Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
Projeto de Lei n. de 16 de maio de 2022.
"Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
MULHER EMPREENDE e dá outras providências".
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de
suas atribuições regimentais, encaminha ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis,
a seguinte proposição:
Art. 1º Fica declarada como instituição de utilidade pública municipal a
Associação civil, denominada ASSOCIAÇÃO MULHER EMPREENDE, com
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ n. 36.195.120/0001-39, com sede no município, na Rua Nossa
Senhora de Fátima, nº 585, CEP 75.709-180, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nos
termos da Lei municipal n. 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 22 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade:
— deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II — substituir as finalidades previstas no estatuto;
Ill — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da
administração pública.
Art. 32. Á entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos
e vantagens da Legislação vigente.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
1-_'. (-I
DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A "ASSOCIAÇÃO MULHER EMPREENDE", com
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ n. 36.195.120/0001-39, com sede no município, na Rua Nossa
Senhora de Fátima, nº 585, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 75.709-180,
Catalão/GO., é uma instituição que exerce atividades de assistência social, sem
finalidade lucrativa.
A Declaração de utilidade pública, por meio do
Legislativo Municipal, traz a possibilidade de ampliação na atuação, por
intermédio de convênios celebrados com o Poder Público.
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades
estatutárias, a Câmara de Vereadores, cumprindo seu papel, atua no sentido de
promover a concessão da referida qualificação.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
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iAI MBERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
Mensagem nL' de 2022.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei de nossa autoria que tem como objetivo declarar de utilidade pública a
"ASSOCIAÇÃO MULHER EMPREENDE."
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de
Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará na concessão da
qualificação de utilidade pública.
Tal qualificação, possibilitará a celebração de
convênios em âmbito municipal, tornando-se destinatária de doações oriundas
deste Poder Público.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Catalão/GO, 16 de Maio de 2022.
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JAIR I{UMBERTO DA SILVA
VEREADOR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
36.195.120/0001-39
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21101 /2020
NOME EMPRESARIAL
AME - ASSOCIACAO MULHER EMPREENDE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A M E
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R NOSSA SENHORA DE FATIMA
NÚMERO
585
COMPLEMENTO
********
CEP
75.709-180
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 9949-7898
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/01/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/04/2022 às 11:34:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1 oil 05/04/2022 1 1:35
Firefox https:!r'servicos.receita. fazeirda.gov.br/serviconicirpjrevalCrrpjreva_qoa.asp
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
36.195.120/0001-39
NOME EMPRESARIAL:
AME - ASSOCIACAO MULHER EMPREENDE
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
ILIANE ARMANDO DA FONSECA NUNES
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 05/04/2022 às 11:35 (data e hora de Brasilia).
I of I U?/U4/2Q22 I 1:36
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Ata c.le tundação, aprovação de estatuto, eleiç.ao . r.}osse da diretoria e,
conselho fiscal da AlirftE iAssoc;açáo Mulher Empreende)
Aos nove d s do rT1PS €:.le .:Je/t;:3rribro C)Ce 2ÚtÇ), ifMi,:riitarir-se OS ::.3oaXC:) assinadCJs.
di)raVcaniE: designados ¢t.ii:de€:<€,lt:"s, no 1 i?_<<eI Br;Stc) ra MarÇfenj BR 050, nesta
cidade Catalão, {.:y{._), C:Üií≥ O liï?ràhCfc:idL: ï.fa furitiar ama c"]ssC)c:iaçao, sem 1 firls
lucrativos, que se denominará AME (Associação Mulher Empreende) Iniciada
a relfrliao. tor escolhido l;?rira presidi--ia aSra lli=:arie Armando cia r;)nsrc:,a
. . ~ • .. - , . N•t.ines. Para secretaria-la ~ for indicado a .`.~}i";~? (_,~~~i3€E~€i~t vlr`'~Z. Logo a seguir : a ~ir:€
presidente solicitou a Srcì Darlit.:'!€c~i. qll=";:' procedesse à €r,'ifi.lr a t.Aí./ projeto OE
c''statut<`.•, aiMti€;i(.~ nor a r~t?qí.! Cor , c1t.i'' ;:'i ' • ..a? . "~t'ir. ,í .T `E~; `~:~i"ilr;?¢id£ì <.3
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xirtVato p;.35 i,i.`iclr-I"síd• `•.€ut:l::l. ;o: à .i.., •': :í; r:.:tL.3 : ar:)dít º t`.`~. `ì.' ar3~:
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suqestão de nomes para c:,c:>iYiporem os óryáos :iift:t~Vc:s. proc.e.teu-se á F,leiçáo
E=.' i3C:;sse r:so Diretoria e dc; Consum o f- ksCc'xl Lti.re terno r'ticindaío de <'? art€:1s, com
dciraçao ::itÉ'. 09/12/2021 e t:jL1í: ficaram a>sir"'"i Cor')stitl.:rdoS: Presidente. lliar?c'
Armando Fonseca
.. )_ ,... .. 4~ , , . „ Non es ~ Presidente ~1 ~k;+í', i 't i~' fl;i , i,.ti~~: i ~ ..c ri , ;,__
i _. ~ r. ) SeGt~ i.,. .t:,.> V.:..E,. . .a : : ' €ci ~t-3,Z. Diretora ., ;~ ..
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RGS`cario• I-.jiretora de AçtiC) :'ì;;t.,-eìi I_`: r:;d r<:i;:áa: 0. x.,O iW;tor a €iE: :?'3iriï:r` a Bemesta L nine Teixeira Rose e C)iretc?ra Firianueir~3. l:àrriL'riia (~uirnarars
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ASSYE:)Giação.
3 Associado Ffet;t,rc; € ) 1'tssocfacfo dc, q. ~, J ~ ~.+.,n;"1<.i er:tr-ado o
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diretoria r:'X't,Ci.ltiva do .8:' '_ìi ,ubr o cl z_'r-itlaC; r'tu ~ :r:~i~3 o {~tí.I`r~Cirt;) de
aSSOCiGIdC.7S efefl1doS. leuo _' S Oiro a votar 11a$ ASSe¡i?;; leit.:ì4 e E v'r?11toS, observando
,. .
i:? diSCl.itir•d£3C:) OS r3SSl.riitC3S €""1 ')éil4ta t;)roi:.)oSta1; leu €;iri:'"; . r:i votar e ser votado para
€.. . ttc.ri ..#O;i i'Ietivi}:^I ci..' i ' l O .{ ;€.:ilL•L,, '.t . . .
Associado
,..., 1
~ . rf.~.i;, , i._~?_.iC~ 1,.§c. U~; 1C:If.Joo., ., .
do sei •lii'ct.):7 c..io vi~3i~.:{ it•i€ .. ...,
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i..,'s : .a sí,eii amoiile de
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Parágrafo Terce►r€-.;
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s€,.'ud€. ~
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Os~ .~'A.,>.`'sU(~.'-Cr ~€).~ '
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serviços inerentes à `Sila profissão
Artigo 14° ' 0 associado q:.s
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t, t.áeSCirlrTiprií SetIS CSOV
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`r3ieS e não observar as
regras L...s\5:..3t~it4~ <..Jt~:~lí~'T ~:3f~lt'.{{lt; às t.. r i~ { i;t~:'~ i pen dados
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Parágrafo Prrmolrc.=. f,
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Artigo 16° A Assemb 5
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Artigo 170 A ASsemk?leor Gr:a{' S.a{•.:i „ ~~,ti}li;tã<, '~(. ._
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Lxtraordir;ariariierite, seiilptL que os ?ntereSses sC}t:-iai.`.ì o exigirC'rYl, rl`if,didrTte
solicitação da Diretoria Executiva, (áo Conselho [?elíberativo e do Ci;.)risE~iric Fiscal
ou requerimento de i.im quinto dos membros efetivos
. , _. Artigo ,~ 8t, Compete ✓or~ipet(~ <:i f ~,. :;:.Y ..,.Íl~lt;'~~ ~~:~o: ::
~. . . . ; .. f subi C _ a . ,
i_ff. f EDwsL'' ~Xa if_` ca
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"t~esif.~E:'# itk.:,
l~.)~~.>bater ~~s ~-~tividrtdf~l~ ;,". R f " Z r' r,. ~, - _,.. .:.~ _jir ; ,t~3ri,i ~...x~:.,i:t?v<: `
DetibEerd£ sf_ibiE;' d C.#iSsOi11t O;i :_la c.i5soí,.i<;iÇ::i°.) °:..'i?': c.itt.`, : fi1.:a:`il£'ii'.E., r;.F,ri•4'{,icado
`:)ara ta{, a fim dE; quÉ', cot.;)t3 t?Eg<ìo 17 Xir':ìo CjE'.' fsC)riQ, 7vtErr El{ sobre a
fi)t..€I K3Ii:aaCi,C.3C) das ad.ivEdadt.'s, il'c.tla'iit -'r ; 3 S.3 da :t:> ï;íát ! Rlt;idado t.tt..; of ao si.3t✓i~.yj i{
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,. ~ ~ c'- , . , . " , . . . . `t~~, >"' ~. o `+f: ' ' ... r.}f?ns
Artigo 19t' A tàor?vocafs<:io aos associados para Ìt.:;sCámbleir:.i Geral C.tar-se-~.~
rYr~Et"r}ti[ia¡n{Ì¿e~~~(F.-~,C.~ltir:ilt
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Artigo sGEi ° Diretoria istIw. xw:.''<."ì.l:, - ;:i
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Artigiïl+SL1 o Ru.ffi.~) -- Membros {i✓3 o~" co t "'
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Artigo 23°- Presidente
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JO CUM i1 ;k":1 É t(..):.?. ` ~.'t..~.:..'~. Y ] " t s > pagan
.~,p ~ ~:.: ) ' 3 ! ~ i t~.. ! 3 .:~ .:.y t. ,J ~'s t~ <~3 ? . i E: 3 F C.} .
Artigo 24O- Vice - Presciente
Cllbst!tu!i• a Presidente fal?: i"•d;y(_) 4:ttú ì•..S TìC1 -:i.
;-eaif'j!l ' .lìl!t;)es í', /\sst:'i1, .: 1_. <:iS
[)eC!d1r r;, ri ,'.ase de t:' )r.fdt _ :a
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..içäs,}.
DeiXar tot:t:l eC;jl.lipE' informada sobre as atrv:dac.it-.,:s da
-Coordenar ações de txibiiuiciade e a propaganda:
Difundir c3 imagem C•Íc j:1r-C;}::'ºf através da vs,'OW? . "'.ra dF-.' .;u :3S ft /C)
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Artigo 27`' Diretoria cie ErYlprecYndedorismo e Negócios
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- Lstrrnular parcenas internas
Artigo 28` ' Diretoria d `,'-r ái r
Coordenar a reajlzatx;aC) de p` ojf~^to"s SoC;iz:l':5 ClnÌU d C . . 1.1f rldéi:_ft:
Artigo 2Y' • Diretoria d;. a £3
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Artigo 31°- Tesoureiro:
Artigo 32v- 2 Tesoureiro;
Artigo 33" 1" Secretario:
Artigo 34" 2`' Secretário:
Aroqo 35`-Conseiho F:sca
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Artigo 36"-Conse{ho Ad)riinistratìvo
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Artigo o .. _ ,, 37 ...(,..~s membros - dai ~.~ilE:tl~I~~?c) t~ dí.; L.,oI 1i ?íì Fi7 ,< ..~~~` : ~ <. ~á í > ' +!~~'I~at„•< .
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~,...onseHo Fiscal , desde quo rlc3o participem í.i;1s :1 ias concur motes corn
., do v('r rflc.,ar~ ~ 1~..~ If . . ' e~~' .'1.;1_ 'r
Artryo 38 A Vt 'lc:7l . . . , . . .; o1,... <.' é_, . . . . .. 1 C t.i ~~1 ..ie l_ ~. # l~i ~~) err ~ ~ Ca SO i..
inscrição de uma Única chapa. optar pelo sistema cio aclamação conforme
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CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS t: D(..~ PATRIIVIONICJ
/\rticjo 41` - . ~ €r; ':,1;.,;" ;<l'•'z
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Parágrafo Prir~
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ï-'ar"ágiafo Sec.tur≥.;~
t-.' específica rilaçu. .L€, :
Parágrafo Terceiro Q;>
ir € qr i.j.111{~'r1lt:' I IrcC1C.los F :i.) ::115. C:'1''
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CAPiTiJI_U Vi
I_)AS Ir31SPOS(ÇÕFS GERAlS É TR/-áNSITÓRIAS
Artigo 43° .... A Assoc.#açao pode#a ser d#sso~v#drs por decisão da Assembie€a
Geral, eril convc?caçäu t:;Xt= .iC3rd#r i#c.i. 4.)[~serv{~ ;c.ls as cflspc's~çóes d{:} art#go 61 do
Código Civil Brasileíro, e neste caso, seu patomvniv será dest€nado a
inslitt,içóes sinmlares, preferenciaImerite que tenham os mesmos obletívos e
finaiiC3ades desta assoc,ia,,ao.
Artigo 44° ... Os casos orrr,s ,es neste Ls#:ato~c; somo ar;ausacios e resolvidos
pela
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