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materia nº 119/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Autoriza a concessão de uso de bem público (campo de futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela autarquia, através de Associação ou não e dá outras providências".
native_id6219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

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texto original #

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7•' 
~. ~aoverr~o 
~ ~ da ~idade 
Catalan 
PAS RENdVA~10 E PARtERiA 
Officio n 
Procuradoria feral do Municipio 
/2016 Catalan, ~ q de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza a concessao de 
use de bem publico (campo de futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela A utarquia, 
atraves de Associa~ao ou nao a da outras providencias. " 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para que o 
Municipio, ceda, atraves da SAE, aos servidores efetivos daquela Autarquia, o use gratuito 
do campo society e area de lazer anexa, num total de 3.772,25m2, para use social e 
recreativo, dado a ausencia de clube social destinado aos servidores publicos do Municipio e 
Autarquias. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
,. 
Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na 
forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
JARI~ -, SEl3: A 
PRE EITO 
~Ro~roco~o 
I ._. I ~0~6 
H rs:~:~
~A~R~ ~U~G~ ~' ~~ 
~- da Cdade 
Catalao 
PAZ RENCIVA(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° ~ i 5 , de ; a de dezembro de 2016. 
"Autoriza a concessao de use de bem publico (campo de 
futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela Autarquia, 
atraves de Associagao ou uao a db outran provideucias. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuig~es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constituipao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome 
do Municipio de Catalao, atraves da SAE — Superintendencia Municipal de Agua e 
Esgoto de Catalao, autorizado a conceder aos servidores efetivos da SAE, o use 
gratuito do campo de futebol society e area de lazer, composto de uma area quadrada 
de 95,SOx39,50m2, perfazendo uma area total de 3.772,25m2. 
Paragrafo unico — A concessao de que trata esta lei tem por 
finalidade a recreagao e o lazer dos servidores da SAE, dada a ausencia de Clube de 
Recreagao destinado aos servidores municipais. 
Art. 2° - O prazo da concessao de que trata esta lei sera de 10 
(dez) anon, contado da assinatura do respectivo termo, prorrogavel por igual prazo, 
sucessivamente, a criterio da Administragao, desde que nao haja desvio de finalidade. 
Art. 3° - Deverao Constar do contrato ou Decreto de cessao, as 
seguintes condipoes: 
Govern© 
da Cidade 
~~~~~~~
PAZ, RENQVA(~40 E PARCERIA 
a) 
b) 
c) 
Procuradoria Gera1 do Municipio 
— qualquer constru~ao ou benfeitoria somente podera ser 
feita com a autoriza~ao expressa da SAE; 
— a constru~ao ou benfeitoria realizada pelo concessionario 
no imovel sera a ele incorporada, tornando-se propriedade 
publics, sem direito de reten~ao ou indeniza~ao; 
Ao concessionario sera imputada a incumbencia pela 
manuten~ao do imovel em condi~oes adequadas a sus 
destina~ao a assim devendo restitui-lo. 
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sus publica~ao. 
Art. 5°. Revogam-se as disposiroes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos digs do mes 
de dezembro de 2016. 
JARD -'L SEB 
PR EITO 
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C1-
Municipio de Catalao — Estado de GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipfio, Justipa a Redapao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0 
O Projeto de Lei n°. 119, de 19 de dezembro de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal de Catalao, "Autoriza a concessao de use de bem ptiblico 
(cameo de futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela Autarquia, atraves 
de Associagao ou nao a da outras providencias."(sic). 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de ConstituiQao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administragao dos 
bens do Municipio de Catalao, para realiza~ao de atividades de fim esportivo e 
social. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislapao a Reda~ao, 
1 
Municipio de Catal~o — Estado de GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justipa a Redapao 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de 
Catalan a realizar cessao de use de bens im6veis que atualmente sao de sua 
propriedade, a fim de realizar atividades esportivas a de interesse social. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi~ao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tacnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata das atribui~oes 
da Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, 
conforme previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em 
consonancia com o art. 93, § 1°, "c" e § 2° c/c art. 99, do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o 
contetido material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de 
administrapao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
CONCLUSAO
2 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, Justira e Reda~ao 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 119/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
4 

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