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s
s
Governo
da Cidade
Catal~o
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERW
Officio n°~~~' /2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalan, ~9 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta
de lotes a areas de terreno que menciona a da outras providencias':
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para que
os Totes a serem adquiridos pela municipalidade servirao para compor a area de
controle a preserva~ao das areas que integram o manancial do Ribeirao Pirapitinga. A
area a ser adquirida, composta pelos Totes da Quadra O1 do Loteamento Goianiense
II, possui alta relevancia ambiental.
Diante do acima exposto, rogo sua aprecia~ao EM REGIME
DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que
externo protesto de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres
parlamentares.
PROTOCOLO
H s:~: —!J~
~ ~~
Atenciosamente,
JARI7 ;L SE~13A
PI2 FETTO
..
Governo
da Cidade
Catal~o
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERlA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° ~~~' , de ~~ de dezembro de 2016.
"Autoriza permuta de Totes a areas de terreno que menciona e
da outras providencias':
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, as areas verdes 08 a 09 do
Loteamento Copacabana, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, a seguir
designados:
I —area verde n° 08, com 5.317,69m2, situada entre as ruas 11,
12 a Rua Paralela VII, do Loteamento Copacabana;
II —area verde n° 08, com 499,02m2, situada na esquina da
Rua Paralela I e Rua 11, do Loteamento Copacabana.
Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste
artigo, as areas mencionadas acima, ficam desafetados de sua primitiva condi~ao (de
area verde), passando-os a categoric de bem disponivel.
Art. 2° - As areas especificadas no Art. 1 ° desta lei, de
propriedade do Municipio de Catalan, serao permutadas pelos Totes O1 a 20, da
Quadra O1, do Loteamento Goianiense II, nesta cidade, totalizando uma area de
6.798,OOm2, de propriedade de ACS COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ
n° 23.210.950/0001-46 e CONSTRUTORAS AMAZONAS LTDA, CNPJ n°
04373.626/0001-02.
§1° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio
de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos para
possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada.
~. ~ .
,f~R-~u; da Ctdade
CatalSo
PAZ, RENOVAf,XO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
§2° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, as
areas pelos Totes, sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as
transmissoes livres a desembara~adas de quaisquer onus.
§3° - O Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de
Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo para tal
fim.
§4° - Os imoveis que passarao ao dominio do Municipio de
Catalao ficam declarado areas verdes, a como tal afetados em sua totalidade, o que
devera Constar da escritura~ao.
§5° - Os Totes a serem adquiridos pelo Municipio servirao para
compor areas verdes no Loteamento Goianiense II, nesta cidade.
§6° - As ruas que servem aos Totes da Quadra O1, do
Loteamento Goianiense II, na parte que serve de testadas aos Totes permutados serao
declaradas areas verdes a incorporadas a area dos Totes constantes da Quadra O1, e
com a mesma afetada com a condi~ao de area verde.
Art.3°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto
sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao
Federal.
Art.4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao.
Art.S°. Revogam-se as disposi~oes em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO M ~ CIPIO DE CATALAO, aos ,~~ dias do mes de
dezembro de 2016.
JARU L SE~BA
PRE F,IT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
COMPROVANTE DE AUTUAsAO DE PROCESSO
N° PROCESSO: 2016027962
DATA: 22(09!2016 NORA: 15:06
REQVERENTE; ORLANDO FEUERZONI
CPF/CNP7: 027.513.228-87
ENDERESO: RUA CARLIN DO G. DE MESQUITA QDA1 LT.OIA20, BAIRRO: 7ARDiM ANALIA FRANCO, TAUBATE, CEP:
CIDADE: CATAlAO, UF: GO
TELEFONE: (il) 8280-6685
ASSUNTO/MOTIVO: MEtO AMBIENTE, SUB'ASSUNTO: QUTROS
OBS: REQUER PARECER TECMCO
~P~~pMEIGq~e
v~~Processo;
vI Fls ~~ ~~•
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J~Ru6 ~ I~ .Ir
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~{bG 3Q ' lN'~~~
IM PRESSAC: 2 210 9/2 0 1.6 - 15:06 - MICNEIE MARQUES VAGINA: tp
1.2 - D.T.A.J - 19/06!X04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
~y„>,;
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catal~o, Goias
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de CatalSo - SEMMAC
Rua AV. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 2338, B. IPAN EMA. CEP 75704-020, Catalan -GO - Fone: (64} 3441-1833
REQUERIMENTO
1- SOLICITA4A0 PARA OBTEN4A0 DE:
( )Licensa Ambiental Simplifiwda -LAS
( ) Initial ( ) Ampliasao ( )Renovasao
( )Licensa Pr~via - LP
( )Licensa de Instalasao- LI
( ) Initial ( ) Ampliasao ( ) Renovasao
( )Licensa de Operas3o - LO
( ) Initial ( ) Ampliasao ( ) Renovasao
( )Licensa Ambiental Corretiva -LAC
( ) LP ( } LI O LO
( } Certificado de Registro de Licenciamento - CR
( ) Certidao de Uso do Solo
( } Dispense de Licensa
( )Licensa Municipal para Extrasao Mineral -LEM
( ) Limpeza
O Licensa
( } Desmatamento
( }Corte
( ) Averbasao
( } Relocasao
{ )Extra-propriedade
O Autorizasao
OAutorizasao
O Autorizasao
~ Outros:
de Pastagem - Sem rendimento lenhoso
para Exptoras~o Florestal -LEF
-ate 20 ha
de Arvores Isoladas
de Reserve Legal
para Corte de Arvore - drea Urbana
para Propaganda Volante
para Eventos
~,,„ `T = ..~
2 -ATIVIDADE:
CNAE/CAE: Atividade Principal:
Atividade a ser Iicenciada (descrever detalhadamente):
3 - NUMERO DO PROCE550 ANTERIOR (em caso de renovasao):
Validade da Uitima Licensa: / / O LP ( ) L( (per ( ) LIfLO ( )LAS ( )LEF ( ) CR ( )LEM
4- DA005 DO RE4UERENTE Bj ,~ ~
p'
~
q`P~`M
/ NOME OU RAZAO SOCIAL: ~^- `~ proce5s0 `~~'~ '~ -' G•-•-~` '~~ - -.~:~I fi Ye.flE.~,~-~r~
NOME FAN~~A~~~~ ~
O
Fis' `~
~~~ .
~,~,.,,~j,.
t/
LOCAL DA ATIVIDADE (AVEN;DA, RUA, ESTRADA, ETC}: ~a, qty
QUADRAT LOTE: N°: BAIRRO:
CEP: TELEFONE: FAX: E-MAIL:
CNPJ/CPF:
~z~.~)~.zi~-~~- IE/RG:
~ ~r~~~_~'~r~_s5~-~~
S-CONTATO:
NOME: I CPF: .r
....]Z3fYS i E. { `'~ ~ } r, , 1L t 1 %i c'--`~ . `~ ~ ~ ~~7~f ._ ~ ~'1
ENOEREGO PARA CORRESPONDENCS5IA~
~ YtiF~ r~C_\.e :Nl~ t„f.:7 ^t ~^ 4 .....1. `~ `} J V i.)~
..-.
CEP:
6(
TELEFONE~ ,e3 cc ~S~FAX: E-MAIL: _. .
- IMOVEL f PROPRIEDADE RURAL:
N4 REGISTRO: '~ LIVRO: FOLHAS: MATRICULA: DATA:
_ / /
~`~~ ,; ~"abel©~~ato
de Nc~tas a Protesto'•,
Atibaia - 53o Paulo
Tabelia Regina Carteiro,Freire
§~RIME~RO TRASLADO
-~
Paginas 345/347.
~,fAE10
~' Processo__~. f~
PROCURAC,AO BAST~NTE QU,, AZEfi) OS SE iiORES DOUTOR ORLANDO
iFEDERZPNI.E SUA MULF9ER EUC~. n " `N~'Yrr~
d6, Rub _~, y`' ,
~lp,J
3a
,~~~(~
Aos vinte e`,quatrA (~4) dias.da...mes~ de
abi-il do ano de Bois mil e catorze (2014), nesfa cidade e comarca de Atibaia,
Estado de Sao Paulo, ne5te Tabelionato, perante mim, Maria Estela Constantino
Ferreira Pereira, Escrevente Autoriz~da; e Irineu Batista Leite_Filho, Substtuto c~a
Tabeifa, compareceram comd outorgantes, os ~senhtires Doutor ORLANDO
FEDEt~ZONI, RG 2.550.250-SSP-SP - CPF 027.513.218-87, arquiteto, e' sua ~.
mulher EUCELEA PEDERZONI, RG 4.939.085-SSP-SP - CPF 147.3$5,298-62, do
laf, brasileiros, casados em 03 de fevereiro de 1.962, pelo regime,da comunhao
universal de bens, "`"conforme certidao de casamento com assento de numero '.
7.96, fls.`127 do Livro B-030, do Registro Civil das Pessoa~, Naturals db 39~~Sub
distr•ito da Vida Matilde, na cidade de Sao Paulo, Capital, dQiri'ici~iados e residences
i
nesta cidade, na' Estrada Parque des' Cascatas, numero ;1.195., Clube da i
MQntanha; Bairro do Porta"o, CEP 12.948-390; os pr~sente5, plgnamente capazes, ! _
os quaffs fgrarp identificados por mini, em razat~ dos documentos exigidos e
exlbidos, do que dou fe. E, perante mim, pelos outorgantes, me foi duo- que por
Este Publico Instrumento e nos melhores` termos~, de ~ direito, '~. nomeiam e ,i
con tituem seu bastante procurador, o +"senho!+ OSMAR BATIS7A NETO, RG ,~` i
.1:591.669-SSP-GO - CPF 095.1'37.101-06; brasileiro, casado; funcianario publico
iunicipal, domicilado e residence na cidade de Catalan, Estada.` de Goias, na Rya
Canada, numero 240, Bairro das Americas; CEPS 75703-5~0, para o fim especial
,,de; com amplos, germs e ilimitados', poderes, vender, prometer ender, ceder, / °'
,;_,prometer ceder, transferir ou alienar ~ quern quiser e pelo preSo e eondisoes que
conve!ncionar, os seguintes imoveis:- OS LOTES DE TERRENOS, i SOB
`'NUhlEROS 0~ (UMW a TO (~lINTEI, ~a OUADRA O1 (UM 1, DO LOTEAMENTO
III I II A pl I ull I{I I IIII II II I ILtiI I III! I III II Ilp I I I IIIII
i !
kua 1 hinne Franco, 297 - Ceintro - CEP:~:I, 2940-G'~U -Atibaia - SP
b'
u . ~.'
~. F-.:
;~, .F' t. '~ '
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pii~Yxxn.~k^:t
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- MNId. ne tY4;
~i~t :rit
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~- ~ Tabelionato
de Motas a Protesto
Atibala - Sao Paulo
Tabelia Regina Carteiro Freirc ~'
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Tribunal )ustiSa:- R$ 539 -SANTA CASA:- R$ 1,02% Tdtal:- R$ 164,93). Os selos' ,
~¢evidos s~rad recojhdos por verba.' Nada mais., Data retro. "
"~ !Eu, -^—~-------_ ~ ,, Substitute da Ta~ ig, conferi, subscr8vi, dou \
-f~ a assino em publico so. - ~'•F~t,~':%'~
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EM TESTEMUN'FI
DANIELA CARTE
SUBSTYTUTA DA TA
~ai~Nin~l~(aMlwn~uru~li~~m~
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Rua 1 hom@ franm, ~91~- Cenlro -CEP 12940-680 - Alibaia - SP
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Cata(a"o
DECRETO N ° 2.465, de 11 de setembro de 2015.
"Autoriza Remembramenfo"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
Estado de Goias, no use de suss atribuigoes legais a de conformidade
com o art. 44, Inciso III, da Lein ° 845!90 (Lei Organics do Municipio de
Catalan},
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Sr. ORLANDO FEDERZONE,
autorizado a remembrar os totes de terreno a saber : tote 01 = 336,OOm=;
tote 02 = 480,OOm2; tote 03 = 456,OOm'; tote 04 = 432,OOm=; tote 05 =
408,OOm2; tote 06 = 384,OOm2; tote 07 = 360,OOm2; tote 08 = 342,OOmz;
Totes 09 ao 20 = 300,OOm=, situados na Rua Paqueta esquina com Rua
Cariindo G. de Mesquita esquina com Rua Arminda esquina com
Rua Fatima Snares a com Rua Joao Cruz, Loteamento Goianiense II,
em uma so area de 6.798,OOm=.
Art. 2° -Este Decreto entrara em vigor na data
de sus publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE CATALAO, aos 11 dias do mes de
setembro de 2015.
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Pief 'ta Municipai
MARCO A
Secret~rio
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RopubWx FedaratMe do Bnal
Eehdo de GoNs
PielaiNn Munkipel de CeOlb, Goias
Secrterie Munlcipel do aaao Anibbnae de Cautb - SEMIMAC
PARECERT~CNICO SEMMAC-1?LA: 0 3 5 7120 1 6 Catali3o (GO), 07 de outubro de 2015.
Assunto: Solicita~o de Parecer TAcnico
Requerente: Orlando Federzoni.
Protocolo n":2016027962
Processo n°:20160000824-21
A Secretaria Municipal de Meio Ambience de Gatal90 —SEMMAC, no uso de suas atribuig8es que the
confers a Lei 2.214(2004, certifica que o Sr. Orlando Federzoni, CPF 027.513.218-87, solicitou Parecer
Tescnico sobre um teneno tom fires de 6.798 m~ (sendo 1.049 m' de Area de Preserva~~o Permanence e
5.749 m' de Area Livre posslvel de utiliza~o), situado na Quadra 01 do Loteamento Goianiense II, perimetro
urbano de Catal90 (GO).
Conforms croqui de locaiiza~o a documenta~o apresentados 9 SEMMAC a de acordo tom o Art. 6
da Lei de Uso a Ocupa~o do Solo Urbano estA inserida em Zona Urbana, abrangendo as seguintes Zonas:
a) Zona Urbana de Uso Diversificado 1 (Z.U.D. - 1), que compreende areas tom predomin9ncia residential e
tom menores indices de ocupa~5o do solo; b) Zona Urbana de Preserva~2o Absoluta (ZUPA}, que
"compreende Sreas consideradas de conservag~o permanence pelas /egis/ag8es ambientais da Uni~o a do
Estado, Como as ocupadas por matas nativas, as de proteg5o de nascentes a margens de aquas correntes e
domtenfas (..J'.
De acordo tom a Lei de Uso a Ocupag2o do Solo Urbano, em 9reas pertencentes ~ Z.U.D — 1
poder5o ser instalados os seguintes tipos de uso:
1. Uso Residential (UR): compreende o uso residential em geral, em habitarbes unifamiliares ou
mukifamiliares, admitindo-se a conjugap~o tom os usos comerciais a de servi,os, em edificat;bes mistas,
desde que estes uftimos sejam limitados ao pavimento tArreo;
2. Com~rcio Varejista - 1 (CV-1): compreende modalidades de com~rcio varejista de pequeno ports, em
instalag8es tom area maxima de 104m~ {cem metros quadrados), consideradas Como compativeis tom a
amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o Vafego de vizinhanra;
3. Comarcio Atacadista - 1 (CR-1): compreende atividades de comArcio atacadista em geral, tom excer~o
de produtos tOxicos a explosivos, em instalapbes tom area maxima de 200m~ (duzentos metros
quadrados);
4. Presta~o de ServiGos - 1 (PS-1): compreende modalidades de presta~fio de servigos de pequeno ports,
em instalapi3es tom area maxima de 100m' (cem metros quadrados), consideradas Como compat(veis
tom a amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o tNafego de vizinhanga;
5. Serviro de Uso Goletivo - 1 (SUC-1): compreende modalidades consideradas de pequeno ports a de
reduzido impacto sobre o trafego e o ambiente de vizinhanGa;
6. Uso Industrial - 1 {Ut-1}: compreende atividades de manufatura a transfotmagao industrial, consideradas
de pequeno ports a nao poluentes pela classificagao official do Estado, em instala~8es tom area util
maxima de 500m' (quinhentos metros quadrados), sujeitas a Relatbrio de Impacto de Vizinhanga e,a
execug3o de medidas mitigadoras eventualmente indicadas;
~~
Nepiidiu feO.retive do Bneil
Ectedo ds Golie
Prebitun GlunicipN tle CeWAo, GoiAe
Secrtnra Ilkmktpel de Yeb AmbNnte de Cehllo • SEMYAC
Cb) (c)
(d)
Figure 1. (a} interior da quads; (b) Rua Fatima Soares inexistente; (c) Rua Cadindo G. de Mesqufta inexistente a r(d) R / .
Joao da Cruz inebstente. ,...~
~°
RepubRa F~der~M tl0 BnNI
Esudo 0e GoW
Pn6~kun IWniclpd ae Ghlb, Ga W
S~cntera MuniclpN de W io Ambi~nu M Cahlb • SEMMIIC
o Gofafiiense it
Figure 2. Identificag$o por i:magem a€rea da Quadra Ot do loteamento Goi
Joaquim ~ os de Resende Junior
Eng. Agronomo — Analista Ambiental
Anui~ncia:
Alfredo A. G. Sitveira
Chefe de Licenciameato Ambiental
Secretsria de Meio Ambiente
SEMMAC
RpGdlca FW~ratln d0 BmN
Echdo de GOW
ProhiWra Yunlcip~l de CWYo, GOYS
8ecrtarY Nunkipal da 16fO llntb~de de GtWn • BEMMAC
PARECER T~CNICO SEMMAC-CtLA: 0364/2016 Catal~o (GO}, 20 de ouWbro de 2016.
Substituiy3o ao Parecer TAcnico SEMMACALA 35712016 de 07 de outubro de 2016.
Assunto: SolicitagAo de Parecer TBcnico
Requerente: Orlando Federzoni.
Protocolo n°: 2016027962
Processo n°: 20160000824-21
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de CatalAo — SEMMAG, no use des atribuigSes que the
confere a lei 2.214/2004, certifica que o Sr. Orlando Federzoni, CPF 027.513.218-87; atravAs de seu
respons8vel tAcnico TAcnico em Agrimensura Joao Celso Pajola, contestdu o parecer t~cnico-ambiental
emitido par essa Secretaria de Meio Ambiente (357/2016) sabre um terteno cam Area de 6.798 ms, situado na
Quads 01 do Loteamento Goianiense It, perimetro urbano de Catal3o (GO), antes ciassificado cam: 1.049 m'
de Area de Preservag2o Permanente a 5.749 mz de Area Livre posstvel de utilizap3o).
Cdnforme croqui de bcalizar,3o a docwmentar,Ao apresentados ~ SEMMAC a de acordo cam o Art. 6
da Lai de Uso a Ocupa~o do Solo Ufiano estA inserida em Zona Urbana, abrangendo as seguintes Zones:
a) Zona Urbana de Uso Diversificado 1 (Z.U.D. - 1), que compreende Areas cam predominSncia residencial e
cam menores Indices de acupagao do sob; b) Zona Urbana de Preservaq'ao Absolute (ZUPA), que
"compreende Areas consideredas de cronservag5o permanents pelas tegislaQBes ambientais da UniAo a do
Estado, Como as ocupadas par mates natives, as de proteg8o de nascentes a margens de Aguas corremes e
dormentes j...J".
De acordo cam a Lei de Uso a Ocupag3o do Solo Urbana, em areas pertencentes ~ Z.U.D — 1
poder~o ser instalados os seguintes tipos de uso:
1. Uso Residential (UR): compreende o use residencial em geral, em habitagbes unifamiliares ou
multifamiliares; admifindo-se a conjuga~o tom os usos cx>meroiais a de servigos em edificagi5es mistas,
deeds que estes uitimos sejam limitados ao pav'nnento tArreo;
2. ComArcio Varejista - 1 (CV-1): compreende modalidades de comArcio varejista de pequeno porte, em
instalapi5es tom Area mAxima de 100m' Item metros quadrados), consideradas Como compativeis tom a
amplitude local de trabalho a consumo a tom o ambiente e o trAfego de vizinhanga;
3. Comercio Atacadista - 1 (CA-1}: compreende atividades de comercio atacadista em geral, tom exce~o
de produtos tdxicos a explosivos, em instalagbes tom Area m8xima de 200rrr° (duzentos metros
quadrados);
4. Prestas8o de Servigos - 1 (PS-1 }: compreende modalidades de prestaG3o de servigos de pequeno porte,
em instatapbes tom Area mAxima de 100m' Item metros quadrados), consideradas Como crompativeis
tom a amplitude local tle Vabalho a consumo a tom o ambiente e o trAfego de vizinhansa;
5. Servigo de Uso Coletivo - 1 (SUC-1): compreende modalidades consideradas de pequeno porte a de
reduzido impacto sabre o trAfego e o ambiente de vizinhanga;
6. Uso Industrial - 1 (UI-1}: compreende atividades de manufatura a transformag3o industrial, ~nsiderada
de pequeno porte a n8o poluentes pela Gassificag3o oficial do Estado, em instalagbes tom Area
R•pidlea FnAenIM Do an•H
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s«naan. wn~a a Mtio AmbMnh a Cwlw • seMuc
maxima de SOOm' (quinhentos metros quadrados), sujeitas a RelatBrio de Impacto de Vizinhania e a
execug3o de medidas mitigadoras eventualmente indicadas;
Todavia, ha resirir,.8es de ocupagao na 2ona Urbana de Preservagfic Absolute, onde poder3o ser
realizadas apenas as atividades de Utilidade Publics, Interesse Social ou de Baixo Impactq Ambiental, assim
caracterizadas pela Po6tica Florestal do Estado de Goias (Lei Estadual n° 18.104/2013} a peb CBdigo
Florestal Nacional (Lei 12.851/2012).
Considerando que dentre as atividades de Utilidade Publics, Interesse Social ou de Baixo Impacto
Ambiental estfio as atividades de proter,.ao sanitaria, obras de infraestrutura destinadas aos serviQos publicos
de sistema viario, saneamento a gestfio de residuos, obras de defesa civil, atividades impresrandlveis a
proteg3o des integridade des vegeta~o native, tais Como preven~o, combats a conVgle do fogo,, controls des
eros3o, erradicaQ2o de invasoras a proteg2o de plantios com espacies natives, implantagi3o de infraestrutura
publics destinada a esportes, lazer a advidades educacionais a cutturais ao ar livre, implantag3o de trilhas
pare o desenvolvimento do ecoturismo e, por fim, a oonstrur,3o a manuteng3o de cercas na propriedade.
Sendo assim, fica o empreendedor responsavel por atender as determinagbes germs do Cbdigo Florestal
Brasileiro Lei 12.851/2012, no que se refers as Areas de Preservarao Permanents (APP) devido a
proximidade des Quadra 01 ao curso de ague afluente da Ribeirao Pirapitinga.
VISTORIA E CONCLUSAO
A Quadra 01 do loteamento Goianiense II nao possui todas as vies de acesso abertas, existindo
apenas a Rua Anninda Rosa de Mesquite reckm .bnstruida, ja as Ruas Carlindo G. de Mesquite, Fatima
Soares a Jo&o des Cruz n3o estfio construfdas ate a extens~o des Quadra 01 (Figure 01).
O curso hidrico considerado pelo Tacnico em Agrimensura Joao Celso Pajola refers-se a um rego de
ague que direciona ague pars um tanque de captag3o, portanto um curso hidrico artificial, que pelo novo
cbdigo florestal (Lei 12.651/2012; Art. 4°, Inciso ry nffio exige faixa de preservag2o permanents, uma vez que
essa lei considers apenas cursos de ague naturals (Figure 2).
Dessa forma, a partir des nova avaliarao do corpo tacnico dessa Secretaries, a Quadra Ot apresenta
as seguintes caracteristicas (Figure 3):
• Area total: 6.798 mz, com vertices nas seguintes ceordenadas UTM (23 K — WGS 84): 01 — E 191187
N 7991335; 02 — E 191227 N 7991300; 03 — E 191152 N 7991203; 04 — E 191226 N 7991233; 05 —
E 191120 N 7991268. A locag3o des quads foi felts por mein des plants do loteamento a pelo
segmento des Rua Arminda Rosa de Mesquites
• Area de Preserva@ao Permanents (APP): 311 mz, considerando a faixa de 30 metros a partir do lefts
regular do curso hidrico natural, a nao do repo de aqua artficial existents no local.
• Area cercada Como APP pela Superintend@ncia Municipal de Aqua a Esgoto de Catali3o —SAE: 1.964'
mT, sendo 311 mz de APP exigida pela Iegislag3o a 1.653 m2 de APP excedente cercada peb
Rte• F•AartM 4o Bmtd
E•tado d~ GoiM
PrahiWn Mmklp~l Ae C•talb, Gail
6ecrNaN Nuniclp•I d• Wo AndYnl♦ d~ C•LYo • SEfWAC
Programs Pirapitinga ~vo. Essa Brea de 1.653 rrtz j~ se encontra devidamente revegetada, com
esp~cies em ports arbbreo. Sendo qus do ponto de vista ambiental, considerando o isolamento e a
revegetag5o da 8rea, nao se recomenda nova interven~2o antrbpica no bcal.
• Area util da ~uadra 01:4.&34 m2. Salientanda que o unico acesso existents pars o teneno hoje se d3
pela rue Arminda Rosa de Mesquite.
(a) @)
(c) (d)
Figure L (a) interior da quads; @) Rua Fatima Soares inexistence; (c) Rua Cadindo G. de Mesquite inexistence a !}Rua
Joao da Cruz inexistence.
L
RsiwNb FedanWf do BtsfB
txhdo de GoiN
Pretekun fgnkipsl de Camio, Golfs
SetMarls Mutk(psl da fbk AmaleMe de CehBo- SEffMAC
Figure 2. Localizag3o do rego de dgua (curso hfdrico artific al) a direcionamento pare um tanque de cap
~ Orlando Federzoni
Ouadra ei - Loteamemo t?oiarne~fse it
Figure 3. Ideniificar,8o
Lep~nd~
/ APP
:~ Ce~ca-SAE
COrrego
y Rego tle 3pua -
/ Mee em APP-311 metres quadraGos
do R Jfmbr
Joaquim~C Ro's de Reaen
Eng. AgrSnomo — Analista Ambiental
Secretaria de eio Ambieou,~aa A. c. s!LvetRa
SEM AC .^,h2~z de L4:anciemen;o
~a^zria; 003/2815
SctJJ+tAC
~' o' <~ c Io
~ f ~~ ~i ~~~~~ i
~~'i~l~~l_., ~~. CJIV'.b~"',r~
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalan
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signataxios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, Para fins de permuta.
1 — O Loteamento Popular Residencial COPACABANA, no
Municipio de Catalao, possui Tote padrao com a area de
250,OOm2, com cadastro no departamento de tributos
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em
R$ 53.500,00 (Cinquenta a tres mil a quinhentos reais)
referente a cada Tote, e valor medio de R$ 214,00 m'- (duzentos
e quatorze reais).
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao
do imo~~el e valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que sol-fa todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presence la.u+~o.
Catalao, 19 de dezembro de 2016.
Marcelo Andre de
Sebast~ao Coe ho da Silva
Donizete~le l~reitas Martins
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedeimos a Avalia~ao dos Imoveis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta.
1- O Loteamento Residencial Goianiense II, no Municipio de
Catalao, possui Tote padrao com a area de 300,OOm2, com cadastro
no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal.
de Catalao, avaliado em R$ 54.900,00 (Cinquenta e quatro mil e
novecentos reais) referente a cada lote, e valor medio de R$
183,00 m2.
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao
do imovel e valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 19 de dezembro de 2016.
Marcelo Andre de Melo
~~ ~
Sebastian Coelho as Silva
Donizete de l~reitas Martins
R cep ciblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalan
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta.
1 — O Loteamento Popular Residencial COPACABANA, no
Municipio de Catalao, possui lote padrao com a area de
2SO,OOm2, com cadastro no departamento de tributos
Imobiliai•ios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em
R$ S3.S00,00 (Cinquenta a tres mil e quinhentos reais)
referente a cada Tote, e valor medio de R$ 214.00 m2 (duzentos
e quatorze reais).
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao
do imovel e valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 19 de dezembro de 2016.
Marcelo Andre de Melo
r\
Sebastian oelho cla Silva
Donizetd de Freifas Martins
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefedtura Municipal de Catalan
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013, para fins de permuta.
1- O Loteamento Residencial Goianiense II, no Municipio de
Catalao, possui Tote padrao com a area de 300,OOm2, com cadastro
r~o departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal
d.e Catalao, avaliado em R$ 54.900,00 (Cinquenta e quatro mil e
novecentos reais) referente a cada Tote, e valor medio de R$
183,00 m2.
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos de localiza~ao
do imovel e valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 19 de dezembro de 2016.
Marcelo Andre de Melo
Sebastian Coelho da Silva
Donizete de reitas Martins
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
17270
CATALAO
GOIANIENSE II
RUA PAQUETA
Qd. lnscriyao: 00001 Lt. lnscriyao:
Nr.:
Quadrat 01
Conjunto:
0001 Unid.: 0 Zona: 13
Bairco: GOIANIENSE II
Lote: 01
Bloco: Apto.:
t?A13QS
Proprietario: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Lagra: null
Complem.:
C P F/C N PJ:23.210.950/0001-46
/M~ORIVfA uES
INFORMAyOES
PATRIMONtO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO ESOUINA
TOPOGPJ\FIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIQOS DO LOGRADOURO
MEDfDA8 U#31
Testada Principal: 32.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 336.00
Valor Venal: 38503.87
Area do Lote:336.00
Valor M2:4.72
gtde de Unidade Lote:1
Q$SEVA~d
CONF. DECRETO N° 2.46b DE 11 DE SETEMBRO DE 2.015, F~CAM
REMEMBRADOS OS LOTE DE 01 A 20 DA OD. 01 DO LOTEAMENTO
GOIANIENSE II.
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O
DECRETO ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
ca: n2~1
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II t]d. Inseriy5o: 00001 Lt. Inscriy5o:
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESQUITA Nr.:
Complem.: Quads: 00001
Edificio: Conjunto:
0002 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0002
Bloco: Apto.:
tY9[?OS~:
Propriet3rio:
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IM081LIARIOS LTDA
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46
INFORMAf,OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUAGAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
nP0
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLORA IPTU
SERVIyOS DO LOGRADOURO
IL.PUBLICA
MERI~/V
Testada Principal: 12.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 480.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:480.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVk(
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270.
CONF. DECR. N° 2.465 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.015, ESTE
IMOVEL FOI REMEMBRADO AO CCI N° 17270.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO
O DECRETO MUN. ANTERIOR
VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
ccl: nz7z
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II Qd. InscriSSo:
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA
Complem.:
Edificio:
00001 Lt. Inscri5ao: 0003
Nr.:
Conjunto:
Quadrat 00001
Bloco:
Unid.: 0 Zona:
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0003
Apto.:
0
OAbD3DlfGGt1lT U~1}~
Propriet$rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ:23.210.950/0001-46
ItYEBRi#flk~ttl
INFORMA~BES
1$ tat
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
00 USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA AGLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INSLELETRIGA
INST.SANITARIA
ACA6AMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
14)EdiDA¢ Q~4f AIIbYE
Testada Principal:
~tde de
Area Edif. da Unid.:
12.00 Total Area Edificada: 0.00
0 Area do Lote Vila: 356.00
0.00 Valor Venal: 0.00
Area do Lote:356.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
pBSEVd7~c3E
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE
11 /09/2.015.
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA
REVOGADO O DECRETO MUN. ANTERIOR VOLTANDO O IMOVEL A
SER REATIVADO.
UsuSrio impressao: LURDINHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCl AS.
S
ccl:
Distrito:
Setor.
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
17273
CATALAO
GOIANIENSE II qd. InscriSao:
RUA CARLINDO G. DE MESOUITA
00001 LA Inscrig5o: 0004
Nr.:
quads: 00001
Conjunto: Bloco:
Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE 11
Lote: 0004
Apto.:
Propriet~rio:
Bairro:
Qd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
Lt.:
81.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
n;rfoeM~s
INFORMA~,dES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO UGO
' N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA AGLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIGOS DO LOGRADOURO
Testada Principal: 12.00
gtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 432.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:432.00
Valor M2:0.00
gtde de Unidade Lote:1
SEVA i
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270,CONF. DECRETO N° 2.465
DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO
O DECRETO MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER
REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
sos i~0 ~ I , ..
ca: nz7a
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscrig5o: 00001 Lt. Inscriyao:
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.:
Complem.: Quads: 00001
Edificio: Conjunto:
0005 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0005
Bloco: Apto.:
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
lld.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPF/CNPJ:23.210.950/0001-46
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENG~OBA IPTU
SERVIQOS DO LOGRADOURO
44EDIDAS ©O
Testada Principal: 12.00
Otde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 408.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:408.00
Valor M2:0.00
t]tde de Unidade Lote:1
INATIVO.REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECRE`f0 N° 2465 DE
11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCJAS.
D,9DOS DCf
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
3Y~t:
nz7s
CATALAO
GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscrig5o:
RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.:
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270. VER OBS. Quadrat 00001
Conjunto:
0006 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0006
Bloco: Apto.:
Propriet3rio:
Bairro:
lld.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
LL:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFICNPJ:23.210.950/0001-46
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOSA IPTU
Testada Principal: 12.00
~tde de 0
I1rea Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 384.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:384.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:t
Vk~jr
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE
11109/2.015.
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O DEC
RETO MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCl AS.
ccl: n27s
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscri$8o:
Lograd.: RUA ARMINDA A. DE MESOUITA Nr.:
Complem.: Quatlra: 00001
Edificio: Conjunto:
0007 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0007
Bloco: Apto.:
44POS #) Kr~iBWAiT6!'
Propriet5rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
~d.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
INFORMA~,6ES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO ESOUINA
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST ELETRICA
INST.SANITARIA
ACA6AMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIC~OS DO LOGRADOURO
A~E{~!©ASGH4~VE4
Testada Principal: 12.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 360.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:360.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
.................
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. DECR. N° 2.465 DE
11/09!2.015.
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA
REVOGADO O DECR. MUN. ANTERIOR , VOLTANDO O IM6VEL A
SER REATIVADO.
Usuario impressSo: LURDINNA Pag t/ 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCl AS.
ccl: nzn
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II pd. Inscritiao: 00001 Lt. Inscri55o:
Lograd.: RUA CARLINDO G. DE MESOUITA Nr.:
Complem.: puadra: 00001
Edificio: Conjunto:
0008 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0008
Bloco: Apto.:
Propriet3rio:
Bairro: null
pd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Lt:
BI.:
Nr.:
Edif(cio:
Logra: null
Complem.:
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46
INFORMA~,OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO
OCUPACAO
DO U50
VAGO
RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.6ANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIC~OS DO LOGRADOURO
MEOIDAS Db M4E
Testada Principal: 36.50
ptde de 0
I1rea Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 342.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:342.00
Valor M2:0.00
ptde de Unidada Lote:i
985EVA~G
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270,CONF. DECRETO N° 2.465
DE 11/09/2,015.
CONF. DECRETOMUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O
DEC. MUN. ANTERIOR,VOLTANDO O IM OVEL A SER REATIVADO.
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7.0 - I.V.R.J - 03/12/2072 Emititlo em:20112/7 6 0 7:36
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SECRETARIA DE FINANC~AS.
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.: RUA ARMINDA A. DE MESOUITA
Complem.:
Ediffcio:
n27e
CATALAO
GOIANIENSE II Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao:
Nc:
Quads: 00001
ConJunto:
0009 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0009
Bloco: Apto.:
dAUOS fl0':
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
~d.:
Apto.:
Lt.:
81.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46
INFORMAQOES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILI2ACA0
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMq FRENTE
TOPOGRAFIA DECLINE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIg05 DO LOGRADOURO
AdEDIL1
7estada Principal: 12.50
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Otde de Unidade Lote:1
OB5EVAl~181ES,.
INATIVO. REMEMBR. AO CCI N° 17270, CONF. bECRI=fO N° 2.465
DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO
O DECRETO MUN. ANTERIOR VOLTANDO O IMOVEL A SER
REATIVADO.
Usu3rio impressiio: LURDINHA Pag 1/ 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
~A~S D#:f
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
EdiNcio:
17279
CATALAO
GOIANIENSE II pd. Inscriy5o:
RUA ARMINDA A. DE MESOUITA
00001 Lt. Inscriy5o:
Nr.:
puadra: 00001
Conjunto:
0010 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0010
Bloco: Apto.:
ProprietArio:
Bairro:
pd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
Nr.:
Edificio:
Lt.:
BI.:
Logra: null
Complem.:
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46
~dS
INFORMAy6E5
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO
OCUPACAO
DO USO
N. PAVIMENTOS
VAGO
ALINHAMENTO
SITUAGAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOSA IPTU
SERV/~OS DO LOGRADOURO
MEDIDAStk'#~1
Testada Principal: 12.50
ptde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Otde de Unidade Lote:1
F 4EVA~
INATIVO. REMENfBRADO A0 CCI N° 17270, CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2,015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO D
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCj AS.
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
n2eo
CATALAO
GOIANIENSE II Qd. Inscriyao:
RUA ARMINDA A. DE MESOUITA
00001 LL Inscriyao:
Nr.:
Cluadra: 00001
Conjunto:
0011 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0011
Bloco: Apto.:
t~ADQS
Propriet3rio:
Bairro:
fld.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
INFORMAQOES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO
OCUPACAO
DO USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINNAMENTO
SITUACAO ESOUINA
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PIBO
INSLELETRICA
INST.SANITARIA
ACARAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
MEDID.43 (JIG>
Testada Principal: 36.50
l]tde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:t
OBSEYA rS~
INATIVO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN.N ° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER
REATIVADO. °°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
t~kUt?S tti
ccl:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
17za1
CATALAO
GOIANIENSE II
RUA FATIMA SOARES
lld. Inscriyao: 00001 Lt. Inscriy5o:
Nr.:
Ouadra: 00007
Conjunto:
0012 Unid.: 0 Zona: 0
Balrro: GOIANIENSE 11
Lote: 0012
Bloco: Apto.:
Propriet5rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Balrro: null
~d.:
Apto.:
Lt.: Nr.:
BI.: Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPAGAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFlA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRDTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIyOS DO LOGRADOURO
A4E'DlDAS G~3'~N
Testada Principal: 12.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
ABSEVA~bE$. .: '
INATIVO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N°
2.465 SDE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016,FICA REVOGADO O
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER REATIVADO,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCl AS.
ccl: nza2
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II
Lograd.: RUA FATIMA SOARES
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao:
Nr.:
Quads: 00001
Conjunto:
0013 Unid.: 0 Zona: 0
Balrro: GOIANIENSE II
Lote: 0013
Bloco: Apto.:
Dpd0.S G
Propriet~rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P F!C N PJ:23.210.950/0001-46
INPoRMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO
DO USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
MEDIDAS D4i6
Testada Principal: 12.00
Cltde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
INATIVO. REMEMBRADO A6 G`CI N°17270 CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA RWEVOGADO
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMOVEL A SER
REATIVADO.
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SECRETARIA DE FINANCf AS.
CCI: 17283
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II
Lograd.: RUA FATIMA SOARES
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriyao:
Nr.:
Quads: 00001
Conjunto:
0014 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0014
Bloco: Apto.:
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Balrro: null
lld.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edlficio:
. .... . .. . ..... ... . .
Logra: null
Complem.:
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO
DO USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
CPFICN PJ:23.210.960/0001-46
SERVI~,OS DO LOGRADOURO
AfELtlDAS '.
Testada Principal: 12.00
~tde de 0
(Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
..~ £..'~7r . ,_
INATIVO REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONE. DEC~E'I'`O N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO
O DECR. ANTERIOR, VOLTANDO O IMbVEL A SER REATIVADO.
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SECRETARIA DE FINANCf AS.
ccl: 17284
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II
Lograd.: RUA FATIMA SOARES
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscriy5o: 00001 Lt. Inscriy5o:
Nr.:
Duadra: 00001
Conjunto:
Propriet$rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
0015 Unid.: 0 2ona: 0
Bairro: GOIANIENSE 11
Lote: 0015
Bloco: Apto.:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
A'
7estada Principal: 12.00
Dtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edifieada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
INATIVO. REMEMBRADIO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETOMUN. N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER
REATIVADO.
Usu9rlo impreas5o: LURDINNA Pag 1/ 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
CCI: 17285
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II
Lograd.: RUA FATIMA SOARES
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscriy3o: 00001 Lt. Inscriyiio:
Nr.:
Quads: 00001
Conjunto:
0016 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0016
Bloco: Apto.:
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.: Lt.:
Apto.: BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P F/C N PJ:23.210.950/0001-46
. . .. .......
INFORMAQOES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO
0o use
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA OECLNE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
WST.ELETRICA
IN3T.6ANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERV/QOS DO LODRADOURO
MEDlDR3 p1~8Nd : .
Testada Principal: 12.00
~tde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: D.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
t#BSf VA~r
INATIVO. REMEM~~tADO AO CCI N° 17270 , CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUNICIPAL N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA
REVOGADO O DECR. ANTERIOR
UsuBNo impressao: LURDINHA Pag 111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
n
CCI:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edif(cio:
17286
CATALAO
GOIANIENSE II Qd. lnscriyao: 00001
RUA FATIMA SOARES Nr.:
Conjunto:
Lt. lnscriyao:
Quadrat 00001
0017
Bairro:
Bloco:
Unid.: 0 Zona:
GOIANIENSE II
Lote: 0017
Apto.:
0
LJAbFJ3 i
Propriet~rio:
Bairro:
Qd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
LL: Nr.:
BI.: Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFICNPJ:23.210.960/0001-46
~N€DR. I_.:.,1......_.
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO
DO USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECEIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERV/~OS DO LOGRADOURO
Testada Principal: 12.00
ptde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidada Lote:1
(NATO. REMEMBRADO AO CCI N° 17270 DE 11/09/2.015, CONF.
DECRETO N° 2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO N° 3.238 DE 23/09/2.016, FICA REVOGADO O
DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IM6VEL A SER REATIVADO.
Usu3rio Impressio: LURDINHA Pa9 t/ 1
1.0 - I.V.R.J - 03112/2012 Emitido em: 20/1211 6 0 7:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
CC1:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
17287
CATALAO
GOIANIENSE II Qd. Inscriyao: 00001
RUA FATIMA SOARES Nr.:
Conjunto:
Lt. InscrisSo:
Quadrat 00001
0018
Bairro:
Bloco:
Unid.: 0 Zona:
GOIANIENSE II
Lote: 0016
Apto.:
0
DADOS:.Y
Propriet~rio:
Bairro:
Qd.:
Apto.:
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
null
LL: Nr.:
BI.: Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFICN PJ:23.210.950/0001-46
INFORMAyDES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO
W USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO ESOUINA
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INSLELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIf~OS DO LOGRADOURO
ME©IDAS
Testada Principal: 36.50
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Gttde de Unldade Lote:1
g9SEU'A
INATIVO.REMEMBRADO AO CCI N° 17270, CONF. DECRETO N°
2.465 DE 11/09/2.015.
CONF. DECRETO MUN. N° 3.238 DE 231;09/2.016, FICA REVOGADO
O DECR. MUN. ANTERIOR, VOLTANDO O IMC)VEL A SER
REATIVADO.
Usu4rio impress3o: ATAIDES Pa91/ 1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:20/12/16 07:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
ca: nzea
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscriyao: 00001 Lt. Inscriyao:
Lograd.: RUA JOAO CRUZ Nr.:
Complem.: INATIVO.REMEMBR. AO CCI N° 17270. VER OBS Quadrat 00001
Edificio: Conjunto:
0019 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0019
Bloco: Apto.:
Proprietario: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
Lt.:
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
C P FIC N PJ :23.210.950/0001-46
lNfORA4A
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZAGAO PROPRIA
OCUPACAO
DO USO
VAGO
N. PAVIMENTOS
AUNHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRDTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIQOS DO LOORADOURO
MEO/DA$ i'~
Testada Principal: 12.50
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
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Valor Venal: 0.00
INATIVO. R
2.465 DE 11109/2.015.
Area do Lote:300.00
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Qtde de Unidade Lote:1
I N° 17270,CONF. DECRETO N
Usuario impreasifo: ATAIDES Pag 1/ 1
7.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:20/72/70 07:39
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCf AS.
ca: n2as
Distrito: CATALAO
Setor: GOIANIENSE II Qd. Inscri45o: 00001 Lt. InscriSiio:
Lograd.: RUA JOAO CRUZ Nr.:
Complem.: INATIVO.REMEMBR. AO CCI 17270. VER OBS. Quads: 00001
Edificio: Conjunto:
0020 Unid.: 0 Zona: 0
Bairro: GOIANIENSE II
Lote: 0020
Bloco: Apto.:
RADOS D4
Propriet3rio: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Bairro: null
Qd.:
Apto.:
LG
BI.:
Nr.:
Edificio:
Logra: null
Complem.:
CPFIC NPJ:23.210.950/0001-46
INFORMA~6ES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOB
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
~~©f~.4.si'~.
Testada Principal: 12.50
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 300.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
INATIVO R~MEMBRADO AO CCI N° 17270 DE 11/09/2.015, CONF.
DECRETO N° 2.465 DE 11/09/2015.
UsuArio impressi{o: ATAIOES Pag t/ t
1.0 - I.V.R.J • 03112/2012 Emitido em: 20/12/16 07:39
E
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Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao, Legislayao a Redayao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLAC~AO E REDAC,AO
VOTO DO RELATOR
RELATbR10
O Projeto de Lei n°. 118, de 19 de dezembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de /otes a areas de terreno que
menciona a da outras providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituipao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o
Municipio de Catalao e o particular, para instituigao de area verde no Loteamento
Goianiense II.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedirtao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
Teletone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalifo — Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao, Legislagao a Redag3o
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
permutar imoveis com entidade que tera instituida area verde em loteamento de sua
propriedade.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposi~ao.
A iniciativa 8 legitima, pois a proposipao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o contetido material da Constituipao a com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Coifis
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br
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Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiGao, Legisla~ao a Reda~ao
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organica do Municipio.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 118/2016.
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016.
/~
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
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Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e ~ . - oravefao - voto ~ ~ Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
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