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~. ~aoverr~o
~ ~ da ~idade
Catalan
PAS RENdVA~10 E PARtERiA
Officio n
Procuradoria feral do Municipio
/2016 Catalan, ~ q de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza a concessao de
use de bem publico (campo de futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela A utarquia,
atraves de Associa~ao ou nao a da outras providencias. "
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para que o
Municipio, ceda, atraves da SAE, aos servidores efetivos daquela Autarquia, o use gratuito
do campo society e area de lazer anexa, num total de 3.772,25m2, para use social e
recreativo, dado a ausencia de clube social destinado aos servidores publicos do Municipio e
Autarquias.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
,.
Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na
forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
JARI~ -, SEl3: A
PRE EITO
~Ro~roco~o
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~- da Cdade
Catalao
PAZ RENCIVA(AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° ~ i 5 , de ; a de dezembro de 2016.
"Autoriza a concessao de use de bem publico (campo de
futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela Autarquia,
atraves de Associagao ou uao a db outran provideucias. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuig~es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituipao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome
do Municipio de Catalao, atraves da SAE — Superintendencia Municipal de Agua e
Esgoto de Catalao, autorizado a conceder aos servidores efetivos da SAE, o use
gratuito do campo de futebol society e area de lazer, composto de uma area quadrada
de 95,SOx39,50m2, perfazendo uma area total de 3.772,25m2.
Paragrafo unico — A concessao de que trata esta lei tem por
finalidade a recreagao e o lazer dos servidores da SAE, dada a ausencia de Clube de
Recreagao destinado aos servidores municipais.
Art. 2° - O prazo da concessao de que trata esta lei sera de 10
(dez) anon, contado da assinatura do respectivo termo, prorrogavel por igual prazo,
sucessivamente, a criterio da Administragao, desde que nao haja desvio de finalidade.
Art. 3° - Deverao Constar do contrato ou Decreto de cessao, as
seguintes condipoes:
Govern©
da Cidade
~~~~~~~
PAZ, RENQVA(~40 E PARCERIA
a)
b)
c)
Procuradoria Gera1 do Municipio
— qualquer constru~ao ou benfeitoria somente podera ser
feita com a autoriza~ao expressa da SAE;
— a constru~ao ou benfeitoria realizada pelo concessionario
no imovel sera a ele incorporada, tornando-se propriedade
publics, sem direito de reten~ao ou indeniza~ao;
Ao concessionario sera imputada a incumbencia pela
manuten~ao do imovel em condi~oes adequadas a sus
destina~ao a assim devendo restitui-lo.
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sus publica~ao.
Art. 5°. Revogam-se as disposiroes em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos digs do mes
de dezembro de 2016.
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Municipio de Catalao — Estado de GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipfio, Justipa a Redapao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 119, de 19 de dezembro de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao, "Autoriza a concessao de use de bem ptiblico
(cameo de futebol da SAE) aos servidores efetivos daquela Autarquia, atraves
de Associagao ou nao a da outras providencias."(sic).
Vem a proposigao de Lei a Comissao de ConstituiQao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administragao dos
bens do Municipio de Catalao, para realiza~ao de atividades de fim esportivo e
social.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislapao a Reda~ao,
1
Municipio de Catal~o — Estado de GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justipa a Redapao
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de
Catalan a realizar cessao de use de bens im6veis que atualmente sao de sua
propriedade, a fim de realizar atividades esportivas a de interesse social.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi~ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tacnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata das atribui~oes
da Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito,
conforme previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 1°, "c" e § 2° c/c art. 99, do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o
contetido material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de
administrapao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
CONCLUSAO
2
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiCao, Justira e Reda~ao
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 119/2016.
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
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