw !M T000 o fQNNITOfl10 NACIONAI 
aEtAlno ~ ... 
~+ ~91FG9 ~,~ Ui? E'.vPz~r11; ~4ni~-,.:9{ieS 
I`I lMMOE wA9tiulli! 
o0C.0119fM ~` hli ;4• `13:.~ ~iia l':. :y'. 
y..Y ~JV 
~'l _~~ l:A'D 
',i..Af~~i,?p"f 
v 
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Cata(a"o 
DECRETO N ° 2.465, de 11 de setembro de 2015. 
"Autoriza Remembramenfo" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
Estado de Goias, no use de suss atribuigoes legais a de conformidade 
com o art. 44, Inciso III, da Lein ° 845!90 (Lei Organics do Municipio de 
Catalan}, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Sr. ORLANDO FEDERZONE, 
autorizado a remembrar os totes de terreno a saber : tote 01 = 336,OOm=; 
tote 02 = 480,OOm2; tote 03 = 456,OOm'; tote 04 = 432,OOm=; tote 05 = 
408,OOm2; tote 06 = 384,OOm2; tote 07 = 360,OOm2; tote 08 = 342,OOmz; 
Totes 09 ao 20 = 300,OOm=, situados na Rua Paqueta esquina com Rua 
Cariindo G. de Mesquita esquina com Rua Arminda esquina com 
Rua Fatima Snares a com Rua Joao Cruz, Loteamento Goianiense II, 
em uma so area de 6.798,OOm=. 
Art. 2° -Este Decreto entrara em vigor na data 
de sus publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario. 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE CATALAO, aos 11 dias do mes de 
setembro de 2015. 
JAR ~ E~ ' EBBA 
Pief 'ta Municipai 
MARCO A 
Secret~rio 
MEIO qMe
RGE iAS ~;~~~ 
de Adm is rsFaaQ~eer—
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'W'd~~~ 
RopubWx FedaratMe do Bnal 
Eehdo de GoNs 
PielaiNn Munkipel de CeOlb, Goias 
Secrterie Munlcipel do aaao Anibbnae de Cautb - SEMIMAC 
PARECERT~CNICO SEMMAC-1?LA: 0 3 5 7120 1 6 Catali3o (GO), 07 de outubro de 2015. 
Assunto: Solicita~o de Parecer TAcnico 
Requerente: Orlando Federzoni. 
Protocolo n":2016027962 
Processo n°:20160000824-21 
A Secretaria Municipal de Meio Ambience de Gatal90 —SEMMAC, no uso de suas atribuig8es que the 
confers a Lei 2.214(2004, certifica que o Sr. Orlando Federzoni, CPF 027.513.218-87, solicitou Parecer 
Tescnico sobre um teneno tom fires de 6.798 m~ (sendo 1.049 m' de Area de Preserva~~o Permanence e 
5.749 m' de Area Livre posslvel de utiliza~o), situado na Quadra 01 do Loteamento Goianiense II, perimetro 
urbano de Catal90 (GO). 
Conforms croqui de locaiiza~o a documenta~o apresentados 9 SEMMAC a de acordo tom o Art. 6 
da Lei de Uso a Ocupa~o do Solo Urbano estA inserida em Zona Urbana, abrangendo as seguintes Zonas: 
a) Zona Urbana de Uso Diversificado 1 (Z.U.D. - 1), que compreende areas tom predomin9ncia residential e 
tom menores indices de ocupa~5o do solo; b) Zona Urbana de Preserva~2o Absoluta (ZUPA}, que 
"compreende Sreas consideradas de conservag~o permanence pelas /egis/ag8es ambientais da Uni~o a do 
Estado, Como as ocupadas por matas nativas, as de proteg5o de nascentes a margens de aquas correntes e 
domtenfas (..J'. 
De acordo tom a Lei de Uso a Ocupag2o do Solo Urbano, em 9reas pertencentes ~ Z.U.D — 1 
poder5o ser instalados os seguintes tipos de uso: 
1. Uso Residential (UR): compreende o uso residential em geral, em habitarbes unifamiliares ou 
mukifamiliares, admitindo-se a conjugap~o tom os usos comerciais a de servi,os, em edificat;bes mistas, 
desde que estes uftimos sejam limitados ao pavimento tArreo; 
2. Com~rcio Varejista - 1 (CV-1): compreende modalidades de com~rcio varejista de pequeno ports, em 
instalag8es tom area maxima de 104m~ {cem metros quadrados), consideradas Como compativeis tom a 
amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o Vafego de vizinhanra; 
3. Comarcio Atacadista - 1 (CR-1): compreende atividades de comArcio atacadista em geral, tom excer~o 
de produtos tOxicos a explosivos, em instalapbes tom area maxima de 200m~ (duzentos metros 
quadrados); 
4. Presta~o de ServiGos - 1 (PS-1): compreende modalidades de presta~fio de servigos de pequeno ports, 
em instalapi3es tom area maxima de 100m' (cem metros quadrados), consideradas Como compat(veis 
tom a amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o tNafego de vizinhanga; 
5. Serviro de Uso Goletivo - 1 (SUC-1): compreende modalidades consideradas de pequeno ports a de 
reduzido impacto sobre o trafego e o ambiente de vizinhanGa; 
6. Uso Industrial - 1 {Ut-1}: compreende atividades de manufatura a transfotmagao industrial, consideradas 
de pequeno ports a nao poluentes pela classificagao official do Estado, em instala~8es tom area util 
maxima de 500m' (quinhentos metros quadrados), sujeitas a Relatbrio de Impacto de Vizinhanga e,a 
execug3o de medidas mitigadoras eventualmente indicadas; 
~~ 
Nepiidiu feO.retive do Bneil 
Ectedo ds Golie 
Prebitun GlunicipN tle CeWAo, GoiAe 
Secrtnra Ilkmktpel de Yeb AmbNnte de Cehllo • SEMYAC 
Cb) (c) 
(d) 
Figure 1. (a} interior da quads; (b) Rua Fatima Soares inexistente; (c) Rua Cadindo G. de Mesqufta inexistente a r(d) R / . 
Joao da Cruz inebstente. ,...~ 
~° 
RepubRa F~der~M tl0 BnNI 
Esudo 0e GoW 
Pn6~kun IWniclpd ae Ghlb, Ga W 
S~cntera MuniclpN de W io Ambi~nu M Cahlb • SEMMIIC 
o Gofafiiense it 
Figure 2. Identificag$o por i:magem a€rea da Quadra Ot do loteamento Goi 
Joaquim ~ os de Resende Junior 
Eng. Agronomo — Analista Ambiental 
Anui~ncia: 
Alfredo A. G. Sitveira 
Chefe de Licenciameato Ambiental 
Secretsria de Meio Ambiente 
SEMMAC 
RpGdlca FW~ratln d0 BmN 
Echdo de GOW 
ProhiWra Yunlcip~l de CWYo, GOYS 
8ecrtarY Nunkipal da 16fO llntb~de de GtWn • BEMMAC 
PARECER T~CNICO SEMMAC-CtLA: 0364/2016 Catal~o (GO}, 20 de ouWbro de 2016. 
Substituiy3o ao Parecer TAcnico SEMMACALA 35712016 de 07 de outubro de 2016. 
Assunto: SolicitagAo de Parecer TBcnico 
Requerente: Orlando Federzoni. 
Protocolo n°: 2016027962 
Processo n°: 20160000824-21 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de CatalAo — SEMMAG, no use des atribuigSes que the 
confere a lei 2.214/2004, certifica que o Sr. Orlando Federzoni, CPF 027.513.218-87; atravAs de seu 
respons8vel tAcnico TAcnico em Agrimensura Joao Celso Pajola, contestdu o parecer t~cnico-ambiental 
emitido par essa Secretaria de Meio Ambiente (357/2016) sabre um terteno cam Area de 6.798 ms, situado na 
Quads 01 do Loteamento Goianiense It, perimetro urbano de Catal3o (GO), antes ciassificado cam: 1.049 m' 
de Area de Preservag2o Permanente a 5.749 mz de Area Livre posstvel de utilizap3o). 
Cdnforme croqui de bcalizar,3o a docwmentar,Ao apresentados ~ SEMMAC a de acordo cam o Art. 6 
da Lai de Uso a Ocupa~o do Solo Ufiano estA inserida em Zona Urbana, abrangendo as seguintes Zones: 
a) Zona Urbana de Uso Diversificado 1 (Z.U.D. - 1), que compreende Areas cam predominSncia residencial e 
cam menores Indices de acupagao do sob; b) Zona Urbana de Preservaq'ao Absolute (ZUPA), que 
"compreende Areas consideredas de cronservag5o permanents pelas tegislaQBes ambientais da UniAo a do 
Estado, Como as ocupadas par mates natives, as de proteg8o de nascentes a margens de Aguas corremes e 
dormentes j...J". 
De acordo cam a Lei de Uso a Ocupag3o do Solo Urbana, em areas pertencentes ~ Z.U.D — 1 
poder~o ser instalados os seguintes tipos de uso: 
1. Uso Residential (UR): compreende o use residencial em geral, em habitagbes unifamiliares ou 
multifamiliares; admifindo-se a conjuga~o tom os usos cx>meroiais a de servigos em edificagi5es mistas, 
deeds que estes uitimos sejam limitados ao pav'nnento tArreo; 
2. ComArcio Varejista - 1 (CV-1): compreende modalidades de comArcio varejista de pequeno porte, em 
instalapi5es tom Area mAxima de 100m' Item metros quadrados), consideradas Como compativeis tom a 
amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o trAfego de vizinhanga; 
3. Comercio Atacadista - 1 (CA-1}: compreende atividades de comercio atacadista em geral, tom exce~o 
de produtos tdxicos a explosivos, em instalagbes tom Area m8xima de 200rrr° (duzentos metros 
quadrados); 
4. Prestas8o de Servigos - 1 (PS-1 }: compreende modalidades de prestaG3o de servigos de pequeno porte, 
em instatapbes tom Area mAxima de 100m' Item metros quadrados), consideradas Como crompativeis 
tom a amplitude local tle Vabalho a consumo a tom o ambiente e o trAfego de vizinhansa; 
5. Servigo de Uso Coletivo - 1 (SUC-1): compreende modalidades consideradas de pequeno porte a de 
reduzido impacto sabre o trAfego e o ambiente de vizinhanga; 
6. Uso Industrial - 1 (UI-1}: compreende atividades de manufatura a transformag3o industrial, ~nsiderada 
de pequeno porte a n8o poluentes pela Gassificag3o oficial do Estado, em instalagbes tom Area 
R•pidlea FnAenIM Do an•H 
EthdO W Gout 
aM•kun Wnkgl E• ~•W10, Goth 
s«naan. wn~a a Mtio AmbMnh a Cwlw • seMuc 
maxima de SOOm' (quinhentos metros quadrados), sujeitas a RelatBrio de Impacto de Vizinhania e a 
execug3o de medidas mitigadoras eventualmente indicadas; 
Todavia, ha resirir,.8es de ocupagao na 2ona Urbana de Preservagfic Absolute, onde poder3o ser 
realizadas apenas as atividades de Utilidade Publics, Interesse Social ou de Baixo Impactq Ambiental, assim 
caracterizadas pela Po6tica Florestal do Estado de Goias (Lei Estadual n° 18.104/2013} a peb CBdigo 
Florestal Nacional (Lei 12.851/2012). 
Considerando que dentre as atividades de Utilidade Publics, Interesse Social ou de Baixo Impacto 
Ambiental estfio as atividades de proter,.ao sanitaria, obras de infraestrutura destinadas aos serviQos publicos 
de sistema viario, saneamento a gestfio de residuos, obras de defesa civil, atividades impresrandlveis a 
proteg3o des integridade des vegeta~o native, tais Como preven~o, combats a conVgle do fogo,, controls des 
eros3o, erradicaQ2o de invasoras a proteg2o de plantios com espacies natives, implantagi3o de infraestrutura 
publics destinada a esportes, lazer a advidades educacionais a cutturais ao ar livre, implantag3o de trilhas 
pare o desenvolvimento do ecoturismo e, por fim, a oonstrur,3o a manuteng3o de cercas na propriedade. 
Sendo assim, fica o empreendedor responsavel por atender as determinagbes germs do Cbdigo Florestal 
Brasileiro Lei 12.851/2012, no que se refers as Areas de Preservarao Permanents (APP) devido a 
proximidade des Quadra 01 ao curso de ague afluente da Ribeirao Pirapitinga. 
VISTORIA E CONCLUSAO 
A Quadra 01 do loteamento Goianiense II nao possui todas as vies de acesso abertas, existindo 
apenas a Rua Anninda Rosa de Mesquite reckm .bnstruida, ja as Ruas Carlindo G. de Mesquite, Fatima 
Soares a Jo&o des Cruz n3o estfio construfdas ate a extens~o des Quadra 01 (Figure 01). 
O curso hidrico considerado pelo Tacnico em Agrimensura Joao Celso Pajola refers-se a um rego de 
ague que direciona ague pars um tanque de captag3o, portanto um curso hidrico artificial, que pelo novo 
cbdigo florestal (Lei 12.651/2012; Art. 4°, Inciso ry nffio exige faixa de preservag2o permanents, uma vez que 
essa lei considers apenas cursos de ague naturals (Figure 2). 
Dessa forma, a partir des nova avaliarao do corpo tacnico dessa Secretaries, a Quadra Ot apresenta 
as seguintes caracteristicas (Figure 3): 
• Area total: 6.798 mz, com vertices nas seguintes ceordenadas UTM (23 K — WGS 84): 01 — E 191187 
N 7991335; 02 — E 191227 N 7991300; 03 — E 191152 N 7991203; 04 — E 191226 N 7991233; 05 —
E 191120 N 7991268. A locag3o des quads foi felts por mein des plants do loteamento a pelo 
segmento des Rua Arminda Rosa de Mesquites 
• Area de Preserva@ao Permanents (APP): 311 mz, considerando a faixa de 30 metros a partir do lefts 
regular do curso hidrico natural, a nao do repo de aqua artficial existents no local. 
• Area cercada Como APP pela Superintend@ncia Municipal de Aqua a Esgoto de Catali3o —SAE: 1.964' 
mT, sendo 311 mz de APP exigida pela Iegislag3o a 1.653 m2 de APP excedente cercada peb 
Rte• F•AartM 4o Bmtd 
E•tado d~ GoiM 
PrahiWn Mmklp~l Ae C•talb, Gail 
6ecrNaN Nuniclp•I d• Wo AndYnl♦ d~ C•LYo • SEfWAC 
Programs Pirapitinga ~vo. Essa Brea de 1.653 rrtz j~ se encontra devidamente revegetada, com 
esp~cies em ports arbbreo. Sendo qus do ponto de vista ambiental, considerando o isolamento e a 
revegetag5o da 8rea, nao se recomenda nova interven~2o antrbpica no bcal. 
• Area util da ~uadra 01:4.&34 m2. Salientanda que o unico acesso existents pars o teneno hoje se d3 
pela rue Arminda Rosa de Mesquite. 
(a) @) 
(c) (d) 
Figure L (a) interior da quads; @) Rua Fatima Soares inexistence; (c) Rua Cadindo G. de Mesquite inexistence a !}Rua 
Joao da Cruz inexistence. 
L 
RsiwNb FedanWf do BtsfB 
txhdo de GoiN 
Pretekun fgnkipsl de Camio, Golfs 
SetMarls Mutk(psl da fbk AmaleMe de CehBo- SEffMAC 
Figure 2. Localizag3o do rego de dgua (curso hfdrico artific al) a direcionamento pare um tanque de cap 
~ Orlando Federzoni 
Ouadra ei - Loteamemo t?oiarne~fse it 
Figure 3. Ideniificar,8o 
Lep~nd~ 
/ APP 
:~ Ce~ca-SAE 
COrrego 
y Rego tle 3pua -
/ Mee em APP-311 metres quadraGos 
do R Jfmbr 
Joaquim~C Ro's de Reaen 
Eng. AgrSnomo — Analista Ambiental 
Secretaria de eio Ambieou,~aa A. c. s!LvetRa 
SEM AC .^,h2~z de L4:anciemen;o 
~a^zria; 003/2815 
SctJJ+tAC 
~' o' <~ c Io 
~ f ~~ ~i ~~~~~ i 
~~'i~l~~l_., ~~. CJIV'.b~"',r~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signataxios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de 
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, Para fins de permuta. 
1 — O Loteamento Popular Residencial COPACABANA, no 
Municipio de Catalao, possui Tote padrao com a area de 
250,OOm2, com cadastro no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 53.500,00 (Cinquenta a tres mil a quinhentos reais) 
referente a cada Tote, e valor medio de R$ 214,00 m'- (duzentos 
e quatorze reais). 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao 
do imo~~el e valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que sol-fa todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presence la.u+~o. 
Catalao, 19 de dezembro de 2016. 
Marcelo Andre de 
Sebast~ao Coe ho da Silva 
Donizete~le l~reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedeimos a Avalia~ao dos Imoveis de 
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta. 
1- O Loteamento Residencial Goianiense II, no Municipio de 
Catalao, possui Tote padrao com a area de 300,OOm2, com cadastro 
no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal. 
de Catalao, avaliado em R$ 54.900,00 (Cinquenta e quatro mil e 
novecentos reais) referente a cada lote, e valor medio de R$ 
183,00 m2. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao 
do imovel e valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 19 de dezembro de 2016. 
Marcelo Andre de Melo 
~~ ~ 
Sebastian Coelho as Silva 
Donizete de l~reitas Martins 
R cep ciblica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de 
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta. 
1 — O Loteamento Popular Residencial COPACABANA, no 
Municipio de Catalao, possui lote padrao com a area de 
2SO,OOm2, com cadastro no departamento de tributos 
Imobiliai•ios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ S3.S00,00 (Cinquenta a tres mil e quinhentos reais) 
referente a cada Tote, e valor medio de R$ 214.00 m2 (duzentos 
e quatorze reais). 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao 
do imovel e valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 19 de dezembro de 2016. 
Marcelo Andre de Melo 
r\ 
Sebastian oelho cla Silva 
Donizetd de Freifas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefedtura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de 
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta. 
1- O Loteamento Residencial Goianiense II, no Municipio de 
Catalao, possui Tote padrao com a area de 300,OOm2, com cadastro 
r~o departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal 
d.e Catalao, avaliado em R$ 54.900,00 (Cinquenta e quatro mil e 
novecentos reais) referente a cada Tote, e valor medio de R$ 
183,00 m2. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao 
do imovel e valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 19 de dezembro de 2016. 
Marcelo Andre de Melo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de reitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
17270 
CATALAO 
GOIANIENSE II 
RUA PAQUETA 
Qd. lnscriyao: 00001 Lt. lnscriyao: 
Nr.: 
Quadrat 01 
Conjunto: 
0001 Unid.: 0 Zona: 13 
Bairco: GOIANIENSE II 
Lote: 01 
Bloco: Apto.: 
t?A13QS 
Proprietario: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Lagra: null 
Complem.: 
C P F/C N PJ:23.210.950/0001-46 
/M~ORIVfA uES 
INFORMAyOES 
PATRIMONtO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO ESOUINA 
TOPOGPJ\FIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIQOS DO LOGRADOURO 
MEDfDA8 U#31 
Testada Principal: 32.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 336.00 
Valor Venal: 38503.87 
Area do Lote:336.00 
Valor M2:4.72 
gtde de Unidade Lote:1 
Q$SEVA~d 
CONF. DECRETO N° 2.46b DE 11 DE SETEMBRO DE 2.015, F~CAM 
REMEMBRADOS OS LOTE DE 01 A 20 DA OD. 01 DO LOTEAMENTO 
GOIANIENSE II. 
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O 
DECRETO ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO. 
UsuArio impressao: LURDINHA Pag 111 
1.0 • I.V.R.J • 03/12/2072 Emitido em:20/12/16 07:31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
ca: n2~1 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II t]d. Inseriy5o: 00001 Lt. Inscriy5o: 
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESQUITA Nr.: 
Complem.: Quads: 00001 
Edificio: Conjunto: 
0002 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0002 
Bloco: Apto.: 
tY9[?OS~: 
Propriet3rio: 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IM081LIARIOS LTDA 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46 
INFORMAf,OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUAGAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
nP0 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLORA IPTU 
SERVIyOS DO LOGRADOURO 
IL.PUBLICA 
MERI~/V 
Testada Principal: 12.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 480.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:480.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
OBSEVk( 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270. 
CONF. DECR. N° 2.465 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.015, ESTE 
IMOVEL FOI REMEMBRADO AO CCI N° 17270. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECRETO MUN. ANTERIOR 
VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO. 
Usuario lmpressao: LURDINNA Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/72/2012 Emitido em:20/72116 07:37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
ccl: nz7z 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II Qd. InscriSSo: 
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA 
Complem.: 
Edificio: 
00001 Lt. Inscri5ao: 0003 
Nr.: 
Conjunto: 
Quadrat 00001 
Bloco: 
Unid.: 0 Zona: 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0003 
Apto.: 
0 
OAbD3DlfGGt1lT U~1}~ 
Propriet$rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ:23.210.950/0001-46 
ItYEBRi#flk~ttl 
INFORMA~BES 
1$ tat 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
00 USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA AGLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INSLELETRIGA 
INST.SANITARIA 
ACA6AMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
14)EdiDA¢ Q~4f AIIbYE 
Testada Principal: 
~tde de 
Area Edif. da Unid.: 
12.00 Total Area Edificada: 0.00 
0 Area do Lote Vila: 356.00 
0.00 Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:356.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
pBSEVd7~c3E 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE 
11 /09/2.015. 
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA 
REVOGADO O DECRETO MUN. ANTERIOR VOLTANDO O IMOVEL A 
SER REATIVADO. 
UsuSrio impressao: LURDINHA 
1.0 - I.V.R.J - 03112/2012 
Pag i/ 1 
Emititlo em:20/12/16 07:32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
S 
ccl: 
Distrito: 
Setor. 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
17273 
CATALAO 
GOIANIENSE II qd. InscriSao: 
RUA CARLINDO G. DE MESOUITA 
00001 LA Inscrig5o: 0004 
Nr.: 
quads: 00001 
Conjunto: Bloco: 
Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE 11 
Lote: 0004 
Apto.: 
Propriet~rio: 
Bairro: 
Qd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
Lt.: 
81.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
n;rfoeM~s 
INFORMA~,dES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO UGO 
' N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA AGLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIGOS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 12.00 
gtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 432.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:432.00 
Valor M2:0.00 
gtde de Unidade Lote:1 
SEVA i 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270,CONF. DECRETO N° 2.465 
DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECRETO MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER 
REATIVADO. 
Usuario Impressao: LURDINHA 
1.0 - I.V.R.J - 03/1212012 
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Emitido em:20/12/16 07:32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
sos i~0 ~ I , .. 
ca: nz7a 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscrig5o: 00001 Lt. Inscriyao: 
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.: 
Complem.: Quads: 00001 
Edificio: Conjunto: 
0005 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0005 
Bloco: Apto.: 
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
lld.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPF/CNPJ:23.210.950/0001-46 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENG~OBA IPTU 
SERVIQOS DO LOGRADOURO 
44EDIDAS ©O 
Testada Principal: 12.00 
Otde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 408.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:408.00 
Valor M2:0.00 
t]tde de Unidade Lote:1 
INATIVO.REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECRE`f0 N° 2465 DE 
11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O 
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO. 
Usu3rio impressao: LURDINNA Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 0 3/1 212 01 2 Emitido em:20112/1 6 0 7:32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCJAS. 
D,9DOS DCf 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
3Y~t: 
nz7s 
CATALAO 
GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscrig5o: 
RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.: 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270. VER OBS. Quadrat 00001 
Conjunto: 
0006 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0006 
Bloco: Apto.: 
Propriet3rio: 
Bairro: 
lld.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
LL: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFICNPJ:23.210.950/0001-46 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOSA IPTU 
Testada Principal: 12.00 
~tde de 0 
I1rea Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 384.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:384.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:t 
Vk~jr 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE 
11109/2.015. 
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O DEC 
RETO MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER REATIVADO. 
Usu4rio impressao: LURDINHA Pag 1/ 1 
7.0 - I.V.R.J - 03H2I2012 Emitido em:20/12/16 07:35 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
ccl: n27s 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscri$8o: 
Lograd.: RUA ARMINDA A. DE MESOUITA Nr.: 
Complem.: Quatlra: 00001 
Edificio: Conjunto: 
0007 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0007 
Bloco: Apto.: 
44POS #) Kr~iBWAiT6!' 
Propriet5rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
~d.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
INFORMA~,6ES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO ESOUINA 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACA6AMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIC~OS DO LOGRADOURO 
A~E{~!©ASGH4~VE4 
Testada Principal: 12.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 360.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:360.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
................. 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE 
11/09!2.015. 
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA 
REVOGADO O DECR. MUN. ANTERIOR , VOLTANDO O IM6VEL A 
SER REATIVADO. 
Usuario impressSo: LURDINNA Pag t/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: TO/12116 07:36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
ccl: nzn 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II pd. Inscritiao: 00001 Lt. Inscri55o: 
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.: 
Complem.: puadra: 00001 
Edificio: Conjunto: 
0008 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0008 
Bloco: Apto.: 
Propriet3rio: 
Bairro: null 
pd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Lt: 
BI.: 
Nr.: 
Edif(cio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46 
INFORMA~,OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO 
OCUPACAO
DO U50 
VAGO 
RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.6ANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIC~OS DO LOGRADOURO 
MEOIDAS Db M4E 
Testada Principal: 36.50 
ptde de 0 
I1rea Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 342.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:342.00 
Valor M2:0.00 
ptde de Unidada Lote:i 
985EVA~G
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270,CONF. DECRETO N° 2.465 
DE 11/09/2,015. 
CONF. DECRETOMUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O 
DEC. MUN. ANTERIOR,VOLTANDO O IM OVEL A SER REATIVADO. 
Usuario impressao: LURDINHA Pa9 1/ 1 
7.0 - I.V.R.J - 03/12/2072 Emititlo em:20112/7 6 0 7:36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: RUA ARMINDA A. DE MESOUITA 
Complem.: 
Ediffcio: 
n27e 
CATALAO 
GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao: 
Nc: 
Quads: 00001 
ConJunto: 
0009 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0009 
Bloco: Apto.: 
dAUOS fl0': 
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
~d.: 
Apto.: 
Lt.: 
81.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46 
INFORMAQOES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILI2ACA0 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMq FRENTE 
TOPOGRAFIA DECLINE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIg05 DO LOGRADOURO 
AdEDIL1 
7estada Principal: 12.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Otde de Unidade Lote:1 
OB5EVAl~181ES,. 
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. bECRI=fO N° 2.465 
DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECRETO MUN. ANTERIOR VOLTANDO O IMOVEL A SER 
REATIVADO. 
Usu3rio impressiio: LURDINHA Pag 1/ 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
~A~S D#:f 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
EdiNcio: 
17279 
CATALAO 
GOIANIENSE II pd. Inscriy5o: 
RUA ARMINDA A. DE MESOUITA 
00001 Lt. Inscriy5o: 
Nr.: 
puadra: 00001 
Conjunto: 
0010 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0010 
Bloco: Apto.: 
ProprietArio: 
Bairro: 
pd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
Nr.: 
Edificio: 
Lt.: 
BI.: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46 
~dS 
INFORMAy6E5 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO 
OCUPACAO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
VAGO 
ALINHAMENTO 
SITUAGAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOSA IPTU 
SERV/~OS DO LOGRADOURO 
MEDIDAStk'#~1 
Testada Principal: 12.50 
ptde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Otde de Unidade Lote:1 
F 4EVA~ 
INATIVO. REMENfBRADO A0 CCI N° 17270, CONF. DECRETO N° 
2.465 DE 11/09/2,015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO D 
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO. 
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1.0 - I.V.R.J - 0 3/7 212 01 2 Emitido em:20/72176 07:37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCj AS. 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
n2eo 
CATALAO 
GOIANIENSE II Qd. Inscriyao: 
RUA ARMINDA A. DE MESOUITA 
00001 LL Inscriyao: 
Nr.: 
Cluadra: 00001 
Conjunto: 
0011 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0011 
Bloco: Apto.: 
t~ADQS 
Propriet3rio: 
Bairro: 
fld.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
INFORMAQOES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO 
OCUPACAO
DO USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINNAMENTO 
SITUACAO ESOUINA 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PIBO 
INSLELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACARAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
MEDID.43 (JIG> 
Testada Principal: 36.50 
l]tde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:t 
OBSEYA rS~
INATIVO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N° 
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN.N ° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO 
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER 
REATIVADO. °° 
UsuSdo impressilo: LURDINNA Pag 111 
1.0 - I.V.R.J -03/12/20'12 Emltido em: 20/12/16 07:37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
t~kUt?S tti 
ccl: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
17za1 
CATALAO 
GOIANIENSE II 
RUA FATIMA SOARES 
lld. Inscriyao: 00001 Lt. Inscriy5o: 
Nr.: 
Ouadra: 00007 
Conjunto: 
0012 Unid.: 0 Zona: 0 
Balrro: GOIANIENSE 11 
Lote: 0012 
Bloco: Apto.: 
Propriet5rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Balrro: null 
~d.: 
Apto.: 
Lt.: Nr.: 
BI.: Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPAGAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFlA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRDTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIyOS DO LOGRADOURO 
A4E'DlDAS G~3'~N 
Testada Principal: 12.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
ABSEVA~bE$. .: ' 
INATIVO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N° 
2.465 SDE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O 
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO, 
Ususrio impressao: LURDINHA Pa9 7/ 1 
7.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:20/72/16 07:36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
ccl: nza2 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II 
Lograd.: RUA FATIMA SOARES 
Complem.: 
Edificio: 
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao: 
Nr.: 
Quads: 00001 
Conjunto: 
0013 Unid.: 0 Zona: 0 
Balrro: GOIANIENSE II 
Lote: 0013 
Bloco: Apto.: 
Dpd0.S G 
Propriet~rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P F!C N PJ:23.210.950/0001-46 
INPoRMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO
DO USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
MEDIDAS D4i6 
Testada Principal: 12.00 
Cltde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
INATIVO. REMEMBRADO A6 G`CI N°17270 CONF. DECRETO N° 
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA RWEVOGADO 
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER 
REATIVADO. 
tISU$rl0 impressao: LURDINNA Pag 111 
1.0 - I.V.R.J - 03112/2012 Emitido em:20/12/16 07:38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
CCI: 17283 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II 
Lograd.: RUA FATIMA SOARES 
Complem.: 
Edificio: 
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao: 
Nr.: 
Quads: 00001 
Conjunto: 
0014 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0014 
Bloco: Apto.: 
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Balrro: null 
lld.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edlficio: 
. .... . .. . ..... ... . . 
Logra: null 
Complem.: 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO
DO USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
CPFICN PJ:23.210.960/0001-46 
SERVI~,OS DO LOGRADOURO 
AfELtlDAS '. 
Testada Principal: 12.00 
~tde de 0 
(Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
..~ £..'~7r . ,_ 
INATIVO REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONE. DEC~E'I'`O N° 
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECR. ANTERIOR, VOLTANDO O IMbVEL A SER REATIVADO. 
Usuado impressao: LURDINHA Pag t/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03112/2012 Emitido em: TO/1 T/i6 07:39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
ccl: 17284 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II 
Lograd.: RUA FATIMA SOARES 
Complem.: 
Edificio: 
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriy5o: 
Nr.: 
Duadra: 00001 
Conjunto: 
Propriet$rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
0015 Unid.: 0 2ona: 0 
Bairro: GOIANIENSE 11 
Lote: 0015 
Bloco: Apto.: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
A' 
7estada Principal: 12.00 
Dtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edifieada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
INATIVO. REMEMBRADIO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N° 
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETOMUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER 
REATIVADO. 
Usu9rlo impreas5o: LURDINNA Pag 1/ 1 
1.0 -I.V.R.J - 03/1212012 Emitido em:20/12/16 07:39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
CCI: 17285 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II 
Lograd.: RUA FATIMA SOARES 
Complem.: 
Edificio: 
Qd. Inscriy3o: 00001 Lt. Inscriyiio: 
Nr.: 
Quads: 00001 
Conjunto: 
0016 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0016 
Bloco: Apto.: 
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: Lt.: 
Apto.: BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P F/C N PJ:23.210.950/0001-46 
. . .. ....... 
INFORMAQOES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO
0o use 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA OECLNE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
WST.ELETRICA 
IN3T.6ANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERV/QOS DO LODRADOURO 
MEDlDR3 p1~8Nd : . 
Testada Principal: 12.00 
~tde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: D.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
t#BSf VA~r 
INATIVO. REMEM~~tADO AO CCI N° 17270 , CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA 
REVOGADO O DECR. ANTERIOR 
UsuBNo impressao: LURDINHA Pag 111 
7.0 - I.V.R.J • 93/12/2012 Emitido em:201i2/16 07:39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
n 
CCI: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edif(cio: 
17286 
CATALAO 
GOIANIENSE II Qd. lnscriyao: 00001 
RUA FATIMA SOARES Nr.: 
Conjunto: 
Lt. lnscriyao: 
Quadrat 00001 
0017 
Bairro: 
Bloco: 
Unid.: 0 Zona: 
GOIANIENSE II 
Lote: 0017 
Apto.: 
0 
LJAbFJ3 i 
Propriet~rio: 
Bairro: 
Qd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
LL: Nr.: 
BI.: Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFICNPJ:23.210.960/0001-46 
~N€DR. I_.:.,1......_. 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO
DO USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA DECEIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERV/~OS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 12.00 
ptde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidada Lote:1 
(NATO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270 DE 11/09/2.015, CONF. 
DECRETO N° 2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O 
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER REATIVADO. 
Usu3rio Impressio: LURDINHA Pa9 t/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03112/2012 Emitido em: 20/1211 6 0 7:39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
CC1: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
17287 
CATALAO 
GOIANIENSE II Qd. Inscriyao: 00001 
RUA FATIMA SOARES Nr.: 
Conjunto: 
Lt. InscrisSo: 
Quadrat 00001 
0018 
Bairro: 
Bloco: 
Unid.: 0 Zona: 
GOIANIENSE II 
Lote: 0016 
Apto.: 
0 
DADOS:.Y 
Propriet~rio: 
Bairro: 
Qd.: 
Apto.: 
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
null 
LL: Nr.: 
BI.: Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46 
INFORMAyDES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO
W USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO ESOUINA 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INSLELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIf~OS DO LOGRADOURO 
ME©IDAS 
Testada Principal: 36.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Gttde de Unldade Lote:1 
g9SEU'A 
INATIVO.REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N° 
2.465 DE 11/09/2.015. 
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 231;09/2.016, FICA REVOGADO 
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMC)VEL A SER 
REATIVADO. 
Usu4rio impress3o: ATAIDES Pa91/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:20/12/16 07:40 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
ca: nzea 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscriyao: 00001 Lt. Inscriyao: 
Lograd.: RUA JOAO CRUZ Nr.: 
Complem.: INATIVO.REMEMBR. AO CCI N° 17270. VER OBS Quadrat 00001 
Edificio: Conjunto: 
0019 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0019 
Bloco: Apto.: 
Proprietario: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46 
lNfORA4A 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZAGAO PROPRIA 
OCUPACAO
DO USO 
VAGO 
N. PAVIMENTOS 
AUNHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRDTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIQOS DO LOORADOURO 
MEO/DA$ i'~ 
Testada Principal: 12.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
INATIVO. R 
2.465 DE 11109/2.015. 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
I N° 17270,CONF. DECRETO N 
Usuario impreasifo: ATAIDES Pag 1/ 1 
7.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:20/72/70 07:39 
t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCf AS. 
ca: n2as 
Distrito: CATALAO 
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscri45o: 00001 Lt. InscriSiio: 
Lograd.: RUA JOAO CRUZ Nr.: 
Complem.: INATIVO.REMEMBR. AO CCI 17270. VER OBS. Quads: 00001 
Edificio: Conjunto: 
0020 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: GOIANIENSE II 
Lote: 0020 
Bloco: Apto.: 
RADOS D4 
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Bairro: null 
Qd.: 
Apto.: 
LG 
BI.: 
Nr.: 
Edificio: 
Logra: null 
Complem.: 
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46 
INFORMA~6ES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO 
N. PAVIMENTOB 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
~~©f~.4.si'~. 
Testada Principal: 12.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
INATIVO R~MEMBRADO AO CCI N° 17270 DE 11/09/2.015, CONF. 
DECRETO N° 2.465 DE 11/09/2015. 
UsuArio impressi{o: ATAIOES Pag t/ t 
1.0 - I.V.R.J • 03112/2012 Emitido em: 20/12/16 07:39 
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Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Legislayao a Redayao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLAC~AO E REDAC,AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbR10 
O Projeto de Lei n°. 118, de 19 de dezembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de /otes a areas de terreno que 
menciona a da outras providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituipao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o 
Municipio de Catalao e o particular, para instituigao de area verde no Loteamento 
Goianiense II. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedirtao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
Teletone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalifo — Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Legislagao a Redag3o 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar imoveis com entidade que tera instituida area verde em loteamento de sua 
propriedade. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposi~ao. 
A iniciativa 8 legitima, pois a proposipao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o contetido material da Constituipao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Coifis 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
1 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiGao, Legisla~ao a Reda~ao 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organica do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 118/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
/~ 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0"''`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
t 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e ~ . - oravefao - voto ~ ~ Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

open original →