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Vereador
CLÁUDIO LIMA
CATADO - GO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°21 / 2.022.
"Modifica redação do Inciso I e II do Art. 7° do Projeto de
Lei n°21 de 02 de abril de 2.022, e dá outras providências ".
O Vereador CLAUDIO SILVA LIMA, no uso de sua atribuição regimental — art.98, § 1°,
inciso I c/c art. 112, §1°, d), do Regimento Interno, encaminho ao Plenário desta Casa de Leis,
a seguinte proposição:
Art. 1°. O inciso I, do art. 7°, do Projeto de Lei 21/2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. [...]
I - Aplicação de multa, de caráter ambiental, lavrada pelo agente
fiscalizador, no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do
Município) a 1.000 (mil) UFM."
Art. 2°. O inciso II, do art. 7°, do Projeto de Lei 21/2.022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7°. [...]
II - aplicação de multa, por agentes de trânsito e, apreensão e/ou
remoção do veículo para regularização, pelos órgãos competentes, nos
casos e hipóteses constantes no Código de Trânsito Brasileiro e normas
correlatas."
Art. 3°. Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o dispositivo com
o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a redação final do autógrafo da lei
aprovada.
Sala de Sessões, ) de maio de 2.022.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
Vs~sdar
CLAUDIO LIMA
JUSTIFICATIVA
A alteração da redação do dispositivo em questão se faz necessária para adequar ao
Código Tributário do Município de Catalão — CTM, o qual dispõe sobre a Unidade Fiscal do
Município (UFM), para servir de base de cálculos de taxas e multas. Além disso, foi necessário
alterar o Inciso II do Art. 7° a fim de não gerar custos ao município.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprovação desta
proposição, desde já agradeço.
Sala de Sessões, !7 de maio de 2.022.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
Avenida Nicolau Abro, 175— Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
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