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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa"Altera denominação primitiva de via pública situada no Bairro São José, nesta cidade".
native_id6255

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3989, de 09 de junho de 2022
2022-06-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 33/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-06-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 21ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Cleuber Vaz solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade.
2022-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2022 para 1ª votação.
2022-06-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2022-05-26 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2022-05-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 19ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para deliberação.
2022-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-10T10:17:08.955427-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~.,..~~.~.u,..~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1170/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/2022 09:38 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 26/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 068/2022: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DENOMINAÇÃO PRIMITIVA DE VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, 
NESTA CIDADE." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i II O 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mun 
a 
m Fls.J _ è
, 
C 
OFICIO N0 o 6' /2022 CATALÃO, I DE - ' e'- DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera 
denominação primitiva de via pública situada no Bairro São José, nesta cidade. " 
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende regularizar a 
duplicidade de nomes da via situada no Bairro São José, entre as ruas Mato Grosso e Rua 
Amazonas, uma vez que, em razão da expansão demográfica, atualmente a via se 
encontra registrada no cadastro municipal como Rua Guariroba e no Cartório de Registro 
de Imóveis Local como Rua Cumari. 
Assim, rogamos sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que 
externamos protestos de elevada estima e consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
. ~~ /~ . ; 
, 
ADIB ELIAS,UNíOR 
¡ Prefeito ~ 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREEE'. TURD DE /V 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
PROJETO DE LEI N° ,DE U8 DE DE 2022. 
"Altera denominação primitiva de via pública situada no 
Bairro São José, nesta cidade. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A rua denominada primitivamente como Rua Guariroba, localizada no 
Bairro São José, entre as ruas Mato Grosso e Rua Amazonas, passa a ser denominada, 
em toda sua extensão, de Rua Cumari. 
Art. 2° Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda das Leis 
Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e ao Cartório de Registro 
Geral de Imóveis desta Comarca cópia desta Lei para que tomem as devidas providências 
na alteração do nome das vias públicas. 
Art, 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 
.f Q de 2022. 
ADIB ELAIS J OR 
Prefeito 
dias do mês de 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 

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