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materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-17
Ementa“Modifica redação do Inciso I e II do Art. 7º do Projeto de Lei nº 21 de 02 de abril de 2.022, e dá outras providências”.
native_id6253

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição arquivada — Proposta encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-29 Proposição prejudicada — Resultado: Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Proposição prejudicada em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 21/2022.
2022-06-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-06-13 Pareceres emitidos — Parecer emitido pela CCJ.
2022-06-03 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a emissão de pareceres pelo Jurídico e as Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2022-06-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 20ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-25 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada pela Mesa Diretora tendo em vista a ausência do autor em plenário.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para deliberação.
2022-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Vereador 
CLÁUDIO LIMA 
CATADO - GO 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°21 / 2.022. 
"Modifica redação do Inciso I e II do Art. 7° do Projeto de 
Lei n°21 de 02 de abril de 2.022, e dá outras providências ". 
O Vereador CLAUDIO SILVA LIMA, no uso de sua atribuição regimental — art.98, § 1°, 
inciso I c/c art. 112, §1°, d), do Regimento Interno, encaminho ao Plenário desta Casa de Leis, 
a seguinte proposição: 
Art. 1°. O inciso I, do art. 7°, do Projeto de Lei 21/2.022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. [...] 
I - Aplicação de multa, de caráter ambiental, lavrada pelo agente 
fiscalizador, no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do 
Município) a 1.000 (mil) UFM." 
Art. 2°. O inciso II, do art. 7°, do Projeto de Lei 21/2.022 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 7°. [...] 
II - aplicação de multa, por agentes de trânsito e, apreensão e/ou 
remoção do veículo para regularização, pelos órgãos competentes, nos 
casos e hipóteses constantes no Código de Trânsito Brasileiro e normas 
correlatas." 
Art. 3°. Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o dispositivo com 
o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a redação final do autógrafo da lei 
aprovada. 
Sala de Sessões, ) de maio de 2.022. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
Vs~sdar 
CLAUDIO LIMA 
JUSTIFICATIVA 
A alteração da redação do dispositivo em questão se faz necessária para adequar ao 
Código Tributário do Município de Catalão — CTM, o qual dispõe sobre a Unidade Fiscal do 
Município (UFM), para servir de base de cálculos de taxas e multas. Além disso, foi necessário 
alterar o Inciso II do Art. 7° a fim de não gerar custos ao município. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprovação desta 
proposição, desde já agradeço. 
Sala de Sessões, !7 de maio de 2.022. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
Avenida Nicolau Abro, 175— Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 

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