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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1171/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
\ O
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/2022 09:40 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 27/2022
Descrição
OFICIO N° 069/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS, NOS TERMOS DE FEDERAL N° 13.019/2014,
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO,
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: O /2022 Catalão, de Y -c.u9'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de
interesse público, e dá outras providências".
0 presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do
Município há vários anos, outras, iniciando agora.
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da
Lei n° 13.01912014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta
as exigências contidas na referida Lei.
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de
recursos públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do
interesse público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar
integralmente os serviços e programas em todas as áreas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
NKei~ [- ' ,_ ir+
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b)
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é
recente, ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de
janeiro de 2017, sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua
interpretação e aplicabilidade. Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas,
pelo contrário, consubstanciado no princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve
sempre agir na busca do interesse público.
Assim, para o ano de 2022, estamos propondo repasse, via termo de fomento,
nos termos do Quadro abaixo:
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
Associação Catalana de
Equoterapia 18.967.17210001-02
Caminhar com um
amigo é viver sem
limites
100.000,00
Associação Catalana de
Equoterapia 1896717210001-02 . .
Construção de
muro e calçada em
terreno da sede da
Associação
Catalana de
Equoterapia
100,000,00
Santa Casa de Misericórdia
de Catalão 01.323.146/0001-30
Aquisição de
aparelho de
Bilirrubinômetro
Transcutâneo para
o Berçário
32,000,00
Fundação Tiradentes 05.783.472/0001-81 PROERD e Pmícia
Militar Mirim 161.000,00
APRF — Associação dos
Policiais Rodoviários
Federais do Brasil
01.637.800/0001-80
PAT — Pequeno
aprendiz do
Trânsito
50.000,00
FENOVA - Fundação Espírita
Nova Vida 24.811085/0001-56 Aprendizagem Lutheria Nova Vida 88,000,00
FENOVA - Fundação Espírita
Nova Vida 24.811085/0001-56 Projeto Semear 120.000,00
CEPI - COLÉGIO MILITAR 25.312.157/0001-83
Cobrindo o Futuro
(Substituição do
Telhado)
120.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREGE:TURA DE. ~rI
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Escola Creche São
Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 Brincando com
Balet e Karatê 50,000,00
Associação Evangélica
Creche Recanto Infantil 00.146.415!0001-78 Inovação do
Mobiliário Escolar 39.000,00
Valor total a ser repassado 860.000,00
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender as diversas
necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim,
esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
_
ADIB ELIAS JU~dIOF~]
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA GE /y
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoría Geral do Município
PROJETO DE LEI N° , de l _ de AItI3 de 2022.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que,
em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo,
contribuam para a consecução de finalidade de interesse
público, e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas
consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de
interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no
desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução CMDCA N° 003/2022, a serem
implementados pelas seguintes Entidades parceiras:
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
Associação
Catalana de
Equoterapia
18.967.172/0001-
02
Caminhar com
um amigo é
viver sem
limites
Atendimento
Equoterapico para crianças e
adolescentes com
deficiência física e
100.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municïpi
portadores de
necessidades
especiais.
Construção de
muro e calçada
Construção de muro e
calçada em todo o
Associação 18.967.172/0001- em terreno da terreno cedido pelo
Catalana de 02 sede da município de Catalão à 100.000,00
Equoterapia Associação ASCATE.
Catalana de
Equoterapia
Aquisição de Aquisição de aparelho
Santa Casa de aparelho de Bilirrubinômetro
Misericórdia de 01.323.14610001- Bilirrubinômetro Transcutâneo para o 32.000,00
Catalão
30
Transcutâneo
para o Berçário
Berçário
Projeto Polícia Militar
Fundação 05.783.47210001- PROERD e
Mirim visa o
estabelecimento de
ações afirmativas na
promoção da
segurança pública na
valorização da vida,
proteção e atendimento
Tiradentes 81 Polícia Militar
Mirim
social de crianças e
adolescentes com
vistas à necessidade de
adaptação e
padronização às novas
transformações sociais.
161 .000,00
Programa Educacional
de Resistência às
drogas e à violência.
APRF —
Viabilizar a execução
do Projeto PAT —
Associação dos Pequeno Aprendiz do
Policiais 01.637.800/0001- PAT — Pequeno Trânsito nas escolas
Rodoviários 80 aprendiz do em toda 50.000,00
Federais do Trânsito circunscricional da
Brasil Delegacia de Polícia
Rodoviária Federal em
Catalão
FENOVA -
Desenvolver uma ação
Fundação 24.811085/0001- Aprendizagem interdisciplinar e de
Espírita Nova 56 Lutheria Nova promoção ao exercício 88.000,00
Vida Vida de cidadania para
adolescentes que
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE A/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipiò
incentive a ampliação
do repertório cultural,
educacional, moral,
social e
profissionalizante por
intermédio de
aprendizagens na
oficina de Lutheria
Nova Vida
FENOVA -
Fundação
Espírita Nova
Vida
24.811085/0001-
56 Projeto Semear
Apoio psicossocial às
crianças e
adolescentes
matriculados na
FENOVA, com ênfase
às demandas
emergenciais de
desvios
comportamentais e
dificuldades de
aprendizagem escolar.
120.000,00
CEPI - COLÉGIO
MILITAR
25.312.157/0001-
83
Cobrindo o
Futuro
(Substituição do
Telhado)
Tornar o ambiente
escolar mais acolhedor,
saudável e seguro pela
substituição de telhas
de fibrocimento
(amianto) por telhas
termoacústica de zinco.
120.000,00
Escola Creche
São Francisco
de Assis
03.887.815/0001- 22 Brincando com Balet e Karatê
Proporcionar as
crianças da
comunidade a
oportunidade de
vivenciar o aprendizado
sicas
para a formação
das atividades b
f
á
turas
em áreas relacionadas
promovendo cidadania
e inserção social
através das aulas e a
troca de colchonetes na
sala de aula
50,000,00
Associação
Evangélica
Creche Recanto
Infantil
00.146.415/0001-
78
Inovação do
Mobiliário
Escolar
Adquirir mesas,
cadeiras e armários
para salas de Jardim II
e mesas e bancos para
o refeitório adequadas
a faixa etária das
crianças
39.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
vK~re. ruren ..,r
CATALAO
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Município
Valor total a ser repassado 860.000,00
§ 10 Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo serão repassados
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos
nesta lei e no termo de cooperação.
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.
§ 6° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias,
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas
e sociais dos contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE ^/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos '. ...dias do mês
de de 2022.
ADIB ELIAS JÚIVI
Prefeit
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Prefeitura Municïpaí de C
SecreCarïa Munïcipai de PromoÇ.c e c~© Scci~z
:°anselnG Munícipal de dos Giretas da Cr na e do Ad es ente 2J2í 2 Z.~
RESOLUÇÃO CMDCA N° 003/2022
Aprova os valores destinados ao financiamento
dos Projetos aprovados nos termos do Edital de
Chamamento Público 002/2021 - CMDCA e
003/2021 - CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n°1.361, de 11 de maio de 1994 e suas
alterações,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto
Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime
de mútua cooperação;
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da
Cnança e do Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no
inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, e dá outras providências
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação
e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança
e çlo Adolescente e dê outras providências;
1
Prefeitura Mun~Cspal de Oatalao
Secretaría Murricípal de Promoção e Ação Social.
Conselho Murticípal de dos Diretas da Orlaiiça e do Adolescente 202142023
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -- FMIA;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para financiamento aos Projetos
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n° 002/2021 — CMDCA e 003/2021
—CMDCA.
- as reunião plenária do CMDCAC de 26 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art. 1 . Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos
selecionados nos termos do Edital de Chamamento Público ri° 002/2021 — CMDCA e
003/2021 — CMDCA, apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC,
conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
18967172/0001-02
Associação
Catalana de
Equoterapia
Caminhar com
um amigo e
viver sem
limites
Atendimento
Equoterapico para
crianças e adolescentes
com deficiência €isica e
portadores de
necessidades especiais
100.000,00
18967172'0001-02
Associação
Catalana de
Equoterapia
Construção de
muro e calçada
em terreno da
sede da
Associação
Catalana de
Equoterapia
Construção de muro e
calçada em todo o
terreno cedido pelo
município de Catalão à
ASCATE
100.000,00
01.323.146!0001-30
Santa Casa de
Misericórdia de
Catalão
Aquisição de
aparelho de
Bílirn~binãmetro
Transcutãneo
para o Berçário
Aquisição de aparelho
Bilirrubinômetro
Transcutãneo para o
Berçário
32.000,00
2
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Açào Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2021.2023
05.783.47210001-81O Fundação
Tirad Funilentes
e
Polícia Militar
Mirim
Projeto Poiicia Militar
Mirim visa o
estabelecimento de
ações afirmativas na
promoção da segurança
pública na valorização
da vida, proteção e
atendimento social de
crianças e adolescentes
com vistas a
necessidade de
adaptação e
padronização às novas
transformações sociais.
Programa Educacional
de Resistência às
drogas e à violência.
161.000,00
01.637.800/0001-80
APRF — Associação
dos Policiais
Rodovianos
Federais do Brasil
PAT —
Pequeno
aprendiz do
Trânsito
Viabilizar a execução do
Projeto PAT — Pequeno
Aprendiz do Trânsito
nas escolas em toda
circunscncional da
Delegacia de Polícia
Rodoviária Federal em
Catalão
50.000,00
24.811085/0001-56
FENO VA -
Fundação Espírita
Nova Vida
Aprendizagem
Luthena Nova
Vida
Desenvolver uma ação
interdisciplinar e de
promoção ao exercício
de cidadania para
adolescentes que
incentive a ampliação
do repertório cultural,
educacional, moral,
social e
profissionalizante por
intermédio de
aprendizagens na
oficina de Luthena Nova
Vida
88 000,00
24.811085/0001-56
FENO VA -
Fundação Espírita
Nova Vida
Projeto Semear
Apoio psicossocial às
crianças e adolescentes
matriculados na
FENOVA, com ênfase
às demandas
emergenciais de
desvios
comportamentais e
120.000,00
3
Prefeitura Municipal de Catal~o
Secretaria Municipal de Promocãv e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 2t321-2023
T
É
dificuldades de
aprendizagem escolar.
25.312.157J0001-83 CEPI - COLEGIO
MILITAR
Cobrindo o
Futuro
(Substituição
do Telhado)
Tomar o ambiente
escolar mais acolhedor,
saudável e seguro pela
substituição de telhas
de fibrocimento
(amianto) por telhas
termoacústica de zinco.
120.000,00
03.887.815/0001-22 Escola Creche São
Francisco de Assis
Brincando com
Balet e Karaté
Proporcionar as
crianças da
comunidade a
oportunidade de
vivenciar o aprendizado
das atividades básicas
p ara a formação futuras
em áreas relacionadas
promovendo cidadania
e inserção social
através das aulas e a
troca de colchonetes na
sala de aula
50.000.00
00.146
Associação
Evangélica Creche
Recanto Infantil
Inovação do
Mobiliário
Escolar
Adquirir mesas,
cadeiras e armários
para saias de Jardim l! e
.41510001-78
mesas e bancos para o
refeitório adequadas a
faixa etária das crianças
39.000,00
Valor total a ser repassado 860.000,00
§ 1°. O Piano de Trabalho das OSCs deverão ser ajustados conforme valor captado,
devendo ser cumprido integralmente;
§ 2°. Fica vedada qualquer alteração do Plano de trabalho, sem a prévia anuência do
CMDCA.
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser
efetuada visita in loco peia Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração
os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos
no âmbito da parceria,, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com
a política pública setorial.
4
Prof &tura Mu cìpal de Catal~o
Secretaria Municipal da Prpmoçao e Açao Social
Conselho rv1€jnicipa, de dos Diretos da Orí.~rça a do Adoloscente 2021.2023
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do
CMDCAC.
Catalão, 28 de abril de 2022.
Edmilson Mariano da Silva
PRESIDENTE INTERINO
I
Cynthia Maria de PM lo tampos
SECRETÁRIA
I
5