Governo
da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4hi6 E PARCERIA
Procuradori~ Geral do Municipio
O~cio n°~Y~/2016 Catalan, ~s de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas mans pare apreciarao e
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Autoriza permcrta
de Totes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a tote
particular devido a constru~ao de obra publica municipal na Rua D e da orctrcrs
providencias'
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto pars
solucionar de vez o obice que a constru~ao de obra publica municipal
(estacionamento da case de velorio) causou a particular, visto que devido a obra
supracitada a Sr.a Hilda Nunes Franco Neto ficou impedida de user o Tote de sue
propriedade.
O Tote particular em questao serviu como entrada Para o
estacionamento da case de velorio a devido a isso o acesso ao referido imovel ficou
prejudicado, sendo que essa condi~ao perdura ha anos. Nao ha outro mein possivel
de resolver o impasse, a nao ser pela juste permute dos terrenos.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente
projeto de Lei, que se propoe a por fim numa questao que se arrasta ha anos, Rogo
sue aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima a distinguida
considera~ao aos nobres parlamentares.
.~~=~oT~oco~o
~~ /~~ ~~ ,
~Gc~vernQ
+da ~idade
Catalan
PAZ, RENOVACrAO E PARCERIA
PrQcuradoria ~~ral do Municipio
Atenciosamente,
PREFEITO M1~11CIP:~I.
Ao Senhor
JUAREZ, CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cutulao -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
Govemo
?~_'~:~ da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° id1 , de i g de dezembro de 2016.
"Autoriza permuta de Totes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a Tote particular devido
d constru~ao de obra publics municipal na Rua D e dk
outras providencias':
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suss atribuir~oes legais, conferidas pela Lei Organics do
Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado
a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATAL~.O, o tote de terreno a seguir
designado: Lote n° O1 da Quadra 39, do Loteamento Ipanema, com area de 450,00
m2, cadastrado com CCI n° 16403, situado nests Cidade e de propriedade do
Municipio de Catalan, pelo Tote de terreno situado nests Cidade a Rua D, designado
Como Lote n° O5, da Quadra C do Loteamento CRAG, com a area de 196,35m~,
cadastrado com CCI n° 21025, registrado no CRI local sob o n° R.11-10.862, no
livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Hilda Nunes Franco Neto.
§1° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o Tote
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sus primitiva condi~ao,
passando-o a categoric de bem disponivel.
§2° - A permuta dos imoveis se fara de um pelo outro, sem
qualquer terns ou volts compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e
desembaragadas de quaisquer onus.
§3° - O Municipio de Catal~o, pars que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operagoes, providenciou Laude de
Avaliagao datado de 22 de fevereiro de 2016, elaborado per Comissao de Avalia~ao
instituida pelo Executive pars tal fim.
~~~ Governo
.~~ ' ~ - da Cidade
Catalan
PAS RENOVA~10 E PARCHiIA
Procuradoria Geral do Municipio
§4° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de
Catalan fica declarado bem de Uso Comum do Povo, e Como tal afetado em sua
totalidade, o que devera Constar da escritura~ao.
§5° - A area a ser adquirida pelo Municipio serviu para
constru~ao do estacionamento publico da Casa de Velorios de Catalan, o que
impediu acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda Nunes Franco Neto, visto
que este da entrada ao estacionamento supracitado.
§6° - Fica dispensada a licita~ao por se tratar de caso de
interesse publico devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X,
da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios decorrentes da
execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a conta de verba
propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre
Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao
Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao.
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~ 5 dias do
mes de dezembro de 2016.
JAR F,l. SEB13A
PR 'k'EIT
tr~~l~. daca~d~
~:+a'~1~~s~E+1~
PAL PEN W/14hD F PLPCR RIA
httpa/www.catalao.go.gov.br
secomcatalao@gmail.com
RUTH
PROTOCOLO
Interessado
C.G.0
N. Documento
Valor
Assunto
Sub-Assunto
Comentario
:2016028020 AutuaGao: 23/09/16 Hora: 10:14
HILDA NUNES FRANCO NETO
:909.941.911-20 Data Doc.:
PROT.ORIGEM:-
R$ -
DEPARTAMENTO JURIDICO
:OUTROS
:PERMUTA DE LOTE
Loc.da Despesa:PROTOCOLO
'.. PROTOCOLO 2016028020 AUtUay30: 23/09116 Hora: 10:14
Interessado HILDA NUNES FRANCO NETO
C.G.0 909.941.911-20 FOne: (64) 8414-5465
Enderego ~ RUA TIMBIRAs, 1s BelrrO: NOSSA SENHORA DE F
'N. Documento Data Doc.:
Valor : R$-
Assunto DEPART__A_MENTO JU_RID_ICO
'. Sub-Assunto OUTROS
'. Comentario PERMUTA DE LOTE
Loc. da Despesa: PROTOCOLO
PROT. ORIGEMr
iMPRE55A0: 23/09; 2016 -RUTH PAGINA' 1'..
ILMO.SR.
DR. GEODANE PARAGUASSU PEREIRA
DD. PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CATALAO/GO
N ESTA
Senhor Procurador,
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasileira, do lar, casada com Teodoro Jose
Nunes Neto, portadora da RG n° 1585405-SSP/GO a CPF n° 909.941.911-
20 residente a domiciliado nesta Cidade de Catalao/GO, na Rua Timbiras
n° 19 Bairro Nossa Senhora de Fatima, telefones 984145465/981297809,
sendo proprietaria do tote de terreno n° 05 da Quadra C, do loteamento
do Crac, com area de 196,35 m2, lote esse arrematado em leila"o judicial
nesta Comarca, conforme Carta de Arremata4ao registrada no Cartorio
do Registro de Imdveis sob o n° R.11-10.862 conforme documenta~oes
anexadas no processes de permuta de n° 2011002865 a 2014012595.
a) Venho novamente pedir a permuta do meu tote, de n° 05 da quadra
C, do loteamento do Crac pelo tote que pertence a Prefeitura Municipal
de Catalao/GO sendo o tote de n° 01 da quadra 39 do loteamento
Ipanema I, CCI n° 16.403 a que ambos os totes foram avaliados per
Corretores credenciados pelo Creci/GO conforme documenta~iies em
anexos.
b)~e nao for do interesse de vossa excelencia a permuta entao pode ser
o cancelamento da lei n° 1967, de 05 de Fevereiro de 2002 onde conste o
tote de n° 05 da quadra C do loteamento do Crac que foi desapropriado
pars estacionamento do Cemiterio Municipal desta Cidade. Motive pelo
qual tenho um Pre Contrato de compra a venda pelo referido imovel no
valor de R$ 140.000,00 (Cento Quarenta Mil Reais) com uma clausula
onde o Comprador vai aguardar a revoga4ao da referida lei n° 1967 onde
conste o referido tote. conforme documentafa"o em anexo.
Atenciosamente
~, N~
Hilda Nunes Franco Neto
~U
PROPOSTA DE CO~IIPRA D~ IMfiV~L URg/1N0
Por este instrumento particular, a pessoa qualificada na Clausula 1a resolve, por livre
e espontanea vontade o PRErENDENrE coMPRADOR a compra do imovel descrito na
Clausula 2° pelo prego a condiCoes aqui estabelecidos:
Clausula 18 - Identificayao do proponente:
a) Nome y'~> nr..i y ~~~ «~, o ~c.a~
c) Profissao: .%<v ~/~_' 2< •~-r <a
d) Estado civil: C'.<+s.e ~~o
~'~+=' '~//U
Clausula 28 — Identifcagao do imovel:
a) Matricula: ~• /.{ •!O. ~E 4
b} Cartorio: rcT~:s+~~~ emu✓:~x
c) InscriSao mum/
~ipal(IPTU/ITU,ITR): ~ r'i u
d) Enderego: ;~f<~Fs nom' ~S Cluj ~~c~~ra ~ ,~o „G~rr .~+.,v;U C`-~<~c
e) Descri~o do imovel: ~"o<~ ~+•^•%•~ ~n ,/!~• 7.y .,n^ t
Clausula 38 — Prego a condi~oes de pagamento:
1) Pelo imovel acima descrito o proponente propoe o pagamento do prego de
R$ _lyL' ~J.C~ (~'~'.ti'v (,~~,~,z:zv;n ~« ;2;.a~~ ), em moeda corrente
deste psis, que sera pago no ato da assinatura do contrato ou escritura publics de
compra a vends no CRI local.
Clausula 4a — Prazo de vigencia:
1) A presence proposta a assinada em carater irrevogavel, vincula herdeiros e
sucessores- do proponente a tam vigencia de 07 (sate) dias ate o aceite do(s)
proprietario(s)/vendedor(es), contados da data de sus assinatura.
Clausula 5a — Disposigoes gerais
1) A presence proposta a parte integrante do contrato de intermediagao do imovel,
firmado antra o corretor de imoveis a o(s) proprietario(s)/vendedor(es), onde constam
suss qual~cagoes a da qual o proponente declara ter lido, entendido a recebido cbpia;
2) Apos aceita pelo(s) proprietario(s)/vendedor(es) aproposta tornar-se-a um contrato
preliminar, nos moldes estabelecidos no art. 462 a 466 do Codigo Civil, sendo que as
partes se obrigam a cumpri-la no prazo maximo de Y S dias contados do aceite.
3) A parte que der causa ao arrependimento ou a inexecugao do contrato preliminar
suportara, slam Bas perdas a Banos devidas a parte inocente, o pagamento imediato
dos honorarios profissionais do corretor de im6veis, no mesmo perceptual estabelecido
no contrato de interm gao, nos moldes estabelecidos no art. 725 do Codigo Civil.
~,Q``~
Clausula 6° — Eleigao do foro:
1) Todas as questoes eventualmente oriundas do presents contrato preliminar,
serao resolvidas, no forum de Catalan — GO, renunciando outro por mais
privilegiado que seja.
Clausula 7a — Local a assinatura do proponents a do corretor de imoveis:
1) Local a data:
IDADE — ESTADO DATA
/J / C) ~` / G;7/ G
2) Assinatura das partes:
L~ .5;~ ~ah~x S ~ir~~~
PROPO E
3) As 'n~i ra oas testemunhas:
~`~/
Nome: °~. =. ~.,:~ ,~ . ~ ~',~,~~"+s
CPF: Sv`r. ~s'i -3 yr -~7
ICORRETOR DE IMbVEIS
I
Nome:
CPF:
AC,EITE DA PRQPQ$TA
Clausula 8' — Aceite do(s) propristario(s)/vendedor(es):
1) O(s) proprietario(s)/vendedor(es) aceita(m) a proposta conforms formulada e
aguarda(m) o proponents pars assinatura do contrato ou escritura definitiva
conforms o prazo estabelecido no item 2 da Clausula 5a da presents contrato
preliminar.
2) Paragrafo-Unico: caso nao seja revogada a Lei que tramita na camera
municipal, fica as partes desobrigados das obrigagaes que acordaram nests
pre-contrato.
3) Local a data:
CIDADE — ESTADO DATA
/ /
4) Assinatura das partes:
PROPRI ETARIO(S)/VENDEDOR(ES)
5) Assinatura das testemunhas:
N-rt .-O
`.~ %mot ci+✓✓l-~c=1 ~✓~..e~P(~'
CBNJUGE DO(S;
PROPRI ETARIO(S)/VEN DEDOR(ES)
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
2
PREFtI 1 UKA mUnR.IrAL u~ Ls~ IAt.Hv
SECRETARIA DE FINANC~AS.
~ADOS DO !NOVEL.
CG: 21025
Distdto: CATALAO
Setor. CRAC Qd.Inscrisao: DOODC LLlnscriySo: 0005 Unid.: 0 ~ Zona: 10
Lograd.: RUA D Nr.: Bairro: CRAC
Complem.: Quads: OOOOC Lote: 0005
Editicio: Conjunto: Bloeo: Apto.:
IAUOS DO PROPR1ETbRlO
Propriet5rio: HILDA NUNES FRANCO NETO CPF/CNPJ:909.941.911-20
Bairro: SAO FRANGSCO Logs RUA DONA CFJJNA RODRRIGUES DE
Qd.: Lt: Nr.: 370 Complem.:
Apto.: BI.: Edifieio:
NFORMA~,OES DO !NOVEL E SERV/S,OS DISPONIVFJS
vroRew~6Es
ATPoMOMO PARTICULAR
1IL12A(:A4 PROPPoA
CUPACAO VAGO
OUSO RESIDENCUIL
L PANAdENT05
RMAENTO ISOIADA AUNHAD
ACAO UMA FREME
OPOGRAFlA PLANO
1P0 ~50LADA
:ONSERVACAO IXCEUME
STRUNM TI,IOLO
750 CHAD 6ATID0
JST.ELEfRICA EMBUTIDA
VSi.SANITARIA MATS DE UMA
•CABMIENTO IXCELENfE
'DItRO ~ SEM
SEMOIViU NAO
NATNO
NGLOBAIPTU
NEDIDAS DO JMOVEL
Testada Principal: 33.70
Qtde de 0
ltrea Edif. da Unid.: 0.00 -~_
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote VOa: 196.35
Valor Venal: 1790.71
SERIOl:OS DO LOGRACOURO
PAVIMENTAC
ILPusucA
ME10 FlO
RTECEFONE
RAGUA
ARBORIZACA
GLUCO
RFIETRICA
UMPEZA PU
!i'rsm>o Zmv✓cia n+' /L:- //—/tarn I
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidade Lote:O
OBSEVs1~OES
Pag 117
6nitido em:1610711614:45
UsuSdo imDressSo: ATAIDES
1.0 - LV.RJ - 03112Y1012
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO.
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18
LAUDO DE AVALIACAO
A pedido da pane interessada, procedemos a avaliagao do im6vel abaixo
descrito:
■ Um Tote de terreno caracterizado como Lote 005, Quadra C, situado
nesta cidade a Rua D, Bairro CRAC, com area total de 196,35m2.
Obs: Tote com perspectiva de interesse comercial por se localizar na
area central delta cidade. Registro no CRI sob o n° R.11-10.862.
■ Proprietario: Hilda Nunes Franco Neto.
■ CCI: 21025.
■ Valor da avaliagao: R$ 123.700,00 (cento a vinte a tres mil_ e
setecentos reais).
Catalan, 29 de margo de 2016.
tll~
,.,
. n ~ Ilt orges osta
C •~P'~ = 8
Corretor Responsavel
LAUDO DE AVALIA~AO
PROPRIET%►RIA: HILDA NUNES FRANCO NETO
ASSUNTO: AVALIAC~AO DE IMOVEL
REGISTRO: Cartorio de Registro de Imoveis de CatalaolGO sob o n° R.11-10.882
De acordo com a solicitagao de V.Sa., apresentamos a conclusao da
avalia~o, quanto ao valor de comercializa~fio do imovel, de sua propriedade, caracterizado
Como Lote 05, Quadra C, situado ~ Rua D Bairro Crac, nests cidade, descrito abaixo:
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano com perspectiva comercial
por se localizar na parte central da cidade, medido 196,35m' de fires total;
Tomando-se por base as consideragdes descritas acima a tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localizari;o, forrnato, dimensoes da area, caracter(sticas da zoos,
padrfio do logradouro, situa~o a servigos publicos, seu tipo, estado geral de conservar~3o,
avaliamos o imdvel quanto ao valor de comercializag0o em: R$ 130.000,00 (Canto a Trinta Mil
Reais).
.~"6i~i1►4ii+R
°m ImbY®Is
Hu!!/InIJUCS:GV l,Wn!/lo a VbUuO ue ,u,wci° nmo,a o veuouw c ~woS.w pv,a .o,..y.,r w.,.
Av, Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senhora de Fatima — Cataldo — GO CEP: 75.709-280
Telefax: (64) 3442-8394
Av. Francelina Mendel Coelho n° 925 —Centro —Tres Ranchos — GO. CEP.' 75.720-000
Telefax: (64) 3475-1180
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS
A quern possa interessar
SiLVfO IMOVEIS, representado pelo Corretor de imoveis, Silvio
Pereira Gomel, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regiao.
Usando como metodologia comparativa de mercado,
levando em considerapao a localizapao, utilizagao e o aproveitamenfo
economico, dos valores de demanders, oferfas e de venders realizados ate o
presence momento, avalia "in ►oco" o Imovei descrito a seguir:
► Um Lote de Terras, situado na Rua "D", atuai (Rua Mato
Grosso), medindo ] 1,00 metros de frente, 15,00 metros aos fundos, 22,70 metros
pela lateral direita e 13,00 metros pela lateral esquerda, pertazendo uma area
de 196,35m2, designado pelo n°. 05 der Quadra ``C", do Bairro CRAC, na cidade
de Catalao -Goias, corn as divisas e confrorita~oes constantes na Matricula n°.
10.862 de Ordem, do CRI focal. lnscrito no Cadastro Imobiiiario der Prefeitura
Municipal sob n°. (CCI.21.025).
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$i20.000,00
(cento a vinte mil reais).
Obs.: O valor atribuido parer o referido Imovei pods variar a
coda momento, dependendo dos circunstancias e do interesse entre as parcel.
Por ser verdade, firmo o presence parer que produza seus
efeitos e direitos legais.
Catalao -Goias, 29 de marpo de 201 b.
rKtrtr 1 uKA mvrvwtrr~~ vlc ~., ~/11Lf1V
SECRETARIA DE FINANC~AS.
DADUS DO iN1ESVEL
CCI: 10403
Distrito: CATALAO
Setor. IPANEMA 1 Qd. Inscrig5o: OOD39 LL Inscrigao: 0001 Unid.: 0 Zone: 0
Lograd.: RUA RICARDO BUENO Nr.: Bairro: IPANEMA
Complem.: Quads: 39 Lote: Ot
F~Ifieio: Conjunto: Bloeo: Apto.:
DADO$ DO PRgPR1ET/jRlO
Propriet3rlo: PREFEfTURA MUNICIPAL DE CATALAO
eairro: CENTRO
Qdc Lt: Nr.: 505
Apto.: BI.: Edifieio:
Logs: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/D001-50
INFORMA¢OE$ DO.IINdVEL E SERV/SrOS DISPON/VF.I$
INFORMAf,OES
PATPoMONID PAR7iGULAR
DnUZACAO PROPRV
OCUPAGD VAGO
DOUSO RESIDENGAI.
R PAVad@JTOS
Al1NHAMENTO ISOIADA ALl NHAD
'ACAO ES~LANA
" • 17AFlA PIANO
T1P0
CANSERVACAO
ESiRUNRA
P750
INSi.EIETRI~A
INST.SMllTAILA
ACABAMFMO
FORRO
ISENrO1P7U - SIM
INAiIVO
FNGIABA IP7U
SERN¢OS DO LOGRADOURO
PAVIMENfAC
M00 FlO
RAGUA
C.LIXO
RELEfRICA
MEb1DAS-DOIMfSVEL.
7estada Prindpal: 45.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: b.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote VBa: 0.00
Valor Venal: 0974.80
Area do I.ote:450.00
Valor M2:11.08
fitde de Unidade Lote:i
08$EVA~tSES
EM 29/10/02 LOTE VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONF.
AUTORIZA~AO DA SUB-PROCURADORIA JURIDtCA. "RETONO AO
MUNIC(PIO CONF. SOLICITA~AO DO PROCURADOR GERAL DO
MUNIC(PIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF.
PROCESSO N°. 2011002865, DATADO DE 258!03/2011"
UsuSrio impress5o: ATAIDES Pag tl1
1.0 - LV.RJ - 03Jt212072 Emitido em: 1610]%6 14:42
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALA0.G0.
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.51110001-18
LAUDO DE AVALIAGAO
A pedido da parte interescada, pmcedemos a avaliap0o do im6vel abaixo
descrito:
■ Um tote de terreno caracterizado como Lote O 1 da Quadra 39 situado
nesta cidade i; Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema com area total de
450m2.
■ Propriet~rio: Prefeitura Municipal de Catalan (CCI: 16403).
■ Valor da avaliagao: R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais).
Catal3o, 29 de margo de 2016.
Corretor Responsavel
LAUDO DE AVALIA~AO
PROPRIET%►RIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAOlGO (CCI: 16403)
ASSUNTO: AVALIACJAO DE IMOVEL
De acordo com a solicitaq~o de V.Sa., apresentamos a conclus~o da
avaliagfio, quanto ao valor de comercializar,3o do imdvel, de sua propriedade, caracterizado
Como Lote 01, Quadra 39, situado ~ Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema, nesta cidade,
descrito abaixo:
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano, medido 450m~ de Srea total;
Tomando-se por base as considera~oes descritas acima a tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localiza~o, fomtato, dimens8es da area, oaracterlsticas da zona,
padr~o do logradouro, situa~o a servi~os publicos, seu tipo, estado geral de conserva~o,
avaliamos o imbvel quanto ao valor de comercializa~o em: R$ 125.000,00 (Cento a Vinte
Cinco Mil Reais).
asrsrm
.~i~♦~~'iiCIQ
Imbvols
nommrsuegeu, i,ompra a venaa oa unuvc+s nu+a+a a u+u°uw ~ iuu°y°., N°, o .~,..Y.,. oua.
Av. Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senho2 de Fatima — Catalao — GO CEP: 75.709-280
Telefax: (64) 3442-8394
Av. Francelina Mendes Coelho n°925 —Centro —Tres Ranchos — GO. CEP.' 75.720-000
Telefax: (64) 3475-1180
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS
A quern posse interessar
SILViO IMOVEIS, representado pelo Corretor de ImSveis, Silvio
Pereira Gomes, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° RegiBo.
Usando Como metodologia comparative de mercado,
levando em consideragao a localiza~ao, utiliza~ao e o aproveitamento
economico, dos valores de demandas, ofertas a de vendas realizados ate o
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir:
► Um Lote de Terras, situado na Rua Ricardo Bueno, esquina
corn Av. Maria Marceline, medindo 15,00 metros pela frente, 15,00 metros aos
#undos, 30,00 metros pela lateral direita e igual medida pela lateral esquerda,
pertazendo uma area de 450,OOm2, designado pelo n°. Ol dci Quadra 39 do
Bairro Ipanema, na cidade de Catalao -Goias, Inscrito no Cadastro Imobiliario
da Prefei#ura Municipal sob n°. {CCI. 16.4031.
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$120.000,00
(cento a vinte mil teals).
Obs.: O valor atribuido pare o referido imavel pole varier a
coda momento, dependendo des circunstancias e do interesse entre as partes.
Por set verdade, firmo o presence pare que produza seus
efeitos e direitos legais.
Catalao -Goias, 29 de margo de 2016.
SILO IMOVEIS
CRECI -7.783
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
COMPROVANTE DE AUTUA4A0 DE PROCES60
N" PROCE550: 2011002865
DATA: 25/03/11 HORA: 14:53
R:EQUERENTE: HILDA NUNES FRANCO NETO
C iF/CNP1: 909.941.911-20
~ E NOEREQO: RUA TIMBIRAS, 19. BAIRRO: NOSSA SENHORA DE PATINA, CEP:
CIDAOE: CATALAO. UF: 60
TELEFONE: (64) 3442-5465
ASSUNTO/MOTIVO: IURIDICO. SUB-ASSUNTO: OUTROS
~ OPS: REQUER PERMUTA DE LOTE ~
Recebido por:
Data / /
IMPRESSAO: 25/03/201 t - 14:53 - FERNANDA
t.2 - D.T.A.1 - t9/O6/2009
PAGINP: t/1
PRODATA INFORMATICA LTDA
IG~fO. 512.,
~D12: ~FrO.:Krg12,C~ON~AL`t~S 21 IOS
~D. ~i ~I ~~F~E170 ~f71~VICI~'AL c1~E CA7ALAo
.N~S7A
,Sen(or ~1'r'efeito,
~Eu, .7riCda Nunes ~I'ranco Neto, 6rasireira, do Car, casada com 7eodoro ~7ose Nunes Neto,
portadora der Cl/12,G n° 158S405SS~/Cj 0 e do L7I~F n° 909.941.911-20, residente e
domiciCurd~ nester cidade de CataCdo/GO, na ~I'ua 7mbiras n° 19, ~airro N. Sra de ~F'ktima,
sendo proprieticria do rote de terreno n° OS der Quadra C, do Loteamento do CI~C, com a
area de 196,35m; Cote esse arrematado em reirdo juduiaCnesta Comarca, conforme Carta de
ArremataCao registrada no Cartdrio do 2[ egistro de Imoveis sob o n° 21 .,11-10.862, conforme
documento em anexo, venFio requererpermuta poroutro Cote fiesta r1'refeitura peCos seguintes
motivos:
a} o meu Cote, de n° OS der Quadra C, que arrematei no Cei(Yo juduiaCdesta Comarca, estk
sendo utilizado peter rYrefeitura coma estacionamento der Casa de 4leroaios, confornte pode set
notado no mapa que ester em anexo. Assim, estou impedura de usar meu Cote, intrusive
construir Here, jk que o rote der entracra do estacionamento der Casa de ~erorios.
6} peso assim a perntuta der meu tote peCo rote de n° ZI der Quadra C, do Goteamento do
C'~C, que e fiesta 4'refeitura e e cadastrado na nl refeitura nn CCI n° 21.030. ~ um rote que
fua anexo no estacionamenta der Casa de yeCorios, atras daquera reside"ncia der esquina. ,$'e
me for dada em permuta Pero meu Cote, que e usado coma estacionamento, Hero vai prejuduar
esse estacionamento a ainda eu you poder user-ro.
c} se Hero fordo interesse de vossa exceCencia a permuta peCo Cote que eu induluei no item "6",
ent8o pole set par outro Cote der ~1 'efeitura, desde que Hero me cause prejuizo. ~E parer essa
Czipbtese, desde Logo ituCuo Como oprao o Gote de n° 01 der Quadra 39, do Goteamento
Ipanema I, que tam6em e der 2'1'efeitura a ester ca~rartrado no CCI n° 16 403.
Aguardo que o Sr. 1'refeito me atenda, pois preciso do meu Cote e quern cora6orar com mintier
cuCade. r1'orisso aceito a petmuta na fornut coma estou propondo.
Atenciosamente
7fzCda Nunes Franco Neto
_ Pr~t~itur~
w
u°?wiur,' 3'
WfmEIR(8o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
COMPROVANTE DE AUTUAGAO DE PROCESSO
N°PROLESSO: 2011002666
DATA: 26/03/11 HORA: 14:63
REQUERENTE: HILOA NUNES FRANCO NETO
CPF/LNPJ: 909.941.911-20
ENOEREOO: RUA TIMBIRAS, t9. BAIRRO: NOSSA SENHORA OE FATIMA, CEP:
CIDADE: CATALAO. UF: GO
TEIEFONE: (64(3442-6466
ASSUNTO/MOTIVO: JURIDICO, SUB-ASSUNTO: OUTROS
OBS: REOUER PERMUTA DE LOTE
Recebido por:
Data / /
IMPRESSAO: 26/03/2011 - 7d:63 - fERNANDA
1.2 - D.T.A.1 - t 9/06/2009
PAGINA: i/t
PRODATA INLORMATICA LTDA
IGiKO. 512.
~: ~FrO.~1,~~,GON~A.G~ES 21 IOS
9~D. ~1 E~E17O :K~1NIC7~'.AG ~E CA7AGAO
~VrES7A
Senhorq'refeito,
~Eu, 7iiCda Nunes Franco Neto, 6rasiCeira, do Car, casada com 7eodoro dose Nunes Neto,
portadora der Cl/~ n° 158540SSS~/CjO e do CAF n° 909.941.911-20, residente e
domiciCtada nester cidade de Catafao/GO, na 1~ua 7mbiras n° 19, Bairro N. Sra. de ~F'ktima,
sendo proprietkria do Cote de terreno n° OS do Quaclra C, do Loteamento do CRfgC, com a
area de 196,3Sm; Cote else arrematado em CeilBo juduiaCnesta Comarca, conforme Carta de
Arrematagao registrada no Cartfirio do 4jegistro de Imoveis sob o n° x[ .,11-10.862, conforme
documento em aneZo, venho requerer permuta por outro Cote fiesta ~'refeitura peCos seguintes
motivos:
a} o meu Cote, de n° OS der Quadra C, que arrematei no Ceitr7o juduiaf fiesta Coman;a, ester
sendo utiGzado pefa ~Yrefeitura comp estacionamento der Casa de ~JeCorios, conforme pole ser
notado no mapa que ester em anexo. Assim, estou impedufa de usar meu Cote, incCusive
construir neCe, jk que o Cote der entrada do estacimramento der Casa de `f/eC6rios.
6} pefo assim a permuta do meu Cote peCa Cote de n° 21 der Quadra C, do Goteamento do
C'~C, que e fiesta ~l'refeitura e e cadastrado na nl i'efeitura no CCI n° 21.030. ~ um Cote que
Pica anexo no estacionamento der Casa de veCorios, atras daqueCa reside"ncia der esquina. Se
me for dado em permuta peCo meu Cote, que a usado como estacionamento, n8o vai prejuduar
esse estacionamento a ainda eu you poder user-Co.
c} se nao fordo interesse de vossa eXceCencia a pernruta pelo Cote que eu irrduluei no item "6",
entdo pode ser por outm Cote der ~1'r'efeitura, desde que nno me cause prejuizo. ~ parer essa
hipotese, desde Logo induo Como opu7o o Lote de n° 01 der QuaQra 39, do Goteamento
Ipanema I, que tamhem e der ~1 refeitura e ester cn~nstrado no CCI n° 16.403.
Aguardo que o Sr. ~l'refetito me atenda, pois preciso do meu Cote a quern colahorar com minha
cufade. ~1'orisso aceito a permuta na forma como estou propondo.
Atenciosamente
Nilda Nunes Franco Neto
PROTOCOLO
Interessado
:2014012595 Autuay3o:02106114 Hora: 16:39
:HILDA NUNES FRANCO NETO
Govemo
da Cidade C.G.0 ;909.941.911-20 Data Doe.:
Ca#alaao N. Documento
Valor : R$ -
PROT. ORIGEM:-
Assunt0 :JURIDICO
SUb-AssUntO :OUTROS
ComentSrio
http:l/www.ptalao.go.gov.br
secomcatalao@gmail.com
RUTH Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA
PROTOCOLO 2014012595 Autuayao: 02/06/14 Hora: 16:39
Interessado :HILDA NUNES FRANCO NETO
C.G.0
Endereyo
909.941.911-20
: RUA iIM81RAS, 79
FOne: (64) 6414-5465
Balno: NOSSA SENHORA DE FA
N. DOCUmeDlO Data DOC.: PROT. ORIGEMr
Valor : R$-
Assunto JURIDICO
_~
sub~llsnunW
Comentarfo
OUTROS
Loa da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA
IMPRESSAO: 02/06/2014- RUTH
2.0 - F.A.A.F. - 02/06/14
PQGINA: if 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ILMO. SR
DR. GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
DD. PROCURADOR GERAL DO MUiVICII'IO DE CATALAO/GO
NESTA
Senhor Procurador,
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasileira, do lar, casada com Teodoro Jose Nunes
Neto, portadora da CURG n° 1585405-SSP/GO a do CPF n° 909.941.911-20,
residente a domiciliada nests cidade de Cataleo/GO, na Rua Timbiras n° 19,
Bairro Nossa Senhora de Fatima, telefones 84145465/81297809, sendo
proprietaria do lote de terreno n° 05 da Quadra C, do Loteamento do CRAC,
com a area de 196,35 m2, lote else arrematado em leilao judicial nests
Comarca, conforme Carta de Arremata~ao registrada no Cartbrio do Registro
de Im6veis sob o n° R.il-10.862, conforme documento em anexo (01) , venho
requerer permute por outro Tote delta Prefeitura pelos seguintes motivos:
a) O meu Tote de n° OS da Quadra C, que arrematei no leili[o judicial delta
Comarca, estava sendo utilizado pela Prefeitura como estacionamento da Casa de
Velbrios a Cemiterio. Assim o mesmo foi cercado a colocado uma place de vendese, mss fui informada pelo Procurador do Municipio que o imbvel nao pode ser
vendido, motivo pelo qual ja existe uma Lei n° 1.967 OS Fevereiro de 2002 que o
referido tote foi desapropriado a que a Prefeitura de Catalan/GO fare a permute
por outro lote, conforme documento em anexo (02).
b) Na data de 25/03/2011 foi protocolado na Prefeitura Municipal de Catalan uma
proposta de permute, mss nao obtive resposta do Poder Publico conforme
documento em anexo (03) assim pego novamente a permute do meu Tote pelo tote
de n° O1 da Quadra 39, do Loteamento Ipanema I que pertence a Prefeitura
Municipal de Catalan a Registrado no Cartbrio de Registro de Imbveis, sendo 0
mesmo cadastrado na Prefeitura no CCI n° 16403 a que foi doado irregularmente
em Dezembro de 2012 conforme documento em anexo (04) sendo que o mesmo
encontra-se vago a nao possui edificagao a que este mesmo lote ja tinha lido
pleiteado no requerimento anterior.
Aguardo que o Sr. Procurador me atenda, pois preciso do meu Tote a quern
colaborar com minha Cidade. Por isso aceito a permute na forma como estou
propondo.
Catalan 02/06/2014.
~~~ ~~ `~~hf1 w) ~"o
Hilda Nunes Franco Neto
REGISTRO DE IMUVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2 - AG
a~S
rI ,
rr
MATRICULA N.o 10.862 ~ pgTq OB de mango de 1.98
IM OVEL:IIm lute de terreno eituado see to cidade a rua "D", lado par, dist¢nts 13,00
-tree da rua Filar, deeignado sob o aQ,S da Qundra C do Loteamento CAAC, com a anon de
35 m2 a tondo ae sa~+i ntoe medidae a conPrantag`oe a: pals Yrente made ooze ( 11) ma troo
com a Sue "D^; ];>.h9 doe Yundoa made quin.za ( 15 ), ma troy a confronts
mo—
196,
e
com
'
con
Cos
'
c onPronta pals
o lots ae 21; pelo lads dire ito made vinte a doia me troy a eetsnt¢ centime troy ( 22,70
mte. ) e confronts com o lots nQ 03; a, pe ld lado es queido made tra ze ( 13 ) metros a
fronts com o to to n4 19. Havido em Loteamento. PROPHSgT~HI OS: Le ovil Evangelle to da Fonae
ca, indue trial, C.I. as q9, 338-Go., C.P.F. no 004.298.481-53 a sus mulhor Ds Irine da
to Evamge lla ta, do lar, C.Z. ne 70.230-Go., brnoileiroe, reaidan toe s domicilindos nears'
ci~da~de~.~~~TJITIILO AQIIISITIVO: Regis trado sob o ns H. 1- 1.799 no Livro 2D-2 dents Re gi.s fro.
/[~~^"
H.1- 10.862. Catalan, 08 de mango de 1.985• Nos termoa da eecri fora public¢ de compra e
Venda lavrada em Notae do Tabs liao 24 deers cidade ¢673 01/08/80, as fle. 97/98 do Livro
no 153, ALVINA MARZA DO NASCIL".ENTO, brasileira, eo lte ira, mai or, do lar, T. E, n4 13.533-80
z ono-Go., C,P.F. as 161.259.591-Oq, reeid eats a domic i7lada nee to cidade, ndquiriu por
c nmpra fe9.tn a T,e ovil Evangelista d¢ Fomeca a eua mulher Trine da Cos to Fvnngel.ia ta, ja
qualdYic ad os, o imovel
/
d/a~~Ma~ula acima no v¢1or de Cr£50.000,00 ( ciacoentn mil czuzoiroe )•— i
'Z~L~ifi+Z - !"
R. 2- 10.862. Catalan, 02 de outubro de 1.985. Noo to rmoa da esc ri tuna pcblica de Connra
Venda lavrada em Notas do Tabeliao 14 deers cidade aos 27/09/855 as fle. 13/vedo Livro
n° 166, o Sr. SELMO ALVES COS S~A, brasileiro, top6graf o, 'C. I. n4 100.882-Go., 0.P.F.nel63.
316.481-00, caeado com Welded Martine Coa ta, reaideate e domiciliado nes to cidado, ednui_
rio por compra a Alvina Maria do Nascimen.t o, ja qualificada, o imovel d¢ Ira t. o it.l ac
a
'
ima
no valor de CrSr1.000.000 (hum aulhao de cruzeiroa). -~•~~ - f~-•--!%
R.3- 10.862. Catalrlo, 26 de novembro de 1.986. Nos to rmos d¢ eocritur¢ public¢ de compra
e Venda lavrada em N ot¢s do Tabeliao 2a des to cidade aos 18/08/86, as fls. 71/72x4 do Livro ns 184, o Sr. LEOVIL EVANGELISTA DA F'ONSECA, ja qualificado r caeado com Irine da Cos-
.ta-Evangelista, adquiriu por comps¢ fei to a Selma. Alveo Costa, jn qualiPicado a our mu -
- lher Walterci Martins Coe to a nao lYaldeci Martins Coa to coma ee cons too por engano na eacritura ¢uteri or a R.2 ac im¢, bresilelra, do lar, T.E, n4 23.427-8a_zona-G o.,/ o imovel ~da
da Mat. a R.2 ncima no wlor de CzSa 10.000,00 (der mil cruaad oa). ~ ~'a"' % '~
A.4- 10.862. Catalan, 30 de .aqo stn de 1.990, Nos taxman da parti lha em invents rio do~
lio de Leovil Evangelista da Fonseca, julgado nests Comarca aos 26/05/89, com transito
julgado, conforms Formal de Partilha expedido pelo Cartdrio de Familiae Anexoa local,cou
be ao heldei xo SOAO ALFREDO DA FbA6ECA, bzasi leizc, indu atrial, C:I. ns 1.269.370-Go.,CPF
n% 344.261,327-20, casade com Vaneli Ferreira LeSo Fonseca, zesidente a domici ludo nests
cidade, o imovel -da Mat. a ti.3 acima, no valor de Nez$400 ,00 (quatrocen ton cruzados novas)
~~ ~ K ~
Av.S-10.862. Catalan, 21 de outubro de 1.992. Confczme Sententa de 04/08/69, do !ui ,7u
D izeiEo da 2a Vara darts Comarca, foi Deczetada a say az agao judicial consensualdo canal
Joao Alfredo da Fonseca a Vaneli Ferreira Leao Fonseca, ficando o imovel da !7a t. e 12.E
gym.. ~n r nrndo Qxc lslsiv Zmr r 3t2,~ d -t d d t 1~ '.! 1!~~~•
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Y
084~62bei~i_=33~'3I?t •oiitikanie: i(+52 Qa.a. .'Oiv-c?3-:4 ~ 13:53:c'
F'C~i'ER _7i1r+.4%. -'r:IO L30 cv::Ti=cL+ri p}L ~3i:i:-)S
~~C_~~'$at`m~iC~'t I3 E_ k_:f=a ~ t"-~i_.€^~6=?.
~k~~:) ~?
L:AF~TA i'1E`_' AFt~i~Mi=lTfar r s`5C>
-AUTOS NLR~R.
RIATL1FtEZA
EXEQUENTE
E XECLITADO
JUIZfA}
fiROCEuSO --- -
103318-i2.19a5.8.04.rar~29 F9~010353£39}
Lti99
Ex.EcucAu FIscRL
A Lrh7ih0
FRIt;CIRIrIt:O ICE vATALFiG LT.')A E Oi1TRt3S
t`IARCUS VIPdICIUS AYRES E+AFiRETO
---~---
Arrematante : ti1Li'iA 7~3~ttdES FRAh1C0 t~lETO, brasileira, .casada. ~nm TEOI?ORO JOSr= NLitJES ttilETO, aih tar, pnrtadar - a da 4iC, 1~054v~S5P.~t1; e CF'F
-
_.-. _.
nr, 409.9!+1.911-~0, r-esidentes e domiciliadas ~ t2ua Timt~iras, r?r.
19, Bairra #dassa Seni~ar--;~ •de F'+~tfrer~~ vFesta cidade,
Relar~o Pettis q~re integram a pr-esente carts .
Certid~a des Divides Ativa fi=_-. ~?~ii?4- ~luta de Arremata4~o e Depr7si
to de fils. 20:215 tlandada de Reyistro de Penhara de ¢is. 1? ever
so; Aval.iazr:3o de fis.il5i:t1?; Cer-tid~a do Irndvei i'te fls.1'19 e 15{>
f151; A~sto de ArremataC3o de fis, .18~ r 190 e Decis~u de fis. 14E3
!201.
E+em(ns} Perrhor- adn(s}.
A} C~1 LATE DE TERf'ENO, sit~:ado r:asta cidade:_,. rua D, lads par, dis
tanta 13.0Om des rua F' ..Iar, desiq+~?ado 4ab a nr.05, des q..radra C, des
L.ateamento do CRAG cnrr: << area de 196,'Sm e tendo as set3uintes me
didas ca cnnfronta[nes:Pela frente merle 11,OOrn e confrnnta cam a
rua DSPeia iinha das fundos made 15,OOm e confranta cnm n- Cote 21
pelo lado direitn merle 22,70an e cnnfrnnta com o tote O~,e pelo la
--do esquerdo made 1's,00m e cor.fror~ta earn a Iota 14, t~avide em partilha na inventdrio do EsprSlio drr leavii Evangelista des Fonseca ,
julg_ado nests camarca aos 2b.~?5.39, r.Lrs? tr:~nsitct em 7itigada, a.anforme formal de partilha registrado sob a nr. R.=3-l0.Jb2, f1s.235
do Livro <-A3 aos 3•ta.Os3.9ir. Terrence s.ituado em rua asfaltada, iocal atualrnente ftrncion~ parts do estacinrtamento des Casa de 'Jalt`r
rio~ - -
. _ .
RO15r='! ~ <'
r JUIZ 1 )
L(A1 P73uti_ri.a. . <%~. ,a't dt .Aire _ _ ~~crrC.l .PvI .._
C ~S: S t ,~-~v;~^i;';;:•_.., n` rat ;. - f (~. -Ti.i Ii ~ i CC% cc ,. ._. _~'i t~i1 „} 'i?t _.
c~
~a~ saaer gene pur- ~:=te Jui._c-r t:z"=:ice=_=aram cal te= ,nv`; iio
psr~~=v=_=s_~, >°~pra _itado, =_~ _y. __stew sega;iu j~~;._s >_ramites .~c;ci_,ecm
a ci.tau~v~ d pane de•-t dor a e pc:steric~r H~->rihora dais:, t,t ,~F+: r~s l ,
que avali3do(s) foi 3.far-am') Ievadoisi
L
vcnda ~tedi_ial„
oporttenidade em que 7, c~ute a alienaiinut r~~; iormc do repe~tiuo
auto de arremataa~o. ~ ~;z;r-a titulo €= ce.,rescr-~+ ;ono dc~s dir -eitos
dois9 arrema.tanteis}. y`pi iieter-minada a expedir~~e delta czrta,
camposta dal peons relac.i~nadas, +due ~eg!eem "diante pur- fatcc.opia(s), devidame:ete autenticadaisl.
LOTB 05 - QUADRA C - CRAC
CERTIFICO t?UE ESTE TITULO FOI
PROTOCOLADO no Livro 1-B sob nQ
108.131. Apresentado em 29 de
setembro de 2010. Registrado no Livro
2-AG de Registro Geral, fl. 235v4
sob no R. 11-iD.862 de ordem.
Catalao(GO), 29 de setembro de 2010.
J
/
uaN,s- Qaa..~S ~
Official
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataluo
Estado de Goi6s
LEI NQ 1.967, de 05 de fevere.fIDde 2002.
Autdgrafo de Lei n°2071 de 09 de janeiro de 2002.
"Auturizn rlrsaprupriupfiu judicird uu umiguvel, e%u pernurtu de
bens im6vel r/ue n:enciona a rla uutrns providencins':
A Camara Municipal de Catal~o, Estado de Goias, aprovou, a eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
dcsapropriar ~migav^i ee i nl l ir ~°I•^~TM,~ ~/ou ;+ermutar por outros imoveis disooniveis
pertencentes a esta municipalidade , os imoveis urbanos (terrenos) situados no Loteamento
do "CRAG", desta cidade, Totes desi~nados pelos n°s 03, O5, 18, 20 a 21, da Quadra "C", e
o Tote 16 da Quadra "B", do mesmo Loteamento, pertencentes a particulares.
Art. 2° - Os imoveis 2 serem desapropriados destinam-se a
consttvpao de wn estacionamento pliblico ao lado do Cemiterio Municipal desta cidade.
Art. 3" - Paru rcalizar a aquisiQrTo, quer amigavel ou judicialmcnle, o
Poder Executivo designara uma Comissao composta de 03 (tres) pessoas pars realizar a
devida avaliagao, que aceita pelas partes, proceder-se-a a. aquisi~ao amigavel ou a permuta.
Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei correri;o por conta
de dotaFiies or~alnentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.S° - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi~i5es em contrario. ,
Secretaria da Camara Municipfi de~Catalao, Estado de Goias, aos
31 dins do mes de Janeiro do anode 2002. ~
Silvano Batista da Silva
Presidente
EnUval i!t'Ia~dede Lea
1° secretario
sanciono
tados os seus
Registre
Catalan,
a presente Lei em
artigos.
-se a publique-se.
05.02.2002
~~~
b Elins
Pr Ito
un
Iclpd
of
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCJAS.
DADOS DO IM6VEL
CCI: 21025
Distrito: CATALAO
Setor. CRAC
Lograd.: RUA D
Complem:
Edifieio:
DAUOS DO PROPRIET/1RlO
4d. inscri4ao: OODOC Lt Inscri4ao:
Nc:
Quadro: OOOOC
Conjunto: Bloco:
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO
Baimo: SAO FRANCISCO
Qd.: lt:
Apto.: BI.:
Nr.: 370
Edifieio:
/NFORMA~6ES DO 1MdVEL E SERV/S,OS OISPOA!JVFJS
1NFORMAS6FS
PATPoMONIO
UnUZACAO
OCUPAGO
DO U50
K PAVIAAENTOS
AUNHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFlA
TPO
CONSERVACAO
ESTRUNRA
Plso
INST. ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENfO
FORRO
ISENTO IPTU
Irunvo
ENctoaAlPru
PARTCULAR
PROPRIa
VAGO
RESIDENCIAL
1601ADA AIJNHAD
UMA FRENTE
PIANO
ISOUOA
EXCELEME
TUOLO
cNAosAnoo
E>weunDA
M41S DE UMA
E%CELEME
SEM
NAO
MEDlDAS DOiM6VEL
Testada Principal: 33.70
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00 ~-_
t78SEVAC~bES
0005 Unid: 0 2ona: 10
eairro: CRAG
Lute: 0005
Apto.:
CPFlCNPJ:909.941.911-20
Logs: RUA DONA CELINA RODRRIGUES DE
Complem.:
Total Area Ed~catla: 0.00
Area do Lote Vila: 196.35
Valor Venal: 1790.71
SERN~rOS DD LOGRADOURO
PAVIMENiAC
ILPUBUCA
ME10 FlO
RTELEFONE
RAGUA
ARBORIZACA
C11X0
REIETRICA
UMPEZA PU
Qt.jtx rs ZmD.=ary
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
tltde de Unidade Lote:O
Usuado impress9o: ATAIDES
1.0 - LV.RJ - 03N212012
Pag 111
Emitido em:16f02N614:45
IMOBir.rdRrA BOM NEGOCIO
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO.
Telefone: (64) 3441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18
LAUDO DE AVALIA~AO
A pedido da pane interessada, procedemos a avalia~ao do imovel abaixo
descrito:
■ Um Tote de teneno cazacterizado como Lote 005, Quadra C, situado
nesta cidade a Rua D, Bairro CRAC, com area total de 196,35mz.
Obs: Tote com perspectiva de interesse wmercial por se localizar na
area central desta cidade. Registro no CRI sob o n°R.11-10.862.
■ Proprietario: Hilda Nunes Franco Neto.
■ CCI: 21025.
■ Valor da aualiagao: R$ 123.700,00 (cento a vinte a tres mil e
setecentos reais).
Catalan, 29 de margo de 2016.
111
C ~~i'~ i - g
Corretor Responsavel
M
LAUDO DE AVALIA~AO
PROPRIETARIA: HILDA NUNES FRANCO NETO
ASSUNTO: AVALIAC~AO DE IMbVEL
REGISTRO: Cartorio de Registro de ImGveis de Catal3o/GO sob o n° R.11-10.862
De acordo com a solicita~o de V.Sa., apresentamos a conclus~o da
avaliar~o, quanto ao valor de comercializa~o do imhvel, de sua propriedade, caracterizado
como Lote 05, Quadra C, situado ~ Rua D Bairro Crac, nests cidade, descrito abaixo:
Trata-se de 01 (hum) tote de terreno urbano com perspectiva comercial
por se localizar na parte central da cidade, medido 196,35m' de area total;
Tomando-se por base as consideragi3es descritas acima a tendo em vista,
quanto ao terteno, sua Iocalizar,0o, formato, dimensaes da area, caracteristicas da zona,
padrfio do logradouro, situa~o a servigos pubiicos, seu tipo, estado geral de conserva~o,
avaliamos o imdvel quanto ao valor de comercializag0o em: R$ 130.000,00 (Canto a Trinta Mil
Reais).
ammv.m Ifl1bVAIS
Administraga-o, Compra a Venda de lm6veis Rurais a Urbanos a Loca¢5o pars temporada.
Av. Cristiano Aires n° 539— Nossa Senhora de Fatima —Catalao — GO CEP: 75709-280
Telefax: (64) 3442-8394
Av. Francelina Mendel Coelho n° 925 —Centro — Tres Ranchos — GO. CEP: 75.720-000
Telefax: (64) 3475-1180
PARECER TECNICO E AVALIACAO DE IMOVEIS
A quern posse interessar
SiLVlO IMOVEIS, representado pelo Corretor de Imoveis, Silvio
Pereira Gomel, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regido.
Usando como metodolagia comparative de mercado,
levando em considera~do a localizagao, utilizagao e o aproveitamento
economico, dos valores de demanders, ofertas e de venders realizados ate o
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir:
► Um Lote de Terras, situado na Rua "D", atuai (Rua Mato
Grosso), medindo 11,00 metros de frente, 15,00 metros aos fundos, 22,70 metros
pela lateral direita e 13,00 metros pela lateral esquerda, perfazendo uma area
de 196,35m2, designado pelo n°. 05 der Quadra ``C", do Bairro CRAC, na cidade
de Catalao -Goias, corn as divisas e confror4l'a~oes constantes na Matricula n°.
10.862 de Ordem, do CRi local. Inscrlto no Cadastro Imobili6rio der Prefeitura
Municipa{ sob n°. (CCI.21.025J.
Por um valor venal atual no pre~o de mercado de R$120.000,00
(cento a vinte mil reels).
Obs.: O valor atribuido pare o referido imovel pode varier a
cede momento, dependendo des circunstancias e do interesse entre as partes.
Por ser verdade, firmo o presence pare que produza seus
efeitos e direitos iegais.
Catalao -Goias, 29 de mar~o de 201 b.
suvio
CR .783
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCl AS.
(DAnos po uH¢vEj:
CCI: 16403
Distrito: CATALAO
Setor. IPANEMA 1
Lograd.: RUA RICARDO BUENO
Complem.:
Edifkio:
C!d.Inscriyao: 00039 li Inscri~ao:
No:
Quads: 39
Conjunto: Blow:
0007 Unid.: 0 Zone: 0
Bairto: IPANEMA
Lote: 01
Aptw:
OMOS DU PRUPRIETARIO
Propriet3rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bairro: CENTRO
Qd.: LL:
Aptw: BI.:
Nr.: 505
Edificio:
Logs: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643f0001-50
INFpRMA$DESDO lhldvEt E SERVf~OS DISPONIVEI$
INFORMA{rOES
PATRNJONIO
URUZACAO
OGUPACAO
DO USO
N. PAVII.e31TOS
AUNHAMENTO
SINACAO
TOPOGRAFIA
TPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PoSO
INST.ECETRICA
INsr.sAwrARa
ACABAMENro
FORRO
ISENTO WTU
INA71Vp
ENGLOBA IPTU
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PAR71t~LAR PAVIMENTAC
PROPRIA
VAGO MAO FlO
RESIDENCIAL RAGUA
C.LIXO
ISOLADAAIJNHAD
ESOMNA RELEfRICA
PLANO
SIM
MF1J(DA$ DO 1M6V1~.
Testada Principal: 45.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote VITa: 0.00
Valor Venai: 8974.80
Area do Lote:450.00
Valor M2:11.08
Qtde de Unidade Lote:1
UB$EVA~6E$
EM 29/10/02 LOTS VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONF.
AUTORIZAC~AO DA SUB-PROCURADORIA JURIDICA. "RETONO AO
MUNICIPIO CONF. SOLICITAC~AO DO PROCURADOR GERAL DO
MUNIC(PIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF.
PROCESSO N°. 2011002865, DATADO DE 258/03/2011"
UsuAdo impress3o: ATAIDES
1.0-I.V.RJ -03f12YL072
Pag 111
Emilido em: 16IOL1614:42
IMOBILIARIA BOM NEGOCIO
AV. FARID MIGUEL SAFATLE, 351, CENTRO, CATALAO-GO.
Telefone: (6413441-2998 CNPJ: 03.868.511/0001-18
M
LAUDO DE AVALIA~AO
A pedido da parte interessada, procedemos a avalia~ao do imbvel abaixo
descrito:
■ Um tote de terreno cazacterizado Como Lote 01 da Quadra 39 situado
nests cidade a Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema com area total de
450mz.
■ Proprietario: Prefeitura Municipal de Catalan (CCI: 16403).
■ Valor da avalia~ao: R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais).
Catalan, 29 de marso de 2016.
Corretor Responsavel
M
LAUDO DE AVALIA~AO
PROPRIET~►RIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO (CCI: 16403)
ASSUNTO: AVALIACfAO DE IMGVEL
De acordo com a solicitar,3o de V.Sa., apresentamos a conclusi3o da
avalia~o, quanto ao valor de comercializa~o do im6vel, de sua propriedade, caracterizado
Como Lote 01, Quads 39, situado i3 Rua Ricardo Bueno, Bairro Ipanema, nests cidade,
descrito abaixo:
Trata-se de 01(hum) tote de terreno urbano, medido 450m' de area total;
Tomando-se por base as considerapi5es descritas acima a tendo em vista,
quanto ao terreno, sua Iocaliza~o, formato, dimensbes da i3rea, caracterlsticas da zoos,
padr2o do logradouro, situa~o a servi~os publicos, seu tipo, estado geral de conserva¢t3o,
avaliamos o imGvel quanto ao valor de comercializa~3o em: R$ 125.000,00 (Cento a Vinte
Cinco Mii Reais).
cxoay.w
.~fi~~~i3~tr
Im~ivsls
Administragao, Compra a Venda de Imbveis Rurais a Ur6anos a Loca~ao para temporada.
Av. Cristiano Aires n° 539 — Nossa Senhora de Fatima —Catalao — GO CEP: 75 709-280
Telefax: (64) 3442-8394
Av. Francelina Mendes Coelho n° 925 — CenVo —Ties Ranchos — GO. CEP: 75.720.000
Telefax: (64) 3470.1180
PARECER TECNICO E AVALIA~AO DE IMOVEIS
A quern possa interessar
SILVIO IMOVEiS, representado pelo Corretor de Imoveis, Silvio
Pereira Gomes, devidamente inscrito no CRECI - F-7.783-5° Regiao.
Usando como me#odologia compara#iva de mercado,
levando em consideragao a localizagao, utilizagao e o aproveitamento
economico, dos valores de demandas, ofertas e de vendas reaiizados ate o
presence momento, avalia "in loco" o Imovel descrito a seguir:
► Um Lote de Terras, situado na Rua Ricardo Sueno, esquina
corn Av. Maria Marcelina, medindo 15,00 metros pela frente, 15,00 metros aos
fundos, 30,00 metros pela lateral direita e igual medida pela lateral esquerda,
perfazendo uma area de 450,OOm2, designado pelo n°. O1 da Quadra 39 do
Bairro Ipanema, na cidade de Catalao -Goias, Inscrito no Cadastro Imobiliario
da Prefeitura Municipal sob n°. (CCI. 16.4031.
Por um valor venal atual no prego de mercado de R$120.000,00
(cento a vinte mil reais).
Obs.: O valor atribuido para o referido imovel pode variar a
cada momento, dependendo das circunstancias e do interesse entre as panes.
Por ser verdade, firmo o presence para que produza seus
efeitos e direitos legais.
Catalao -Goias, 29 de margo de 201 b.
SIL OIMOVEIS
CRECI -7.783
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, compazecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao do Imovel, paza fins
de permuta.
• Um Tote de ten•eno situado a Av. Maria Marcelina esquina com a
Rua Ricardo Bueno, designado como Lote n° O1 da Quadra 39 do
Loteamento Ipanema, com area de 450,OOmz, cadastrado com CCI n°
16403, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura
Municipal de Catalao, o im6vel avaliado no valor de R$ 120.000,00
(cento a vinte mff reais).
Avaliagao por metro quadrado em R$ 266,66 (trezentos a trinta e
treis reais a trinta a treis centavos), de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALAO.
Paza efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valoriza~ao a localizagao do imovel.
Diante do exposto paza que surta todos os efeitos legais a juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 22 de fevereiro de 2016.
Cleber Roberto Alves
..,
<~%:~~~.
Sebastian Coelho da Silva
~~~3t
Donizete d~ Freitas Martins
Repriblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliapao do Im6ve1, para fins
de permuta.
• Um Tote de teneno situado a Rua D, designado como Lote n° OS da
Quadra C do Loteamento Crac, com area de 196,35mz, cadastrado
com CCI n° 21025, no departamento de Tributos Imobiliarios na
Prefeitura Municipal de Catalao, o imovel avaliado no valor de R$
78.540,00 (setenta a oito mil a quinhentos a quarenta reais).
Avalia~do por metro quadrado em R$ 400,00 (quatrocentos reais),
de propriedade da Sra. HILDA NUNES FRANCO NETO:
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao a localizapao do imovel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 22 de fevereiro de 2016.
Cleber Roberto Alves
Sebastian Coelho da Silva
~i
Donizete de Frbitas Martins
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliap~o do Imovel, para fins
de permuta.
• Um Tote de ten•eno situado a Av. Maria Marcelina esquina com a
Rua Ricardo Bueno, designado como Lote n° Ol da Quadra 39 do
Loteamento Ipanema, com area de 450,OOmz, cadastrado com CCI n°
16403, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura
Municipal de Catalan, o im6vel avaliado no valor de R$ 120.000,00
(cento a vinte mil reais).
Avalia9ao por metro quadrado em R$ 266,66 (trezentos a trinta e
treis reais e trinta e treis centavos), de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALAO.
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localizagao do imovel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo
Catalan, 22 de fevereiro de 2016.
Cleber Roberto Alves
,~:- ____~
~~ ~. ..~-~.._
Sebastian Coelho da Silva
-'~,~
Donizete d~ Freitas Martins
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao do Imovel, para fins
de permuta.
• Um Tote de ten•eno situado a Rua D, designado como Lote n° OS da
Quadra C do Loteamento Crac, com area de 196,35mz, cadastrado
com CCI n° 21025, no departamento de Tributos Imobiliarios na
Prefeitura Municipal de Catala"o, o imovel avaliado no valor de R$
78.540,00 (setenta a oito mil a quinhentos a quarenta reais).
Avaliagao por metro quadrado em R$ 400,00 (quatrocentos reais),
de propriedade da Sra. HILDA NUNES FRANCO NETO.
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localizagao do imbvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 22 de fevereiro de 2016.
,. __
i;i!~ _~-
Cleber Roberto Alves
Sebastian Coelho da Silva
Donizete de F ~ta~' ,e Martins
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAQ
SECRETARIA DE FINANCl AS.
DADOS DO /MbVE1
CCI: 16403
Distrito: CATALAO
Setor: IPANEMA I
Lograd.: RUA RICARDO BUENO
Complem.:
Ed'dicio:
DADOS DO PROPRiETAR10
Qd. Inscriyao: 00039 LL lnscriyao:
Nc:
Quadrat 39
Conjunto:
Proprietsrio: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
Lt:
BI.:
Nr.: 505
Ed~cio:
1NFORMA~OES DO IMdVEL E SERVI~OS DISPONfVE1S
tNFORMA~OES
PATPoMONIO
UiWZACAO
OCUPACAO
Douse
N. PAVIMENTOS
LINHAMENTO
`~~ SITUACAO
TOPOGRAFlA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARW
ACABAMENTO
FORRO
ISEM'O IPTU
INATIVO
ENGL08A IPTU
MEDIDAS DO lM6VEL
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
ISOLADAALINHAD
ESOUINA
PLANO
SIM
Testada Principal: 45.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
OBSEVA~,OES
0001 Unid.: D Zona: 0
Bairro: IPANEMA
Lote: 01
Bloco: Apto.:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Compfem.:
Total Area Edit-icada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 8974.80
CPF/CNPJ:OI.SD5.643/0001-50
SERV/C~OS DO LOGRADDURO
PAVIMENTAC
MEIO FIO
R.AGUA
cuxo
R.ELETRICA
Area do Lote:450.00
Valor M2d 1.08
l]tde de Unidade Lote:1
EM 29!10/02 LOTE VAGO. TRANSF. DE PROPRET. CONE.
AUTORIZA~AO DA SUB-PROCURADORIA JURfD1CA. "RETONO AO
MUNICIPIO CONF. SOLIClTA~AO DO PROCURADOR GERAL DO
MUNICIPIO, DEVIDO ESTAR EM PROCESSO DE PERMUTA CONF.
PROCESSO N°. 20'!'1002865, DATADO DE 2 5 810 3/2 0 1 i"
Usuado impressao: ATAIDES
1.D - I.V.RJ - 03/1712012
Pag 1l 1
Emitido em:161D2/1614:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINAN~AS.
DADOS DO 1M6VEL
CCI:
Distrito:
Setor:
Lograd.:
Complem.:
Edificio:
27025
CATALAO
CRAC
RUA D
DADOS DO PROPRIET/IRIO
Qd. Inscrigao: DOOOC Lt. Inscrig5o: 0005
Nr.:
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO
Bairro: SAO FRANCISCO
Qd.: Lt:
Apto.: BI.:
ConjuMo:
Nr.: 370
Edificio:
(NFORMAC~BES DO lMdVEL E SERVIC~OS DISPONIVEIS
1NFORMAy6ES
PATPoMONIO
UTIL2ACA0
OCUPACAO
DO USO
N. PAVIMENiDS
~ALINHgMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFlA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INSTSANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTOIPTU
INAnvo
ENGLOBA IPTU
MEDIDASDO /MOVEL
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
ISOL40AALINHAD
UMA FREME
PLANO
ISOLADA
IXCELEME
TIJOLO
CHAO aAT00
EMBUTIDA
MATS DE UMA
EXCELENTE
SEM
NAO
Testada Principal: 33.70
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
OBSEVA~6ES
Quads: OOOOC
Unid.: 0 Zona: 10
Bairro: CRAC
Lote: 0005
81oco: Apto.;
CPFlCN PJ:909.941.911-20
Lagra: RUA DONA CELINA RODRRIGUES DE
Complem.:
Total Area Ed~cada; 0.00
Area do Lote Vila: 196.35
Valor Venal: 1790.71
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
ARBORIZACA
GL IXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidade Lote:O
v 2
Usu3do impress5o: ATAIDES
1.0 -I.V.RJ -03f12Y1012
Pag 111
Emitido em:1fi/02H614:4fi
PROTOCOLO :2074012595 Autuayao:02/06/14 Hora_ 76:39~-
Interessado HILDA NUNES FRANCO NETO `—
~~'i Govemo
~ da Gdade C.G.0
N. Documento
:909.941.911-20 Data Doc.:
PROT.ORIGEM:- ~a$a~s~0 Valor :R$-
euaerrov.K.bewa<esw ASSUntO :JURIDICO
Sub-Assunto :OUTROS
Comentario
http:llwww.catalao.go.gov.br
secomcatatao@gmail.com
RUTH Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA
PROTOCOLO 2014012595 Autuayao: 02/06/14 Hora: 16:39
Interessado HILOA NUNES FRANCO NETO
C.G.0 909.941.911-20
Endereyo RUA TIMeiRgs, 10
Fone: (64) 8414-5465
Bairro: NOSSA SENHORA DE FA
N. Documento pafa DoC.: PROs. ORIGEM:
Valor : R$-
Assunto JURIOICO
Sub-Asaunta OUTROS
Comentario
Loc. da Despesa: PROCURADORIA JURIDICA
IMPRE95A0: 02/06/2014- RUTH
2.0 - F.A.A.F. - 02/06/14
PO,GINA: i,(1
PREFEITURA MUNICIPAL OE CATALAO
ILMO.SR.
DR. GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
DD. PROCURADOR GERAL DO MUI~ICIPIO DE CATALAO/GO
NESTA
Senhor Procurador,
Eu, Hilda Nunes Franco Neto, brasiieira, do lar, casada com Teodoro Jose Nunes
Neto, portadora da CURG n° 1585405-SSP/GO a do CPF n° 909.941.911-20,
residente a domiciliada nesta cidade de Catalao/GO, na Rua Timbiras n° 19,
Bairm Nossa Senhora de Fatima, telefones 84145465/81297809, sendo
proprietaria do Tote de terreno nQ 05 da Quadra C, do Loteamento do CRAG,
com a area de 196,35 m2, lote esse arrematado em Leila"o judicial nesta
Comarca, conforme Carta de Arremata~ao registrada no Cartorio do Registro
de Im6veis sob o n4 R.11-10.862, conforme documento em anexo (01) , venho
requerer permute por outro Tote desta Prefeitura pelos seguintes motivos:
a) O meu Tote de n° 05 da Quadra C, que arrematei no leilao judicial desta
Comarca, estava sendo utilizado pela Prefeitura Como estacionamento da Casa de
Vel6rios a Cemiterio. Assim o mesmo foi cercado a colocado uma place de vendese, mas fui informada pelo Procurador do Municipio que o imbvel nao pode ser
vendido, motivo pelo qual ja existe uma Lei n° 1.967 OS Fevereiro de 2002 que o
referido Tote foi desapropriado a que a Prefeitura de Catalao/GO fare a permute
por outro tote, conforme documento em anexo (02).
b) Na data de 25/03/2011 foi protocolado na Prefeitura Municipal de Catalao uma
proposta de permute, mas nao obtive resposta do Poder Publico conforme
documento em anexo (03) assim pego novamente a permute do meu Tote pelo tote
de n° Ol da Quadra 39, do Loteamento Ipanema I que pertence a Prefeitura
Municipal de Catalao a Registrado no Cartorio de Registro de Imoveis, Benda o
mesmo cadastrado na Prefeitura no CCI n° 16403 a que foi doado irregularmente
em Dezembro de 2012 conforme documento em anexo (04) sendo que o mesmo
encontra-se vago a nao possui edifice€ao a que este mesmo- tote ja tinba lido
pleiteado no requerimento anterior.
Aguardo que o Sr. Procurador me atenda, pois preciso do meu Tote a quern
colaborar com minba Cidade. Por isso aceito a permute na forma como estou
propondo.
Catalao 02/06/2014.
Hilda Nunes Franco Neto
atad:.,d2hefbh5+;h9ddtael2#de33c,-'13c Soticiiazie: 3051 9a:a: 2~:~-LB-_'# ~ !3:53.-.-
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EYEi`].UEF;TE A U'.-':1'<;~=
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JUT_[P.5 E~€,=+;:C!1= i?I~iT~_TU :=e` 1~E ~~fi><ETt_! ?!FIB i_ i
r-irF'ek7'titante r.1Li'i~: f=i~i+i=S E:ir2i~.r.., tvcTC, !'r- ass.seAr- a, r_~!sada T+7m %Ef7_
T10{-i'kJ JCI~~ l4Ut~E5 fdETJ~ ti~i 2~.~ p~kfta~:~•- =. d~ i~:C s'S~.=~s~;SSSP'Eti,~ C'=F
nr_ qej?.~4.1.91I-dn, r~~sidenLes e dorr:icili..=:dog .~- Rr_r~, T.irr}x~ira_. ,.~ _
1'y Eairry 3',c»a ~r=n};~>r-rt ~~- veatL=r~ ~_=tn ~a~lzde_
Izr-.la~~s; Ee;_as e!i_te inter_,-r~i(rt a {~ri~'sei~te _arty
Certid~o a;y C,i
-
•.•ida iti.v~ #is= sj.'1y, ruts ue irr,~rn=t:ar<~e e Iasi
~~ dr7 fls. iii i.Ig ~tanL adG f~G .,~C 15trn de Y'FnflOrc: it-~ €J.S. T.? F yur_
Oy :'~~:al.cal~u ~*' #SS.._a~~=~. i_or 3_~~'SD d0 1:ii{5 r:7 ti~E'
`i`_.~l.1~~1
= .Sft
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{.~a'?~.
L•k~£r}i lt5' .~'P.;rkt7 r- ~ -d LiiS
t=73 tr1 LATE i~E TEE..E:Ef~at€: =_-tria.,aL il2_i~;=, ~i..~ae~=_~___ r-ifa r~ ?«rf_~ pai^~ C:15
tants~ 1~.`Ksrri da rt.a =.nary cie~:>zg:-:a,srr _<-~~ o r,r.0 ~, r1a q.~a3ra C,, d~ .
t=.t~amen}Q '~~ i.~`I-k~ ~+ 7t = ~}•'nc+. de 1-9Ly.'-~Rl~_ ._ 4 EntiC1 1~ ~.C~[[>_~ir;~e5 a. E
dicias ~z cckntrartt:~tci~s.i=~~',= firente rned~ L1.'~'t~rrE e cc~nfir3nta cram a
rua s^•;Pelf Iint,a dn_, t=_indos med;= 15y:,scar a car:fr~n+-, mum u i_dti= ~~
pelo $adQ d=rLa1=O Riec3rr"' ~',7C?.7r >= :'.6nfirortra cQrfm .:r lOte Q_ye p2iQ sa
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RgR~t=~.n;Jads~ ET! c3t+E }:C'-s~~ 2! ~+.?1a:~;~sn±.~,. ;ice .4tlT:: d4 : ~~rigt,i=SvR
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Fs1d(S}y (}E i''lu3RlPrtE d-ftEtlti 4ct7~;~} ..
LOTS 05 - QUADRA C - CRAC
CERTIFICO QUE ESTE TITULO FOI
PROTOCOLADO no Livro 1-S sob n4
108.131. Apresentado em 29 de
setembro de 2010. Registrado no Livro
2-AG de Registro Geral, fl. 235v4
sob no R.11-10.862 de ordem.
Catalao(GO), 29 de setembro de 2010.
Official
i
u
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REGISTRO DE IMOVEIS g=t.2°' 'cat=-'°-~~
REGISTRO GERAL goyo a~~mtc s~
UVRO N.o 2 - AG
r eyimE de comvnhflo paxc ial de Srns. uou fe.
•~/
- ~. $~ 1
.qv,6- 10.852. Catalao, 03 de ages Co do 1.994. Por Senfenga. do 19/05/92, do MH Juiz de Dirci
to da 2~ 9aza Civc1 des to Comarca, foi decretado o DIVORCZO do casal Joao Alfredo da.Fonsec
r. va nr
q
ai Ferreira Leao, em conveys eo fl 6nparageo Judicial Consensual do casal. Dou fe_
Rv.7- 10.8
/
62. Catalao, 03 de agost:o de 1.994. Confozme Termo de Ca samento n4 7..086, lavrado
as Els. 210 do Livro 17-49 do C.li.Civil local, o Sr. Joao Alfredo da Fonseca, Cason-se com
F abiola Safatle h:oxi, sob o regime da fiEPARAQAD TOTAL D
~
'a~/H/EN~S~, aoa 17/09/92, passando a mes
nm a assin ary PAHSOi.A SAFATLE MORI FONHECA. Dou fe.- r - ~~^ - ~_-~
R.8-10.RG2. Catalao, 70 de dezembro de 7...996. Nos termos .do Mandado de .Execugao Fiscal, datado de 05/12/96, extraido'3os Autos n❑ 2.77.4/96, pela Esctivania do 20 do C%vel a Anexos 10
cai, assinado pe to h:M Juiz de Dire;to da 2a Vara des to Comarca, Dr, Epamincndas Miranda d
Socha P. AlltO de Penhora, datado de 17/12/96, Avao pzomovida pe la Fazenda Publica Estadual ,
contra o Fri9crifi.co de Catalao Ltda., precede ao reyistro da penhora dv imSvr.1 da Mar. a
R.4 retro, de~propri?dads de Joao Alfredo ~da .Fonseca ,. para assegurar o payamento da impoitar
Cie de A$28. 276,07 (13-OS-96), devida a ex equente. 0 referido a verdade e dou fe. ~yy.5~,~a~
P. ~. 9-1'0.862. 'Catalao, 21 `de deiembro de '1998." (Protbcolo n9 56.542, Livro .1-H). ~ Nos
termos do tiandado de Registro de Penhora, datado de 19/11/.98,, ex tr aide dos autos n9
9501008189 - Execugao Fiscal (ref er ente tambbm nos processes n9s. - 95010881b2,
95010D8170, 9501088197 a 9501088146), pela Esezivania do 24 do Civel a Anexos local,
assinado pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara des to Comarca, Dr. Epaminondas Miranda da
Rocha e Auto de Arresio a Dep6sito, datado de 02/06/97, agao pzomovida pelo INBTITUTO
NACIONAL DO S%GUAO SOCIAL - IN88, contra FRIGORIYICO UR CATALAO LTDA., CGC/MP n9
37.860.079/0001-30, com Bede na Fazenda CGrrego do Almogo, neste municipio; a/ou BAROLDO
RO CI[A D& Mfi SQUITA, brasileiro, CI no 284.077 -Go., CPP no 058.133.x71-53, casado com
He lenu LOc is Rezende Mesquita, residante e domiciliado r.es to cidad'e; a/ou JOAO ALPRBDO
❑k FnrrsR r.A, ja y.,al '. (: radn, pro r.edn ao regis trn~da penhora do imdvel da m. tpi.d,7a ? A.4
re tro, de propri ed ade de Joao Alfredo da Fonseca, para assegurar o pagamento da
i mpoxtdreia de R$10. 954,52 (03/OS/9~), devida ~o exequente. O referido is verdade a dou
. ~. ✓,/,
Av.10-10.862. Catalao, 2S de se tembro .de 2010: (Prot ocolo no 10E.130 - Livro 1-E).
Con: orme 1(andadv de~C„Iec eianie ~~io de Aepietrc de Penl:or a, datado de 74.08.2010, axtra ido
rin: Antne nc 2.094/95 = 2.724/96 (Processes n9s 9501088189 0 9600919160), de Exacugac
F iscai, pEla 2~ Escr :va nix Civei e Anexos local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da is
Vara Cesta Comarca, Dr. Mau us Vinicius Ayres Barrett', ficam cauw ladas as penLvras
cons tantes dos P,e Bistros R.8 a R.9 acima. Dcu f€. 0„<.. ~`,•.,,>
R.11-10.862. Catalao, 29 de se tembro de 2010, (Protocolo no 108,131 - Livro 1-?}. Nos
t e: mes da Carta de Arrema Cacao datada de 24.08.2010, ertraida See Autos no 2.099 -
Protocolo no 108818-12.1995.8.09.0029 (9501068189), de Exacus ao Piscal, pela 7.a
E scrivania Cfvel e Anexos local, ass inada pelo MI4. Juiz de Direito da~ Za Vara fiesta
Comarca, Dr. Maz cus Vinicius Ayres Harreto, o imbvsl da MatiScu la a R.4 re tro, foi
r re mm Cade per FtILDA NUiiES P12ANC0 8RT0, brasileira, do lay, CI n4 1.585.405-G0, C?P no
909.94i.9ll-2G,. casada ccm TeodoFo Jose Runss 7teto.,. .r~esidente e domiciliada nesta
c id ade, no valor de A$13~. 001,00 (treze mil e um re ai5). D ITHI no valor de R5260,02, foi
ecolhido na CEF - ASdncias Lot4ricas nos, 080559¢-3 a 810657-9, am 24.06.2010 e
29.09.2010., conf cr me Fecibos e~DUAMs nos 165193i~_1.~63368. ~,,,~/~, •v
CH:RT_ina0i Cestifico que, de acordo com o Art.. 19, ParagiaEo 1 da lie
6.015 de 31.12.1973, o ultimo ate praticado na Matricula n° 10.862, f
235 do Livro n° 2-AG de Regi3tro Geral, foi o R.11 acima.
C referido e verdade e dou fe.
Catalao, 13 den julho de 2015.
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TAXA JUDICIARIA: R$ 11,07
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SNo Elctrdnico do Fiscalizagn
1504091135'106403166
Ifc cstc sdo cm
//extra j u d is is I. tj go.j us.L r
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catala"o
Estada de Goicis
LET NQ 1.967, de 05. de fevere.iIDde 2002.
Autdgrafo de Lei n°2071 de 09 de janeiro de 2002.
"Autarizn rlesapropriu4i~a judicird vu umigirn% e%u pernurtu de
benz inrovel que mencioruz a da outran providencias".
A Camara Municipal de Catali;o, Estado de Goias, aprovou, a eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
dCSapl'Oj?7liSr anlj~.ml nn i~~A~r~ahnnr,fn r/rn~ nrrm~Jtar pOr OutfO$ tm(SVC1S dISDOnIVCIS
pertencentes a esta municipalidade , os imoveis urbanos (terrenos) situados no Loteamento
do "CRAG", desta cidade, totes designados pelos n°s 03, O5, 18, 20 e 21, da Quadra "C", e
o tote 16 da Quadra "B", do mesmo Loteamento, pertencentes a particulares.
Art. 2° - Os imoveis a serem desapropriados destinam-se a
construpao de um estacionamento pirb]ico ao lado do Cemiterio Municipal desta cidade.
Art. 3° -Para rcalizar a aquisi4ilo, qucr amig~vel ou judicialmentc, o
Poder Executivo designara uma Comissao composta de 03 (tres) pessoas Para reafizar a
devida avalia~ao, que aceita pelas partes, proceder-se-a a aquisi~ao amigavel ou a permuta.
Art.4°- As despesas decorrentes da presence Lei correrao por conta
de do[aFocs or~amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.S° - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi~des em contrario.
Secretaria da Camara Municipill de ~Catal-ao, Estado de Geias, aos
3 I dins do men de Janeiro do anode 2002. j
Siivano l~atista da Sitva Ezdival 1WIanlede Lea
Presidente I1 1° secretario
Sanciono a presence Lei em
tados os seus artigos.
Registre-se a publique-s e.
Catalan. 05.02.2002
un ac
I°Ip~l
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla9ao a Redagao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDAC,AO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 121, de 19 de dezembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a /ote particular devido a construgao de
obra ptiblica municipal na Rua D e da outras providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituipao, Legisla~ao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o
Municipio de Catalao e o particular, de forma a indenizar o particular por ter sofrido
desapropriagao indireta em razao de realizagao de obra pliblica.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — GoiSs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catal~o —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comiss~o de Constituigao, LegislaCao a Redagao
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redapao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por realizagao de obra pilblica.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposi~ao.
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o conteildo material da Constituigao a com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
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Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, LegislaGao a Reda~ao
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 121/2016.
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
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1
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e _sou favoravel ao unto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
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