br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 121/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido a construção de obra pública municipal na Rua D e dá outras providências">
native_id6221

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

Governo 
da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA4hi6 E PARCERIA 
Procuradori~ Geral do Municipio 
O~cio n°~Y~/2016 Catalan, ~s de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans pare apreciarao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Autoriza permcrta 
de Totes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a tote 
particular devido a constru~ao de obra publica municipal na Rua D e da orctrcrs 
providencias' 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto pars 
solucionar de vez o obice que a constru~ao de obra publica municipal 
(estacionamento da case de velorio) causou a particular, visto que devido a obra 
supracitada a Sr.a Hilda Nunes Franco Neto ficou impedida de user o Tote de sue 
propriedade. 
O Tote particular em questao serviu como entrada Para o 
estacionamento da case de velorio a devido a isso o acesso ao referido imovel ficou 
prejudicado, sendo que essa condi~ao perdura ha anos. Nao ha outro mein possivel 
de resolver o impasse, a nao ser pela juste permute dos terrenos. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei, que se propoe a por fim numa questao que se arrasta ha anos, Rogo 
sue aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima a distinguida 
considera~ao aos nobres parlamentares. 
.~~=~oT~oco~o 
~~ /~~ ~~ , 
~Gc~vernQ 
+da ~idade 
Catalan 
PAZ, RENOVACrAO E PARCERIA 
PrQcuradoria ~~ral do Municipio 
Atenciosamente, 
PREFEITO M1~11CIP:~I. 
Ao Senhor 
JUAREZ, CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cutulao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
?~_'~:~ da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° id1 , de i g de dezembro de 2016. 
"Autoriza permuta de Totes de terreno, com o objetivo de 
solucionar antigo problema de acesso a Tote particular devido 
d constru~ao de obra publics municipal na Rua D e dk 
outras providencias': 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribuir~oes legais, conferidas pela Lei Organics do 
Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado 
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATAL~.O, o tote de terreno a seguir 
designado: Lote n° O1 da Quadra 39, do Loteamento Ipanema, com area de 450,00 
m2, cadastrado com CCI n° 16403, situado nests Cidade e de propriedade do 
Municipio de Catalan, pelo Tote de terreno situado nests Cidade a Rua D, designado 
Como Lote n° O5, da Quadra C do Loteamento CRAG, com a area de 196,35m~, 
cadastrado com CCI n° 21025, registrado no CRI local sob o n° R.11-10.862, no 
livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Hilda Nunes Franco Neto. 
§1° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o Tote 
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sus primitiva condi~ao, 
passando-o a categoric de bem disponivel. 
§2° - A permuta dos imoveis se fara de um pelo outro, sem 
qualquer terns ou volts compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e 
desembaragadas de quaisquer onus. 
§3° - O Municipio de Catal~o, pars que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais e comuns em tais operagoes, providenciou Laude de 
Avaliagao datado de 22 de fevereiro de 2016, elaborado per Comissao de Avalia~ao 
instituida pelo Executive pars tal fim. 
~~~ Governo 
.~~ ' ~ - da Cidade 
Catalan
PAS RENOVA~10 E PARCHiIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§4° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de 
Catalan fica declarado bem de Uso Comum do Povo, e Como tal afetado em sua 
totalidade, o que devera Constar da escritura~ao. 
§5° - A area a ser adquirida pelo Municipio serviu para 
constru~ao do estacionamento publico da Casa de Velorios de Catalan, o que 
impediu acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda Nunes Franco Neto, visto 
que este da entrada ao estacionamento supracitado. 
§6° - Fica dispensada a licita~ao por se tratar de caso de 
interesse publico devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, 
da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica deste Municipio. 
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios decorrentes da 
execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a conta de verba 
propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre 
Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao 
Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~ 5 dias do 
mes de dezembro de 2016. 
JAR F,l. SEB13A 
PR 'k'EIT 
tr~~l~. daca~d~ 
~:+a'~1~~s~E+1~ 
PAL PEN W/14hD F PLPCR RIA 
httpa/www.catalao.go.gov.br 
secomcatalao@gmail.com 
RUTH 
PROTOCOLO 
Interessado 
C.G.0 
N. Documento 
Valor 
Assunto 
Sub-Assunto 
Comentario 
:2016028020 AutuaGao: 23/09/16 Hora: 10:14 
HILDA NUNES FRANCO NETO 
:909.941.911-20 Data Doc.: 
PROT.ORIGEM:- 
R$ -
DEPARTAMENTO JURIDICO 
:OUTROS 
:PERMUTA DE LOTE 
Loc.da Despesa:PROTOCOLO 
'.. PROTOCOLO 2016028020 AUtUay30: 23/09116 Hora: 10:14 
Interessado HILDA NUNES FRANCO NETO 
C.G.0 909.941.911-20 FOne: (64) 8414-5465 
Enderego ~ RUA TIMBIRAs, 1s BelrrO: NOSSA SENHORA DE F 
'N. Documento Data Doc.: 
Valor : R$- 
Assunto DEPART__A_MENTO JU_RID_ICO 
'. Sub-Assunto OUTROS 
'. Comentario PERMUTA DE LOTE 
Loc. da Despesa: PROTOCOLO 
PROT. ORIGEMr 
iMPRE55A0: 23/09; 2016 -RUTH PAGINA' 1'.. 
ILMO.SR. 
DR. GEODANE PARAGUASSU PEREIRA 
DD. PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CATALAO/GO 
N ESTA 
Senhor Procurador, 
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasileira, do lar, casada com Teodoro Jose 
Nunes Neto, portadora da RG n° 1585405-SSP/GO a CPF n° 909.941.911-
20 residente a domiciliado nesta Cidade de Catalao/GO, na Rua Timbiras 
n° 19 Bairro Nossa Senhora de Fatima, telefones 984145465/981297809, 
sendo proprietaria do tote de terreno n° 05 da Quadra C, do loteamento 
do Crac, com area de 196,35 m2, lote esse arrematado em leila"o judicial 
nesta Comarca, conforme Carta de Arremata4ao registrada no Cartorio 
do Registro de Imdveis sob o n° R.11-10.862 conforme documenta~oes 
anexadas no processes de permuta de n° 2011002865 a 2014012595. 
a) Venho novamente pedir a permuta do meu tote, de n° 05 da quadra 
C, do loteamento do Crac pelo tote que pertence a Prefeitura Municipal 
de Catalao/GO sendo o tote de n° 01 da quadra 39 do loteamento 
Ipanema I, CCI n° 16.403 a que ambos os totes foram avaliados per 
Corretores credenciados pelo Creci/GO conforme documenta~iies em 
anexos. 
b)~e nao for do interesse de vossa excelencia a permuta entao pode ser 
o cancelamento da lei n° 1967, de 05 de Fevereiro de 2002 onde conste o 
tote de n° 05 da quadra C do loteamento do Crac que foi desapropriado 
pars estacionamento do Cemiterio Municipal desta Cidade. Motive pelo 
qual tenho um Pre Contrato de compra a venda pelo referido imovel no 
valor de R$ 140.000,00 (Cento Quarenta Mil Reais) com uma clausula 
onde o Comprador vai aguardar a revoga4ao da referida lei n° 1967 onde 
conste o referido tote. conforme documentafa"o em anexo. 
Atenciosamente 
~, N~ 
Hilda Nunes Franco Neto 
~U 
PROPOSTA DE CO~IIPRA D~ IMfiV~L URg/1N0 
Por este instrumento particular, a pessoa qualificada na Clausula 1a resolve, por livre 
e espontanea vontade o PRErENDENrE coMPRADOR a compra do imovel descrito na 
Clausula 2° pelo prego a condiCoes aqui estabelecidos: 
Clausula 18 - Identificayao do proponente: 
a) Nome y'~> nr..i y ~~~ «~, o ~c.a~ 
c) Profissao: .%<v ~/~_' 2< •~-r <a 
d) Estado civil: C'.<+s.e ~~o 
~'~+=' '~//U 
Clausula 28 — Identifcagao do imovel: 
a) Matricula: ~• /.{ •!O. ~E 4 
b} Cartorio: rcT~:s+~~~ emu✓:~x 
c) InscriSao mum/
~ipal(IPTU/ITU,ITR): ~ r'i u 
d) Enderego: ;~f<~Fs nom' ~S Cluj ~~c~~ra ~ ,~o „G~rr .~+.,v;U C`-~<~c 
e) Descri~o do imovel: ~"o<~ ~+•^•%•~ ~n ,/!~• 7.y .,n^ t 
Clausula 38 — Prego a condi~oes de pagamento: 
1) Pelo imovel acima descrito o proponente propoe o pagamento do prego de 
R$ _lyL' ~J.C~ (~'~'.ti'v (,~~,~,z:zv;n ~« ;2;.a~~ ), em moeda corrente 
deste psis, que sera pago no ato da assinatura do contrato ou escritura publics de 
compra a vends no CRI local. 
Clausula 4a — Prazo de vigencia: 
1) A presence proposta a assinada em carater irrevogavel, vincula herdeiros e 
sucessores- do proponente a tam vigencia de 07 (sate) dias ate o aceite do(s) 
proprietario(s)/vendedor(es), contados da data de sus assinatura. 
Clausula 5a — Disposigoes gerais 
1) A presence proposta a parte integrante do contrato de intermediagao do imovel, 
firmado antra o corretor de imoveis a o(s) proprietario(s)/vendedor(es), onde constam 
suss qual~cagoes a da qual o proponente declara ter lido, entendido a recebido cbpia; 
2) Apos aceita pelo(s) proprietario(s)/vendedor(es) aproposta tornar-se-a um contrato 
preliminar, nos moldes estabelecidos no art. 462 a 466 do Codigo Civil, sendo que as 
partes se obrigam a cumpri-la no prazo maximo de Y S dias contados do aceite. 
3) A parte que der causa ao arrependimento ou a inexecugao do contrato preliminar 
suportara, slam Bas perdas a Banos devidas a parte inocente, o pagamento imediato 
dos honorarios profissionais do corretor de im6veis, no mesmo perceptual estabelecido 
no contrato de interm gao, nos moldes estabelecidos no art. 725 do Codigo Civil. 
~,Q``~ 
Clausula 6° — Eleigao do foro: 
1) Todas as questoes eventualmente oriundas do presents contrato preliminar, 
serao resolvidas, no forum de Catalan — GO, renunciando outro por mais 
privilegiado que seja. 
Clausula 7a — Local a assinatura do proponents a do corretor de imoveis: 
1) Local a data: 
IDADE — ESTADO DATA 
/J / C) ~` / G;7/ G 
2) Assinatura das partes: 
L~ .5;~ ~ah~x S ~ir~~~ 
PROPO E 
3) As 'n~i ra oas testemunhas: 
~`~/ 
Nome: °~. =. ~.,:~ ,~ . ~ ~',~,~~"+s 
CPF: Sv`r. ~s'i -3 yr -~7 
ICORRETOR DE IMbVEIS 
I 
Nome: 
CPF: 
AC,EITE DA PRQPQ$TA 
Clausula 8' — Aceite do(s) propristario(s)/vendedor(es): 
1) O(s) proprietario(s)/vendedor(es) aceita(m) a proposta conforms formulada e 
aguarda(m) o proponents pars assinatura do contrato ou escritura definitiva 
conforms o prazo estabelecido no item 2 da Clausula 5a da presents contrato 
preliminar. 
2) Paragrafo-Unico: caso nao seja revogada a Lei que tramita na camera 
municipal, fica as partes desobrigados das obrigagaes que acordaram nests 
pre-contrato. 
3) Local a data: 
CIDADE — ESTADO DATA 
/ / 
4) Assinatura das partes: 
PROPRI ETARIO(S)/VENDEDOR(ES) 
5) Assinatura das testemunhas: 
N-rt .-O 
`.~ %mot ci+✓✓l-~c=1 ~✓~..e~P(~' 
CBNJUGE DO(S; 
PROPRI ETARIO(S)/VEN DEDOR(ES) 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
2 
PREFtI 1 UKA mUnR.IrAL u~ Ls~ IAt.Hv 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
~ADOS DO !NOVEL. 
CG: 21025 
Distdto: CATALAO 
Setor. CRAC Qd.Inscrisao: DOODC LLlnscriySo: 0005 Unid.: 0 ~ Zona: 10 
Lograd.: RUA D Nr.: Bairro: CRAC 
Complem.: Quads: OOOOC Lote: 0005 
Editicio: Conjunto: Bloeo: Apto.: 
IAUOS DO PROPR1ETbRlO 
Propriet5rio: HILDA NUNES FRANCO NETO CPF/CNPJ:909.941.911-20 
Bairro: SAO FRANGSCO Logs RUA DONA CFJJNA RODRRIGUES DE 
Qd.: Lt: Nr.: 370 Complem.: 
Apto.: BI.: Edifieio: 
NFORMA~,OES DO !NOVEL E SERV/S,OS DISPONIVFJS 
vroRew~6Es 
ATPoMOMO PARTICULAR 
1IL12A(:A4 PROPPoA 
CUPACAO VAGO 
OUSO RESIDENCUIL 
L PANAdENT05 
RMAENTO ISOIADA AUNHAD 
ACAO UMA FREME 
OPOGRAFlA PLANO 
1P0 ~50LADA 
:ONSERVACAO IXCEUME 
STRUNM TI,IOLO 
750 CHAD 6ATID0 
JST.ELEfRICA EMBUTIDA 
VSi.SANITARIA MATS DE UMA 
•CABMIENTO IXCELENfE 
'DItRO ~ SEM 
SEMOIViU NAO 
NATNO 
NGLOBAIPTU 
NEDIDAS DO JMOVEL 
Testada Principal: 33.70 
Qtde de 0 
ltrea Edif. da Unid.: 0.00 -~_ 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote VOa: 196.35 
Valor Venal: 1790.71 
SERIOl:OS DO LOGRACOURO 
PAVIMENTAC 
ILPusucA 
ME10 FlO 
RTECEFONE 
RAGUA 
ARBORIZACA 
GLUCO 
RFIETRICA 
UMPEZA PU 
!i'rsm>o Zmv✓cia n+' /L:- //—/tarn I 
Area do Lote:196.35 
Valor M2:9.50 
Qtde de Unidade Lote:O 
OBSEVs1~OES 
Pag 117 
6nitido em:1610711614:45 
UsuSdo imDressSo: ATAIDES 
1.0 - LV.RJ - 03112Y1012 
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO 
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO. 
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18 
LAUDO DE AVALIACAO 
A pedido da pane interessada, procedemos a avaliagao do im6vel abaixo 
descrito: 
■ Um Tote de terreno caracterizado como Lote 005, Quadra C, situado 
nesta cidade a Rua D, Bairro CRAC, com area total de 196,35m2. 
Obs: Tote com perspectiva de interesse comercial por se localizar na 
area central delta cidade. Registro no CRI sob o n° R.11-10.862. 
■ Proprietario: Hilda Nunes Franco Neto. 
■ CCI: 21025. 
■ Valor da avaliagao: R$ 123.700,00 (cento a vinte a tres mil_ e 
setecentos reais). 
Catalan, 29 de margo de 2016. 
tll~ 
,., 
. n ~ Ilt orges osta 
C •~P'~ = 8 
Corretor Responsavel 
LAUDO DE AVALIA~AO 
PROPRIET%►RIA: HILDA NUNES FRANCO NETO 
ASSUNTO: AVALIAC~AO DE IMOVEL 
REGISTRO: Cartorio de Registro de Imoveis de CatalaolGO sob o n° R.11-10.882 
De acordo com a solicitagao de V.Sa., apresentamos a conclusao da 
avalia~o, quanto ao valor de comercializa~fio do imovel, de sua propriedade, caracterizado 
Como Lote 05, Quadra C, situado ~ Rua D Bairro Crac, nests cidade, descrito abaixo: 
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano com perspectiva comercial 
por se localizar na parte central da cidade, medido 196,35m' de fires total; 
Tomando-se por base as consideragdes descritas acima a tendo em vista, 
quanto ao terreno, sua localizari;o, forrnato, dimensoes da area, caracter(sticas da zoos, 
padrfio do logradouro, situa~o a servigos publicos, seu tipo, estado geral de conservar~3o, 
avaliamos o imdvel quanto ao valor de comercializag0o em: R$ 130.000,00 (Canto a Trinta Mil 
Reais). 
.~"6i~i1►4ii+R 
°m ImbY®Is 
Hu!!/InIJUCS:GV l,Wn!/lo a VbUuO ue ,u,wci° nmo,a o veuouw c ~woS.w pv,a .o,..y.,r w.,. 
Av, Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senhora de Fatima — Cataldo — GO CEP: 75.709-280 
Telefax: (64) 3442-8394 
Av. Francelina Mendel Coelho n° 925 —Centro —Tres Ranchos — GO. CEP.' 75.720-000 
Telefax: (64) 3475-1180 
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS 
A quern possa interessar 
SiLVfO IMOVEIS, representado pelo Corretor de imoveis, Silvio 
Pereira Gomel, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regiao. 
Usando como metodologia comparativa de mercado, 
levando em considerapao a localizapao, utilizagao e o aproveitamenfo 
economico, dos valores de demanders, oferfas e de venders realizados ate o 
presence momento, avalia "in ►oco" o Imovei descrito a seguir: 
► Um Lote de Terras, situado na Rua "D", atuai (Rua Mato 
Grosso), medindo ] 1,00 metros de frente, 15,00 metros aos fundos, 22,70 metros 
pela lateral direita e 13,00 metros pela lateral esquerda, pertazendo uma area 
de 196,35m2, designado pelo n°. 05 der Quadra ``C", do Bairro CRAC, na cidade 
de Catalao -Goias, corn as divisas e confrorita~oes constantes na Matricula n°. 
10.862 de Ordem, do CRI focal. lnscrito no Cadastro Imobiiiario der Prefeitura 
Municipal sob n°. (CCI.21.025). 
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$i20.000,00 
(cento a vinte mil reais). 
Obs.: O valor atribuido parer o referido Imovei pods variar a 
coda momento, dependendo dos circunstancias e do interesse entre as parcel. 
Por ser verdade, firmo o presence parer que produza seus 
efeitos e direitos legais. 
Catalao -Goias, 29 de marpo de 201 b. 
rKtrtr 1 uKA mvrvwtrr~~ vlc ~., ~/11Lf1V 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
DADUS DO iN1ESVEL 
CCI: 10403 
Distrito: CATALAO 
Setor. IPANEMA 1 Qd. Inscrig5o: OOD39 LL Inscrigao: 0001 Unid.: 0 Zone: 0 
Lograd.: RUA RICARDO BUENO Nr.: Bairro: IPANEMA 
Complem.: Quads: 39 Lote: Ot 
F~Ifieio: Conjunto: Bloeo: Apto.: 
DADO$ DO PRgPR1ET/jRlO 
Propriet3rlo: PREFEfTURA MUNICIPAL DE CATALAO 
eairro: CENTRO 
Qdc Lt: Nr.: 505 
Apto.: BI.: Edifieio: 
Logs: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/D001-50 
INFORMA¢OE$ DO.IINdVEL E SERV/SrOS DISPON/VF.I$ 
INFORMAf,OES 
PATPoMONID PAR7iGULAR 
DnUZACAO PROPRV 
OCUPAGD VAGO 
DOUSO RESIDENGAI. 
R PAVad@JTOS 
Al1NHAMENTO ISOIADA ALl NHAD 
'ACAO ES~LANA 
" • 17AFlA PIANO 
T1P0 
CANSERVACAO 
ESiRUNRA 
P750 
INSi.EIETRI~A 
INST.SMllTAILA 
ACABAMFMO 
FORRO 
ISENrO1P7U - SIM 
INAiIVO 
FNGIABA IP7U 
SERN¢OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENfAC 
M00 FlO 
RAGUA 
C.LIXO 
RELEfRICA 
MEb1DAS-DOIMfSVEL. 
7estada Prindpal: 45.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: b.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote VBa: 0.00 
Valor Venal: 0974.80 
Area do I.ote:450.00 
Valor M2:11.08 
fitde de Unidade Lote:i 
08$EVA~tSES 
EM 29/10/02 LOTE VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONF. 
AUTORIZA~AO DA SUB-PROCURADORIA JURIDtCA. "RETONO AO 
MUNIC(PIO CONF. SOLICITA~AO DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNIC(PIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF. 
PROCESSO N°. 2011002865, DATADO DE 258!03/2011" 
UsuSrio impress5o: ATAIDES Pag tl1 
1.0 - LV.RJ - 03Jt212072 Emitido em: 1610]%6 14:42 
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO 
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALA0.G0. 
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.51110001-18 
LAUDO DE AVALIAGAO 
A pedido da parte interescada, pmcedemos a avaliap0o do im6vel abaixo 
descrito: 
■ Um tote de terreno caracterizado como Lote O 1 da Quadra 39 situado 
nesta cidade i; Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema com area total de 
450m2. 
■ Propriet~rio: Prefeitura Municipal de Catalan (CCI: 16403). 
■ Valor da avaliagao: R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais). 
Catal3o, 29 de margo de 2016. 
Corretor Responsavel 
LAUDO DE AVALIA~AO 
PROPRIET%►RIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAOlGO (CCI: 16403) 
ASSUNTO: AVALIACJAO DE IMOVEL 
De acordo com a solicitaq~o de V.Sa., apresentamos a conclus~o da 
avaliagfio, quanto ao valor de comercializar,3o do imdvel, de sua propriedade, caracterizado 
Como Lote 01, Quadra 39, situado ~ Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema, nesta cidade, 
descrito abaixo: 
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano, medido 450m~ de Srea total; 
Tomando-se por base as considera~oes descritas acima a tendo em vista, 
quanto ao terreno, sua localiza~o, fomtato, dimens8es da area, oaracterlsticas da zona, 
padr~o do logradouro, situa~o a servi~os publicos, seu tipo, estado geral de conserva~o, 
avaliamos o imbvel quanto ao valor de comercializa~o em: R$ 125.000,00 (Cento a Vinte 
Cinco Mil Reais). 
asrsrm 
.~i~♦~~'iiCIQ 
Imbvols 
nommrsuegeu, i,ompra a venaa oa unuvc+s nu+a+a a u+u°uw ~ iuu°y°., N°, o .~,..Y.,. oua. 
Av. Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senho2 de Fatima — Catalao — GO CEP: 75.709-280 
Telefax: (64) 3442-8394 
Av. Francelina Mendes Coelho n°925 —Centro —Tres Ranchos — GO. CEP.' 75.720-000 
Telefax: (64) 3475-1180 
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS 
A quern posse interessar 
SILViO IMOVEIS, representado pelo Corretor de ImSveis, Silvio 
Pereira Gomes, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° RegiBo. 
Usando Como metodologia comparative de mercado, 
levando em consideragao a localiza~ao, utiliza~ao e o aproveitamento 
economico, dos valores de demandas, ofertas a de vendas realizados ate o 
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir: 
► Um Lote de Terras, situado na Rua Ricardo Bueno, esquina 
corn Av. Maria Marceline, medindo 15,00 metros pela frente, 15,00 metros aos 
#undos, 30,00 metros pela lateral direita e igual medida pela lateral esquerda, 
pertazendo uma area de 450,OOm2, designado pelo n°. Ol dci Quadra 39 do 
Bairro Ipanema, na cidade de Catalao -Goias, Inscrito no Cadastro Imobiliario 
da Prefei#ura Municipal sob n°. {CCI. 16.4031. 
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$120.000,00 
(cento a vinte mil teals). 
Obs.: O valor atribuido pare o referido imavel pole varier a 
coda momento, dependendo des circunstancias e do interesse entre as partes. 
Por set verdade, firmo o presence pare que produza seus 
efeitos e direitos legais. 
Catalao -Goias, 29 de margo de 2016. 
SILO IMOVEIS 
CRECI -7.783 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
COMPROVANTE DE AUTUA4A0 DE PROCES60 
N" PROCE550: 2011002865 
DATA: 25/03/11 HORA: 14:53 
R:EQUERENTE: HILDA NUNES FRANCO NETO 
C iF/CNP1: 909.941.911-20 
~ E NOEREQO: RUA TIMBIRAS, 19. BAIRRO: NOSSA SENHORA DE PATINA, CEP: 
CIDAOE: CATALAO. UF: 60 
TELEFONE: (64) 3442-5465 
ASSUNTO/MOTIVO: IURIDICO. SUB-ASSUNTO: OUTROS 
~ OPS: REQUER PERMUTA DE LOTE ~ 
Recebido por: 
Data / / 
IMPRESSAO: 25/03/201 t - 14:53 - FERNANDA 
t.2 - D.T.A.1 - t9/O6/2009 
PAGINP: t/1 
PRODATA INFORMATICA LTDA 
IG~fO. 512., 
~D12: ~FrO.:Krg12,C~ON~AL`t~S 21 IOS 
~D. ~i ~I ~~F~E170 ~f71~VICI~'AL c1~E CA7ALAo 
.N~S7A 
,Sen(or ~1'r'efeito, 
~Eu, .7riCda Nunes ~I'ranco Neto, 6rasireira, do Car, casada com 7eodoro ~7ose Nunes Neto, 
portadora der Cl/12,G n° 158S405SS~/Cj 0 e do L7I~F n° 909.941.911-20, residente e 
domiciCurd~ nester cidade de CataCdo/GO, na ~I'ua 7mbiras n° 19, ~airro N. Sra de ~F'ktima, 
sendo proprieticria do rote de terreno n° OS der Quadra C, do Loteamento do CI~C, com a 
area de 196,35m; Cote esse arrematado em reirdo juduiaCnesta Comarca, conforme Carta de 
ArremataCao registrada no Cartdrio do 2[ egistro de Imoveis sob o n° 21 .,11-10.862, conforme 
documento em anexo, venFio requererpermuta poroutro Cote fiesta r1'refeitura peCos seguintes 
motivos: 
a} o meu Cote, de n° OS der Quadra C, que arrematei no Cei(Yo juduiaCdesta Comarca, estk 
sendo utilizado peter rYrefeitura coma estacionamento der Casa de 4leroaios, confornte pode set 
notado no mapa que ester em anexo. Assim, estou impedura de usar meu Cote, intrusive 
construir Here, jk que o rote der entracra do estacionamento der Casa de ~erorios. 
6} peso assim a perntuta der meu tote peCo rote de n° ZI der Quadra C, do Goteamento do 
C'~C, que e fiesta 4'refeitura e e cadastrado na nl refeitura nn CCI n° 21.030. ~ um rote que 
fua anexo no estacionamenta der Casa de yeCorios, atras daquera reside"ncia der esquina. ,$'e 
me for dada em permuta Pero meu Cote, que e usado coma estacionamento, Hero vai prejuduar 
esse estacionamento a ainda eu you poder user-ro. 
c} se Hero fordo interesse de vossa exceCencia a permuta peCo Cote que eu induluei no item "6", 
ent8o pole set par outro Cote der ~1 'efeitura, desde que Hero me cause prejuizo. ~E parer essa 
Czipbtese, desde Logo ituCuo Como oprao o Gote de n° 01 der Quadra 39, do Goteamento 
Ipanema I, que tam6em e der 2'1'efeitura a ester ca~rartrado no CCI n° 16 403. 
Aguardo que o Sr. 1'refeito me atenda, pois preciso do meu Cote e quern cora6orar com mintier 
cuCade. r1'orisso aceito a petmuta na fornut coma estou propondo. 
Atenciosamente 
7fzCda Nunes Franco Neto 
_ Pr~t~itur~ 
w 
u°?wiur,' 3' 
WfmEIR(8o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
COMPROVANTE DE AUTUAGAO DE PROCESSO 
N°PROLESSO: 2011002666 
DATA: 26/03/11 HORA: 14:63 
REQUERENTE: HILOA NUNES FRANCO NETO 
CPF/LNPJ: 909.941.911-20 
ENOEREOO: RUA TIMBIRAS, t9. BAIRRO: NOSSA SENHORA OE FATIMA, CEP: 
CIDADE: CATALAO. UF: GO 
TEIEFONE: (64(3442-6466 
ASSUNTO/MOTIVO: JURIDICO, SUB-ASSUNTO: OUTROS 
OBS: REOUER PERMUTA DE LOTE 
Recebido por: 
Data / / 
IMPRESSAO: 26/03/2011 - 7d:63 - fERNANDA 
1.2 - D.T.A.1 - t 9/06/2009 
PAGINA: i/t 
PRODATA INLORMATICA LTDA 
IGiKO. 512. 
~: ~FrO.~1,~~,GON~A.G~ES 21 IOS 
9~D. ~1 E~E17O :K~1NIC7~'.AG ~E CA7AGAO 
~VrES7A 
Senhorq'refeito, 
~Eu, 7iiCda Nunes Franco Neto, 6rasiCeira, do Car, casada com 7eodoro dose Nunes Neto, 
portadora der Cl/~ n° 158540SSS~/CjO e do CAF n° 909.941.911-20, residente e 
domiciCtada nester cidade de Catafao/GO, na 1~ua 7mbiras n° 19, Bairro N. Sra. de ~F'ktima, 
sendo proprietkria do Cote de terreno n° OS do Quaclra C, do Loteamento do CRfgC, com a 
area de 196,3Sm; Cote else arrematado em CeilBo juduiaCnesta Comarca, conforme Carta de 
Arrematagao registrada no Cartfirio do 4jegistro de Imoveis sob o n° x[ .,11-10.862, conforme 
documento em aneZo, venho requerer permuta por outro Cote fiesta ~'refeitura peCos seguintes 
motivos: 
a} o meu Cote, de n° OS der Quadra C, que arrematei no Ceitr7o juduiaf fiesta Coman;a, ester 
sendo utiGzado pefa ~Yrefeitura comp estacionamento der Casa de ~JeCorios, conforme pole ser 
notado no mapa que ester em anexo. Assim, estou impedufa de usar meu Cote, incCusive 
construir neCe, jk que o Cote der entrada do estacimramento der Casa de `f/eC6rios. 
6} pefo assim a permuta do meu Cote peCa Cote de n° 21 der Quadra C, do Goteamento do 
C'~C, que e fiesta ~l'refeitura e e cadastrado na nl i'efeitura no CCI n° 21.030. ~ um Cote que 
Pica anexo no estacionamento der Casa de veCorios, atras daqueCa reside"ncia der esquina. Se 
me for dado em permuta peCo meu Cote, que a usado como estacionamento, n8o vai prejuduar 
esse estacionamento a ainda eu you poder user-Co. 
c} se nao fordo interesse de vossa eXceCencia a pernruta pelo Cote que eu irrduluei no item "6", 
entdo pode ser por outm Cote der ~1'r'efeitura, desde que nno me cause prejuizo. ~ parer essa 
hipotese, desde Logo induo Como opu7o o Lote de n° 01 der QuaQra 39, do Goteamento 
Ipanema I, que tamhem e der ~1 refeitura e ester cn~nstrado no CCI n° 16.403. 
Aguardo que o Sr. ~l'refetito me atenda, pois preciso do meu Cote a quern colahorar com minha 
cufade. ~1'orisso aceito a permuta na forma como estou propondo. 
Atenciosamente 
Nilda Nunes Franco Neto 
PROTOCOLO 
Interessado 
:2014012595 Autuay3o:02106114 Hora: 16:39 
:HILDA NUNES FRANCO NETO 
Govemo 
da Cidade C.G.0 ;909.941.911-20 Data Doe.: 
Ca#alaao N. Documento 
Valor : R$ -
PROT. ORIGEM:-
Assunt0 :JURIDICO 
SUb-AssUntO :OUTROS 
ComentSrio 
http:l/www.ptalao.go.gov.br 
secomcatalao@gmail.com 
RUTH Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA 
PROTOCOLO 2014012595 Autuayao: 02/06/14 Hora: 16:39 
Interessado :HILDA NUNES FRANCO NETO 
C.G.0 
Endereyo 
909.941.911-20 
: RUA iIM81RAS, 79 
FOne: (64) 6414-5465 
Balno: NOSSA SENHORA DE FA 
N. DOCUmeDlO Data DOC.: PROT. ORIGEMr 
Valor : R$- 
Assunto JURIDICO 
_~ 
sub~llsnunW 
Comentarfo 
OUTROS 
Loa da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA 
IMPRESSAO: 02/06/2014- RUTH 
2.0 - F.A.A.F. - 02/06/14 
PQGINA: if 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ILMO. SR 
DR. GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA 
DD. PROCURADOR GERAL DO MUiVICII'IO DE CATALAO/GO 
NESTA 
Senhor Procurador, 
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasileira, do lar, casada com Teodoro Jose Nunes 
Neto, portadora da CURG n° 1585405-SSP/GO a do CPF n° 909.941.911-20, 
residente a domiciliada nests cidade de Cataleo/GO, na Rua Timbiras n° 19, 
Bairro Nossa Senhora de Fatima, telefones 84145465/81297809, sendo 
proprietaria do lote de terreno n° 05 da Quadra C, do Loteamento do CRAC, 
com a area de 196,35 m2, lote else arrematado em leilao judicial nests 
Comarca, conforme Carta de Arremata~ao registrada no Cartbrio do Registro 
de Im6veis sob o n° R.il-10.862, conforme documento em anexo (01) , venho 
requerer permute por outro Tote delta Prefeitura pelos seguintes motivos: 
a) O meu Tote de n° OS da Quadra C, que arrematei no leili[o judicial delta 
Comarca, estava sendo utilizado pela Prefeitura como estacionamento da Casa de 
Velbrios a Cemiterio. Assim o mesmo foi cercado a colocado uma place de vende￾se, mss fui informada pelo Procurador do Municipio que o imbvel nao pode ser 
vendido, motivo pelo qual ja existe uma Lei n° 1.967 OS Fevereiro de 2002 que o 
referido tote foi desapropriado a que a Prefeitura de Catalan/GO fare a permute 
por outro lote, conforme documento em anexo (02). 
b) Na data de 25/03/2011 foi protocolado na Prefeitura Municipal de Catalan uma 
proposta de permute, mss nao obtive resposta do Poder Publico conforme 
documento em anexo (03) assim pego novamente a permute do meu Tote pelo tote 
de n° O1 da Quadra 39, do Loteamento Ipanema I que pertence a Prefeitura 
Municipal de Catalan a Registrado no Cartbrio de Registro de Imbveis, sendo 0 
mesmo cadastrado na Prefeitura no CCI n° 16403 a que foi doado irregularmente 
em Dezembro de 2012 conforme documento em anexo (04) sendo que o mesmo 
encontra-se vago a nao possui edificagao a que este mesmo lote ja tinha lido 
pleiteado no requerimento anterior. 
Aguardo que o Sr. Procurador me atenda, pois preciso do meu Tote a quern 
colaborar com minha Cidade. Por isso aceito a permute na forma como estou 
propondo. 
Catalan 02/06/2014. 
~~~ ~~ `~~hf1 w) ~"o 
Hilda Nunes Franco Neto 
REGISTRO DE IMUVEIS 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N.o 2 - AG 
a~S 
rI , 
rr 
MATRICULA N.o 10.862 ~ pgTq OB de mango de 1.98 
IM OVEL:IIm lute de terreno eituado see to cidade a rua "D", lado par, dist¢nts 13,00 
-tree da rua Filar, deeignado sob o aQ,S da Qundra C do Loteamento CAAC, com a anon de 
35 m2 a tondo ae sa~+i ntoe medidae a conPrantag`oe a: pals Yrente made ooze ( 11) ma troo 
com a Sue "D^; ];>.h9 doe Yundoa made quin.za ( 15 ), ma troy a confronts 
mo— 
196, 
e 
com 
' 
con 
Cos 
' 
c onPronta pals 
o lots ae 21; pelo lads dire ito made vinte a doia me troy a eetsnt¢ centime troy ( 22,70 
mte. ) e confronts com o lots nQ 03; a, pe ld lado es queido made tra ze ( 13 ) metros a 
fronts com o to to n4 19. Havido em Loteamento. PROPHSgT~HI OS: Le ovil Evangelle to da Fonae 
ca, indue trial, C.I. as q9, 338-Go., C.P.F. no 004.298.481-53 a sus mulhor Ds Irine da 
to Evamge lla ta, do lar, C.Z. ne 70.230-Go., brnoileiroe, reaidan toe s domicilindos nears' 
ci~da~de~.~~~TJITIILO AQIIISITIVO: Regis trado sob o ns H. 1- 1.799 no Livro 2D-2 dents Re gi.s fro. 
/[~~^" 
H.1- 10.862. Catalan, 08 de mango de 1.985• Nos termoa da eecri fora public¢ de compra e 
Venda lavrada em Notae do Tabs liao 24 deers cidade ¢673 01/08/80, as fle. 97/98 do Livro 
no 153, ALVINA MARZA DO NASCIL".ENTO, brasileira, eo lte ira, mai or, do lar, T. E, n4 13.533-80 
z ono-Go., C,P.F. as 161.259.591-Oq, reeid eats a domic i7lada nee to cidade, ndquiriu por 
c nmpra fe9.tn a T,e ovil Evangelista d¢ Fomeca a eua mulher Trine da Cos to Fvnngel.ia ta, ja 
qualdYic ad os, o imovel
/
d/a~~Ma~ula acima no v¢1or de Cr£50.000,00 ( ciacoentn mil czuzoi￾roe )•— i
'Z~L~ifi+Z - !" 
R. 2- 10.862. Catalan, 02 de outubro de 1.985. Noo to rmoa da esc ri tuna pcblica de Connra 
Venda lavrada em Notas do Tabeliao 14 deers cidade aos 27/09/855 as fle. 13/vedo Livro 
n° 166, o Sr. SELMO ALVES COS S~A, brasileiro, top6graf o, 'C. I. n4 100.882-Go., 0.P.F.nel63. 
316.481-00, caeado com Welded Martine Coa ta, reaideate e domiciliado nes to cidado, ednui_ 
rio por compra a Alvina Maria do Nascimen.t o, ja qualificada, o imovel d¢ Ira t. o it.l ac 
a 
' 
ima 
no valor de CrSr1.000.000 (hum aulhao de cruzeiroa). -~•~~ - f~-•--!% 
R.3- 10.862. Catalrlo, 26 de novembro de 1.986. Nos to rmos d¢ eocritur¢ public¢ de compra 
e Venda lavrada em N ot¢s do Tabeliao 2a des to cidade aos 18/08/86, as fls. 71/72x4 do Li￾vro ns 184, o Sr. LEOVIL EVANGELISTA DA F'ONSECA, ja qualificado r caeado com Irine da Cos-
.ta-Evangelista, adquiriu por comps¢ fei to a Selma. Alveo Costa, jn qualiPicado a our mu -
- lher Walterci Martins Coe to a nao lYaldeci Martins Coa to coma ee cons too por engano na ea￾critura ¢uteri or a R.2 ac im¢, bresilelra, do lar, T.E, n4 23.427-8a_zona-G o.,/ o imovel ~da 
da Mat. a R.2 ncima no wlor de CzSa 10.000,00 (der mil cruaad oa). ~ ~'a"' % '~ 
A.4- 10.862. Catalan, 30 de .aqo stn de 1.990, Nos taxman da parti lha em invents rio do~ 
lio de Leovil Evangelista da Fonseca, julgado nests Comarca aos 26/05/89, com transito 
julgado, conforms Formal de Partilha expedido pelo Cartdrio de Familiae Anexoa local,cou 
be ao heldei xo SOAO ALFREDO DA FbA6ECA, bzasi leizc, indu atrial, C:I. ns 1.269.370-Go.,CPF 
n% 344.261,327-20, casade com Vaneli Ferreira LeSo Fonseca, zesidente a domici ludo nests 
cidade, o imovel -da Mat. a ti.3 acima, no valor de Nez$400 ,00 (quatrocen ton cruzados novas) 
~~ ~ K ~ 
Av.S-10.862. Catalan, 21 de outubro de 1.992. Confczme Sententa de 04/08/69, do !ui ,7u 
D izeiEo da 2a Vara darts Comarca, foi Deczetada a say az agao judicial consensualdo canal 
Joao Alfredo da Fonseca a Vaneli Ferreira Leao Fonseca, ficando o imovel da !7a t. e 12.E 
gym.. ~n r nrndo Qxc lslsiv Zmr r 3t2,~ d -t d d t 1~ '.! 1!~~~• 
esyd 
em 
~de 
aci 
e.:-t;tatao ddr'~7tlt 
Y 
084~62bei~i_=33~'3I?t •oiitikanie: i(+52 Qa.a. .'Oiv-c?3-:4 ~ 13:53:c' 
F'C~i'ER _7i1r+.4%. -'r:IO L30 cv::Ti=cL+ri p}L ~3i:i:-)S 
~~C_~~'$at`m~iC~'t I3 E_ k_:f=a ~ t"-~i_.€^~6=?. 
~k~~:) ~? 
L:AF~TA i'1E`_' AFt~i~Mi=lTfar r s`5C> 
-AUTOS NLR~R. 
RIATL1FtEZA 
EXEQUENTE 
E XECLITADO 
JUIZfA} 
fiROCEuSO --- - 
103318-i2.19a5.8.04.rar~29 F9~010353£39} 
Lti99 
Ex.EcucAu FIscRL 
A Lrh7ih0 
FRIt;CIRIrIt:O ICE vATALFiG LT.')A E Oi1TRt3S 
t`IARCUS VIPdICIUS AYRES E+AFiRETO 
---~---
Arrematante : ti1Li'iA 7~3~ttdES FRAh1C0 t~lETO, brasileira, .casada. ~nm TEO￾I?ORO JOSr= NLitJES ttilETO, aih tar, pnrtadar - a da 4iC, 1~054v~S5P.~t1; e CF'F 
- 
_.-. _. 
nr, 409.9!+1.911-~0, r-esidentes e domiciliadas ~ t2ua Timt~iras, r?r. 
19, Bairra #dassa Seni~ar--;~ •de F'+~tfrer~~ vFesta cidade, 
Relar~o Pettis q~re integram a pr-esente carts . 
Certid~a des Divides Ativa fi=_-. ~?~ii?4- ~luta de Arremata4~o e Depr7si 
to de fils. 20:215 tlandada de Reyistro de Penhara de ¢is. 1? ever 
so; Aval.iazr:3o de fis.il5i:t1?; Cer-tid~a do Irndvei i'te fls.1'19 e 15{> 
f151; A~sto de ArremataC3o de fis, .18~ r 190 e Decis~u de fis. 14E3 
!201. 
E+em(ns} Perrhor- adn(s}. 
A} C~1 LATE DE TERf'ENO, sit~:ado r:asta cidade:_,. rua D, lads par, dis 
tanta 13.0Om des rua F' ..Iar, desiq+~?ado 4ab a nr.05, des q..radra C, des 
L.ateamento do CRAG cnrr: << area de 196,'Sm e tendo as set3uintes me 
didas ca cnnfronta[nes:Pela frente merle 11,OOrn e confrnnta cam a 
rua DSPeia iinha das fundos made 15,OOm e confranta cnm n- Cote 21 
pelo lado direitn merle 22,70an e cnnfrnnta com o tote O~,e pelo la 
--do esquerdo made 1's,00m e cor.fror~ta earn a Iota 14, t~avide em par￾tilha na inventdrio do EsprSlio drr leavii Evangelista des Fonseca , 
julg_ado nests camarca aos 2b.~?5.39, r.Lrs? tr:~nsitct em 7itigada, a.an￾forme formal de partilha registrado sob a nr. R.=3-l0.Jb2, f1s.235 
do Livro <-A3 aos 3•ta.Os3.9ir. Terrence s.ituado em rua asfaltada, io￾cal atualrnente ftrncion~ parts do estacinrtamento des Casa de 'Jalt`r 
rio~ - - 
. _ . 
RO15r='! ~ <' 
r JUIZ 1 ) 
L(A1 P73uti_ri.a. . <%~. ,a't dt .Aire _ _ ~~crrC.l .PvI .._ 
C ~S: S t ,~-~v;~^i;';;:•_.., n` rat ;. - f (~. -Ti.i Ii ~ i CC% cc ,. ._. _~'i t~i1 „} 'i?t _. 
c~ 
~a~ saaer gene pur- ~:=te Jui._c-r t:z"=:ice=_=aram cal te= ,nv`; iio 
psr~~=v=_=s_~, >°~pra _itado, =_~ _y. __stew sega;iu j~~;._s >_ramites .~c;ci_,ecm 
a ci.tau~v~ d pane de•-t dor a e pc:steric~r H~->rihora dais:, t,t ,~F+: r~s l , 
que avali3do(s) foi 3.far-am') Ievadoisi 
L 
vcnda ~tedi_ial„ 
oporttenidade em que 7, c~ute a alienaiinut r~~; iormc do repe~tiuo 
auto de arremataa~o. ~ ~;z;r-a titulo €= ce.,rescr-~+ ;ono dc~s dir -eitos 
dois9 arrema.tanteis}. y`pi iieter-minada a expedir~~e delta czrta, 
camposta dal peons relac.i~nadas, +due ~eg!eem "diante pur- fatcc.o￾pia(s), devidame:ete autenticadaisl. 
LOTB 05 - QUADRA C - CRAC 
CERTIFICO t?UE ESTE TITULO FOI 
PROTOCOLADO no Livro 1-B sob nQ 
108.131. Apresentado em 29 de 
setembro de 2010. Registrado no Livro 
2-AG de Registro Geral, fl. 235v4 
sob no R. 11-iD.862 de ordem. 
Catalao(GO), 29 de setembro de 2010. 
J
/
uaN,s- Qaa..~S ~ 
Official 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataluo 
Estado de Goi6s 
LEI NQ 1.967, de 05 de fevere.fIDde 2002. 
Autdgrafo de Lei n°2071 de 09 de janeiro de 2002. 
"Auturizn rlrsaprupriupfiu judicird uu umiguvel, e%u pernurtu de 
bens im6vel r/ue n:enciona a rla uutrns providencins': 
A Camara Municipal de Catal~o, Estado de Goias, aprovou, a eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
dcsapropriar ~migav^i ee i nl l ir ~°I•^~TM,~ ~/ou ;+ermutar por outros imoveis disooniveis 
pertencentes a esta municipalidade , os imoveis urbanos (terrenos) situados no Loteamento 
do "CRAG", desta cidade, Totes desi~nados pelos n°s 03, O5, 18, 20 a 21, da Quadra "C", e 
o Tote 16 da Quadra "B", do mesmo Loteamento, pertencentes a particulares. 
Art. 2° - Os imoveis 2 serem desapropriados destinam-se a 
consttvpao de wn estacionamento pliblico ao lado do Cemiterio Municipal desta cidade. 
Art. 3" - Paru rcalizar a aquisiQrTo, quer amigavel ou judicialmcnle, o 
Poder Executivo designara uma Comissao composta de 03 (tres) pessoas pars realizar a 
devida avaliagao, que aceita pelas partes, proceder-se-a a. aquisi~ao amigavel ou a permuta. 
Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei correri;o por conta 
de dotaFiies or~alnentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art.S° - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi~i5es em contrario. , 
Secretaria da Camara Municipfi de~Catalao, Estado de Goias, aos 
31 dins do mes de Janeiro do anode 2002. ~ 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
EnUval i!t'Ia~dede Lea 
1° secretario 
sanciono 
tados os seus 
Registre 
Catalan, 
a presente Lei em 
artigos. 
-se a publique-se. 
05.02.2002 
~~~ 
b Elins 
Pr Ito 
un 
Iclpd 
of 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCJAS. 
DADOS DO IM6VEL 
CCI: 21025 
Distrito: CATALAO 
Setor. CRAC 
Lograd.: RUA D 
Complem: 
Edifieio: 
DAUOS DO PROPRIET/1RlO 
4d. inscri4ao: OODOC Lt Inscri4ao: 
Nc: 
Quadro: OOOOC 
Conjunto: Bloco: 
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO 
Baimo: SAO FRANCISCO 
Qd.: lt: 
Apto.: BI.: 
Nr.: 370 
Edifieio: 
/NFORMA~6ES DO 1MdVEL E SERV/S,OS OISPOA!JVFJS 
1NFORMAS6FS 
PATPoMONIO 
UnUZACAO 
OCUPAGO 
DO U50 
K PAVIAAENTOS 
AUNHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFlA 
TPO 
CONSERVACAO 
ESTRUNRA 
Plso 
INST. ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENfO 
FORRO 
ISENTO IPTU 
Irunvo 
ENctoaAlPru 
PARTCULAR 
PROPRIa 
VAGO 
RESIDENCIAL 
1601ADA AIJNHAD 
UMA FRENTE 
PIANO 
ISOUOA 
EXCELEME 
TUOLO 
cNAosAnoo 
E>weunDA 
M41S DE UMA 
E%CELEME 
SEM 
NAO 
MEDlDAS DOiM6VEL 
Testada Principal: 33.70 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 ~-_ 
t78SEVAC~bES 
0005 Unid: 0 2ona: 10 
eairro: CRAG 
Lute: 0005 
Apto.: 
CPFlCNPJ:909.941.911-20 
Logs: RUA DONA CELINA RODRRIGUES DE 
Complem.: 
Total Area Ed~catla: 0.00 
Area do Lote Vila: 196.35 
Valor Venal: 1790.71 
SERN~rOS DD LOGRADOURO 
PAVIMENiAC 
ILPUBUCA 
ME10 FlO 
RTELEFONE 
RAGUA 
ARBORIZACA 
C11X0 
REIETRICA 
UMPEZA PU 
Qt.jtx rs ZmD.=ary 
Area do Lote:196.35 
Valor M2:9.50 
tltde de Unidade Lote:O 
Usuado impress9o: ATAIDES 
1.0 - LV.RJ - 03N212012 
Pag 111 
Emitido em:16f02N614:45 
IMOBir.rdRrA BOM NEGOCIO 
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO. 
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18 
LAUDO DE AVALIA~AO 
A pedido da pane interessada, procedemos a avalia~ao do imovel abaixo 
descrito: 
■ Um Tote de teneno cazacterizado como Lote 005, Quadra C, situado 
nesta cidade a Rua D, Bairro CRAC, com area total de 196,35mz. 
Obs: Tote com perspectiva de interesse wmercial por se localizar na 
area central desta cidade. Registro no CRI sob o n°R.11-10.862. 
■ Proprietario: Hilda Nunes Franco Neto. 
■ CCI: 21025. 
■ Valor da aualiagao: R$ 123.700,00 (cento a vinte a tres mil e 
setecentos reais). 
Catalan, 29 de margo de 2016. 
111 
C ~~i'~ i - g 
Corretor Responsavel 
M 
LAUDO DE AVALIA~AO 
PROPRIETARIA: HILDA NUNES FRANCO NETO 
ASSUNTO: AVALIAC~AO DE IMbVEL 
REGISTRO: Cartorio de Registro de ImGveis de Catal3o/GO sob o n° R.11-10.862 
De acordo com a solicita~o de V.Sa., apresentamos a conclus~o da 
avaliar~o, quanto ao valor de comercializa~o do imhvel, de sua propriedade, caracterizado 
como Lote 05, Quadra C, situado ~ Rua D Bairro Crac, nests cidade, descrito abaixo: 
Trata-se de 01 (hum) tote de terreno urbano com perspectiva comercial 
por se localizar na parte central da cidade, medido 196,35m' de area total; 
Tomando-se por base as consideragi3es descritas acima a tendo em vista, 
quanto ao terteno, sua Iocalizar,0o, formato, dimensaes da area, caracteristicas da zona, 
padrfio do logradouro, situa~o a servigos pubiicos, seu tipo, estado geral de conserva~o, 
avaliamos o imdvel quanto ao valor de comercializag0o em: R$ 130.000,00 (Canto a Trinta Mil 
Reais). 
ammv.m Ifl1bVAIS 
Administraga-o, Compra a Venda de lm6veis Rurais a Urbanos a Loca¢5o pars temporada. 
Av. Cristiano Aires n° 539— Nossa Senhora de Fatima —Catalao — GO CEP: 75709-280 
Telefax: (64) 3442-8394 
Av. Francelina Mendel Coelho n° 925 —Centro — Tres Ranchos — GO. CEP: 75.720-000 
Telefax: (64) 3475-1180 
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS 
A quern posse interessar 
SiLVlO IMOVEIS, representado pelo Corretor de Imoveis, Silvio 
Pereira Gomel, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regido. 
Usando como metodolagia comparative de mercado, 
levando em considera~do a localizagao, utilizagao e o aproveitamento 
economico, dos valores de demanders, ofertas e de venders realizados ate o 
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir: 
► Um Lote de Terras, situado na Rua "D", atuai (Rua Mato 
Grosso), medindo 11,00 metros de frente, 15,00 metros aos fundos, 22,70 metros 
pela lateral direita e 13,00 metros pela lateral esquerda, perfazendo uma area 
de 196,35m2, designado pelo n°. 05 der Quadra ``C", do Bairro CRAC, na cidade 
de Catalao -Goias, corn as divisas e confror4l'a~oes constantes na Matricula n°. 
10.862 de Ordem, do CRi local. Inscrlto no Cadastro Imobili6rio der Prefeitura 
Municipa{ sob n°. (CCI.21.025J. 
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$120.000,00 
(cento a vinte mil reels). 
Obs.: O valor atribuido pare o referido imovel pode varier a 
cede momento, dependendo des circunstancias e do interesse entre as partes. 
Por ser verdade, firmo o presence pare que produza seus 
efeitos e direitos iegais. 
Catalao -Goias, 29 de mar~o de 201 b. 
suvio 
CR .783 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
(DAnos po uH¢vEj: 
CCI: 16403 
Distrito: CATALAO 
Setor. IPANEMA 1 
Lograd.: RUA RICARDO BUENO 
Complem.: 
Edifkio: 
C!d.Inscriyao: 00039 li Inscri~ao: 
No: 
Quads: 39 
Conjunto: Blow: 
0007 Unid.: 0 Zone: 0 
Bairto: IPANEMA 
Lote: 01 
Aptw: 
OMOS DU PRUPRIETARIO 
Propriet3rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.: LL: 
Aptw: BI.: 
Nr.: 505 
Edificio: 
Logs: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643f0001-50 
INFpRMA$DESDO lhldvEt E SERVf~OS DISPONIVEI$ 
INFORMA{rOES 
PATRNJONIO 
URUZACAO 
OGUPACAO 
DO USO 
N. PAVII.e31TOS 
AUNHAMENTO 
SINACAO 
TOPOGRAFIA 
TPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PoSO 
INST.ECETRICA 
INsr.sAwrARa 
ACABAMENro 
FORRO 
ISENTO WTU 
INA71Vp 
ENGLOBA IPTU 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAR71t~LAR PAVIMENTAC 
PROPRIA 
VAGO MAO FlO 
RESIDENCIAL RAGUA 
C.LIXO 
ISOLADAAIJNHAD 
ESOMNA RELEfRICA 
PLANO 
SIM 
MF1J(DA$ DO 1M6V1~. 
Testada Principal: 45.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote VITa: 0.00 
Valor Venai: 8974.80 
Area do Lote:450.00 
Valor M2:11.08 
Qtde de Unidade Lote:1 
UB$EVA~6E$ 
EM 29/10/02 LOTS VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONF. 
AUTORIZAC~AO DA SUB-PROCURADORIA JURIDICA. "RETONO AO 
MUNICIPIO CONF. SOLICITAC~AO DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNIC(PIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF. 
PROCESSO N°. 2011002865, DATADO DE 258/03/2011" 
UsuAdo impress3o: ATAIDES 
1.0-I.V.RJ -03f12YL072 
Pag 111 
Emilido em: 16IOL1614:42 
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO 
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO. 
Telefone: (6413441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18 
M 
LAUDO DE AVALIA~AO 
A pedido da parte interessada, procedemos a avalia~ao do imbvel abaixo 
descrito: 
■ Um tote de terreno cazacterizado Como Lote 01 da Quadra 39 situado 
nests cidade a Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema com area total de 
450mz. 
■ Proprietario: Prefeitura Municipal de Catalan (CCI: 16403). 
■ Valor da avalia~ao: R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais). 
Catalan, 29 de marso de 2016. 
Corretor Responsavel 
M 
LAUDO DE AVALIA~AO 
PROPRIET~►RIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO (CCI: 16403) 
ASSUNTO: AVALIACfAO DE IMGVEL 
De acordo com a solicitar,3o de V.Sa., apresentamos a conclusi3o da 
avalia~o, quanto ao valor de comercializa~o do im6vel, de sua propriedade, caracterizado 
Como Lote 01, Quads 39, situado i3 Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema, nests cidade, 
descrito abaixo: 
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano, medido 450m' de area total; 
Tomando-se por base as considerapi5es descritas acima a tendo em vista, 
quanto ao terreno, sua Iocaliza~o, formato, dimensbes da i3rea, caracterlsticas da zoos, 
padr2o do logradouro, situa~o a servi~os publicos, seu tipo, estado geral de conserva¢t3o, 
avaliamos o imGvel quanto ao valor de comercializa~3o em: R$ 125.000,00 (Cento a Vinte 
Cinco Mii Reais). 
cxoay.w 
.~fi~~~i3~tr 
Im~ivsls 
Administragao, Compra a Venda de Imbveis Rurais a Ur6anos a Loca~ao para temporada. 
Av. Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senhora de Fatima —Catalao — GO CEP: 75 709-280 
Telefax: (64) 3442-8394 
Av. Francelina Mendes Coelho n° 925 — CenVo —Ties Ranchos — GO. CEP: 75.720.000 
Telefax: (64) 3470.1180 
PARECER TECNICO E AVALIA~AO DE IMOVEIS 
A quern possa interessar 
SILVIO IMOVEiS, representado pelo Corretor de Imoveis, Silvio 
Pereira Gomes, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regiao. 
Usando como me#odologia compara#iva de mercado, 
levando em consideragao a localizagao, utilizagao e o aproveitamento 
economico, dos valores de demandas, ofertas e de vendas reaiizados ate o 
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir: 
► Um Lote de Terras, situado na Rua Ricardo Sueno, esquina 
corn Av. Maria Marcelina, medindo 15,00 metros pela frente, 15,00 metros aos 
fundos, 30,00 metros pela lateral direita e igual medida pela lateral esquerda, 
perfazendo uma area de 450,OOm2, designado pelo n°. O1 da Quadra 39 do 
Bairro Ipanema, na cidade de Catalao -Goias, Inscrito no Cadastro Imobiliario 
da Prefeitura Municipal sob n°. (CCI. 16.4031. 
Por um valor venal atual no prego de mercado de R$120.000,00 
(cento a vinte mil reais). 
Obs.: O valor atribuido para o referido imovel pode variar a 
cada momento, dependendo das circunstancias e do interesse entre as panes. 
Por ser verdade, firmo o presence para que produza seus 
efeitos e direitos legais. 
Catalao -Goias, 29 de margo de 201 b. 
SIL OIMOVEIS 
CRECI -7.783 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, compazecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao do Imovel, paza fins 
de permuta. 
• Um Tote de ten•eno situado a Av. Maria Marcelina esquina com a 
Rua Ricardo Bueno, designado como Lote n° O1 da Quadra 39 do 
Loteamento Ipanema, com area de 450,OOmz, cadastrado com CCI n° 
16403, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, o im6vel avaliado no valor de R$ 120.000,00 
(cento a vinte mff reais). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 266,66 (trezentos a trinta e 
treis reais a trinta a treis centavos), de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALAO. 
Paza efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao a localizagao do imovel. 
Diante do exposto paza que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 22 de fevereiro de 2016. 
Cleber Roberto Alves 
.., 
<~%:~~~. 
Sebastian Coelho da Silva 
~~~3t 
Donizete d~ Freitas Martins 
Repriblica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao do Im6ve1, para fins 
de permuta. 
• Um Tote de teneno situado a Rua D, designado como Lote n° OS da 
Quadra C do Loteamento Crac, com area de 196,35mz, cadastrado 
com CCI n° 21025, no departamento de Tributos Imobiliarios na 
Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel avaliado no valor de R$ 
78.540,00 (setenta a oito mil a quinhentos a quarenta reais). 
Avalia~do por metro quadrado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
de propriedade da Sra. HILDA NUNES FRANCO NETO: 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao a localizapao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 22 de fevereiro de 2016. 
Cleber Roberto Alves 
Sebastian Coelho da Silva 
~i 
Donizete de Frbitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliap~o do Imovel, para fins 
de permuta. 
• Um Tote de ten•eno situado a Av. Maria Marcelina esquina com a 
Rua Ricardo Bueno, designado como Lote n° Ol da Quadra 39 do 
Loteamento Ipanema, com area de 450,OOmz, cadastrado com CCI n° 
16403, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalan, o im6vel avaliado no valor de R$ 120.000,00 
(cento a vinte mil reais). 
Avalia9ao por metro quadrado em R$ 266,66 (trezentos a trinta e 
treis reais e trinta e treis centavos), de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALAO. 
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao e localizagao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo 
Catalan, 22 de fevereiro de 2016. 
Cleber Roberto Alves 
,~:- ____~ 
~~ ~. ..~-~.._ 
Sebastian Coelho da Silva 
-'~,~ 
Donizete d~ Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao do Imovel, para fins 
de permuta. 
• Um Tote de ten•eno situado a Rua D, designado como Lote n° OS da 
Quadra C do Loteamento Crac, com area de 196,35mz, cadastrado 
com CCI n° 21025, no departamento de Tributos Imobiliarios na 
Prefeitura Municipal de Catala"o, o imovel avaliado no valor de R$ 
78.540,00 (setenta a oito mil a quinhentos a quarenta reais). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
de propriedade da Sra. HILDA NUNES FRANCO NETO. 
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao e localizagao do imbvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 22 de fevereiro de 2016. 
,. __ 
i;i!~ _~-
Cleber Roberto Alves 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de F ~ta~' ,e Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAQ 
SECRETARIA DE FINANCl AS. 
DADOS DO /MbVE1 
CCI: 16403 
Distrito: CATALAO 
Setor: IPANEMA I 
Lograd.: RUA RICARDO BUENO 
Complem.: 
Ed'dicio: 
DADOS DO PROPRiETAR10 
Qd. Inscriyao: 00039 LL lnscriyao: 
Nc: 
Quadrat 39 
Conjunto: 
Proprietsrio: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.: 
Apto.: 
Lt: 
BI.: 
Nr.: 505 
Ed~cio: 
1NFORMA~OES DO IMdVEL E SERVI~OS DISPONfVE1S 
tNFORMA~OES 
PATPoMONIO 
UiWZACAO 
OCUPACAO 
Douse 
N. PAVIMENTOS 
LINHAMENTO 
`~~ SITUACAO 
TOPOGRAFlA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARW 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISEM'O IPTU 
INATIVO 
ENGL08A IPTU 
MEDIDAS DO lM6VEL 
PARTICULAR 
PROPRIA 
VAGO 
RESIDENCIAL 
ISOLADAALINHAD 
ESOUINA 
PLANO 
SIM 
Testada Principal: 45.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~,OES 
0001 Unid.: D Zona: 0 
Bairro: IPANEMA 
Lote: 01 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Compfem.: 
Total Area Edit-icada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 8974.80 
CPF/CNPJ:OI.SD5.643/0001-50 
SERV/C~OS DO LOGRADDURO 
PAVIMENTAC 
MEIO FIO 
R.AGUA 
cuxo 
R.ELETRICA 
Area do Lote:450.00 
Valor M2d 1.08 
l]tde de Unidade Lote:1 
EM 29!10/02 LOTE VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONE. 
AUTORIZA~AO DA SUB-PROCURADORIA JURfD1CA. "RETONO AO 
MUNICIPIO CONF. SOLIClTA~AO DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNICIPIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF. 
PROCESSO N°. 20'!'1002865, DATADO DE 2 5 810 3/2 0 1 i" 
Usuado impressao: ATAIDES 
1.D - I.V.RJ - 03/1712012 
Pag 1l 1 
Emitido em:161D2/1614:42 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINAN~AS. 
DADOS DO 1M6VEL 
CCI: 
Distrito: 
Setor: 
Lograd.: 
Complem.: 
Edificio: 
27025 
CATALAO 
CRAC 
RUA D 
DADOS DO PROPRIET/IRIO 
Qd. Inscrigao: DOOOC Lt. Inscrig5o: 0005 
Nr.: 
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO 
Bairro: SAO FRANCISCO 
Qd.: Lt: 
Apto.: BI.: 
ConjuMo: 
Nr.: 370 
Edificio: 
(NFORMAC~BES DO lMdVEL E SERVIC~OS DISPONIVEIS 
1NFORMAy6ES 
PATPoMONIO 
UTIL2ACA0 
OCUPACAO 
DO USO 
N. PAVIMENiDS 
~ALINHgMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFlA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INSTSANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTOIPTU 
INAnvo 
ENGLOBA IPTU 
MEDIDASDO /MOVEL 
PARTICULAR 
PROPRIA 
VAGO 
RESIDENCIAL 
ISOL40AALINHAD 
UMA FREME 
PLANO 
ISOLADA 
IXCELEME 
TIJOLO 
CHAO aAT00 
EMBUTIDA 
MATS DE UMA 
EXCELENTE 
SEM 
NAO 
Testada Principal: 33.70 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~6ES 
Quads: OOOOC 
Unid.: 0 Zona: 10 
Bairro: CRAC 
Lote: 0005 
81oco: Apto.; 
CPFlCN PJ:909.941.911-20 
Lagra: RUA DONA CELINA RODRRIGUES DE 
Complem.: 
Total Area Ed~cada; 0.00 
Area do Lote Vila: 196.35 
Valor Venal: 1790.71 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
ARBORIZACA 
GL IXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:196.35 
Valor M2:9.50 
Qtde de Unidade Lote:O 
v 2 
Usu3do impress5o: ATAIDES 
1.0 -I.V.RJ -03f12Y1012 
Pag 111 
Emitido em:1fi/02H614:4fi 
PROTOCOLO :2074012595 Autuayao:02/06/14 Hora_ 76:39~-
Interessado HILDA NUNES FRANCO NETO `—
~~'i Govemo 
~ da Gdade C.G.0 
N. Documento 
:909.941.911-20 Data Doc.: 
PROT.ORIGEM:- ~a$a~s~0 Valor :R$-
euaerrov.K.bewa<esw ASSUntO :JURIDICO 
Sub-Assunto :OUTROS 
Comentario 
http:llwww.catalao.go.gov.br 
secomcatatao@gmail.com 
RUTH Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA 
PROTOCOLO 2014012595 Autuayao: 02/06/14 Hora: 16:39 
Interessado HILOA NUNES FRANCO NETO 
C.G.0 909.941.911-20 
Endereyo RUA TIMeiRgs, 10 
Fone: (64) 8414-5465 
Bairro: NOSSA SENHORA DE FA 
N. Documento pafa DoC.: PROs. ORIGEM: 
Valor : R$-
Assunto JURIOICO 
Sub-Asaunta OUTROS 
Comentario 
Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA 
IMPRE95A0: 02/06/2014- RUTH 
2.0 - F.A.A.F. - 02/06/14 
PO,GINA: i,(1 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CATALAO 
ILMO.SR. 
DR. GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA 
DD. PROCURADOR GERAL DO MUI~ICIPIO DE CATALAO/GO 
NESTA 
Senhor Procurador, 
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasiieira, do lar, casada com Teodoro Jose Nunes 
Neto, portadora da CURG n° 1585405-SSP/GO a do CPF n° 909.941.911-20, 
residente a domiciliada nesta cidade de Catalao/GO, na Rua Timbiras n° 19, 
Bairm Nossa Senhora de Fatima, telefones 84145465/81297809, sendo 
proprietaria do Tote de terreno nQ 05 da Quadra C, do Loteamento do CRAG, 
com a area de 196,35 m2, lote esse arrematado em Leila"o judicial nesta 
Comarca, conforme Carta de Arremata~ao registrada no Cartorio do Registro 
de Im6veis sob o n4 R.11-10.862, conforme documento em anexo (01) , venho 
requerer permute por outro Tote desta Prefeitura pelos seguintes motivos: 
a) O meu Tote de n° 05 da Quadra C, que arrematei no leilao judicial desta 
Comarca, estava sendo utilizado pela Prefeitura Como estacionamento da Casa de 
Vel6rios a Cemiterio. Assim o mesmo foi cercado a colocado uma place de vende￾se, mas fui informada pelo Procurador do Municipio que o imbvel nao pode ser 
vendido, motivo pelo qual ja existe uma Lei n° 1.967 OS Fevereiro de 2002 que o 
referido Tote foi desapropriado a que a Prefeitura de Catalao/GO fare a permute 
por outro tote, conforme documento em anexo (02). 
b) Na data de 25/03/2011 foi protocolado na Prefeitura Municipal de Catalao uma 
proposta de permute, mas nao obtive resposta do Poder Publico conforme 
documento em anexo (03) assim pego novamente a permute do meu Tote pelo tote 
de n° Ol da Quadra 39, do Loteamento Ipanema I que pertence a Prefeitura 
Municipal de Catalao a Registrado no Cartorio de Registro de Imoveis, Benda o 
mesmo cadastrado na Prefeitura no CCI n° 16403 a que foi doado irregularmente 
em Dezembro de 2012 conforme documento em anexo (04) sendo que o mesmo 
encontra-se vago a nao possui edifice€ao a que este mesmo- tote ja tinba lido 
pleiteado no requerimento anterior. 
Aguardo que o Sr. Procurador me atenda, pois preciso do meu Tote a quern 
colaborar com minba Cidade. Por isso aceito a permute na forma como estou 
propondo. 
Catalao 02/06/2014. 
Hilda Nunes Franco Neto 
atad:.,d2hefbh5+;h9ddtael2#de33c,-'13c Soticiiazie: 3051 9a:a: 2~:~-LB-_'# ~ !3:53.-.-
., , ~u~t=:r+: Jit_>:i ~:'=i -i T'-~ ~ :=_?i-~f'~i -_t: -~3 ~-.1 
f='SDTJC~LCi hUMR: 1==?g_T€s-?" 
F~UiLS rVl..l1'^f •.. ~ ill f ['~ 
FJ..TUFEZn E:fECLiC~~J ET 1i~tL
EYEi`].UEF;TE A U'.-':1'<;~= 
EriE!=:JTi=i~l7 . FF:IG~E°S1-1s=:U 1sE '=€T^ .'- FLfii1 ~' ~• 5 C ~`_.t_-rE~f~,, 
JUT_[P.5 E~€,=+;:C!1= i?I~iT~_TU :=e` 1~E ~~fi><ETt_! ?!FIB i_ i 
r-irF'ek7'titante r.1Li'i~: f=i~i+i=S E:ir2i~.r.., tvcTC, !'r- ass.seAr- a, r_~!sada T+7m %Ef7_ 
T10{-i'kJ JCI~~ l4Ut~E5 fdETJ~ ti~i 2~.~ p~kfta~:~•- =. d~ i~:C s'S~.=~s~;SSSP'Eti,~ C'=F 
nr_ qej?.~4.1.91I-dn, r~~sidenLes e dorr:icili..=:dog .~- Rr_r~, T.irr}x~ira_. ,.~ _ 
1'y Eairry 3',c»a ~r=n};~>r-rt ~~- veatL=r~ ~_=tn ~a~lzde_ 
Izr-.la~~s; Ee;_as e!i_te inter_,-r~i(rt a {~ri~'sei~te _arty 
Certid~o a;y C,i
-
•.•ida iti.v~ #is= sj.'1y, ruts ue irr,~rn=t:ar<~e e Iasi 
~~ dr7 fls. iii i.Ig ~tanL adG f~G .,~C 15trn de Y'FnflOrc: it-~ €J.S. T.? F yur_ 
Oy :'~~:al.cal~u ~*' #SS.._a~~=~. i_or 3_~~'SD d0 1:ii{5 r:7 ti~E' 
`i`_.~l.1~~1 
= .Sft 
f j. _1L F~C4 t:.l 41x-_'+ Ftr7 - =~c%a[_-11 ~'~ fi 1=.. ii'__ .- ~. T~'' _ ~.~E, ~.S ~.3 LJ 1t:' :~tSe =4_'_% 
{.~a'?~. 
L•k~£r}i lt5' .~'P.;rkt7 r- ~ -d LiiS 
t=73 tr1 LATE i~E TEE..E:Ef~at€: =_-tria.,aL il2_i~;=, ~i..~ae~=_~___ r-ifa r~ ?«rf_~ pai^~ C:15 
tants~ 1~.`Ksrri da rt.a =.nary cie~:>zg:-:a,srr _<-~~ o r,r.0 ~, r1a q.~a3ra C,, d~ . 
t=.t~amen}Q '~~ i.~`I-k~ ~+ 7t = ~}•'nc+. de 1-9Ly.'-~Rl~_ ._ 4 EntiC1 1~ ~.C~[[>_~ir;~e5 a. E 
dicias ~z cckntrartt:~tci~s.i=~~',= firente rned~ L1.'~'t~rrE e cc~nfir3nta cram a 
rua s^•;Pelf Iint,a dn_, t=_indos med;= 15y:,scar a car:fr~n+-, mum u i_dti= ~~ 
pelo $adQ d=rLa1=O Riec3rr"' ~',7C?.7r >= :'.6nfirortra cQrfm .:r lOte Q_ye p2iQ sa 
--da esquerdc rnede _ -yCr4rir Q ccnfir-onta c_>3rn o i~tG i~, tia;, ~rr ~;~ ~,ar- -
tilha no inverrfAri~ dc~ Esp5lio de 1rr~rE1 E~,°angelista da F:~nsef_a 
julgaci~ nests. camarca •mac_ 26..=s.3Y ,-_vr>e tr:snsit~a am i~+.lg~do, ctxrr￾foraee formal rJ:=• r~artil!-ra ragistrado sow, nr. Ci.'F— i>.8~~ fls.~3 
~db Liuro -s=+G aa= Y(;,ir~s.~=r. Tar€-=_r.c --~-_.7rio err: r-,r.a asf~eli_ad3y 3t:-
eal atualma; -;ta s~}nc.aona rrt~ , rirr e~s[acaor:a ento ~'_. Cas-a cte 'J~I;~ 
ria~ - --
niHi D4l ~E,r 
!- .:3~ sa~r=r Gu- ;-~~. L.st~• .i ^~'._4 _ =:..__.-_sir dm r_.~ _..=i-=n~-~.-. ~a 
`rY'u= ,c~: _,: ,~;~-a ~ 1tr3 Li4 z ~ ___r!~ -• >=~_ _. _ f ?~i'c'x fr:; 3-E:~ 
. .0-r •S.= C=_=:f! 
-~~ ~' ~i~rf-'E 'v EU ~. - C3_t. Y.I.SnM _ .s"=4~;z. Ul4 t. -'= . 
..';):, r1-. ~ a ~.. G _ - — - -' ' 
Yt f:a ,'., `l:3isc..3+7{=} "i"v1 {. _,_,~.'~-dfTi ~ _c.a=.(~':_, ', _, _. E':!C}cu ~s~~*.?__s!} v
RgR~t=~.n;Jads~ ET! c3t+E }:C'-s~~ 2! ~+.?1a:~;~sn±.~,. ;ice .4tlT:: d4 : ~~rigt,i=SvR 
-..3 i= - t- i` r - - ari=-n G'C. - f_'.1 "."E-s'f?-.. 
(~ni c4 'mo t -'E{ird,
t33:i r-?Sj_ Fr;i 
JE}:2Y'itt=i7c~£}`~. _ 
.=_-: J`..'-+~~3 ~~r~ Cic_`=. ~_x C-#_3, 
CRl6i~C5 td C{-~:5 (3EGc't5 I~UA~C GAR r.-`;35. =Ln c'• ~_~i cr:T,~ c~xdti z'"' r~4 v~-G=.4—
Fs1d(S}y (}E i''lu3RlPrtE d-ftEtlti 4ct7~;~} .. 
LOTS 05 - QUADRA C - CRAC 
CERTIFICO QUE ESTE TITULO FOI 
PROTOCOLADO no Livro 1-S sob n4 
108.131. Apresentado em 29 de 
setembro de 2010. Registrado no Livro 
2-AG de Registro Geral, fl. 235v4 
sob no R.11-10.862 de ordem. 
Catalao(GO), 29 de setembro de 2010. 
Official 
i 
u 
c 
u 
REGISTRO DE IMOVEIS g=t.2°' 'cat=-'°-~~ 
REGISTRO GERAL goyo a~~mtc s~ 
UVRO N.o 2 - AG 
r eyimE de comvnhflo paxc ial de Srns. uou fe. 
•~/ 
- ~. $~ 1
.qv,6- 10.852. Catalao, 03 de ages Co do 1.994. Por Senfenga. do 19/05/92, do MH Juiz de Dirci 
to da 2~ 9aza Civc1 des to Comarca, foi decretado o DIVORCZO do casal Joao Alfredo da.Fonsec 
r. va nr 
q
ai Ferreira Leao, em conveys eo fl 6nparageo Judicial Consensual do casal. Dou fe_ 
Rv.7- 10.8
/
62. Catalao, 03 de agost:o de 1.994. Confozme Termo de Ca samento n4 7..086, lavrado 
as Els. 210 do Livro 17-49 do C.li.Civil local, o Sr. Joao Alfredo da Fonseca, Cason-se com 
F abiola Safatle h:oxi, sob o regime da fiEPARAQAD TOTAL D
~
'a~/H/EN~S~, aoa 17/09/92, passando a mes
nm a assin ary PAHSOi.A SAFATLE MORI FONHECA. Dou fe.- r - ~~^ - ~_-~ 
R.8-10.RG2. Catalao, 70 de dezembro de 7...996. Nos termos .do Mandado de .Execugao Fiscal, da￾tado de 05/12/96, extraido'3os Autos n❑ 2.77.4/96, pela Esctivania do 20 do C%vel a Anexos 10 
cai, assinado pe to h:M Juiz de Dire;to da 2a Vara des to Comarca, Dr, Epamincndas Miranda d 
Socha P. AlltO de Penhora, datado de 17/12/96, Avao pzomovida pe la Fazenda Publica Estadual , 
contra o Fri9crifi.co de Catalao Ltda., precede ao reyistro da penhora dv imSvr.1 da Mar. a 
R.4 retro, de~propri?dads de Joao Alfredo ~da .Fonseca ,. para assegurar o payamento da impoitar 
Cie de A$28. 276,07 (13-OS-96), devida a ex equente. 0 referido a verdade e dou fe. ~yy.5~,~a~ 
P. ~. 9-1'0.862. 'Catalao, 21 `de deiembro de '1998." (Protbcolo n9 56.542, Livro .1-H). ~ Nos 
termos do tiandado de Registro de Penhora, datado de 19/11/.98,, ex tr aide dos autos n9 
9501008189 - Execugao Fiscal (ref er ente tambbm nos processes n9s. - 95010881b2, 
95010D8170, 9501088197 a 9501088146), pela Esezivania do 24 do Civel a Anexos local, 
assinado pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara des to Comarca, Dr. Epaminondas Miranda da 
Rocha e Auto de Arresio a Dep6sito, datado de 02/06/97, agao pzomovida pelo INBTITUTO 
NACIONAL DO S%GUAO SOCIAL - IN88, contra FRIGORIYICO UR CATALAO LTDA., CGC/MP n9 
37.860.079/0001-30, com Bede na Fazenda CGrrego do Almogo, neste municipio; a/ou BAROLDO 
RO CI[A D& Mfi SQUITA, brasileiro, CI no 284.077 -Go., CPP no 058.133.x71-53, casado com 
He lenu LOc is Rezende Mesquita, residante e domiciliado r.es to cidad'e; a/ou JOAO ALPRBDO 
❑k FnrrsR r.A, ja y.,al '. (: radn, pro r.edn ao regis trn~da penhora do imdvel da m. tpi.d,7a ? A.4 
re tro, de propri ed ade de Joao Alfredo da Fonseca, para assegurar o pagamento da 
i mpoxtdreia de R$10. 954,52 (03/OS/9~), devida ~o exequente. O referido is verdade a dou 
. ~. ✓,/, 
Av.10-10.862. Catalao, 2S de se tembro .de 2010: (Prot ocolo no 10E.130 - Livro 1-E). 
Con: orme 1(andadv de~C„Iec eianie ~~io de Aepietrc de Penl:or a, datado de 74.08.2010, axtra ido 
rin: Antne nc 2.094/95 = 2.724/96 (Processes n9s 9501088189 0 9600919160), de Exacugac 
F iscai, pEla 2~ Escr :va nix Civei e Anexos local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da is 
Vara Cesta Comarca, Dr. Mau us Vinicius Ayres Barrett', ficam cauw ladas as penLvras 
cons tantes dos P,e Bistros R.8 a R.9 acima. Dcu f€. 0„<.. ~`,•.,,> 
R.11-10.862. Catalao, 29 de se tembro de 2010, (Protocolo no 108,131 - Livro 1-?}. Nos 
t e: mes da Carta de Arrema Cacao datada de 24.08.2010, ertraida See Autos no 2.099 -
Protocolo no 108818-12.1995.8.09.0029 (9501068189), de Exacus ao Piscal, pela 7.a 
E scrivania Cfvel e Anexos local, ass inada pelo MI4. Juiz de Direito da~ Za Vara fiesta 
Comarca, Dr. Maz cus Vinicius Ayres Harreto, o imbvsl da MatiScu la a R.4 re tro, foi 
r re mm Cade per FtILDA NUiiES P12ANC0 8RT0, brasileira, do lay, CI n4 1.585.405-G0, C?P no 
909.94i.9ll-2G,. casada ccm TeodoFo Jose Runss 7teto.,. .r~esidente e domiciliada nesta 
c id ade, no valor de A$13~. 001,00 (treze mil e um re ai5). D ITHI no valor de R5260,02, foi 
ecolhido na CEF - ASdncias Lot4ricas nos, 080559¢-3 a 810657-9, am 24.06.2010 e 
29.09.2010., conf cr me Fecibos e~DUAMs nos 165193i~_1.~63368. ~,,,~/~, •v 
CH:RT_ina0i Cestifico que, de acordo com o Art.. 19, ParagiaEo 1 da lie 
6.015 de 31.12.1973, o ultimo ate praticado na Matricula n° 10.862, f 
235 do Livro n° 2-AG de Regi3tro Geral, foi o R.11 acima. 
C referido e verdade e dou fe. 
Catalao, 13 den julho de 2015. 
~~~VI~ -
t/~, 
,reAr;^ 
< v 
{.`~ i • QTY, 
o ~, •'~ 
~<[ 
_~ 
} -; ~~ 
.. Ena,x zRp ry.~ 
t ~:-~R)'GR"O 
L6f Orj-R~Gyg1T~ 
rs~SiS c- A~' N 
O F I'~C I ~A L 
EDIOLUA7ENTOS R$ 44,80 
TAXA JUDICIARIA: R$ 11,07 
TOTAL R$ 55,87 
Karina 
A 
s.~ i 
~~ 
n° 
lha 
rovelt JvvlclAluo Esrnvo 
GO° S 
SNo Elctrdnico do Fiscalizagn 
1504091135'106403166 
Ifc cstc sdo cm 
//extra j u d is is I. tj go.j us.L r 
, ~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catala"o 
Estada de Goicis 
LET NQ 1.967, de 05. de fevere.iIDde 2002. 
Autdgrafo de Lei n°2071 de 09 de janeiro de 2002. 
"Autarizn rlesapropriu4i~a judicird vu umigirn% e%u pernurtu de 
benz inrovel que mencioruz a da outran providencias". 
A Camara Municipal de Catali;o, Estado de Goias, aprovou, a eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
dCSapl'Oj?7liSr anlj~.ml nn i~~A~r~ahnnr,fn r/rn~ nrrm~Jtar pOr OutfO$ tm(SVC1S dISDOnIVCIS 
pertencentes a esta municipalidade , os imoveis urbanos (terrenos) situados no Loteamento 
do "CRAG", desta cidade, totes designados pelos n°s 03, O5, 18, 20 e 21, da Quadra "C", e 
o tote 16 da Quadra "B", do mesmo Loteamento, pertencentes a particulares. 
Art. 2° - Os imoveis a serem desapropriados destinam-se a 
construpao de um estacionamento pirb]ico ao lado do Cemiterio Municipal desta cidade. 
Art. 3° -Para rcalizar a aquisi4ilo, qucr amig~vel ou judicialmentc, o 
Poder Executivo designara uma Comissao composta de 03 (tres) pessoas Para reafizar a 
devida avalia~ao, que aceita pelas partes, proceder-se-a a aquisi~ao amigavel ou a permuta. 
Art.4°- As despesas decorrentes da presence Lei correrao por conta 
de do[aFocs or~amentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art.S° - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi~des em contrario. 
Secretaria da Camara Municipill de ~Catal-ao, Estado de Geias, aos 
3 I dins do men de Janeiro do anode 2002. j 
Siivano l~atista da Sitva Ezdival 1WIanlede Lea 
Presidente I1 1° secretario 
Sanciono a presence Lei em 
tados os seus artigos. 
Registre-se a publique-s e. 
Catalan. 05.02.2002 
un ac 
I°Ip~l 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla9ao a Redagao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDAC,AO 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0 
O Projeto de Lei n°. 121, de 19 de dezembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno, com o objetivo de 
solucionar antigo problema de acesso a /ote particular devido a construgao de 
obra ptiblica municipal na Rua D e da outras providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituipao, Legisla~ao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o 
Municipio de Catalao e o particular, de forma a indenizar o particular por ter sofrido 
desapropriagao indireta em razao de realizagao de obra pliblica. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catal~o —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Constituigao, LegislaCao a Redagao 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redapao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por realizagao de obra pilblica. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposi~ao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o conteildo material da Constituigao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — GoiSs 
E-mail camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, LegislaGao a Reda~ao 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 121/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
1 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e _sou favoravel ao unto do Relator. 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0"*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-327813411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao@,gmail.com.br 

open original →