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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id6254

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3985, de 25 de maio de 2022
2022-05-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 29/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-25 Proposição aprovada E A vereadora Rosângela solicitou a dispensa de pareceres das Comissões permanentes e urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para deliberação.
2022-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T15:00:38.266358-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1171/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
\ O 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/2022 09:40 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 27/2022 
Descrição 
OFICIO N° 069/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS, NOS TERMOS DE FEDERAL N° 13.019/2014, 
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, 
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
IIi IIi i 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: O /2022 Catalão, de Y -c.u9' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências". 
0 presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do 
Município há vários anos, outras, iniciando agora. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a 
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da 
Lei n° 13.01912014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta 
as exigências contidas na referida Lei. 
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de 
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de 
recursos públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do 
interesse público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar 
integralmente os serviços e programas em todas as áreas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
NKei~ [- ' ,_ ir+ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b) 
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é 
recente, ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de 
janeiro de 2017, sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua 
interpretação e aplicabilidade. Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, 
pelo contrário, consubstanciado no princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve 
sempre agir na busca do interesse público. 
Assim, para o ano de 2022, estamos propondo repasse, via termo de fomento, 
nos termos do Quadro abaixo: 
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
Associação Catalana de 
Equoterapia 18.967.17210001-02 
Caminhar com um
amigo é viver sem 
limites 
100.000,00 
Associação Catalana de 
Equoterapia 1896717210001-02 . . 
Construção de 
muro e calçada em 
terreno da sede da 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
100,000,00 
Santa Casa de Misericórdia 
de Catalão 01.323.146/0001-30 
Aquisição de 
aparelho de 
Bilirrubinômetro 
Transcutâneo para 
o Berçário 
32,000,00 
Fundação Tiradentes 05.783.472/0001-81 PROERD e Pmícia 
Militar Mirim 161.000,00 
APRF — Associação dos 
Policiais Rodoviários 
Federais do Brasil 
01.637.800/0001-80 
PAT — Pequeno 
aprendiz do 
Trânsito 
50.000,00 
FENOVA - Fundação Espírita 
Nova Vida 24.811085/0001-56 Aprendizagem Lutheria Nova Vida 88,000,00 
FENOVA - Fundação Espírita 
Nova Vida 24.811085/0001-56 Projeto Semear 120.000,00 
CEPI - COLÉGIO MILITAR 25.312.157/0001-83 
Cobrindo o Futuro 
(Substituição do 
Telhado) 
120.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREGE:TURA DE. ~rI 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Escola Creche São 
Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 Brincando com 
Balet e Karatê 50,000,00 
Associação Evangélica 
Creche Recanto Infantil 00.146.415!0001-78 Inovação do 
Mobiliário Escolar 39.000,00 
Valor total a ser repassado 860.000,00 
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a 
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender as diversas 
necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, 
esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
_ 
ADIB ELIAS JU~dIOF~]
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA GE /y 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoría Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° , de l _ de AItI3 de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, 
em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas 
consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de 
interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no 
desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução CMDCA N° 003/2022, a serem 
implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
18.967.172/0001- 
02 
Caminhar com 
um amigo é 
viver sem 
limites 
Atendimento 
Equoterapico para crianças e 
adolescentes com 
deficiência física e 
100.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municïpi 
portadores de 
necessidades 
especiais. 
Construção de 
muro e calçada 
Construção de muro e 
calçada em todo o 
Associação 18.967.172/0001- em terreno da terreno cedido pelo 
Catalana de 02 sede da município de Catalão à 100.000,00 
Equoterapia Associação ASCATE. 
Catalana de 
Equoterapia 
Aquisição de Aquisição de aparelho 
Santa Casa de aparelho de Bilirrubinômetro 
Misericórdia de 01.323.14610001- Bilirrubinômetro Transcutâneo para o 32.000,00 
Catalão 
30
Transcutâneo 
para o Berçário 
Berçário 
Projeto Polícia Militar 
Fundação 05.783.47210001- PROERD e 
Mirim visa o 
estabelecimento de 
ações afirmativas na 
promoção da 
segurança pública na 
valorização da vida, 
proteção e atendimento
Tiradentes 81 Polícia Militar 
Mirim 
social de crianças e 
adolescentes com 
vistas à necessidade de 
adaptação e 
padronização às novas 
transformações sociais. 
161 .000,00 
Programa Educacional 
de Resistência às 
drogas e à violência. 
APRF — 
Viabilizar a execução 
do Projeto PAT — 
Associação dos Pequeno Aprendiz do 
Policiais 01.637.800/0001- PAT — Pequeno Trânsito nas escolas 
Rodoviários 80 aprendiz do em toda 50.000,00 
Federais do Trânsito circunscricional da 
Brasil Delegacia de Polícia 
Rodoviária Federal em 
Catalão 
FENOVA - 
Desenvolver uma ação 
Fundação 24.811085/0001- Aprendizagem interdisciplinar e de 
Espírita Nova 56 Lutheria Nova promoção ao exercício 88.000,00 
Vida Vida de cidadania para 
adolescentes que 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipiò 
incentive a ampliação 
do repertório cultural, 
educacional, moral, 
social e 
profissionalizante por 
intermédio de 
aprendizagens na 
oficina de Lutheria 
Nova Vida 
FENOVA - 
Fundação 
Espírita Nova 
Vida 
24.811085/0001- 
56 Projeto Semear 
Apoio psicossocial às 
crianças e 
adolescentes 
matriculados na 
FENOVA, com ênfase 
às demandas 
emergenciais de 
desvios 
comportamentais e 
dificuldades de 
aprendizagem escolar. 
120.000,00 
CEPI - COLÉGIO 
MILITAR 
25.312.157/0001- 
83 
Cobrindo o 
Futuro 
(Substituição do 
Telhado) 
Tornar o ambiente 
escolar mais acolhedor, 
saudável e seguro pela 
substituição de telhas 
de fibrocimento 
(amianto) por telhas 
termoacústica de zinco. 
120.000,00 
Escola Creche 
São Francisco 
de Assis 
03.887.815/0001- 22 Brincando com Balet e Karatê 
Proporcionar as 
crianças da 
comunidade a 
oportunidade de 
vivenciar o aprendizado 
sicas 
para a formação 
das atividades b
f
á
turas 
em áreas relacionadas 
promovendo cidadania 
e inserção social 
através das aulas e a 
troca de colchonetes na 
sala de aula 
50,000,00 
Associação 
Evangélica 
Creche Recanto 
Infantil 
00.146.415/0001- 
78 
Inovação do 
Mobiliário 
Escolar 
Adquirir mesas, 
cadeiras e armários 
para salas de Jardim II 
e mesas e bancos para 
o refeitório adequadas 
a faixa etária das 
crianças 
39.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
vK~re. ruren ..,r 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Valor total a ser repassado 860.000,00 
§ 10 Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo serão repassados 
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos 
nesta lei e no termo de cooperação. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. 
§ 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral 
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos '. ...dias do mês 
de de 2022. 
ADIB ELIAS JÚIVI 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Prefeitura Municïpaí de C 
SecreCarïa Munïcipai de PromoÇ.c e c~© Scci~z 
:°anselnG Munícipal de dos Giretas da Cr na e do Ad es ente 2J2í 2 Z.~ 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 003/2022 
Aprova os valores destinados ao financiamento 
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de 
Chamamento Público 002/2021 - CMDCA e 
003/2021 - CMDCA. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n°1.361, de 11 de maio de 1994 e suas 
alterações, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto 
Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime 
de mútua cooperação; 
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da 
Cnança e do Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no 
inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, e dá outras providências 
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação 
e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança 
e çlo Adolescente e dê outras providências; 
1 
Prefeitura Mun~Cspal de Oatalao 
Secretaría Murricípal de Promoção e Ação Social. 
Conselho Murticípal de dos Diretas da Orlaiiça e do Adolescente 202142023 
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente -- FMIA; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos 
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n° 002/2021 — CMDCA e 003/2021 
—CMDCA. 
- as reunião plenária do CMDCAC de 26 de abril de 2022. 
RESOLVE: 
Art. 1 . Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos 
selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público ri° 002/2021 — CMDCA e 
003/2021 — CMDCA, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, 
conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
18967172/0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Caminhar com 
um amigo e 
viver sem 
limites 
Atendimento 
Equoterapico para 
crianças e adolescentes 
com deficiência €isica e 
portadores de 
necessidades especiais 
100.000,00 
18967172'0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Construção de 
muro e calçada 
em terreno da 
sede da 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Construção de muro e 
calçada em todo o 
terreno cedido pelo 
município de Catalão à 
ASCATE 
100.000,00 
01.323.146!0001-30 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão 
Aquisição de 
aparelho de 
Bílirn~binãmetro 
Transcutãneo 
para o Berçário 
Aquisição de aparelho 
Bilirrubinômetro 
Transcutãneo para o 
Berçário 
32.000,00 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Açào Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023 
05.783.47210001-81O Fundação 
Tirad Funilentes 
e 
Polícia Militar 
Mirim 
Projeto Poiicia Militar 
Mirim visa o 
estabelecimento de 
ações afirmativas na 
promoção da segurança 
pública na valorização 
da vida, proteção e 
atendimento social de 
crianças e adolescentes 
com vistas a 
necessidade de 
adaptação e 
padronização às novas 
transformações sociais. 
Programa Educacional 
de Resistência às 
drogas e à violência. 
161.000,00 
01.637.800/0001-80 
APRF — Associação 
dos Policiais 
Rodovianos 
Federais do Brasil 
PAT — 
Pequeno 
aprendiz do 
Trânsito 
Viabilizar a execução do 
Projeto PAT — Pequeno 
Aprendiz do Trânsito 
nas escolas em toda 
circunscncional da 
Delegacia de Polícia 
Rodoviária Federal em 
Catalão 
50.000,00 
24.811085/0001-56 
FENO VA - 
Fundação Espírita 
Nova Vida 
Aprendizagem 
Luthena Nova 
Vida 
Desenvolver uma ação 
interdisciplinar e de 
promoção ao exercício 
de cidadania para 
adolescentes que 
incentive a ampliação 
do repertório cultural, 
educacional, moral, 
social e 
profissionalizante por 
intermédio de 
aprendizagens na 
oficina de Luthena Nova 
Vida 
88 000,00 
24.811085/0001-56 
FENO VA - 
Fundação Espírita 
Nova Vida 
Projeto Semear 
Apoio psicossocial às 
crianças e adolescentes 
matriculados na 
FENOVA, com ênfase 
às demandas 
emergenciais de 
desvios 
comportamentais e 
120.000,00 
3 
Prefeitura Municipal de Catal~o 
Secretaria Municipal de Promocãv e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2t321-2023 
T 
É 
dificuldades de 
aprendizagem escolar. 
25.312.157J0001-83 CEPI - COLEGIO 
MILITAR 
Cobrindo o 
Futuro 
(Substituição 
do Telhado) 
Tomar o ambiente 
escolar mais acolhedor, 
saudável e seguro pela
substituição de telhas 
de fibrocimento 
(amianto) por telhas 
termoacústica de zinco. 
120.000,00 
03.887.815/0001-22 Escola Creche São 
Francisco de Assis 
Brincando com 
Balet e Karaté 
Proporcionar as 
crianças da 
comunidade a 
oportunidade de 
vivenciar o aprendizado 
das atividades básicas 
p ara a formação futuras 
em áreas relacionadas 
promovendo cidadania 
e inserção social 
através das aulas e a 
troca de colchonetes na 
sala de aula 
50.000.00
00.146 
Associação 
Evangélica Creche 
Recanto Infantil 
Inovação do 
Mobiliário 
Escolar 
Adquirir mesas, 
cadeiras e armários 
para saias de Jardim l! e
.41510001-78 
mesas e bancos para o 
refeitório adequadas a 
faixa etária das crianças 
39.000,00 
Valor total a ser repassado 860.000,00 
§ 1°. O Piano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado, 
devendo ser cumprido integralmente; 
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do 
CMDCA. 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser 
efetuada visita in loco peia Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração 
os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos 
no âmbito da parceria,, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com 
a política pública setorial. 
4 
Prof &tura Mu cìpal de Catal~o 
Secretaria Municipal da Prpmoçao e Açao Social 
Conselho rv1€jnicipa, de dos Diretos da Orí.~rça a do Adoloscente 2021.2023 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do 
CMDCAC. 
Catalão, 28 de abril de 2022. 
Edmilson Mariano da Silva 
PRESIDENTE INTERINO 
I 
Cynthia Maria de PM lo tampos 
SECRETÁRIA 
I 
5 

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