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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1170/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/2022 09:38 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 26/2022
Descrição
OFÍCIO N° 068/2022: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DENOMINAÇÃO PRIMITIVA DE VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ,
NESTA CIDADE."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i II O
CATALAQ
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mun
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OFICIO N0 o 6' /2022 CATALÃO, I DE - ' e'- DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera
denominação primitiva de via pública situada no Bairro São José, nesta cidade. "
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende regularizar a
duplicidade de nomes da via situada no Bairro São José, entre as ruas Mato Grosso e Rua
Amazonas, uma vez que, em razão da expansão demográfica, atualmente a via se
encontra registrada no cadastro municipal como Rua Guariroba e no Cartório de Registro
de Imóveis Local como Rua Cumari.
Assim, rogamos sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que
externamos protestos de elevada estima e consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
. ~~ /~ . ;
,
ADIB ELIAS,UNíOR
¡ Prefeito ~
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREEE'. TURD DE /V
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
PROJETO DE LEI N° ,DE U8 DE DE 2022.
"Altera denominação primitiva de via pública situada no
Bairro São José, nesta cidade. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A rua denominada primitivamente como Rua Guariroba, localizada no
Bairro São José, entre as ruas Mato Grosso e Rua Amazonas, passa a ser denominada,
em toda sua extensão, de Rua Cumari.
Art. 2° Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda das Leis
Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e ao Cartório de Registro
Geral de Imóveis desta Comarca cópia desta Lei para que tomem as devidas providências
na alteração do nome das vias públicas.
Art, 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
.f Q de 2022.
ADIB ELAIS J OR
Prefeito
dias do mês de
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036