Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projeto de Lei n. 3 de 16 de maio de 2022.
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE
PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPE VIS
e dá outras providências".
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de
suas atribuições regimentais, encaminha ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis,
a seguinte proposição:
Art. 1º Fica declarada como instituição de utilidade pública municipal a
Associação civil, denominada INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO
CERRADO-IPEVIS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n. 34.356.417/0001-03, com sede no
município, na Rua 504, nº 245, Bairro Santa Cruz, nos termos da Lei municipal n.
1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade:
I — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II — substituir as finalidades previstas no estatuto;
III — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da
administração pública.
Art. 3º. Á entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos
e vantagens da Legislação vigente.
Art. 42. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
JAI Hi MBERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
0 INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO
CERRADO-IPEVIS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ n. 34.356.417/0001-03, com sede no
município, na Rua 504, nº 245, Bairro Santa Cruz, Catalão/GO., é uma instituição
que exerce atividades educacional de apoio ao CETAS, sem finalidade lucrativa.
A Declaração de utilidade pública, por meio do
Legislativo Municipal, traz a possibilidade de ampliação na atuação, por
intermédio de convênios celebrados com o Poder Público.
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades
estatutárias, a Câmara de Vereadores, cumprindo seu papel, atua no sentido de
promover a concessão da referida qualificação.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
1 F
JAIR U ERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
Mensagem n. 3 Ode 2022.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei de nossa autoria que tem como objetivo declarar de utilidade pública a
"INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS."
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de
Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará na concessão da
qualificação de utilidade pública.
Tal qualificação, possibilitará a celebração de
convênios em âmbito municipal, tornando-se destinatária de doações oriundas
deste Poder Público.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cata l o/GO, 16 de Maio de 2022.
s
ERTO DA SILVA
VEREADOR
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2161/2021 TRAMITAÇÃO
Interessado 3254 - IPEVIS
CPF/CNPJ Atuação 15/09/202108:34 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PEDIDO DE UTILIDADE PÚBLICA N° 1/2021
Descrição
SOLICITA A CONCEÇAO DO TÍTULO DE "UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE
NO CERRADO - IPEVIS.
Destino GABINETE JAIR HUMBERTO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
O O
IPEVIS J
INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO
Ao Sr.
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Catalão (GO)
Senhor Presidente,
Vimos, via do presente, solicitar de Vossa Senhoria os encaminhamentos
necessários junto a Câmara Municipal de Vereadores de Catalão (GO), para a conceção do
Título de "Utilidade Pública Municipal" para o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA
SILVESTRE NO CERRADO - IPEVIS, CNPJ 34.356.417/0001-03, entidade sem fins
lucrativos voltada às pesquisas e proteção da vida silvestre, com sede no município de
Catalão, à Rua 504, n. 245 — Bairro Santa Cruz.
Nossa solicitação se justifica pelo fato do IPEVIS ser uma entidade científica e
educacional de apoio ao CETAS Catalão, Unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Catalão que recepciona os animais silvestre apreendidos e/ou resgatados na região,
necessitando realizar capitações financeiras para o desenvolvimentos de suas atividades e
apoio ao CETAS na premissa de suas finalidades estatutárias:
I. Ser o elo profissional e acadêmico do Instituto de Pesquisa da Vida Silvestre do Cerrado e o
CETAS Catalão;
II. Difundir os conhecimentos entre profissionais, estudantes e demais interessados,
proporcionando acesso às informações na área de fauna silvestres;
III. Realização de publicações científicas e/ou acadêmicas e difusão de resultados de estudos e
pesquisas, promoção de seminários, cursos e encontros sobre temas afins com os objetivos do
IPEVIS;
IV. Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, promoção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
V. Considerar a Educação Ambiental como veículo para o desenvolvimento intelectual e social da
sociedade humana;
VI. Promoção de intercâmbios entre indivíduos, entidades e instituições, de caráter público e/ou
privado, em torno de temas relacionados com a fauna silvestre.
Diante do exposto, solicitamos os encaminhamentos necessário para que o
IPEVIS possa continuar seu trabalho de pesquisa e proteção da vida silvestre no município de
Catalão e região, propiciando-lhe oportunidades de firmar acordos técnicos com Órgãos e
Instituições Governamentais e/ou privadas, que exigem a conceção do referido Título.
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IPEVISI i~~trt~oa<vesauy. ~
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INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO
Na oportunidade, segue em anexo, a Documentação e informações necessárias
para o encaminhamento do pleito em questão.
1. Estatuto do IPEVIS;
2. Ata de Fundação do IPEVIS;
3. CNPJ do IPEVIS;
4. Certidões Negativas — Cível e Criminal
Diogo Baldin Mesquita — Diretor Presidente
Bruna Raffaela de Almeida Nunes — Secretária
Roberta Pereira Mendonça Chacur — Tesoureira
5. Respectivas Cópias de Carteiras de Identidade;
6. Comprovantes de Endereço.
disposição.
Certos do Vosso apoio, antecipamos nossos agradecimentos, nos colocando à
DIODO BAIIDI➢(MESQIIITA
Diretor Presidente do IPE VIS
2/2•
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INS"i'ITtiTC) DE PF,SQI?14A DA VIDA SILVESTRE No CERR
ATA I)I: Ft"1i)AÇÀO. ELEIÇÃO, POSSE DOS MEMBROS E APROVAÇÃO lalp
I:STATU'TO I)O INS'TiT'l:'I'O IPEVIS ~
Às quinze horas ( I Sb) do dia primeiro de julho do ano de dois mil e dezenove (01/7/2019), na
Sala ?2 do Bloca A do Instituto de Geografia da Regional Catalão da UFG, gentilmente
cedida para a realização da Assembleia, situada <i Av. I.amartine Pinto de Avelar, 1.120, em
Catalão. Estado de Goiás, estando presentes l.)iogo 13aldin N esquita. ('PF ()19.098.261-62:
13runa hafhella de Almeida Nunes. ('PI' 017.689.091-21 ; .luarcz (ionçalves Mesquita, CPF
504.539.047-34: ícnon Silva. CPF 753.334.578-91: Noeli Maria Baldin Mesquita, CPF
867.096.908-49; Roberta Pereira Mendonça Chacur. CPF 987.032.696-04; Eduardo Paul
Chacur. CPF 004.197.466-25; Pedro Paulo Mendonça Chacur, CPF 021.099.276-07; Julia
Gonçalves Marques T3arhosa. ('PE 001.619.651-13: Natália Rocha Carvalho. CPF
736.287.001-)1 : .foão Paulo Aparecido Arruda. ('PI 030.670. 1 5 1 -00; e Idelvone Mendes
l erreira. ('PF 281 . 1 5,.841-t)r`r, todos brasileiros maiores, iniciaram-se os atas necessários para
a fundação doi INS'il'Tt T() DE PESQUISA I) VIDA SILVESTRE. NO CERRADO,
também designado pela sigla. iPEVIS. Para iniciar os trabalhos, foram indicados pelos
presentes para assumirem a Coordenação e a Secretaria da Assembleia de Fundação da
Entidade. os Senhores Diogo 13aldin Mesquita e ldeivone Mendes Ferreira. respectivamente.
Aprovados os nomes por unanimidade. deram por aberta a Assembleia. iniciando pela leitura
da pauta pa-u os presentes. constando a discussão e aproe açào dos l .statutos, a Eleição e posse
da Diretoria e Conselho l iscal. os primeiros encaminhamentos relacionados à existência da
nova Entidade. I':m seguida, buscou-se o Artigo dos estatutos que regulamenta as decisões da
Assembleia. No mesmo consta que as deliberações das Assembleias serão em forma de
votação com decisào por maioria simples dos presentes. Estando todos de acordo, o Artigo 19
do Estatuto foi aprovado por unanimidade. logo. o Coordenador dos trabalhos encaminhou o
processo de leitura, discussão e aprovação elos Estatutos Sociais do instituto ll'I,VIS. A leitura
fiai frita -\r'tigo por Artigo. sendo cada um debatido e em seguida apro\ ado. Ao final, foi feita
votação cm n bloco, sendo que os Estatutos do) Instituto IPFVIS foram aprovados por todos,
unanimemente. Com os Estatuto do instituto IPI:VIS aprovado, o Coordenador da
Assembleia abriu os debates a respeito da Eleição cia l.)iretoria do Instituto 1P1VIS,
esclarecendo que os cargos a serem preenchidos eram os previstos na Diretoria de
Administração e ('enselho f iscal . I)a picnária fìaruul indicados os seguintes nomes:
DIRETORIA DE AI)MI:NISTRAÇ O: I)iretor Presidente - I)iogo lIaldin Mesquita, CPI'
01 0).098.261-62: Diretor Secretario - Bruna Rafaella (Ic Almeida Nunes, CPF 017.689.091-
21: Diretor Tesoureiro - Roberta Pereira Mendonça Chacur, CPF 987.032.696-04.
CONSELHO FISCAL: Titulares: Juarez Gonçalves Mesquita, CPF 504.539.047-34;
Zenon Silva, ('P1 753,334.578-91: João Paulo Aparecido Arruda, CPF 030.670.151-00;
Suplentes: ,Julia Gonçalves Marques Barbosa, CPF 001.619.651-13: Pedro Paulo
Mendonça Chacur. (: 'P1 02 i .0 9.276-07: Noeli Maria Baldin Mesquita. ('PI 867.096.908-
49. respectivumerlte. Ap° apresentação dos Iloille'5. Ior leito a eleição por aclamaçào. sem
restrições. Após a eleição do:'; !nernbros da iiretoria e (.'onselho l:iscal do Instituto IPI VIS, o
Coordenador da Assembleia declarou-os empossados. Os Ï)ìretores tomaram posse
agradecendo a confiança de todos e se comprometeram a trabalhar para atingir os objetivos e
meta; traçados para o Instituto. () Senhor l.)iogu B;rldin Mesquita. já como novo Coordenador
da Assembleia. encaminhou debate sobre as providências raeees~árias ao futuro da Entidade.
Nula !44;11` lla'emde .; rrat;ir, e I )iretur I'r, ti idente de 0INS'i'I'i'l 'l'() DE PESQUISA DA
r.. 1/2
INS"i'I'T'UTO I)E PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CER
: y,s
SILVESTRE NO CERRAI)() declarou, às 16h30, encerrado os trab~ os da : em ia'd;
: - •
Fundação do Instituto II'1 :V IS. da qual eu. Iticlvone Mcndes Ferreira, clue a Seeretariet làyrei
a presente Ata. clue api~s l i<1,1 e apro\ ac1a pelos prcsente,. vai assinada por, mim e pelos demais °.
Associados presentes n ato da I•unduç~tc> do Instituto.
ldelvUne .Mendes Ferreira, CPF ?81.153.841-00
1)iogo I3aidin Mesquita. CPF 019.098.261-62
Bruna Ratàella de Almeida Nunes. CPF 017.689.091-21 ,
Jllarer. ( lc►nçalvcs Mesquita. ('1'F 5()4.53c).(.)47-34
tenon Silva, (.'P1 753.334.578-91
Noeli Maria l3aldin Mesquita. CPF 867.096.908-49r~
Roberta Pereira Mendonça Chacur, CPF 987.032.696-04
Fduardc► Paul ('hacur. ('PF 004.197.466-25
Pedro Paulo Mendc}nç.T ('hactlr. ('1'1' 1121 .0c)c1.27(i-07
Julia (it}iiçctives Marques I;,trhosa. ( I'1 ()t) I.6 1Q65 1-13
Natália Rocha Carvalho. ('I'F 736.287.001-91
Joâo Paulo Aparecido Arruda. C'P1' 030.670.151-()()
0so * RfGS?RJ r11A~S E TST4 E(&JCºüJ0 ?4 CE !i4';,S DF (ATt+Em~ G9
~ '. ~>>:azr~ol~a1•~Ta~o ~, >,~~s~~a
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Apresentado hoje pai REG'STRO no Livro A - 55,
rotocotizado e dìgitatizado sob o r,:' 69.32: e registrado sob
o n2.913, às fis. 150V;1511-. Dou fé. CATALÃO-GO,
09+G; :2019.Custas: R$ 44, 4 T~Áz .»d.. R$ ã4,5O Fundos e
ISS 41%: R$ 18,22
Total: RS 7¡,16
Selo. 01111806211431134, 00364
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2/7
a
INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CE RR
ESTA"I'IïT() 1)O iNSTITt-TO DE PESQUISA DA Vti)A SILVESTRE t ' IzADO
CAPITUl,<) I
DA Dl:NOiVIINAÇÁO, DA SEI)E, DURAÇÃO, FORO E ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 1" - O INSTITUTO I)E PESQUISA l)A VII)A SILVFSTRI: NO CERRADO, também
designado pela sigla, IPEVIS, Fundado dia i° de Julho dc 2019, é uma associação civil de caráter
tilantropieo. 'OL iai. beneficente. de atisititt dela educacional e soeioamhienta) e de incentivo à
pe~cllli;a e a :xten~ io. com final idades i. ht'c ha1eada . na ampliaçrit dc oportunidades às diferentes
eii:ricias crente aos desali{►, Inturos, enquanto legado sc1Cial. hiotiCU. moral e educacional, com
personalidade jurídica, sem tins lucrativos ou econÔmie:os, de direito privado, com duração por tempo
indeterminado, com sede provisória e foro jurídico no município de Catalão, Estado de Goiás, na
Rua 504, n. 24~. Bairro Santa Cruz, Catalão (GO) -- CEP 75706-440, com autonomia administrativa,
financeira e pedagógica, regendo- se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável,
Cc►rit{wme lei n" i ~.0I9:'20I4 que entrou em vigor para a I. Jnião, Estados e Distrito Federal em janeiro de
20'6. e para US nlunteiplU em janeiro de 201 . . apresen tando:
i- Sede no município de ('atalaio ((iO). pudendo, a seu critério. constituir- fil iais em todas as
Unidades da I'edcraçào do Brasil, inclusive no Exterior:
II- Atuação ri o e n si tio, na pe s q u i sa, em questões socioarnbientais, biogeográfrcas no resgate
e conservação da fauna e flora silvestre;
Ill- Prazo de duração indeterminado:
IV.. l oro .luridieo pia ( onriarca de ('atalào i( if )).
(':U'i"Tt; l,O iI
I)OS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 2" - (_) Instituto IPEViS possui as seguintes atribuições:
l - Promover o desenvolvimento social, tecnológico e cientifico de forma responsável:
li - I )cI 'nder, preservar e conser\ ar o amhiente. promovendo a sua preservação e a sua
sii .tentahilidade:
li Promover e executar" estudos e pesquisas. \ isando desenvolver tecnologias alternativas que
amenizem os eleitos da degradação ambiental e propiciem o desenvolvimento responsável;
IV - Produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos;
V Promover e realizar capacitações, o ensino, a pesquisa cientifica e tecnológica e atividades de
extensão, dentro e fi ra da instituição:
I Pmnl~'v{.'r a eliltuta. ileleildcr c ctni .er\ar o pairiinonro hr'.torico. artístico e i)arsílglstico;
Vi l - lnt . iitivat C pr'orllover a rcI)UsiÇrR► da latina e flora nativas C outros tiei'es vivos:
Vlll - Receber, monitorar. tratar. reproduzir e/uu alimentar espécimes da fauna silvestres
encaminhados a Instituição:
lX - Atuar em questões socioamhientais e biogeográficas para o resgate e conservação da fauna
silvestre:
X - Promover e realizar estudos sobre a hiuna e flora nativas c1ou adaptadas a regrai:
XI ('ontrihilir para a proteção e recuperação do ambiente natural. hem cume recuperação de
íireas alteradas, de nascentes e bacias lildr'ograficas:
X11 - Difundir conceitos e exemplos de preservação e conservação do ambiente;
XIV - Promover e incentivas à experimentação e difusão de novos modelos socioeducativos e sistemas
sustentáveis de produção:
1/14
INti'I I"1 t'I O 1)F PF.`Ot ltiA I)A VIDA SILVF:S'1'RF: No ('F:RRADO I I`t :\ IS
XV - Promover e executar ações de Educação Ambiental e outros saberes;
XVI - Promover a segurança alimentar e nutricional;
XVII - Realizar ações de caráter socioambiental educativas;
XV UI - Promover o voluntariado con (ì)rrne Iex,islação pertinente:
X I X - Planejar a eurio. med io e longo prvo projetos para sustentahi l idade:
XX - Promover o (lesenvolvtnlento soL'iOCCUllonliC() e O com bate à pobreza:
XXI - Promover e realizar atividades relacionadas ao turismo responsável;
XXII - Desenvolver estudos relativos a licenciamentos ambientais:
XXill - Atuar como (:'entro de Triagem da Fauna silvestre (C'etas):
XIV - I)eseii olver esttmlos e pesquisas relacionada» an Bionla ('errado:
XXV - Promover a ética, a pai. a cidadania. direitos humanos, a democracia e outros valores
universais:
~
XXVI - Propiciar campos de estágios académicos, dc pesquisa e de extensão nas diferentes áreas
do saber:
XXVII - Atuar como Centro de Recepção, Triagem, Estudo, Reabilitação, Reprodução e
Reintroduço da Fauna Silvestre cnl todas as suas prerrogativas e atribuições:
XXVIII - Proporcionar atividades de interação e programas educacionais, dc pesquisa e
socioamhientais junto aos setores público e/ou privado, por meio de contratos ou
outra ferramenta que a Iegisiaçíio aponte.
Parágrafo único - Sem perder as características de constituição e fundação, c) Instituto poderá
manter atividades administrativas, educacionais, comerciais, produtivas, inventivas, editoriais, de
pesquisa. culturais. ambientais, de engajamento social, entre outras paralelas, com a finalidade
exclusiva de ekiicar receita Iinartceirl . ni c ktas a tnanutençcìo e ampliaç.o cie sua capacidade
sustentável, a Iim de cu m prir seus objetu' i e metas por 11as de recursos que níto sejam fruto de
repasses provenientes dc outras lilrües dc renda.
Art. 3° - A fim de cumprir as suas finalidades, o INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA
SILVESTRE NO CERRADO, também designado pela sigla, IPEVIS, poderá firmar Termos de
Colaboração (Artigo 2. Vil da lei 13.019/2014), Termos de Fomento (Artigo 2", 1 n c i s o VIII da
I sei 13.019 20141. Acordos dc Cooperação (Artigo 2 VII A da Lei 13.019/2014), outras formas
prev istas em I rei para assinatura de convénios. contratos, parceria, a fim (IC articular-se de forma
cone emente e legalir.ada, c++rrl /)rgãos ou entidades públicas e privadas, nacional e/ou estrangeira. assim
como pcsso<ts jurídicas e pessoas fisicas, visando etCtivar as providéncias de todas as finalidades
previstas neste Estatuto, no seu Regimento Interno e Normas correlatas.
Art, 4° - O INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO, também
designado pela sigla. IPEVIS. para sua identificação visual, poderá adotar logonlarcas especificas
por trea de ;rtuaç~ ii edticaci real. dc pesquisa ou projeto, hem ennr i ser denominado simplesmente de
I i I t. 1(1 IPI A IS.
Art. 5" - Para a consecução dc ;tias atrihuiçues. o IP1'.VIS, poderá empreendem', dentre outras, as
seguintes formas de atuação:
1 - Promover, executar e/ou colaborar na execução de programas e projetos de estudo, de ensino, de
pesquisa, e de extensão para o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos e científicos:
II - Produzir materiais técnicos. didáticos e pedagógicos utilizando recursos de áudio, audiovisual,
in)l)res~o digitais, e uutrt's:
Ill - Proiuso em' e. ditos relacionados ü capacitação técnica, assistência técnica, ensino, e fomento
ao desenvolvimento e trarustCréncia de tecnologias:
2/14
INS'I'I'i't?'IO 1)11 i'FSQt ISA DA VIDA SIL.VF:SERF NO ('ERRAi ►~, IE'
W
IV - Colaborar com a tortnaç~io de recursos humanos envolvidos em ativi
básico. rrlédio e superior;
V - Capacitar educadores/professores e membros da comunidade para a Educação Ambiental;
VII - Conceder bolsas de estudos dc pesquisa e/ou extensão, a seus membros fundadores e efetivos, a
pesquisadores e a monitores, hem como financiar, diretamente ou mediante captação de
recursos públicos ou privados, projetos dc comprovada relevância cientifica:
Vlll - Produzir e distribuir sementes e mudas de espécies vegetais nativas, frutíferas, ornamentais e
para fins de silvicultura:
1.X - Implantar e/ou implementar viveiros para o desenvolvimentos de espécie de plantas do Cerrado e
outras:
X - Apoiar e promover o debate público dc questões relevantes ás áreas de atuação do instituto;
XI - Prestar serviços de assessoria a organizações scnr fins lucrativos e a õrgãos do setor público e
prvado. nacional ou estrangeiro que atuam em ar'ea afins:
XII - Promover a arirculaçâo coar entidades publicas e privadas, nacionais ou estrangeiras visando
os estahelecimentos dc contratos e/ou convénios, acordos de cooperação técnica e financeira,
entre outras modalidades correlatas:
XIII - Editar informativos. publicações técnicas e de ensino relacionadas com os objetivos
socioarnbientaI do Instituto:
XIV - Produzir, publicar, editar, distribuir, vender e divulgar materiais diversos, como livros,
revistas, vídeos, tilines, tolos, programas de radiodifusão, entre outros:
XV - Promover a divulgação de resultados de estudos e pesquisas desenvolvidas;
XVI - Realizar estudos ambientais dc atividades potencialmente poluicloras e/ou degradadoras, para
tïns de licenciamento ambiental:
XVII - ('apacitar técnicos, produtores rurais e suas famílias em tecnologia de produção agrícolas
ambientaimente responsáveis:
XVIII - Atuar como (."entro de Itcccpçtlo. I riagenr, Reabilitaçào. Reprodução e Reintrodução da
E atina Silvestre em todas as suas prerrogati' as e atribuições:
XIX - Preservar e resgatar a cultura, história, costumes e crenças de povos e comunidades por meio
de atividades temporárias e/ou permanentes.
Parigrati> Unrco — Para a obtenção (IC recursos rleeessal'iOS ao funcronarllento, à instalação,
or'eam/açoro, manutenção, melhoria e anipliaçáo dos seus serviços, o Instituto contará com a
contribuição de seus associados e de terceiros, e promoverá campanhas públicas para angariar
donativos e contribuições, podendo, ainda, ' ender produtos e matérias da própria Instituição ou de
terceiros, celebrar convénio;, ajustes. contratos e outros instrumentos legais com pessoas físicas e
jurídicas de direto público ou privado, nacionais e internacionais, objetivando a obtenção de auxílios e
subvençõcs perinanentes ou extraordinárias.
Art. 6° - No desenvolvimento dc suas atividades, o Instituto IPEVIS observará os princípios da
legalidade. impessoalidade, moralidade. publicidade, econonlicidade e da eficiência e não fará
qualquer discriminação de idade, raça, cor. nacionalidade, género, credo religioso e opção políticopartidária.
Art. 7° - O Instituto disciplinará seu funcionamento por meio de seu Regimento Interno, Ordens
Normativas, aprovadas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 80 - A tini de cumprir sua(s) finalidade(s), o Instituto se organizará em unidades de prestação de
serviços, quantas se fizerem necessárias. as quais se regerão pelas disposições estatutárias e legais a
serena estahekeidas pela adm inistração do Instituto e rair l icadas pela Assembleia Geral.
3/14
INS't'ITU'('C) DE PESQUISA DA VIDA SILVF:tiTRE NO (F) \DO - ITI~Iw
('APFFI 'l.O III
1)O QUAI)IZO SOClAl.
Art. 9" - O iPEVIS se comporá de ilimitado número de membros, que nitidos a juízo d
Diretoria, que aceitem as obrigações prescritas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais Normas
do Instituto eíou legislação pertinente, aos quais serão assegurados os direitos e obrigações previstos
em lei e neste Estatuto ou dele decorrente. distribuídos nas :ei. trintes cates2oria5:
1 - E't ~ll)ADORES: us flue participaram do processo dc ormm i/.aç;Ìo do Instituto, assinando a Ata de
i'undaçâo ou i as atas de estabelecimento do pnniciro Estatuto e da primeira Diretoria;
ll - EFETIVOS: os admitidos após a aprovação do Estatuto do Instituto IPEViS e que se
comprometam com os objetivos do instituto e aceite integralmente este Estatuto e demais normativas
da instituição.
IIi - MANTENEI)ORFS: as pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuam de qualquer espécie ao
patrimonio da Instituição o para sua manutenção. de fè~rma eventual e regular.
i\% - HONORÁRIOS: as pessoas que sejam publicamente reconhecidas ou que tenham se distinguido
por serviços meritórios à Entidade ou ao ambiente e admitidos em Assembleia Geral, segundo a
indicação da 1iretoria.
§ I" — A admissão de membros na Instituição lar-se-á mediante:
I - Prova de ter idade igual ou superior a dezoito ( i $) anos;
li - Apresentaçfo da Proposta assinada pelo próprio proponente:
ill - Aceitai as turmas da lnstituiç•ão.
§ 2° - Para admissão do membro, doerá ser preenchida uma ficha cadastral, a qual será analisada pela
Diretoria Executiva e, unia ser. aprovada, será informado do seu número de inscrição e categoria a
que pertence.
§ 3° — Os membros eiou súcias não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos, taxas,
emolumentos e compromissos financeiros assumidos pelo instituto, salvo as especiticidades previstas em
lei.
§ a" - Compete à Diretoria a admitiss~io dos Súcios Efetivo e o desligamento dos mesmos e dos
Súcios Fundadores. mediante validação em Assembleia Geral.
§ 5" _ Para associar-se, o candidato preencherá proposta de admissão fornecida pela Instituição e deverá
tomar ciéncia de quais são as características, direitos e obrigações de cada associado.
§ 6" — No ato de admissão. todo e qualquer associado firmara concordância com as disposições
estatutárias e com as normas interna; do II'I :VIS. coniproriietendo-se a não praticar atos que
pciSs~tril colidir com as finalidades. interesses e . b¡cti~os da Instituição.
§ 7" --- Os Associados Mantenedores e os Associados f lonorarios serão isentos de contribuições e não
terão direito a voto ou ser votado.
§ K° - (:) Sr. Diogo Raldin Mesquita, Médico Veterinário, mentor intelectual, provedor financeiro e
Membro Fundador Efetivo da Instituição, é Membro Vitalício do Instituto iPEVIS, somente deixando
de ser por solicitação expressa por ele mesmo, sendo esta uma cláusula pétrea e imutável deste Estatuto.
Art. 10 - São direitos e deveres dos Súcios I undadores e Efetivos:
I - Participar e votar nas Assembleias Gerais bem como concorrer ás eleições para a composição
do Conselho Fiscal e da Diretoria, ou exercer atividades segundo a determinação da
l)iretorra do Instituto;
II - Participar das reuniões da Diretoria, quando poderio se manifestar sobre os assuntos da pauta,
unis seni direito a voto;
4114
IySTITUT() DI? Pi:SQUISA I)A VIUA SILVESTRE NO CERRAI)
lli - Participar de todos os eventos promovidos pelo instituto:
IV - Requerer torrnalmente o cancelamento de sua filiação junto ao Ins
V - Propor a I )rrelorra candidatos a ererrr :rs-octados:
VI - Votar e ser \atado nas eleições para a Liretoria e ('onselho Fiscal:
VII - Requerer à Diretoria, a realização de Assembleia Geral Extraordinária:
VIII - Cumprir as disposições da Lei, do presente Estatuto, do Regimento Interno, Normas
Regimentais e demais instrumentos de regulamentação da instituição:
iX - Acatou- as decisões das Assembleias e da Diretoria:
X - Prestar os esclarecimentos que lhe tarem solicitados, sobre as atividades executadas em nome do
Instituto:
XI - Ilonrar com os pagamentos das taxas e demais contribuições que forem estabelecidas, em
conformidade com este Estatuto:
XII - Zelar pelo patrimônio moral, institucional e material do Instituto:
XIII Manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria do instituto:
`XIV De~cnrpenhar com iclo e dedicação as Iunções e ear2.os para os quais }orem eventualmente
eleitos, hern colho as atrihuiçc~es gtic lire forem con liadas ¡)elo, urgãos da Instituição.
§ I" — ( )s Membros Eletivos somente poderào concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho fiscal
depois de decorrido no mínimo um ano de filiação junto ao Instituto.
§ 2° — 0 descumprimento dos compromissos financeiros implicará na cessação dos direitos do
associado.
3" - Para a eleiç:io da Primeira Iiretoria e Conselho I isca! do Instituto} Lião se a}dica o disposto no § I °
deste Arti o.
Art. II - Os membros do Instituto poderão formar grupos de trabalho independentes da estrutura
administrativa, sempre alinhados ao Regimento Interno e Legislação equivalente, para desenvolver
atividades como:
I - Sere iças de voluntariado:
II - Realinrçào de eventos de i-,.lrrfrater-r?r/açao.
iii- (;rupos de estudos e pesquisas:
IV- Demais atividades olc interesse dos associados e previstas nos objetivos
regimento ou Projetos para Execução.
Art. 12 - ()s membros do instituto não respondem. nem mesmo subsidiariamente.
Instituto.
ou dispostas no
pelos encargos o
Art. 13 - O InstIm ito IP11VIS não distribui entre os `eus Meml)r'OS ou Associados, Conselheiros,
Diretores. Lnrprcgados ou Doadores eventuais excedentes operacionais. brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações participaçôcs ou parcelas do seu patrimônio, autoridos mediante o exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e ambiental.
SEÇÃO I
l)A 1)EMISSSÃO E EXCLUSÃO
Art. 14 - ( ) 'i e ill b r o que. dc al ~umn i forma. comprometer o I1>1-;V IS. ou que pratique atos
ìncomp:rtí\eis corn o
Instituto.
presente 1 statrito e dentai-' normas da Instituição, poderá ser excluído do
Parágrafo ["nico -- A exclusão do membro associado se dará em Assembleia Geral convocada pela
Diretoria para tal fim.
5/14
INS"I'ITU'i'O DI I'ESQUIyA DA VIDA SILVES'1'1tF; NO "RRARf) I I'I~IS
Art. 15- Será excluído o Membro que:
I - Lxerça qualquer atividade prejudicial ao iPEViS, ou conllite con s
II - Deixar de cumprir os dispositivos da I .ei. deste i ,statuto e deliberações da hmtitui
irrclusr\e os eompr'orniJsos financeiros por mais de ? (trts) meses consecutivos:
IiI - Cause danos morai e/ou financeiros ao IPI VIS ou desrespeite moralmente colegas associados
ou prestadores de serviços;
iV - Devido sua morte ou incapacidade civil nào suprida:
V - Deixar de atender aos requisitos estatutários dc ingresso ou permanência na Instituição, ou deixar
de exercer, por vont;Rk propria. na área de ação da Instituição, as obrigações em que se
c pronreteu.
§ 1° - Quando um membro infringir o presente Estatuto, o Regimento ou outro documento
normativo da lnstituiçtho, hem como exercer atividades que comprometam a ética, a moral ou a
idoneidade financeira do Instituto, ou de seu provedor, ou de possíveis parceiros tísicos e jurídicos, o
mesmo será passível dc sanções da seguinte forma:
I - Adverténcia por escrito:
II - Suspensão dos seus direitos por tempo determinado:
I I I - 1 xclustìo (lo quadro de nneinbros coar ou sem causa justilicá\ cl .
2" — Os motivos que (.~casionararn a exclusão devem constar em Ata, sendo a mesma assinada por
todo os presentes.
i" — ( ) membro excluído será notiticado e poderá interpor recurso que terá efeito suspensivo desde o
momento em que b r i rtnalntente protocolado junto a Iiretoria da instituição, até a primeira
Assembleia Gerai quando h juiwtdo.
Art. 16 - A cxcl unto v o I ti n t á ri a do inc nr h ro não poderá ser negada e dar-se-á a seu pedido
mediante requerimento I rural ao Diretor-Presidente sendo, por este, levado ao conhecimento da
Diretoria e demais Sócios, tomando as providências cabíveis.
CAPI'FUL() IV
DA ORGANIZAÇÃO 1)O INSTITUTO
Art. I? -O Instituto terá a sceuintc estrutura funcional:
I - Assembleia (;ieral:
11 - Diretoria:
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria~ de Setores:'l)epartamcntos.
i" - ( ) Instituto poderá constituir ou cxtin,gtrir urgaos. diretorias e outras formas de atividades
administrativas e o u t e c n i e a s para i,erir e our auxiliar as atividades administrativas, pedagógicas,
tecuicas e gerenc mais da Instituição, em contè~rmidade com a legislação pertinente, por meio da
Assembleia Geral, instrumento gestor soberano da Instituição. § 2" - A Instituição não remunera, sob
qualquer forma, os cargos do Conselho Fiscal, cujas atuações são integralmente gratuitas.
§ 3" - Aos colaboradores gt.re efetivamente prestarem serviços específicos ao Instituto, estes
receberão remuneração por seus trabalhos, sempre observados os valores praticados no mercado, segundo
a legislação pertirtc'nte.
4" - O Instituto adotara práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
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I\.' I I I t l O t)t I~I S(1( Isn I)A Vlu:\ l.V I.~ fllr NO ( LIZitAi() IPIy.VIti
Art. 18 - A Assembleia Geral, C.)rgão soberano do IPEViS, se constituirá dos Sócios em pleno'gozo de
seus direitos Estatutários, e dentro dos limites legais e deste Estatuto tomará toda e qualquer decisãó
interesse da Instituição e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 19 - Compete a Assembleia Geral do IPIViS, entre outras atribuições legais:
I - Eleger a Diretoria e o (. onselho Fiscal:
It - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho f iscal:
Ill - Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Artigo 51 deste Estatuto:
iV - Decidir sobre a extinção do Instituto, nos termos dos Artigos 36 e 37 deste Estatuto;
V - Aprovar o Regimento interno:
VI kini1ir ( )referis Nornmtivas parra funcionamento interno do lustituto;
Vil - /dar pela una utençüo da misseºo, d s valores e propositos dos I PI. VIS:
VIII - Aprovar o Balancete Fiscal e as contas do Instituto, mediante parecer do Conselho Fiscal:
IX - Validar o planejamento estratégico da instituição proposto pela Diretoria:
X - 1)ecidir sobre a inclusão e/ou exclusão de Sócios, bem como de cargos da Diretoria:
Xi - Criar ou extinguir os órgr)os e/ou comissões a que se refere o § I`' do Artigo 17 deste Estatuto,
bem corno indicar seus respectivos membros:
XII - I)eliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos ao JPt:VIS, que lhe sejam submetidos à
apreciação, desde que seja de sua conapet'3ncia:
XIII - Autor/ar a alienaç~io, permuta ou instituição de ônus reais sobre bens moveis e imóveis da
instituição:
XIV - Aprovar a criação dc fundos financeiros para o cumprimento dos objetivos do instituto.
1" — As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples. ressalvadas as
hipotescs previstas nos Pai'ágraios Segurado e I crceiro (leste Artigo.
2° — Para as deliberações a que se icicrena os Incisos Ill e IV deste Artigo exige-se o voto
concorde (te 2/3 (dois terços) dos Sócios presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para
este fim ou eunl Irrenos de tini terço nas convocações seguintes.
3" - Para a deliberação a que se refere o Inciso V deste Artigo, exige-se o voto concorde de pelo menos
%t)°o (setenta por cento) dos rocios presentes na Assembleia Geral, não podendo deliberar sem, ao menos
a metade mais uni dos SOcios tio Instituto.
§ 4° - Além do voto comum, o Presidente da Assembleia terá também o voto de qualidade, quando
for o caso.
Art. 2t) - A Assembleia Geral reunir-se-á:
I - Ordinariamente. uma vet ao ano, pref~rencialmcnte no mês de janeiro, para aprovar a proposta
dc prograntaçâ e planejamento estratégico anual do Instituto, submetido pela Diretoria, apreciar
o Relatório Anual da Diretoria, discutir e homologar as Contas e Balancete fiscal aprovado pelo
Conselho I: iscai.
I I - Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, ou pelo Conselho Fiscal ou por
requerimento formal de pelo menos 1/3 (um terço) dos Sócios do Instituto em pleno gozo de seus
direitos.
1" — A convocação da Assembleia ( ►cral será t~ita por meio dc Edital atuado na Sede do
Instituto ou prihficado ira inrpieir <r local, e r circulares e outros meios convenientes (e-rnail e carta),
com antceedencin iii fuma de i i) (dei) dias tileis. ct ,ntitairtio O dia, In'11rio de rcaIiLação em Primeira
Convocação, local e a pauta estabelecida.
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INS"f1Tl.:TO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERR
§ 2" — Nas Assembleias Gerais, respeitando os direitos de cada membro. ca
direito a somente um voto, não sendo permitida a representação por meio de manda
senteÇ~>
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"~ ;'+' •ft ,
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§ 3° — Não havendo, no horário estabelecido, quórum para a instalação, que é de metade mais uttn do
número de Associados em condições de voto, as Assembleias poderão ser realizadas em Segunda
Convocação, a ser realizada trinta (30) minutos após o horário da Primeira Convocação, com qualquer
número de associados.
~, §~ N,, caso ck eirrlr,ºtc ,' i'rL'.,iderrte da Assembleia ter~i, além do voto comum, também o voto de
qualidade.
§ S" - Das reuniões da Assembleia Geral deverá ser redigidas Atas, que após aprovadas e assinadas pelos
presentes, deverão ser registradas no Cartório de Notas onde constar o respectivo registro do Instituto.
SECÁO ti
DA DIRETORIA E ('OMI'ETENCIA DOS MEMBROS
Art. 21 - A Diretoria do IPI:VIS sear constituída por um Diretor ('residente: um Diretor Executivo; e uni
Diretor I'inanceiro.
§ 1" - A Diretoria Executiva é o órgão que representa a instituição legalmente diante do Estado, da
comunidade e legislação em geral para todos os fins e efeitos.
§ 2" - Para ser membro da Diretoria c'ou Conselhos do Instituto, o Membro deverá estar desimpedido de
quaisquer processos Crvers e/ou criminais, ceia qual instância fì~r.
§ 3" - O mandato da l)iretorin 'era de > (trés) urros.
§ 4" - A 1iretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente trimestralmente ou extraordinariamente, se
necessário, pela convocação do Diretor Presidente.
§ S" - A I)iretor•ia poderá sugerir à Assembleia Geral, a criação de Departamentos, Câmaras e/ou
('omissões para auxiliar nas atividades de gestão do Instituto IPEVIS.
Art. 22 - ('«impele à 1iretoria do IPl:1'IS:
I - Administrar o pairintônio e gerir os recursos do 1P1 \" IS:
I - Convocar as Assembleias Gerais;
Ill - Elaborar e submeter à Assembleia Geral as propostas de programação e planejamento
estratégicos anual do Instituto:
IV - I .xecutar a programação e o planejamento estratégico anual de atividade do Instituto;
V - I ixa as despesas de Administraç~io. em orçamento anual:
VI - Elaborar e apresentar à Assembleia (;oral os Relatórios Anuais:
Vil - Reunir-se com instituições públicas e/ou privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum:
V i ! I - A provar novos projetos:
iX - Contratar e demitir profissionais colaboradores prestadores de serviços, e definir valores de
honorários (sempre obscr\ados os praticados no mercado):
X - Contratar, quando necessário, auditorias externas independentes para examinar as contas do
instituto:
XI - Elaborar o Regimento Interno do Instituto;
XII - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para
disciplinar o funcionamento interno do Instituto:
XIII - Aproar. em caso de criação por Assembleia Geral, os membros das Comissões e Câmeras
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INSTITUTO Dl PFSQUISA 1)A VIDA SILVESTRE NO CE
l'écrlicas:
.: r
XIV - ('riar os cargos, fruições e Câmeras de Assessuramento a cure se r'efer'e o § i`' do Artigo 17,'para
a gestão do Instituto;
XV - Deliberar sobre a abertura de novos escritórios e/ou subsidiárias no Brasil e no Exterior; XVI -
Apro\ ar a abertura dc contas bancarias do Instituto:
XVII - A .sinar cheques e docunleritos constitutivos de obrigações, que serão realizados pelo Diretor
Presidente e pelo Diretor Financeiro:
XVIII - Na auscneia notificada do Diretor Presidente e Financeiro será designado o Diretor
Execut i o;
XIX - Verificar, no mínimo mensalmente, o estado econõtnico-financeiro da Instituição e o
desenvolvimento das atividades em geral, através de balancetes e demonstrativos específicos;
XX - Participar de seminários, cursos, eventos representando o Instituto, ou designar representante;
XXI - Viajar para tratar de assunto, de interesse da Instituição ou designar alguém para tanto;
XXII - Adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, cum expressa autorização da Assembleia
Geral:
XXIII - Zelar pelo cumprimento dos objetivos e das disposições estatutárias e regimentais da
Instituição e das decisões emanadas da Assembleia Geral.
i" — ( )s tneriihros da Diretoria não são pessoulmente responsáveis pelos compromissos que
ass uni Irein en! itoioe do IPI-.VI s. nla podera rc,ponder 'olidarianlente pelos seus atos, se procederem
dc torrna c~i iposu.
§ 2" -• Os nlcrubros da Iiretoria se reunir'ào no inm u lo tinia vc, por irdes.
§ 3° — As decisões da Diretoria se darão por maioria simples de seus membros.
Art. 23 — Compete ao Diretor Presidente:
i - Representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente nas relações com
terceiros:
Ii - Cumprir e faie cumprir este Estatuto e o Regimento Interno e demais normalizações:
II! - Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria;
V - Assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigações:
IV - Assinar cheques e documentos contábeis conjuntamente com o I)iretor Financeiro;
VI - Iartieipar de drainadas. representando o In iitI itt. nos limite:; cia I.ei, deste Estatuto e do
Rei iineiit Interno. e l iritlar contratos e :oil\cttlos com instituições pibhcas e/ou privadas,
I)o(lt lld(1 c(uIlstiltar ltis assoe ra(ltts Illteress:tt.l s.
VII - Nomear, quando necessario, procuradores cum poderes para representar a organização
administrativa e judicialmente, desde que aprovado pela [.)iretoria:
VIII - Definir as obrigações e coordenar o corpo funcional do Instituto;
iX - Aprovar a contratação, demissão, transferência e enquadramento na política geral de cargos e
salários. de pessoal técnico e funcional e outras providências relacionadas ao corpo funcional,
necessárias à execução do planejamento estratégico aprovadas pela Assembleia Geral do
IPEVIS:
X - Aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprovem os objetivos,
independência e autonomia do iPEViS;
X1- Observar e fazer cumprir a administração fiscal e financeira do Instituto;
XII - ('unipr•ir outras desitr nações estabelecidas pela Diretoria ([o instituto.
Art. 24 --( oinpete ao I)irettn k:xecuti~o:
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INS'i'1"T'U"TO UE PESQUISA DA VIDA SiLVF i Itl NO ('I,RRADO IPE:ViS
I - Substituir o Diretor Presidente em suas f altas ou impedimentos:
II - Assumir o mandato, em caso de Vacáncia, ate o seu termino ou até nova eleição;
ill - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente; ~
IV - Assinar contratos e demais documentos constitutivos dc obrigações quando da ausência
1)01 ficada do Diretor Presidente e financeiro:
V - Assinar cheques e hrn!dções financeiras quando da auséncia notificada do Diretor Presidente
e conjuntamente coar o Diretor Financeiro:
VI - Secretariar e lavrar as Atas das reuniões da Diretoria a das Assembleias G
responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
Vil - Superintender todos os serviços da instituição e Sócios a estes subordinados;
\' 1 I I - Colaborar na documentação fiscal e financeira.
Art. 25 — Compete ao I)irctor I inanceiro:
I - Arrecadar e contahilirar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativo~, niamtendo
em dia escrituraçãl) geral do Instituto:
il - Assinar cheques, conjuntamente com o Diretor Presidente, contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações;
II i - Pagar as coras autorriadas pela I )u•etor•ra:
IV - Apresentar relatóncis de receitas e dcspesas, sempre que tì~re;n solicitados:
V - Apresentar ao Cousclho I iscal a Escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de
desempenho Financeiro e contábil e sobe as operações patrimoniais realizadas;
Vi - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VIi - Manter todo o numerário cm estabelecimento de crédito, preferencialmente público;
VIII - Auxiliar cut chamadas e editais para pr ictos. Icem conto nos contratos e convênios
celebrados:
iX -- Contratar e definir pessoas Irsicas C;OU juridicas necessárias ás atividades administrativas,
contáheis e técnicas do Instituto: X - Observar e fizer cumprir a administração fiscal e financeira
do instituto;
XI - Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
Sr:(; AO iII
1)0 ('OtiSI•;LIIO FISC'A1.
Art. 26 - O Conselho I'iscal verá constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, todos
associados ao iPI. VIS e eleitos pela Assembleia Gral, com mandato dc 03 (crés) anos, sendo permitida a
reeleição consecutiva dos seus membros por no máximo outros 2 (dois) mandatos.
§ 1° - Em caso de vacãncia, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu termino ou
nova eleição.
2' - Absoiutamzcnte urntrlito será o desempenho ou exercício dc todos os cargos ou funções do
Conselho Fiscal. Comiss~ìo de Auditoria, vedada qualquer distribuição de parcela do patrimônio do
Instituto e/ou suas parceiras, ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado, ou a que
título for, a diretores, conselheiros ou membros.
Art. 27 — C) C'onselho Fiscal reunir-se à, ordinari.uniente. uma vez ao ano para analise do I3alanccte Fiscal
apresentado pela 1)iretoria do iPI.VIti. e. extraordiu,rrinrncnte, sempre que convocado.
Parágrafo t 'rtico relm lr lt es dcr;rc Lr C( ui ocirda.ti Ilt ollcrt:ìçao lorrl1at de urll de seus
10/14
IN I I 1- t TO DF. PESQUISA DA ViDA Sit.VESTRE. NO Cf: ;, V I~+
ntclnbros, pela Assembleia (leral, ou pela [)irctoria do IPEVIS.
Art. 28 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Analisar e opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho fi ceiro ontábil e sobrë.
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres formais para os organismos superiores dã
entidade.
iI -• [)as reuniões do C'onseiho Fiscal deverá ser redigidas Atas, aprovadas e assinadas pelos
Conselheiros, as quais deverão ser registradas no Cartório dc Notas onde constar o respectivo
registro do instituto.
C:'APITUI,O V
DAS h.LF:1ÇÕb:S
Art. 29 — Para os cargos do Conselho Fiscal e da 1iretoria serão realizadas eleições.
§ I ' - So poderão se candidatar aos cargos eletivos, os associados fundadores e efetivos em dia
conr sua hriLacoe. Iec~lis e estatutc'u'ia' .
§ 2" Nas eleições para os cargos rekridt"s neste ;Artigo, prevalecera o princípio da maioria
simples.
Art. 30 — A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á de três anos, em Assembleia Geral
Ordinária especialmente convocada para esse fim, composta pelos Associados/membros em pleno gozo
de seus direitos.
Art. 31 - ( ) i .ditai de ('c~nvoeação e as respectivas circulares aos Atisociados/memhros, para a
Assembleia (feral cur que se realiiara a eleição para a Iiretoria c/ou Conselho Fiscal, serão expedidos
com antecedúncia minima dc 10 (dez) dial de realização da Assembleia.
Art. 32 — Os requisitos e demais normas para candidatura e eleição serão dispostos em Regimento Interno
do IPEVIS e respectivo Edital.
Art. 33 — Os mandatos dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal serão fixados pelo respectivo
Ndital dc l'.lciçã 1O qual Constara a (lata (Ie posse e tini (Aos respectivos mandatos.
C':11' I l't l .( ) VI
1)C) I'A•I'R1:1•1O1"1O, DA I)ISSt)LtiÇÂO F: LI(1l11DAÇÃ0
Art. 34 - O patrimônio do Instituto será constituído de bens moveis e imóveis da entidade, direitos que
vir a adquirir, as receitas de atividades, doações, contribuições instituidas, bens de outras instituições
ou fundações congêneres que venham a ser extintas e que lhe seja atribuída e rendas originarias de seus
betus e projetos.
Parágrafo (nica ( ) Instituto IPI .\ IS mio pudera receber qualquer tipo de doação ou subvenção que
possa comprometer" sua Independencla ou autonomia perante OS eventuais donatários ou suhventores.
Art. 35 — As verbas/recurso destinadas ao Instituto, das quais decorra saldo, quando constituírem
condições legais, poderão ser incorporadas ao seu patrimônio, com fim especifico ou remanejamento
legal. com aprovação cm Assembleia Geral.
Art. 36 — (1 IPLViS, dissolver-se-ti de pleno direito:
I - Quando assim fìtr deliberado peia /\ssenthlcia C;eraI. desde que os associados, totalizando o
Irllntero 111111lllttl 2+ ! (clttlti tel'çOs), não se íflsl)ítllhallt a íiSStrllr<il' a Jlla continuidade;
11 - Devido ir alteração de sua forma jurídica;
ll i - Por decisão judicial legal.
Art. 37 — No caso de dissolução da Instituição, o respectivo Patrimônio Líquido será transferido e ou
alienado à outra pessoa jurídica cont fins scntelltantes, e no caso de ser qualificada com OSCIP, seu
1 1114
Ihti l l l'I 'fO 1)1 I'F:'Qt l 1)A VIDA SII;\ I:ti I I2I. ) ( FI212ADO 1F'I?VIS
patumonio somente será doado a outra pessoa jurídica qualificada I"íio5 @ [:ci 9.79011999,
preI icncialrncnte cora os mesmos objetivos sociais. -
('APiTULO VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 38 — Os I.\ercícicr. Fi>cal e Administrati o do IPI VIS encerrar-se-ão no dia 31 de dezembro dc ~r
cada ano.
Art. 39 — A prestação anual de contas, de responsabilidade da Diretoria será encaminhada ao
('onselho Fiscal para aprovação até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo LInico — A prestação de contas de todos os recursos e hens de origem publica recebidos pelo
Instituto será et tuada conforme determina Parágrafo (mico do Artigo 70 da Constituição
I ederal! I
Art. 40 — O Plano de I rahalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverão ser
elaborados pela 1)ir•etoria até o ultimo dia útil de dezembro do ano corrente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
:Art. 41 - A gestão a d rnt i n i s t r a t i v a do Instituto II'LVIS pautar-se-á dentro dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência e da eficácia.
Art. 42 - O Patrimônio Social do Instituto será constituído a partir de seu nome, marca, logomarca,
manual de identificação visual, documentos e regimentos, projetos desenvolvidos para o instituto,
registros audio isuai;. onográficos, fotográficos, textuais manuscritos, impressos ou digitalizados,
arquivados fisicamente ou em nuvens remota de dados na rede mundial de computadores (internet) e
ainda qualquer marca que o Instituto cuba a criar e tatilirtr no decorrer de sua existência, pressupondo
ou não o rewstro dc marca ou patente (se for o caso). Também, o patrimônio poderá ser
constitu ido por todos os bens móveis e inoveis que venha a possuir. titulos de renda de qualquer
natureza adquiridos por compra ou por doação de terceiros. donativos de particulares, Instituições
públicas ou privadas, contribuições de membros, resultados de vendas e produtos inventivos, subvenções
dos poderes público` federal, estadual e'ou municipal, e outras subvenções financeiras que venha a
receber.
:\r•t. 43 - Os hen` de qualquer especie e dc propriedade do lnstituto não poderão ser vendidos,
alienados, doados ou gra\udos era hipoteca ou anticrCSC. no todo ou cna parte, da mesma forma aplica-se
ao não repasse de direitos autorais ou de propriedade intelectual, salvo mediante proposta da Diretoria
Executiva, submetida à Assembleia Geral e esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria Executiva que
realizará as respectivas operações.
Parágrafo Único As operações referidas no c•aptrl deste Artigo, entretanto, somente poderão ser
et~tivadas ou efetuadas cora a entidade crediticia ou credora. mediante aval individual de todos os
membros da Diretoria.
Art. 44 - A receita do Instituto dar-se-á de:
I - Juros bancarias ou de títulos, multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem ao seu
crédito, conforme orientações do provedor direto da instituição:
II - Doações de qualquer natureza efetuada por pessoa física ou jurídica. pública ou privada, nacional
ou estrangeira. incluindo seu provedor direto e fundador:
I l l Receitas proscmi entes da meal!iaçao dc u\cntos, prom oções e crida (Ie quaisquer produtos e
acalmais que a hastrtuiço venha a ganhar . produ/.ir e/ou Comercializar:
IV - Suhvenções dos poderes público federal, estadual e/ou municipal, hem como dc organizações
l2/14
•
IN FI I ( lo I)I . I'E;~QI.. ISA E)A VII)A ti I I:STllt: N(.) ( I
nacionais e/ou internacionais;
V Fundos resultantes da prestação de serviços e de convênios corn órgãos públicos ou rrvdos,
nacionais ou estrangeiros:
Vi - Recursos oriundos de patentes. projetos, puhllcaçCc!es e outras ações geridas pela instituição:
VII - Recursos gerados pela administração de seus bens e aqueles adquiridos a quaisquer títulos:
VIII - Recursos provenientes de captação via projetos aportados por Legislação de Incentivo Fiscal
pertinente a cada eixo em questão, participação em editais, hem como as previstas em Lei
para Termo de Colaboração e de fomento por meio de seus respectivos Conselhos ou Fundos.
Parágrafo Único — Toda a receita do instituto, nela compreendidas as rendas, recursos e eventual
resultado operacional, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais
no "I erritc"crio Nacional, salvo projetos de pesquisa tltie r•equeirana tinia base do Instituto em outro
l erritôrro, comprovada essa rt,reeita por meio de Reiatorios Mensais. Receitas de ,Aplicação e outros
instrumentos de vai daç~ao de contas.
Art. 45 — As despesas do instituto constituir-se-ão de:
I - Investimento continuo confòriiae a demanda para construções, ampliações, reformas e
adequações de suas dependências e de outras unidades de funcionamento que vierem a ser
criadas, de Itn'm a programada e organr/.adir:
II - Pagamentos de empregados diretos e de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e
tributários advindos das contratações que vierem a existir ou serem extintas nesse Regime,
bem como o pagamento de terceiros contratados via contrato simplificado e emissão de
Nota í" iscal do mesmo, conforme programado entre as partes;
Ill - L)espcsas corn manutenção dos serviços em geral por Ele administrados;
iV - Qualificação de seus funcionários e/ou beneficiários previstos formalmente no Regimento;
V - Bolsas de estudos e outras modalidades e apoio educacional para seus beneficiários ou parceiros
educacionais docentes, terceiros contratados ou envolvidos direta e indiretamente em Projetos da
instituição:
VI - Diárias e passagens pare seus funcionários e/ou beneficiários e mesmo público mencionado no
item supramencionado, guardadas as demandas e regime que orienta a parceria com os
docentes envolvidos:
VII • Capacilação para implantação e manutenção de projetos oriundos dos objetivos definidos
neste I statcito, iinplemcniados no Regimento e nas Normas:
VI I I - Aquisição de bens e serviços para o luncionamento da Instituição e para o horn andamento de
Projetos que porventura não estejam contemplados diretamente via verbas externas de
repasse ou captação:
IX - Manutenção da frota de automotores, máquinas e equipamentos de uso comum ou
setoriiados, computadores e outros de propriedade do Instituto ou envolvido em alguma
atividade por ele desenvolvida ou apoiada:
X - Demais despesas que porventura surgirem e que selam necessárias ao cumprimento dos objetivos
sociais, pedagógicos e administrativos estabelecidos.
Parágrafo Única I)cspesas extras, não previstas neste Artigo poderão ser pagas, desde que
aprovadas previamente pela l)iretoria da Instituiçào.
Art. 46 - O Instituto não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título a
membros, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Parágrafo único ( ) Diretor Admiti kirrtivo e tui Pedagógico do Instituto poderá ser remunerado,
segundo a legislação pertinente em vigor.
Art. 47 — As práticas de gestão administrativa deverão coibir a obtenção, de forma individual ou
13/14
0
itiS"CITt: l'O 1)1: 1't:4f>t' Iti.A DA VIDA SIt,VI?S"Fitl: VOCI':
colLtíva. dL heneticios ou \arrtagens pessoais, em deLorrência da pare , aae~Yabro,' d
Art. 48 - Os Diretores Administrativos, Pedagógicos e/ou Técnicos do Instituto podei '.er
remunerados, ena conformidade com a legislação civil e trabalhista em vigor, com os devidos e
processos decisórios.
respectivos registros fiuncionais/técnicos.
§ 1" - ( )s contratos trabalhistas. quando I r o caso. obedecerão á legislação civil e trabalhista em vigor,
podendo ser por contratos temporários, com tempo definido, ou serem funcionários efetivos, segundo os
interesses do Instituto e respeitando a legislação para diretos ou terceiros.
§ 2° - Para a função de Diretor Administrativo, Pedagógico e/ou Técnico do Instituto deverá ser
observada a respectiva competência e habilitação técnica para a função, conforme exigências da
respectiva atuação direta, ocorrendo da mesma forma no caso de Gestão de Projetos realizada por
terceiros contratados.
§ 3° Quando da c. ist%ncia de remuneração dos Diretores do Instituto, a mesma será definida pela
t)iretor•ia Executiva da Instituição. e aprovada pela Assembleia (ieral da Instituição, sendo compatível
com a respectiva f-unção exercida e parâmetros de valor na localidade.
Art. 49 — É vedado aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria, bem como de qualquer
Associado, o uso do nome do instituto lPEV15 em fiança ou aval.
Art. 50 - -ào terminantemente proibidas manit~stações políticas ou partidárias em nome do
Instituto ou por meio dele. hem como utilizar em suas dependências ou locais onde desenvolve açôes
educacionais e dc outra natureza, o uso ele uniformes que caracterizem opção partidária eleitoreira
(camisetas de candidatos e demais adereços, principalmente em períodos eleitorais).
Art. 51 Em observância a legislação pertinente, o Instituto deverá manter serviços administrativos
contábeis e fiscais que auxiliem a administração da mesma, podendo contratá-los segundo a legislação
fiscal, contahil e!ou financeira em vii,:or para o terceiro setor.
Art. 52 i du, as Reunrì3es d Instituto, sejas, da I)irctona I .secutiva ou do Conselho fiscal, ou
outra subclivistio administrativa que houver, deverão ser registradas na feria de Ata, devendo a mesma
ser aprovada e assinada pelos presentes à respectiva reunião, sendo posteriormente arquivada no
acervo documental do Instituto de modo físico ou eletrônico.
Art. 53 — Este Estatuto só poderá ser alterado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Associados quites corn
Suas obrigaçôes ou por 1/3 (um terço) na segunda convocação, em Assembleia Geral especialmente
coral ovada para esse fim, e entrara cria vigor tia data Cif,' será registro em Cartório.
Art. 54 A posse da primeira Diretoria Executiva e do primeiro Conselho Fiscal se dará imediatamente
após suas respectivas eleições na Assembleia de Fundação do Instituto.
Art. 55 — Os casos não previstos neste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria do Instituto e/ou
Assembleia Geral da instituição.
Art. 56 - () Presente Estatuto, achado de acordo e aprovado, entra em vigor na data de sua
aprovação em Assembleia ( ierral do lu stittrto, devendo proceder ao tramite legal para registro e demais
prol idénc:ias cabiv eis.
Catalão GO, ao primeiro dia dta ralés de julho do ano dc dois m il e dezenove ( l°/07/20
fl
~O
_ _riclin Mesquita J io César Marque To 'essC, (,
_T7rretor Presidente Advoga4 o
14/14
08/09/2021 09:53
capa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
~a
-~
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
34.356.417/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/07/2019
NOME EMPRESARIAL
IPEVIS - INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA(
IPEVIS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
02.20-9-06 - Conservação de florestas nativas
02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R504
NUMERO
245
COMPLEMENTO
APT 101
CEP
75.706-440
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO SANTA CRUZ
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VANESSA.RODRIGUESRN@GMAIL.COM
TELEFONE
(64) 3442-8231/ (64) 9645-6211
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/04/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/09/2021 às 09:52:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
.4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109248158024
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente IPEVIS - INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO
CERRADO
CNPJ :34356417000103
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados a
razão social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatário deve conferir a razão social e a
titularidade do número do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109248158024
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 09:54:52
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 09:54:52
Validação pelo código: 109248158024, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
~
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109548168076
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente IPEVIS - INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO
CERRADO
CNPJ :34356417000103
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CNPJ para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante
da certidão, pesquisados a razão social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatário deve
conferir a razão social e a titularidade do número do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109548168076
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 09:59:05
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 09:59:05
Validação pelo código: 109548168076, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 2907888
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
34.356.417/0001-03
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALI DADOR: 5. 5 .628.622._542 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 8 SETEMBRO DE 2021 HORA: 10:48:14:0
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: IPEVIS - INSTITUTO DE PESQUISA DA VIDA SILVESTRE NO CERRADO
CNPJ: 34.356.417/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida ás 15:22:56 do dia 12/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/02/2022.
Código de controle da certidão: C5F4.4F32.E6ED.935E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Goiana, 14 d ZlN3. ~
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N° da Conta: 00001125822511
Mês de referência: 0912021
Periodo:06/0812021 a 05/09!2021
Data de emissão: 07109/2021
DIOGO BALDIN MESQUITA
RUA ALCINDINO MESQUITA 275
SETOR DONA SOFIA
75705-843 CATALAO - GO
2a Via
Seus Números Vivo
64-99926-5747
Caso você tenha mais linhas, consulte o detalhamento da sua conta.
1
www.vivo.com.br/meuvivo
Fale conosco: Central de Relaciona
8486 ou www.vivo.com.br/tal
Telefonica Brasil S.A.
Rua 136 -C, 150
CEP: 74093-280 - Goiâ
I.E.: 103542051
CNPJ Matriz: 02.558.15
CNPJ Filial: 02.558.157/
~ Vencimento
21/09/2021
Total a Pagar
R$53,57
Aguarde informações
referentes ao Vivo Valoriza
~
Planos Anatel
116/POS/SMP - VIVO CONTROLE 5GB ANUAL
O que está sendo cobrado
de 06/08/2021 a 05/09/2021
Quantidade de
Plano/Pacote
Quantidade de
Números Vivo
Valor R$
Plano/Pacote
Incluso Utilizado
Plano/Pacote Minutos/Unidades
Valor Total
R$
Serviços Contratados
Vivo Controle 5GB_Anual_
Vivo Controle Serv Digital I
Bônus Conta Digital 3GB
Subtotal Serviços Contratados
1
1
1
1
1
1
50,99
0,00
0,00
- -
- -
3,00GB -
50,99
-
0,00
50,99
Outros Lançamentos
Encargos Financeiros (multas e juros)
Subtotal
2,58
2,58
TOTAL A PAGAR 53,57
MENSAGEM PARA VOCÊ
A conta detalhada está disponivel em wr,w.vivo.cm.br.!ireuvivo e pode ser solicitada impressa, de forma permanente ou não.
Mantenha o pagamento em dia e evite a suspensão parcial/total dos serviços e a inclusão nos orgãos de proteção ao crédito. Para pagamentos apôs o vencimento serão cobrados encargos de 2%
e juros de 1% ao mês em conta futura.
ANATEL 1331 e 1332 para deficientes auditivos. Recurso de atendimento Vivo: ligue com o protocolo em mãos para 1058 e 142 para pessoas com deficiência de fala/audição.
vivo
Nome do Cliente
DIOGO BALDIN MESQUITA
Cod. Débito Automático 1125822511-0 l N° da Conta 00001125822511
Vencimento
21/09/2021
~
Total a Pagar - R$
53,57 J
Mês Referência 09/2021
~ 846900000007 535700441004 : 011258225116 ~ ( 921099895622 ) I
Autenticação Mecânica
1
~ i i II i i II II II II II II i i II II i II i i II i i i i i II i i i i II i
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
COMARCA DE CATALÃO
ó 109048114475
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA contra:
Requerente : DIOGO BALDIN MESQUISTA
Nome da Mãe : NOELI MARIA BALDIN MESQUITA
Data de Nascimento : 22/07/1987
CPF : 01909826162
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109048114475
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:06:32
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:06:32
Validação pelo código: 109048114475, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109648124441
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : DIOGO BALDIN MESQUISTA
Nome da Mãe : NOELI MARIA BALDIN MESQUITA
Data de Nascimento : 22/07/1987
CPF : 01909826162
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109648124441
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, ás 10:05:50
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
;, Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:05:50
Validação pelo código: 109648124441, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
COMARCA DE CATALÃO
ó 109348134949
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA em desfavor de:
Requerente : DIOGO BALDIN MESQUISTA
Nome da Mãe : NOELI MARIA BALDIN MESQUITA
Data de Nascimento : 22/07/1987
CPF : 01909826162
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 109348134949
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:13:44
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:13:44
Validação pelo código: 109348134949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109248144958
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : DIOGO BALDIN MESQUISTA
Nome da Mãe : NOELI MARIA BALDIN MESQUITA
Data de Nascimento : 22/07/1987
CPF : 01909826162
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httrs://projudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109248144958
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:12:45
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:12:45
Validação pelo código: 109248144958, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
ESTADO DE GOZAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 29078562
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
DIOGO BALDIN MESQUITA
DESPACHO:
CPF-MF
019.098.261-62
NAO CONSTA DEBITO
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
. . .. .. .. .. .. .. .. . . .. . . .. .. .. .. .. .. . . . . .. .. .. .. ..
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• . . ~ ~ . *. *. *. *. *. * . *. *. :;C. * . *. *. *. *. *. *. X . *. *. *
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.657.424.460 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 8 SETEMBRO DE 2021 HORA: 10:38:39:3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: DIOGO BALDIN MESQUITA
CPF: 019.098.261-62
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:25:36 do dia 08/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/03/2022.
Código de controle da certidão: 4475.8029.5E8A.D199
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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104-0 I 10498.18535 95002.112746 61594.001192 8 00000000000000
Pagador: BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
ASCIDINO G MESQUITA 275 DONA SOFIA CEP 757058» CATALAO/GO
CPF/CNPJ do Pagador:
017.689.091-21
Nosso Número
0021276159400115
N° do Documento
00212761594
Vencimento
08/09/2021
Valor do Documento
2.543,83
Valor Cobrado
Beneficiário
CARTÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ Beneficiário
00.360.305/0001-04
Endereço do Beneficiário
SBS Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.092-900
Agência/Código Beneficiário
1813 / 818539-5
Autenticaçáo Mecânica - Recibo do Pagador
SAC CAIXA: 0800 7" ( 0101 (Informações, sugestnes e elogios
Para pessoas com defieiéncia auditiva ou de fala: 0800 726
Ouvidoria: 0800 725
caixa.gov.br
2492
7474
A 104-0 10498.18535 95002.112746 61594.001192 8 00000000000000
Local de Pagamento
PAGAVEL EM QUALQUER AGENCIA BANCARIA
Vencimento
08/09/2021
Beneficiário CARTOES CAIXA- 00.360.305/0001-04
SBS Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.092-900
Agencia/Código Cedente
1813 / 818539-5
Data do Documento
24/08/2021
N° do Documento
00212761594
Espécie Doc.
FT
Aceite
N
Data do Processamento
24/08/2021
Nosso Número
0021276159400115
Uso do Banco Carteira
SR
Espécie de Moeda
R$
Quantidade Valor 1 (=) Valor do Documento
2.543,83
Instruções (Texto de Responsábilidade do Beneficiário)
O VALOR A SER INFORMADO NO CAMPO 'VALOR DO DOCUMENTO' CORRESPONDE AO
TOTAL DA FATURA EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL, PREENCHER O CAMPO
VALOR COBRADO COM O VALOR A SER PAGO
OS ENCARGOS DECORRENTES DE PAGAMENTO APOS O VENCIMENTO OU PAGAMENTO
INFERIOR AO VALOR TOTAL SERÃO INCLUiDOS NA PRÓXIMA FATURA.
APÓS O VENCIMENTO. PAGAR SOMENTE NAS AGENCIAS DA CAIXA.
ATENÇÃO: NÃO SERÃO ACEITOS PAGAMENTOS EM CHEQUES
2 (-) Descontos/Abatimentos
3 (-) Outra Deduções
4 (+) Mora/Multa
5 (+) Outros Acréscimos
6 (=) Valor Cobrado
Pagador: BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES CPF/CNPJ: 017 689.091-21
ASCIDINO G MESQUITA 275
DONA SOFIA
CATALAO UF: GO CEP: 75705843
Sacador / Avalista: CPF/CNPJ:
II i II i II I i i i i i i i II Autenticação mecânica -Ficha de Compensação
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
COMARCA DE CATALÃO
ó 109448134795
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA contra:
Requerente : BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
Nome da Mãe : MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA NUNES
Data de Nascimento : 12/12/1986
CPF : 01768909121
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109448134795
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:23:41
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:23:41
Validação pelo código: 109448134795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109248134779
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
Nome da Mãe : MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA NUNES
Data de Nascimento : 12/12/1986
CPF : 01768909121
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109248134779
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:22:55
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:22:55
Validação pelo código: 109248134779, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109948174705
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
Nome da Mãe : MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA NUNES
Data de Nascimento 12/12/1986
CPF : 01768909121
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109948174705
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 10:21:23
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:21:23
Validação pelo código: 109948174705, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
COMARCA DE CATALÃO
ó 109348104708
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA em desfavor de:
Requerente : BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
Nome da Mãe MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA NUNES
Data de Nascimento : 12/12/1986
CPF : 01768909121
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109348104708
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, ás 10:22:02
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
._4 Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 10:22:02
Validação pelo código: 109348104708, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
~
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 29078590
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
017.689.091-21
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTO LEGAL:
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
. ~• ~• ~• ~• ~. ~• *• x~. *. *. x. ~. ~. ~. M. ~. *. ~. x. x. ~. ~. ~. ~
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN ar. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN ar. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.675.138.244 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 8 SETEMBRO DE 2021 HORA: 10:39:33:3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BRUNA RAFAELLA DE ALMEIDA NUNES
CPF: 017.689.091-21
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:26:28 do dia 08/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/03/2022.
Código de controle da certidão: 5DE9.9394.95D8.1AE7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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REINALDO MIRANDA
MENDONCA
MARILDA PEREIRA
MENDONCA
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N° de Identificação do documento 4540614656
TIM S.A.
Av Oeste,319
Setor Aeroporto - Goiânia - GO
CNPJ: 02.421.421/0027-50 - I.E.: 10.322331-2
CNPJ da Matriz: 02.421.421/0001-11
ROBERTA PEREIRA CHACUR
AVENIDA MADRE ESPERANCA GARRIDO, 654
MONSENHOR SOUZA
75712-385 - CATALAO - GO
Página 1 de 2
R$ 64,99
VENCIMENTO
07/09/2021
MISSÃO: 14/08/2021
STAGEM: 23/08/2021
FATURA: 4540614656
CLIENTE: 1.83047292
CPF/CNPJ: 98703269604
ACESSO: 64 98111-2923
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DÉBITO AUTOMÁTICO: 00000009141003045016
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IMPORTANTE PARA ROBERTA RESUMO DA SUA CONTA DE 14/JUL A 13/AGO
Serviços TIM S.A.
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Vantagens que seu plano oferece FRANQUIA CONSUMO QUANTIDADE N° DIAS PERIODO VALOR
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Desconto TIM Controle Smart 2 0 - - 8/12 31 14/07 a 13/08 -5,00
Subtotal 64,99
5GB Internet 5GB 1 31 14/07 a 13/08 Incluído
Minutos Locais e DDD com 41 Ilimitado - 1 31 14/07 a 13/08 Incluído
Ebook By Skeelo - - 1 31 14/07 a 13/08 Incluído
TIM Banca Jornais II - 1 31 14/07 a 13/08 Incluído
Total de Mensalidades 64,99
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IMPOSTO TIM S.A. ALÌQUOTA BASE DE CÁLCULO VALOR FUST: RS 0,30
ICMS 29% R$ 44,09 RS 12,79 FUNTTEL: R$ 0,15
PIS/COFIE-JS - Serviços Telecom 3,649.
Em otendimento ò Lei 12.741/2012
As contribuições ao FUST [1%I e FUNTTEL I0,S%J não sôo repossodos òs tarifas
Informações Complementares - Planols) e Serviços de Valor Adicionado (SVA)
Incluidos no(s) Plono(sl
Franquio(s) RS 47,49
SVA R$22.50
Desconto(sl Fronqulo(s) R$ -3,40
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NOME DO CLIENTE
ROBERTA PEREIRA CHACUR AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO MÊS DE REFERÊNCIA DATA DE EMISSÃO DATA DE VENCIMENTO VALOR
00000009141003045016 AGO/2021 14/08/2021 07/09/2021 R$ 64,99
84600000000 - 6
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64990109011 - 2
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00454061465 - 0
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60141003045-1
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109048127165
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ROBERTA PEREIRA MENDONÇA CHACUR
Nome da Mãe MARILDA PEREIRA MENDONÇA
Data de Nascimento : 02/07/1974
CPF : 98703269604
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109048127165
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 13:56:02
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 13:56:02
Validação pelo código: 109048127165, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
COMARCA DE CATALÃO
N : 109248127696
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA contra:
Requerente : ROBERTA PEREIRA MENDONÇA CHACUR
Nome da Mãe : MARILDA PEREIRA MENDONÇA
Data de Nascimento : 02/07/1974
CPF : 98703269604
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109248127696
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 13:54:44
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
COMARCA DE CATALÃO
ó : 109348117172
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que, na COMARCA DE CATALÃO, NADA
CONSTA em desfavor de:
Requerente : ROBERTA PEREIRA MENDONÇA CHACUR
Nome da Mãe : MARILDA PEREIRA MENDONÇA
Data de Nascimento
CPF
02/07/1974
98703269604
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109348117172
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, ás 13:59:52
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 109648197145
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : ROBERTA PEREIRA MENDONÇA CHACUR
Nome da Mãe : MARILDA PEREIRA MENDONÇA
Data de Nascimento : 02/07/1974
CPF : 98703269604
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 109648197145
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de setembro de 2021, às 13:59:09
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de setembro de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/09/2021 - 13:59:09
Validação pelo código: 109648197145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 29078633
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
ROBERTA PEREIRA MENDONCA E OUTROS
DESPACHO:
CPF-MF
987.032.696-04
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http:í/www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.663.556.569 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 8 SETEMBRO DE 2021 HORA: 10:40:24:4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ROBERTA PEREIRA MENDONCA CHACUR
CPF: 987.032.696-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:28:10 do dia 08/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/03/2022.
Código de controle da certidão: 67CA.F7E9.16DF.EDD5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.