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materia nº 122/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2016
Date 2016-11-19
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato a ASPEDEC - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiências de Catalão, o imóvel que especifica e dá outras providências".
native_id6222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

G©verno 
~~-~-~. da Cidade 
Catalan
PAS RENOVASA~ E PARCERIA 
PROTOCOLO 
~ ~ l rzl= 
H rs: r o :.~>, 
'YvL f,~L1i ~ ~ lj/( 
Procuradoria Geral do Municipio / 
Officio n°: ~ / ,/2016 Catalan, J9 de dezembro de 2016.. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas 
Excelencias para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO A ASPDEC- ASSOCIA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, O IMUVEL 
PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS': 
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em 
Comodato o imovel referenciado a ASPDEC- ASSOCIA~AO DAS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, com o 
objetivo de construir Bede civil propria para desenvolver as atividades de 
acordo com o seu estatuto social. 
Vale salientar que a ASPDEC a reconhecida de utilidade 
publica, via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho de 2005, por prestar 
relevante contribui~ao social. 
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de 
lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM 
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA, na forma da lei, e, na 
oportunidade, reitero minha estima a apre~o aos dignissimos componentes 
dessa Egregia Casa. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
• 
~~verno 
~- da ~'idade 
Catalan 
PAS, RENOVA~RO E PARCERlA 
P~~vcuradoria Geral do Municipio 
Atenciosamcnte, 
JArRDEL~BBA 
j
refeito 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'utulao - CToias —Brasil CEP: 7701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Gaverna 
da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVAC,~10 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° 1 ~ ~ , de 1 5 de dezembro de 2016. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO A ASPDEC￾ASSOCIA~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIENCIA DE CATALAO, O IMUVEL 
PiJBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
A 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO 
DE GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do 
Municipio a pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder 
em comodato, por 320 (trezentos a vinte) meses, podendo ser renovado por 
igual ou outro periodo, a ASPDEC — ASSOCIA~AO DE PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, associa~ao sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ 06.146.212/0001-68, com sede na Rua Procopio 
Ponciano, n° 106, Centro, nesta cidade, o bem imovel de propriedade do 
Municipio de Catalan, com a finalidade de constru~ao da sede civil da 
associa~ao, a seguir descrito: 
- Uma area de terreno situado no Loteamento Santa 
Helena II, nesta cidade, de propriedade deste Municipio. 
O referido terreno a formado por um poligono de formato 
triangular, com as seguintes medidas a confronta~oes; pela frente mede 82,00 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVAffuD E PARCFAIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
metros a confronta com a Rua Paulo de Tarso Vieira e pelos Fundos mede 
82,00 metros e confronta com a Rua Camilo Ferraz de Magalhaes e 
finalmente, pelo lado esquerdo mede 13,90 metros a confronta com 1° e 2° 
Area da referida quadra, Perfazendo uma Area de 399,28 m2 (trezentos e 
noventa e nove metros e vinte e oito centimetros quadrados). 
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir 
Como Bede civil da referida Associagao, que se compromete a desenvolver no 
local as atividades de acordo com o seu estatuto social. 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, 
levadas a efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. 
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida 
financeira por qualquer das partes. 
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolurao 
do imovel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar 
o patrimonio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas deconentes da aplicagao desta Lei, 
se houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposipoes em contrario. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A4 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos -~ `~ dias do 
mes de dezembro de ?016. 
JARI~EL SL~BA 
Pr feito 
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catulao -Goias —Brasil CF,P: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Comprovante de Inscrip~o a de Situap~o Cadastral https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cn... 
Comprovante de Inscrigao a de Situagao Cadastral 
_. 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atualiza~ao Cadastral. 
`~"~- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NONERO DE INSCRIQAO 
06.146.21 210 0 01-6 8 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRICf AO E DE SITUAC~AO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
0 8/0 312 0 0 4 
NOME EMPRESPRIAL 
ASPDEC-ASSOCICAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO 
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASPDEC 
CODIGO E DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
96.09-2-99 - Outras atividades de servigos pessoais n5o especificadas anteriormente 
CODIGO E ❑ESCRIGAO OAS ATMDPDES ECONOMICPS SECUNDPRIAS 
Niio informada 
COOIGO E DESCRIQAO DA NATUREZAJURIDICA 
399-9 - AssociaGao Privada 
LOGRADOURO 
R PROCOPIO PONCIANO 
NUMERO 
106 
CONPLEMENTO 
CEP 
75.701-295 
BP1RR0/DISTR RO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE 
(64)3411.6907 
ENTE PEOERATIVO RESPONSQVEL (EPR) 
SITUAGAO CPDPSTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUA~AO CPDASTRPI 
23H 012004 
MOTNO DE SITUA~AO CADASTRPL 
SITUAQAO ESPECIPL DATA OA SITUAQAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instru~fio Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 21/12/2016 as 08:40:40 (data a hors de Brasilia). 
C~utSUlta Q; tal Social Voitar ,. 
Pagina: 1/1 
Preparar Pagina 
ss8o 
A RFB agradece a sua visita. Para informaFoes sobre politica de privacidade a uso, clique aqui. 
I de 2 21/12/2016 08:39 
r 
Tabelionato 2° de Notes - Cidade de Catalan 
Estado Goias 
Republica Federative do Brasil 
MAURO RIBEIRO SAMPAIO 
LUI2 GUSTAVO ROSH SAMPAIO 
Tabel(90 — Tabeli$o-Sutistituto 
(84) 3441-2503 
VANE§SA FERREIRA. DA SILVA MACHADO_ 
SAMARA CRISTINA ESPERIDIAO SAMPAIO 
MARGARETH HELENA RODRI°UES MACHADO 
ESCf~EVENTES 
.. 
CERTIDAO 
CERTIFICO o requerimento verbal de parte interessada, que revettdo os arquivos deste 
Gartotio, verffigtiei Constar no Livro A-10, ~s fls. 95/97W sob o niunero de ordem; 1.481 aos 
26.09.2097 - REGISTRO DE ESTATUTO - P,rfineira Altera~o Gonsolidada do Estatuto da 
Assocag~o dos Pessoas Portadoras de Detacibpcfa de Cafalao ASPDEC -1(1~IliICE - Capitulo I 
Da denomfnaplio, durapao, fms, natureza a sede. Capitulo II Ao quadro de associados. Capitulo 
III Da admisslto, suspens:fo, exclusbo a demiss~o. Capitulo N Do direito a deveres do 
associado. Capftulo V Da estrutura administrative. Capftulo VI Das assembl8ias. Capftulo VII 
Do conselho de adminis~rap~o. Capitulo VIII Do conselho fiscal. Capitulo IX Do conselho dos 
profissionais, Capitulo X bo conselho Consultivo. Capitulo XI Da: Secretaria Executive. 
Capitulo XII Do processo eletivo. Capitulo XIII Da receita a pafrimiinio. Capftuio XN Dos 
livros. Capitulo 7{V Das disposigbes germs. Capitulo XVI Das dsposgbes trxnsit6rias, -
Primeira Alteraciio Consolidada do Estatuto da Associadl[o dos Pessoas Portadoras de 
Defieii?ncfa de Catal3o ASPDEC - Capitulo Y - Da denominasfio, duragbo., fms, natureza a sede 
-.Amigo 1° - A Associasiio dos Pessoas Portadoras de Deficii?ncia de Catalan, $ uma associaq~o 
sem fins econ8micos, de direito prfvado, com autonomia administrative a financefra, constituido em 
01/03/2004,regendo-se pelo presente estatulo a pela legisla~bo que the for aplictivel. Amigo 2° - A 
Bede provisbria da Associag3o dos Pessoas Portadoras de Deficiencia de Cataiiio, fica a rue dos 
Violetas n° 100, 7azdim Primavera, Munfcfpio de Cataliio, Estado de Goias, CEP: 75.712-735. 
Amigo 3° - 0 prazo de durapao da Associael[o dos Pessoas .Portadoras de Deficfencia de 
Cataliio, 8 indetemunado. Amigo 4° - As finalidades da Associapifo dos Pessoas Portadoras de 
Defieiencis de Cataliio consfstem em: 4.1 — Desenvolver a atividade de assistencia social aos 
portadores de necessidades especiais, 4.2 — Desenvolver programas de apoio pare gerapbo de 
emprego a renda, 4:3 — Promover o voluntariado, 4.4 — Organizaz treinamentos, palestras, 
seminarios, congressos a cursos especiais, 4.5 - Desenvolver programas de treinamento, atualiza~o 
professional a capacitagao, 4.6 — Organizer a promover campa~rhas de apoio aos portadores de 
necessidades especiais, 4.7 —Desenvolver programas em parceria, est~gios a pesquisas com 
faciildades, universidade, escolas tecnicas a profissiona]izantes, 4.8 —Desenvolver nouns modelos 
experitnentais nao lucrativas de produpbo, comercio, emprego a credito. 4.9 - Integrar com 
programas oficiais com o setor governamental, 4.I0- Desenvolver atividades de integraq~o social, 
4.11- Organizer centros de treinaznento a de atendimento, 4.12- Organizaz bolsa de servi~os, 
consorciamento de empregadores a banco de talentos, 4.13- Former parceria com o setor 
empresazial, 4:14- Fomecer apoio a assisti3ncia aos portadores de necessidades especiais a 5eus 
fanuliares, 4:15- Organizer programs de atendimento a saude dos portadores de neeessidades 
especiais: Artigo 5° - A fim de cumprir as suss finalidades, a Associagao das Pessoas Portadoras 
de Deficiencia de Catalan, podera fitmaz convenios, contratos, temios de pazceria, termos de 
cooperapao a articular-se de forma convenience, com brgaos ou entdades pnblitas a privadas 
national a estrangeira, assim Como, cam empresas, Artigo 6° — A Associa~o das Pessoas 
Portadoras de I)efici@ncia de Catalan, pars sus identificagao podera adotaz logomarca a podera 
sez denominada simplesmente de ASPDEC. Artigo 7° - A Assoeiapao das Pessoas Portadoras de 
1)eficiencia de Catalan, podera desenVolver atividades em todo rem"t6rio national em fbttna de 
filial, licenciada ou franqueads: Capitulo 11 -Dos Associados -Artigo 8° - 0 quadro de associados 
da Associap0o das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalan d ilimtado,, constitufdo da 
seguinte tlassificaQao: 8.1 —associado fundador, 8.2 —associado efetivo, 8.3 —associado 
contribuinte, 8,4 —associado voluntario, 8:5 —associado professional, 8.6 —associado 
benetn€rito 8,7 —associado patrobinador, 8.8 —associado institutional, 8.9 —associado 
consultivo. Artigo 9° - E associado fundador,'pessoafiSica presente na assemblaia de constituigao, 
e que venha- a pagan anuidades. Artigo lU - E associado efetivo, pessoa fisica, associado 
contribuinte, que tenha patticipado das atividades da ASPDEC, por prazo nao inferior a um (01) 
ano, sem faltas ou san~bes adminstrativas, o qual sera convidado a compor a categoria, a convite 
do conselho de administragao a que venha. a pagan anuidades: ,Artigo i 1 - E associado contribuinte, 
pessoa fisica, que venha a solicitaz a sus adesao ap6s assembl~ia de constitui~ao a que venha a 
pager anuidades. Artigo 12 - E` associado voluntdrio, pessoa fisica que venha a compor os servigos 
voluntaries da ASPDEC, no desenvolvimento de sues anuidades, estando isento de pagamentos das 
anuidades. Artigo 13 — E associado profissional, todos os profissionais de diversos setores das 
atividades culturais a afins que venha a particpar do projeto ou programs da ASPDEC, estando 
isento de;pagaznentos das anuidades. Artigo 14 -) associado benemerito, pessoa fisica que tenha 
prestado servi~os relevances a ASPDEC, que seja por atividade voluntaria, quer seja por doag8es e 
contribuigoes, estando isento de pagamento de anuidades. Artigo 15 - E associado patzocinador, 
pessoa juridica que patrocina as atividades da ASPDEC, de forma constante ou peri5dica, que 
venha a pager anuidades bu nao. Artigo 16 — ~ associado institutional; lodes as pessoas juridicas 
da ASPDEC, do primeiro, Segundo, terceiro setor, autarduas ou estabelecimentos de ensino, que 
venha a parGicpar a nao pagam anuidade. Artigo 17 — E .associado consultivo, pessoa fisica que 
sejaresponsavel pain aconselhamento superior da ASPDEC com o $m precipuo de opener sobre os 
assuntos que envolvam posicionamento da instituipao, linhas de atuagao que digam respeito ao 
nome da ASPDEC, ale nao exerce fungao executive ou poder de gestao, que venha a pager 
anuidades ou nao.. Artigo 18 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, 
podendo optar. Capltulo III - Da admissao, suspensao, exclusao. a demissao -Artigo 19 -Para 
admissao do associado, o mesmo dAvera preencher uma fiche cadastral, a qual sera arialsada pain 
conselho de administragao, a uma vez aprovado sera informado sea nitmero de matricula e a 
categoric a que pertente. Paza o associado que tenha uma necessidade especial a que venha usufinir 
dos servigos da ASPDEC, slam da fiche cadastral ale devera trazer o laudo medico que comprove a 
sua deficiencia. Artigo 20 - O convite pars efetivar o associado contribuinte, sera em forma de 
avaliapao, sendo encaminhado pain conselho de administragao a homologado pals assembleia 
geral, ao ter cumprido o prazo de um (Ol) ano de associado, conforme o artigo 10 do presente 
estatuto. Artigo 21 - Quando um associado infringer o presente estatuto ou venha a exercer 
atividades que comprometa a erica, moral ou aspecto financeiro da ASPDEC, sera passivel de 
sanpiies da seguinte forma: 21.1 — advertencia por escrito; 21.2 —suspensao dos seas direitos por 
tempo determinado; 21.3 — exclusao do quadro de associado. Artigo 22 - A advertencia por 
escrito, sera elaborado pain conselho de administrapao, tom aviso de recebimento, informando 0 
motivo. Artigo 23 - Ocorrendo a repetipao do faro, o associado sera suspenso dos seas direitos, por 
um prazo nao superior a canto a cingGenta (1>0) dies corridos, pain conselho de administra~ao, com 
exposi~ao de tnotivos. Artigo 24 - Perdurando o faro, ou que venha a cometer mais transtomos, no 
prazo de doze (12) meses comdos, o associado sera conduzido pelo conselho de admfnistra~o a 
pautar junto a assembleia geral extraordinaria, sugerindo a sua exclus~o. Artigo 25 -Quando do 
encaminhamento do associado paza sua exclus~o, o mesmo tera dueito a defeso na assembleia. 
Amigo 26 - O Assoc{ado excluido, podera retomar ao quadro de' Assoc{ado, ap6s dois (02) anos de 
afastamento. Paragrafo bnico: Quando da sua readmssgo o candidato estiaza sujeito as 
recomendagSes vigentes no estatuto a demafs normas internal. Artigo 27 -Para demiss~o 
espontanea do associado; baste o mesmo encaminhaz a solicitaFRo do seu afastamento temporario 
ou definitivo, atraves de uma conespondencia, dirigida a secretazia da ASPDEC. Artigo 28 - O 
associado que venha a solicitar sue demissao espontartea, podera retornaz ao quadro de associado a 
qualquer momento, exceto quando houver um precedente adminf trativo pendente, quando do seu 
afastamento. Artigo 29 -Quando ocorrer fella grave, por pane do associado, que venha a 
comprometer a ASPDEC, b conselho de administrapao; podera exclui-lo, sem a necessiiiade de 
adver<encia ou suspensao. Artigo 30 -'Todo associado encaminhado pare exclusao,tera direito a 
defesana assembleia exiraordinaria subsegiieiite. Artigo 31 — Quando o associado nao apresentar 
condi~es. fTsicas ou quando, constatada ;inca~acfi7ale, a sua. reptesenta~~o sera atraves do seu 
procurador on responsavel legal: CapItulo IV-.Dos direitos a deveres do associado - Artigo 32 -
S~o dire{tos do associado: 32.1 — freq~tientarem a sede da ASPDEC; 32.2 - usufru{r os serv{eos 
oferecidos pela ASPDEC; 32:3 — partic{par des a§sembleias; 32.4 - aos associados fundadores e 
efi$vos de se candidataz a cazgos eletit~ers, Artrgo_33 - Sao deveres do associado; 33: i —avatar as 
decisi3es da assembleia; 33.2 — atender os objetivos a finalidades da ASPDEC; 33,3 — zelaz pelo 
nome da ASPDEG; 33.4 - panicipaz des da ASPDEC. 9rtfgo 34 - Os associados fundadores e 
efetivos, poderao plefteaz a cargos efetivos, desde que estejem em pleno Bozo dos seus direitos. 
Artigo 35 - Os associados poder~o formaz grapos de trabalho indepeadente da esirutura 
administrative, pare desenvolver etividades Como; 35.1. — servi~os de volunfariado; 35.2 —
realiza¢Ao 3e eventos de confratemiza~i4o; 35.3 — grnpos de escudos a pesquisa§, 35.4 — grupos de 
debates,. Paragrafo tinico: Paza real{zapa`o des atividades; baste eomuniGaz a secretazia da 
ASPDEC, indicando um responsavel pales atividades. Capitulo V - Da estrutura administrative -
Artigo 36 - A ASl?DEC" € composta dos seguintes brgaos pare sue administrag~o: 36.1 —
assembleias 36.2 —conselho de administra~o 36'.3 -conselho fiscal 36:4 —conselho dos 
profissionais 36.5 —conselho consultivo 36.6 —secretazia executive Artigo 37 - As assembleias 
poderilo.SeYpazciais, ordin'arias'bu extraordinarfas, sendo brgito supremo de decisao. Artigo 38 - O 
conselho de administra~fio a composto de cinco (OS) membros, eleitos entre os associados 
fundadores a efefivos, com mandato de dois (02) anos. Artigo 39 - O conselho fiscal a composto no 
mfnimo de tres (03) membros, eleitos entre os associados fundadores a efetivos, com mandato de 
ir@s (03) anos a n8'o devera coincidir com a mandato dos membros do conselho de administraedo. 
Artigo 40 — O conselho dos profissionais a constitu{do por profissionais de diversas areas lotadas 
junto a ASPDEC. Artigo 41 - O conselho consultivo a composto no minimo de tr@s (03) membros, 
constitufdo por pessoas fisicas de diversas areas. com mandato de dois (02) anos, formado por 
personalfdades de destaque em nossa area de atuaq~o, o seu mandato coincidua com o mandato do 
conselho de Administra~ito a seus membros serao eleitos pela Assembleia Geral Artigo 42 - A 
secretazia executive a contratada a remm~erada. podendo ser associado ou.n~o, sendo brgdo de 
execu~o a acompanhamento. Capitulo VI - Das Assembleias -Artigo 43 - As assemblefas podem 
ser gerais ordinaries. ou extraordinerias, sendo brg#o supremo de decisgo da ASPDEC. Artigo 44 -
A assembldia geral ordinaria, ocorrera sempre na segunda quinzena do mes de maz~o de cede ano. 
Artigo 45 - Compete a assembleia. geral ordinaria: 45.1 — eleger membros do conselho de 
administragao a fiscal 45.2 — aprovaz pianos de trabalho 45.3 — aprovaz balan~os a contas Artigo 
46 - A assembleia geral extraordinaria, podera se reunir quantal vezes for necessario, sempre que o 
assunto for de interesse da ASPDEC. Artigo 47 - Compete a assembleia geral extraordinaria: 47.1 
— discutir assuntos references a bens a patrimonios 47.2 — alteraz ou reformer o presence estatuto 
47.3 — dissolu~o da ASPDEC, 47.4 — exclusao do associado, 47.5 — destitui~ao de membros 
dos conselhos, 47.6 - demais assuntos de relevancia Artigo 48 - A convocapiio des assembleias 
poderito ser realizadas da seguinte forma: 48.1 — por fixaeao de edital no quadro de aviso da 
secretaria da sede com antecedencia minima de quinze (15) dial corridos, 48.2 - ou por meio de 
circular entre os associados com anteced@brie minima de dez (I0) dias corridos, 48.3 - ou por 
publicap~o na imprensa local ou por meio eletronico com aviso de recebimento, com anteceda3ncia 
minima de tres (03) dial comdos. Artigo 49 - As deliberapoes das assembleias gerais podeCdo ser 
da seguinte forma: 49.1 - na primeira convocagao com no minimo da metade mais um dos 
associados em pleno gozo dos seus direitos 49.2 - a segunda convoca~o mein ho;a depoi ,com 
qualquer ntSmero de associados. Parngrafo nnico: As delibera~oes das assembleias seriio em forma 
de votaSiio com decs~o de Bois tergo (2/3) dos presentes. Artigo 50 - O edital de convocaq~o das 
assembleias deveia conter: 50.1 -data da assembleia 50:2. - horario da assembleia 50.3 -local 
com enderet o completo 50.4 - pauta da assembleia Artigo 51 - As assembleias gerais poderao ser 
eonvocadas pelo: 51.1 -conselho de administrag~o 51.2 -conselho fiscal, 51.3 -conselho dos 
profissionais, 51.4 - porum quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos Artigo 52 
- Quando da yotap0o de uma pauta em assembleia, todos os associados em pleno gozo. dos seus 
direitos, podet~do participar. Capitulo VII - Do conselho de administr9g>fo -Artigo 53 - 0 
conselho de administragdo a composto dos seguintes cargos: 53.1 -presidente 53.2 - secretirio 
53.3 - tesoureiro 53:4 - 1 °suplente 53.5 - 2b suplente Artigo 54 - Os membros do conselho de 
administragao sao eleitos entre os associados efetivos a fundadotes, com pleno gozo dos seus 
direitos, com mandato de dois (02) anos, com direito a uma (01) reeleipdo. Artigo 55 -Compete ao 
conselho de administrap~o: 55.1 - representaz a ASPDEC aos seus atos; 55.2 - convocaz 
assembleias; 55:3 - contratar a demitir funcionarios; 55.4 - montaz pianos de trabalho; 55:5 -
administrae aASPDEC. Artigo 56 -Compete ao presidente do conselho de administrap~o: 56.1 -
tepresentaz eresponder pela ASPDEC, 56.2 -presidia reunioes a assembleias. 56.3 - assnar 
documentos, recebimentos a pagamentos em conjunto com o tesoureiro, 56.4 - administrar a 
ASPDEC, em conjunto com a secretaria executive, 56,5 - definir pianosde trabalho, em conjunto 
com o conselho de adminstra~~o, 56:.6 -responder judicial a extrajudicialmente pela gest~o. Artigo 
59 -Compete ao secretd'ria 57.1 -secretariat reunites eassembleias ST2 - arquivaz documentos 
e cotrespondencias '57:3 - manter sobre sua guazda os livros da ASPDEC, 57.4 - subsfituir o 
tesoureiro nas sues faltas a impedimentos Artigo 58 -Compete ao tesoureiro: 58.1 - organizaz a 
contablidade 58.2 - assinaz em conjunto com o presidente as liberaldes de pagamentos 58.3 -
montar balan~o anual e" os balancetes 58.4 - proceder ao recebimento a pagatnentos. 58.5 -
snbstituir opresdente nas sues faltas a impedimentos, Artigo 59 -Compete aos suplentes do 
conselho de administra¢ao, substituir o secretario, nas sues faltas a impedimentos. Capitulo VIII. -
Doconselho Fiscal -Artigo 60 - 0 conselho fiscal a composto no minimo de tres (03) membros, 
eleitos entre os associados fundadores a efetivos, com mandato de tres (03) anos, com direito a uma 
(Ol) reelei~ao, sendo composto de: 60.1 - titulaz, 60.2 - 1°, 2° e 3° suplente. Artigo 61 -
Compete ao conselho fiscal: 61.1 -presidir reunioes a assembleias 61.2 - manifestar sobre 
aliena¢tio a vends de bens a patrimonios 613 - convocaz reunioes a assembleias 61.4 -
manifestar sobre eonduta dos assoCiados 61.5 - manifestar sobre pianos de trabalho Artigo 62 -
Ao titular do conselho fiscal compete: 62.1 - convocaz a presidir reunifies a assembleias 62.2 -
assinaz documentos relativos aos pareceres do conselho fiscal 62.3 - representaz o conselho fiscal 
perante o conselho de administrapao, 62.4 -voter nas materias de apreciagao Artigo 63 - Aos 1 ° 
e 2° a 3° suplentes do conselho fiscal compete: 63.1 - substituir o titular nas faltas a impedimentos 
63.2 - secretariat as reunioes a assembleias 63.3 - manter sobre sua guards os livros e 
documentos relativos ao conselho fiscal 63.4 - votaz nas materias de apreciap0o Artigo 64 - 0 
conselho fiscal, podere contrataz servigos extemos de terceiros pars realizaz auditorias a fomecer 
relat5rios de avaliap~o dos programas a projetos. Capitulo IX - Do conselho dos profissionais -
Artigo 65 - 0 conselho dos profissionais a constituido pelos profissionais lotados na ASPDEC, 
sendo composto de tres (03) membros eleitos entre os profissionais, com mandato de dois (02) ano, 
com direito a uma (O1) reeleip~o com seguintes cargos: 6>.1 - um coordenador, 65.2 -dois 
adjuntos. Artigo 66 -Compete ao conselho dos profissionais: 66.1 - definir programas e 
projetos, 66.2 - planejaniento des atividades, 66.3 - propor formes de trabalho, 66.4 -
assessoraz a orientaz a formulapao de programas a projetos, 66.5 - convocar reunioes e 
~~ 
!i 
assPmbleias, 66.6 — definer comissao de etica, 66.7 — integraz as atividades com a comunidade, 
goveitto a instituiptes. Artigo 67 —Compete. ao coordenador do conselho dos profissionais: 67.1 
— organizaz calen3firio de reunioes, 67.2 — convocaz a presider reunites a assembleias, 67.3 —
coordenar as atividades do conselho. Amigo 68 — Compete aos adjuncos: 68.1 — secretaries os 
trabalhos do conselho, 68.2 — substituir o coordenador nas sues :faltas a impedimentos, 68.3 —
manter alas a documentos. Amigo 69 — Os membros dq conselho dos profissionais poderRo 
patiicipaz des reunites. do conselho de administragao a do conselho fiscal. da ASPDEC. Capitulo X 
- Do conselho Consultive - Artigo 90 - O conselho consultive a composto no minimo de tr@s (03) 
membros, indicados pelo conselha administrative, com mandate de Bois (02) anos, com direito a 
uma (Ol) ceeleig~o: O seu mandate coincidira com o mandate do conselho de Administrac~o a sews 
membros dever>lo ser aprovados em Assembleia Ordinaria. Amigo 71 = O conselho Consultive e 
um 6rg8o de aconselhamento superior eons8tufdo por decis>lo da Diretora a aprovado em 
Assembleia Geral Ordinaria, constituido a integrado porassoci2dos eJou personalidades de destaque 
em nossa Brea de atuacto. Amigo 72 - 0 objetuo do conselho consultive a de opinaz sobre os 
assuntos que envolvam posicionamento "fnstituciortal, linhas de atuap>lo ou programer de qualquer 
natureza que digam respeito A qualldade de vide da person com defici6ncia a da ASPDEC. Amigo 
73 - O conselho consultive n5o exerce qualquer funpao executive ou poder de gestao, nto tem 
submissto hiecarquica, gozando de total.isent:to na elaboracso de seus votes de aconselhamento ao 
conselho Administrative nos processor que the foram submetdos. Ste atribuigtes do conselho 
Consnitiuo: 73,1 - prestar aconselhamento ao conselho de administra~to sempre que a lento 
solicitada; 73.2 - colabordr com os Me;mbros dos consalfios da ASPDEC,. emitindo, quando 
so(icitado, pazecer sobre os assuntos de compet6ncia daquele conselho quando houver discord&ncia 
entre os seus integcantes; 73.3` - pronuncar-se perante a Assembleia quando houver 
questionamentos que envolvain programas tie qualquer natureza que digam respeito a ASPDEC, 
propondo, se for o case, as soliigbes que-eptendcr cabiveis pace sue corre~8o; 73.4 - cetera tambem 
cos Membros do conselho, representaz a entidade em eventos ou solertidades quando a lento 
solicitados pelo conselho de administraciio ou quando,, estando pressntes;nto houver representagao 
formal da entidade. Capitulo XI - Da Sect~efaria Executive - ArEigo 74 - A estmtura 
administrative a organogranha da secretaria executina,sera dimensionada conforme o volume de 
atividades a ser administrada; .podendo varier em funpilo do ntlmero de progcamas a projetos da 
ASPDEC,. podendo crier coordenag~o ou departamentos: Amigo 75 - A secretaria executive sera 
contratada a remunecada Paragrafo unico: Cason funpao seja t;xercida por um associado, o mesmo 
fica com seus direitos de associado suspense, enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, nao 
podendo votaz nos assuntos administcativos. Amigo 76 - Compete ~ secretaria executive: 76.1 -
administraz a ASPDEC sob comando do conselho de administragao, 76.2 — cadastraz 
documentagto a encaminhaz paza segmentos interessados, 76.3 —organizer os planes de trabalho, 
76.4 — procuraz meios de atualizaz, a ASPDEC. Capitulo XII - Do processo eletivo - Artigo 77 -
Os cazgos eletivos paza conselho de administragao a fiscal, s~o exclusives dos associados 
fundadores a efetivos, que estejam em pleno Bozo dos seus direitos. Artigo 78 - Os cargos eletivos 
paza conselho dos profissionais e fomutdo especialmente pelos associado professional regulacmente 
registrada. Arligo 79 - A eleigi;o ocorrera em assembleia ordinaria da seguinte forma: 79.1 — ser3o 
indicados Bois membros entre os presenter pare a condugao da assembleia de eleigao, que nao sejam 
candidates, 79.2 —pare cads chaps candidate, sera destinado um periodo pare apresentacao da sue 
platafonna de trabalho, 79.3 — a votar~o sera secrete, abetta paza lodes os associados de pleno 
gozo dos seus direitos, 79.4 — os votes scree depositados em uma urns laerada, exposta na mesa do 
presidente, 79.5 — encerrada a votagao, sera realizado o escrutino e a contagem dos votes, 79.6 —
ap6s acontagem, sera proclamada a chaps eleita. Paragrafo dnico: O processo de elei~ao do 
conselho dos profissionais tern o mesmo procedimento, sendo realizada ap6s a eleigao do conselho 
de administrat;ao a fiscal. Amigo 80 - As chapas candidates deverao inscrever sue chaps complete, 
com seus respectivos nomes a cargos, em dues vias, protocoladas junto a secretazia da ASPDEC, 
com anteced€ncia minima de tres (03) digs corridos, antes da assembleia de eleigao. Amigo 81 -
Para impugna~ao da chaps, o mesmo devera ser realizado por escrito, ate does (02) dins corridor, 
~~ 
wpbs o prazo estipulado paza a eleipao, a devera ser protocolado junto a secretaria da ASPDEC. 
:Artigo 82 - A solicita~ao da impugnagao serf realizada pelo conselho fiscal ou camiss0o 
especialmente constituida paza tal finalidade. Artigo 83 - Ocotrendo a impugna~8o,deverfi ser 
marcada-uma nova data paza a assembleia de eleigao no prazo maximo de cento a cingiienta (1S0) 
dins corridos. Artigo 84 - Os membros da chapa. eleita, deverito apresentaz ate a data da posse, 
cbpias simples, dos seguintes documentos: 84:1 — RG 84.2 — CPF 84.3 — comprovante de 
resid€ncia 84.4 — ultima declara~3o do imposto de rends ou comprovante de entrega — pessoa 
fisica 84.5 — titulo de eleitor a comprovante de votrg~o do. ultimo pleito 84.6. — pare homens, 
comprovante de quita~~o de servipo militaz. Artigo 85 - A posse da chapa eleita, ocorrera epos 
q„inze (1S) dias comdos, a data da assembl~ia de eleiq~o. Artigo $6 - Caso algum dos membros da 
cliapa eleita, deixe de apresentar os documentos, eta o prazo previsto, a chapa eleita serf cancelada, 
devendo ser realizada nova elei~ifo. Artigo 87 — Ocorrendo impugnagao ou cancelamento $a chapa 
eleita; o mandato do grupo gestor em exercicio sera prorrogado rutome(icamente at8 a posse do 
novo grupo gestor. Capitulo XIII - Da receita a patrimonio -Artigo 88 - Constitui receita dr 
ASPDEC: 88.1 — contribuigoes de pessoas fisicas a juridical, 88.2.— doagi5es a legados, 88.3 —
usufuto qne the forem conferidos, 88.4 — receitas de comercializapao de produtos, 88S — rendas 
em seu favor eonstituido por ferceiros, 88.G — rendimentos de imbveis proprios ou de terceros, 
88.7 — juros banc~rios, antecipa~0o de zecei'tas de' produ~o e outras receitas financeiras, 88:8 -
captagdo de renuncias a incentivos fiscais, 88.9 — receitas sobre direitos autorais de produpiio de 
materiais promocionris, 88. ] 0 — resultado de comercializagao de produtos de terceiros, 88.11 —
resultados de presta~ao de servigos, 88.12 .— subveng0o ou recursos do governo municipal, 
estadual,, UniOo ou de autazquas, 88.13 — direitos autorais, 88..14 — anuidadei, 88.13 — recursos 
estzangeiros, 88.16 = receitas de financamento nterno a externo, 88.17 — resultado de quotas de 
participapi{o, 88.18 — bilheteria de eventos, 88.19 — patrocinios, 88.20 — resultado de sorteios, 
eilbes. @ concursos, 88.21 —reprises, 8&.22 - tare de administra~iio a ou. de gestao. Artigo 89 -
fiodas as receitas serao destinadas a manuten~ao dos obletvos da ASPDEC. Artigo 90 - Os 
patrim8nios da ASPDEC, ser0o constituidos de bens identficados em escritura p{tblica, que vier a 
receber por doap0o, legados a aquisi~oes, lures a desemb'arapadas de onus. Artigo 91 - A 
contrata~0o de, empr~stimo fmanceiro que venha a contrair de bancos ou atraves de partieulares, que 
venha a agravar do &nus sobre o patrimonio da,ASPDEC, depender'a da aprovaQIIo dos Conselhos 
fiscal a administrativo. Artigo 92 — A ASPDEC podera constituir fundos como; Fundo de Apoio 
Social., Fundo do Trabalhador, Fundo de Reserve, a demais fundos regulamentados conforme 
legislap8o pertinente. Capitulo XIV --Dos Livros -Artigo 93 - A ASPDEC mantes os seguintes 
Livros: 93.1 — livro de presenga dal assembleias a reunioes 93.2 — livro de eta dal assembl8ias e 
reunifies 93.3 -Livros fiscais a contabeis, 93.4 — demais Livros exigidos pelas legisla~oes Artigo 94 
- Os Livros estar0o sobre a guazda do secretario do conselho de administrag8o da ASPDEC, 
devendo ser vistado pelo presidente do conselho de administrap8o e fiscal. Artigo 95 - Os Livros 
estariio na sede da ASPDEC, sendo disponibilizado paza o publico em geral. Artigo 96 - Os 
interessados poderi<o obter copies_ dos Livros, sem direito a sue retirada. Capitulo XV - Das 
disposif$es gerais -Artigo 97 - Os membros do conselho dos profissionais poderao realizaz 
assembl€ias parciais paza discussao de assuntos especificos, cuja resolu~o devera ser encaminhada 
pars Secretaria Executive. Artigo 98 - A sessi(o de uma assembl8ia poderA ser prorrogada Para 
outs. data, sem a necessidade de uma nova convocapfio, desde que aprovado pelos presences. 
Artigo 99 — Os cargos dos conselhos de administrapao, fiscal a professional, nao s8o remunerados, 
seja a que titulo for, ficando expressamente vedado por pane de seus membros o recebimento de 
qualquer lucro, gratifica~ao, bonificagao ou vantagens, pelos cazgos exercidos no ASPDEC. Artigo 
100 - Para a extingao da ASPDEC, o processo consiste em: 100.1 —devera ser convocada uma 
assembl~ia extraordinaria especialmente pars extingao, com antecede"ncia minima de trinta (30) dias 
comdos, pela imprensa local, 100.2 — a deliberap~o ocorrera com doffs tergos dos presences 100.3 
—sendo resolvido a extin~ao, o patrimonio a os bens, satisfeitos as obrigaFbes, serao destinados a 
uma instituigao como detenninado na lei federal pertinence com registro junto ao CNAS —
Conselho Nacional de Assistencia Social. Artigo 101 - Dentro des atividades da ASPDEC e 
- proibido qualquer tipo de discritnina~o, seja por: raga, idade, sexo, etnia ou religiao. Artigo 102 -
Nas atividades da ASPDEC >s expressarrtente proibido as manifestag3es de politico partidaria. 
Artigo 103 - A ASPDEC aplica seas rends, recursos a eventual resultado operacional integrahnente 
no territ6rio nacional a na manuteriggo a no desenvolvimento de seas objetivos. Amigo 104 -
Ocorrendo yoga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho de admirtistragao, fiscal a dos 
profissonais, _podera. indicaz um dos membros, pars preenchimento do cargo ate sue homologaggo 
na assem>il¢a subsegiiente. Amigo: 105 - Os associadb"s nilo respondem solidariainente nem 
subsidiariamente pelas obrigag3es da entidade. Amigo lOb - 0 exercicio fmanceiro a fiscal da 
ASPDEC, coincidira com o ano civil. Artigo 107 - Em casos de constatados problemas de conduta 
Btica do assocado ou mau use do nome da institui~ao, o conselho de administragao podera propor a 
formag~o de uma comiss0o de sindic~artcia; formado pelos associados, Como minimo de cinco (5) 
membros, pare analise da situa~o a fornecer pareceres pare decis#o administrative. Parfigrafo 
unico; A comiss~o tera o prazo de trinta (39) dies comdos Para apresentag~o dos pareceres, apds a 
sue constitui~o. Amigo 108 - Atendido o dispositivo da lei federal, fica regida pelo presente 
estatuto a seguinte norms; 108:1 — observancia d'os princlpios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade; ecpnouticidade a da eficii3ncia, 108.2 — adodao de praticas de gest;lo 
administrafiva, necessarias a sufioientes a eoibir a obtengao, de forma individual ou coletiva, de 
beneficios ou vantagens pessoais, em decorrencia da.participag~o no respectivo processo deeisdrio, 
108.3 — constituig~o do conselho- fiscal op drg~o equvalente, dotado de competcncia pare opinaz 
sobre os relatdrios de desempenho finatxceiro a oontabl, a sobre as operaFBes patrimonais 
realzadas, emitindo pareceres pare os organismos supBrioras da ASPDEC, 108:4 — em caso de 
dssolug~o, al€txt de mender o arfgo 100 do presente gstatuto; o patrim3nio liquido sera transferido 
a outs pessoa juridica yuaIificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo 
objetivo social da ASPDEC, 108;5 — na hipdtese da ASPDEG; perder a dualificaF~o instituida na 
lei federal, o respectivo aaervo patrimonial djsppnfvel, adc~uirido com recur~gs ptblicos durante o 
perto.'do em cjue perdurou aquela qualificagilo, serf tran~i~'r$8 a otitra pessoa.juridca qualificada 
nos'termos da ]ei federal, 108.6 — pos§iblidade de insttuir remunera~8o Para os dirigentes da 
ASPDEC que atuem efetivamente na gest~o executive a pare aqueles que a eta prestam servigos 
especfficos, respeitados, em ambos casos os v2lores praticados. no Mercado, na regi~o 
correspondence a sue ateade atuagao. 108'.7 — as norinas de prestaggo de conta.a serem observadas 
pela ASPDEC, fica determinado no minimo; a — observahca dos principios fundamentais de 
Contabilidade a Bas Normas Brasileiras de Contabilidade, b — pulilica~ao do balango financeira, na 
imprensa local, juntamente com o resumo des atividades, certdao negative de d8bitos do INSS e 
FGTS, bem Como cAlocar a disposigao do publco em geral, c — quango da firmagao de termos de 
pazceria, sera obedecidas fis itl'strugoes do decreto federal n° 3.1-00/99 de 30/06/99 a servo 
contratada auditoria extetna independence pare aplicagao dos recursos originarios do termo de 
pazceria; d — a prestaQ~o de conies de todos os recursos a bens de origem publics recebida pela 
ASPDEC, sera realizada conforme determinado no. paragrafo unico do amigo 70 da Constituigao 
Federal, e — elaborar balango social a ambiental em conforntidade a Resolugao n° 1.003/04 do 
CFC —conselho Federal de Contabilidade, .Amigo 109 — O processo de votag0o nos assembleias 
sere regulamentado no regimento inferno. Artigo 110 — A ASPDEC podera participaz de outras 
pessoas juridicas do Yerceiro setor paza consecug~o dos seas objetivos. Amigo 111 - As eventuais 
verbas de subveng~es sociais recebidos dos poderes publicos federal, estadual municipal ou do 
distrito federal-n~o poder~o ser destinados ao pagamento de pessoal. Amigo 112 — Os associados 
patrocinadores, que venha efetivamente coniribuir financeira ou com material nas atividades da 
ASPDEC, podera indicaz o sea representante pare compor o conselho fiscal. Amigo 113 — Os 
livros poderAo ser confeccionados em folhas soltas, numeradas a azquivadas. Artigo 114 — A 
ASPDEC podera constituir outs pessoa juridica do terceiro setor em forma de mantida pars 
complementaz suns atividades com autonomia administrative a financeira. Artigo 115 — 0 
conselho de administragfio podera constituir departamentos com autonomia administrative e 
financeira, composto no minimo de doffs (2) associados paza consecugao de servigos 
complementazes. Capftulo XVI - Das disposigbes transitbrias -Artigo 116 — O grupo gestor de 
transig~o tera mandato de dois (02) anos, entre os membros da atual gest~o, podendo ser reeleito por 
um mandato, sendo composto de seguintes cazgos: 116.1 —conselho de administragao: presidente, 
tesoureiro, secret'uio a suplente, 116? —conselho fiscal: um titulaz a dois suplentes. Amigo 117 
— Compete ao grupo gestor de transig8o: 117.1 — estruturaz a ASPDEC, 117.2 — constituir os 
conselhos dos profissionais, 117.3 — estruturaz cursos a atividades. 117.4 — elaborar normas e 
regras intemas. Amigo 118 — Com a aprovap0o do presente texto do estatut'o, fica revogado as
disposi~bes em contreiio. Amigo 119 - 0 presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo 
proceder ao tramite legal pare registro a demais providencias cabiveis. Catalho (GO); 1 S de Agosto 
de 2007. conselho de Administrapao - Presidente: (a) Nair Borges da Silva. Secretfirio: (a) 
Rodrigo P. Fernandes. Tesoureiro: (a) Anderson Rosa de Oliveira. 1° suplente: (a) Alex Sandro de 
Oliveira. 2° suplente: (a) Jose Cazlos Rosa. conselho fiscal -Titular: (a) Corina Ferreira Borges. 1° 
suplente: (a) Paulo Roberto dos Santos. Lemes. 2° Suplente: (a) Luiz Mazio Pereira da Silva. 3° 
Suplente: (a) Cleide Aparecida Mesquite Rosa. Advogado: (a) JosB Roberto F. Campos — OAB 
12.508 -Jose Roberto F. Campos. CPF 377.811.031-49. Transcrito "verbum ad verbum" do original 
do que dou f6. Eu,(a) Emilia Rosa Sampaio Alves, Escrevente, o fiz digitaz, conferi a assino. 
Emolumentos: R$ 59,65. Taxa Judiciaria: R$ 7,01. Total: RS 66,66. (13 selos de R$ 3,65). (a) 
Emilia Rosa Sampaio Alves. ERA O QUE CONTINHA NO REFERIDO LIVRO E FOLHAS 
DO QUE. FIELMENTE EXTRAI. EMULUIVIENTOS: R$43,25. TAXA NDICIARIA: 
R$9,35. TOTAL: R$52,60. 
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. CATALAO, 30 DE NNHO DE 2012. 
Mauro 
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Apreaernado hoja pare AVERBAQAp no Ltvro A - 37, ' 
protocolizado a digita{izado sobs n° 83.223 ereg(stradoeob 
o n° 1.490, 6s fls. 9Vf10V. Dou f4, tATALAO-Gp, O3I08r20'i8. 
Cuetas: RS 39,88 Taxa Jud.: RS 12,84 Fundos a188 41%: 
15,98: Total: RS 87,48 4°`~ P
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Selo: 011 t1803t11437134700425 ~_--~ 
Consults:(Yd3pa~sxtFajudieiai.tjgo.jus.br) [ - 
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SAMF 
Bel. Emilia Rosa $am{isioAl1/ee-fi✓s4reveM~ ;' Tabel,--.-
NElid°mmeMemm~°de .• 
`OVµOVEA fMfNM OU RASU0.45fAA CONSIDF0.MACOMOINDCIO DEA°VRE°gCj.O W 1FMATQ'l~}Y FFPVOE' 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justiga a Redagi3o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n°. 122, de 19 de dezembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A 
ASPDEC- ASSOCIASAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, O 
IMtiVEL Pl%BLICO QUE ESPECIFICA E D,4 OUTRAS PROVIDENCIAS." (sic). 
Vem a proposisao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legisla~ao a Reda4ao 
pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do 
Municipio de Catalao, pars cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de 
comodato, de imovel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAOEVOTO
I 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissi3o de Constituiyao, Justiya a Redayi3o 
Digna Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao 
a realizar concessao de direito real de use de bem imovel que atualmente de sua 
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica 
Associayao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao — ASPEDEC. 
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, possivel que 
tal cessao de use de bem publico se de por meio de contrato de comodato, desde que a 
celebrayao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se 
propoe. 
Passa-se analise, portanto, da inciativa da proposiyao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa legitima, pois a proposiyao trata das atribuiySes da 
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio. 
Ctuanto regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Ctuanto constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constituiyao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
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Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organica do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 122/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Justipa e Redapao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
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