ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1179/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/202213:25 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 28/2022
Descrição
OFICIO N° 066/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
II
~
PREFEITURA CIE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MU
Ofício n.°: 12022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, (X de ~.t9' de 2022.
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Com o referido projeto o Município de Catalão busca autorização para receber, a
título de doação, área de terreno situado nesta cidade, no Loteamento Setor Castelo Branco
que atualmente corresponde a um prolongamento da Rua 94.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
i
ADIB ELIAS JU
PREFEIT/ O
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO M IPIP~i-{ ~l
~ s. C)' ~ o~
PROJETO DE LEI N° 1fl ,de /) de de 2022.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação de Anwar Safatle Júnior, RG n. 340.967/GO e CPF sob n. 124.264,821-68; João
Soares Safatle, RG n. 222.155/GO e CPF n. 076,427,171-72; Karen Cristina Soares Safatle,
RG n. 781.122/GO e CPF n. 195.068.991-34; e Kátia Safatle Barros, RG n. 210.327/GO e CPF
n. 361.314.741-68, o imóvel situado na Rua 94, caracterizado como a 5a área do Decreto
Municipal de Desmembramento n. 1.348, de 20.02.2019, com 1.028,76m2, localizado no Bairro
Castelo Branco, registrado sob a matrícula n. 59.121 do Cartório de Registro de Imóveis local,
que comporta as seguintes divisos e confrontações:
"Pela frente confronta com a Rua 94 e mede 19,26; na linha dos
fundos confronta com propriedade de Braz Ferreira Júnior (Mat.
50.465) e mede 6,00m; pelo lado direito tem um formato irregular e
partindo da linha da frente em direção à linha dos fundos,
confronta com a 4a área do referido Decreto, de propriedade de
Kátia Safatle Barros e seu esposo Aristóteles de Castro Barros
(Mat. 59.120) e mede 24,30m; deste ponto, ainda com a mesma
confrontação, segue à esquerda e mede 12,78m; deste ponto
seguindo no mesmo alinhamento confronta com a 38 área do
referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle Júnior (Mat.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITVRl. CE /V
PROCURADORIA GERAL DO MU
Cidade que sonha e faz.
59.119) e mede 35,75m; deste ponto confronta com a 2a área do
referido Decreto, de propriedade de João Soares Safatle (Mat.
59.118) e mede 36,41m; deste ponto confronta com a 1 área do
referido Decreto, de propriedade de Karen Cristina Soares (Mat.
59.117) e mede 37,08m; pelo lado esquerdo tem o formato
irregular e partindo da linha da frente em direção a linha dos
fundos, confronta com a 6a área do referido Decreto, de
propriedade de Anwar Safatle Júnior e outros (Mat. 59.122) e mede
25,85m; deste ponto segue a esquerda e confronta com
propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 6,21m;
deste ponto segue a direita e confronta sucessivamente no
mesmo rumo com propriedade Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952)
e mede 33,45m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat.
45.953) e mede 24,50m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva
(Mat. 45.540) e mede 36,50m; com propriedade de André Luiz
Pereira e outra (Mat. 40.499) e mede 25,14m; e, com propriedade
de SR Agropecuária e Serviços Ltda. (Mat. 40.500) e mede 2,37m".
§ 1° A área recebida em doação pelo Município será destinada ao prolongamento
da Rua 94, no setor Castelo Branco.
§2° Transferido o domínio do imóvel, conforme dispõe o caput deste artigo, a área
recebida em doação ficará afetada como bem de uso comum do povo;
§3° Em decorrência da doação, as obras inerentes a extensão da via pública, que
incluem extensão de rede de iluminação pública e distribuição de energia elétrica, rede de
distribuição de água potável e coleta de esgoto sanitário, instalação de guias e sarjetas,
pavimentação e calçadas para pedestres na referida rua, não importarão em ônus para
doadores, obrigando-se o Município a realizar estas obras às suas expensas.
Art. 2° O Município de Catalão arcará com as despesas cartorárias relativas à
lavratura e ao registro da escritura de doação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
s
t
PREFEITURA DE A/
ATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MU
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos L..dias do mês de
de 2022.
o~
ADIB ELIAS JÚ IOR
P refe;rto
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
FRCf::-VRn C /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov.
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.PAULA*
PROTOCOLO: 2020018502 Autuação 17/06/2020 Hora: 13:36
Interessado: AN WAR SAFATLE JUNIOR c;pal
CPF / CNPJ: 124.264.821-68 Data A~
N. PROT.
Valor: RS -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: DOAÇÃO DE TERRENO.
Origem: PROTOCOLO
M
PROTOCOLO 2020018502 Autuaçã 17/06/2020 Hora 13:36
Interessado: ANWAR SAFATLE JUNIOR
CPF / CNPJ: 124.264.821-68
Endereço: RUA 6 OD09 LT 21, 22 E 23
Fone: (64)99984-1565
Bairr JK
N. Data PROT. -
Valor: R6 -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: DOAÇÃO DE TERRENO.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 17/06/2020 - 13:36:02 - TACIANE.PAULA'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Excelentíssimo Senhor
Doutor ADIB ELIAS JÚNIOR
MD. Prefeito de Catalão
Nesta.
ANWAR SAFATLE JÚNIOR, CI n° 340.967/GO e CPF n° 124.264.821-
68; JOÃO SOARES SAFATLE, Cl n° 222.155/GO e CPF n° 076.427.171-7?_; KAREN
CRISTINA SOARES SAFATLE, Cl n° 781.122/GO e CPF n° 195.068.991-34; e
KATIA SAFATLE BARROS, Cl n° 210.327/GO e CPF n° 361.314.741-68; todos
brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, os três últimos representados pelo
primeiro, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., expor e requerer o
que se segue.
1. Os requerentes, entre outros bens, são proprietários de U_M _TERRENO
situado nesta cidade, na antiga Fazenda Catalão, caracterizado como 5a área do DMD
n° 1.348, de 20/02/2019, com a área de 1.028,76m2 e as seguintes medidas e
confrontações: "Pela frente confronta com a Rua 94 e mede 11,26 metros; na linha
dos fundos confronta com propriedade de Braz Ferreira Júnior (matrícula 50.465)
e mede 6,00 metros; pelo lado direito ter um formado irregular e partindo da
linha da frente em direção à linha dos tdo:;, confronta com a 4a área do referido
DMD n° 1.348/2019 e mede 24,30 i_;: tro:; deste ponto ainda cotn a mesma
confrontação, segue à esquerda e mede_ 12,78 metros; deste ponto seguindo no
mesmo alinhamento confronta com 3a área do referido DMD n° 1.348/2019 e mede
35,75 metros; deste ponto confronta com a 2a área do referido DMD n° 1.348/2019
e mede 36,41 metros; desde ponto confronta com a l a área do referido DMD n°
1.348/2019 e mede 37,08 metros; pelo lado esquerdo tem um formato irregular e
partindo da linha da frente em direção ã linha dos fundos, confronta com a 6a área
do DMD n° 1.348/2019 e medo 25,,?)J :u.çtros; deste ponto segue à esquerda e
confronta com propriedade de Mm Ahà' c ida cia Silva (matrícula 45.952) e mede
6,21 metros; desde ponto segue eti a e confronta com propriedade de Ivan
Almeida da Silva (matrícula 45.952) e mede 3a,46 metros, com propriedade de
Ivan Almeida da Silva (matrícula 45.953) e-'mede 24,50 metros, com propriedade
de Ivan Almeida da Silva (matrícula 45.540) e mede 36,50 met
propriedade de André Luiz Pereira e outra (matrícula 40.499) e med
metros, e com propriedade de S.R. Agropecuária e serviços Ltda (matricula 40.500)
e mede 2,37 metros".
Aludido imóvel é objeto da Matricula n° 59.121 do Livro 2-Reg. Geral, do C.R.I. local,
e se acha cadastrada na Prefeitura local sob o CCI n° 64.508 (docs. inclusos).
2. Aludido terreno de há muito se acha ocupado pelo Município de Catalão,
que o destinou para prolongamento da Rua 94, no Setor Castelo Branco, achando-se
definitivamente incorporado ao patrimônio municipal, na condição de bem de uso
comum do povo e, portanto, insuscetível de retomada pelos proprietários. Entretanto,
mostra-se imperioso que o Município reçlu",Urize essa situação, já convalidada pelo
transcurso do tempo...
3. Assim, e como forma de colaborar para a solução do imbróglio, requerem
de Vossa Excelência a adoção das seguintes providências:
a)- que o Município, com expressa anuência dos signatários, aqui manifestada,
determine a lavratura de uma escritura pública de desapropriação amigável, sem
contrapartida financeira, para transferir o terreno em questão para o domínio do
Município, afetando-o ao sistema viário do Setor Castelo Branco, convalidando a
situação fática existente;
b)- que promova incontinente ao asfaltumento do referido logradouro, dotando-o
inclusive de rede de energia elétrica, água potável e rede de esgotos, além dos
demais serviços públicos pertinentes.
c)- adotada a providência da alínea 'a', e em sendo possível, seja encaminhado projeto
de Lei à Câmara Municipal para denominar aquele logradouro com o nome do
falecido pai dos requerentes: "Rua Anwar Safatle".
N. Termos
P. Deferimento
Catalão/GO, 15 de junho de 2.020.
if
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fo e ca Paschoal, n° 1.780, Centro, CaC.lIaO/GO
n~r.ettoNuçO.Ci8.br - lé4)3441-2121
tn.^d.: fr~~SCf'•JG i1CGVP. i s^Olas.C7m.:~:
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGFÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
LBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATAI:ÃO
Registro de knóveis
59.121
Matr3cula
01
nch~
Livro 2 - Registro Geral -
CZt?J?Q 30 de outubro de 2019
Ofltlai
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 94, lado par,
distante 51,79 metros da Rua 112, caracterizado como 5° área do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.348, de 20.02.2019, com
1.028,76m2, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Rua 94 e mede 11,26m; na linha dos fundos confronta
com propriedade de Braz Ferreira Júnior. (Hat. 50.465) e mede 6,00m;
pelo lado direito tem um formato irregular e partindo da linha da
frente em direção à linha dos fundos, confronta com a 4a área do
referido Decreto, de propriedade de Kátia Safatle Barros e seu esposo
Aristóteles de Castro Barros (Mat. 59.120) e mede 24,30m; deste
ponto, ainda com a mesma confrontação, segue à esquerda e mede
12,78m; deste ponto seguindo no mesmo alinhamento confronta com a 3a
área do referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle Júnior
(Mat. 59.119) e mede 35,75m; deste ponto confronta com a 2° área do
referido Decreto, de propriedade de João Soares Safatle (Mat. 59.118)
e mede 36,41m; deste ponto confronta com a 13 área do referido
Decreto, de propriedade de Karen Cristina Soares (Mat. 59.317) e mede
37,08m; pelo lado esquerdo tem um formato irregular e partindo da
linha da frente em direção a linha dos fundos, confronta com a 6° área
do referido Decreto, de propriedade de Anwar Safatle Júnior e outros
(Mat. 59.122) e mede 25,85m; deste ponto segue a esquerda e confronta
corn propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 6,21m;
deste ponto segue a direita e confronta sucessivamente no mesmo rumo
com propriedade Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.952) e mede 33,46m;
com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.953) e mede 24,50m;
com propriedade de Ivan Almeida da Silva (Mat. 45.540) e mede 36,50n;
com propriedade de André Luiz Pereira e outra (Mat. 40.499) e mede
25,14m; e, com propriedade de SR Agropecuária e Serviços Ltda. (Mat.
40.500) e mede 2,37m. Havido em partilha dos espólios de Ibérica
Soares Safatle e Anwar Safatle. Inscrito no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura - CCI n° 64508. PROPRIETÁRIOS: I) ANWAR SAFATLE JÚNIOR,
brasileiro, biomédico, CI n° 340.967-SSP/G0, CPF n° 124.264,821-68,
casado em 14.09.1983, sob o regime da separação total de bens com
ANGELA MARIA LAJOVIC SAFATLE, brasileira, fonoaudióloga, CI n°
256.687-SSP/GO, CPF n° 231.753.381-00, residente e domiciliado nesta
cidade; II) JOÃO SOARES SA1ATL} , brasileiro, servidor público
estadual, CI n° 222.155--PC/GO, CPF n° J7%.427.171-72, casado em
30/07/2010, sob o regime da separaç~ia absoluta de bens com POLIANA
GONÇALVES DOS REIS SAFATLE, brasileira, farmacêutica, CI n°
5.150.658-SSP/GO, CPF n° 023.174.831-01, residente e domiciliado em
Goiânia-GO; III) KAREN CRISTINA SOARES SAFATLE, brasileira, solteir
professora, CI n° 781.122-PC/GO, CPF n° 195.068.991-34, residen , o
domiciliada em Goiània-GO; IV) KATIA SAFATLE BARROS, brasil Ora
r
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulta Fonseca Paechoal, n Ce.tzo, Catalào/GO
cosnetto$wgo.com.br - (64)3441-_121
wwv.registrodoimovoisgoi.is.con.br
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO INOBILIÁRIO.
~
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de imóveis
Livro - Registro Gerai
psicóloga, CI n° 210.327-SSP/GO, CPF n° 361.314.741-68, e seu esposo
ARISTÓTELEs DE CASTRO BARROS, brasileiro, médico, CRM/GO n° 1.150,
CPF n° 036.897.351-49, casados em 14/07/1972, sob o regime da
comunhão de bens, residentes e domiciliados em Goiània-GO. TÍTULOS
AQUISITIVOS: Registrados sob os n°s R.7, R.8, R.9 e R.10-39.277,
neste Livro. r . 7jç '
Av.l-59.121. Catalão, 30 de outubro de 2019. Conforme noticiado, na
Av.2-52.980, foi averbado n Oficio n° 67/2018, datado de 02.02.2018,
expedido pela Vaza das Fzcndas Públicas, Registros Públicos e
Ambiental desta cidade, as :;.nado plo MM. Juiz de Direito desta
Comarca, Dr. Marcus Virlcius Agres Barreto, para dar publicidade do
Processo n° 5299O35.52.2O17.8.O3.OO29 - Natureza: Procedimento Comum,
com valor da causa de RS300.000,00, que tramita na referida vara,
onde figura como requerente: ESPÓLIO DE ALICE HILÁRIO FIRMINO (ADM.
PROVISÓRIO - MARCONI SAFATLE), e como requeridos: MUNICIPIO DE
CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ n° 01.50S.643.0001/50; EVELINA SAFATLE
SIMÃO ABDUL NOUR, CPF n° 214.442.988-01 e seu marido ANTONIO SIMÃO
ABDUL NOUR, CPF n° 062.517.908-06; MARCELO SAFATLE SOARES, CPF n°
181.942.146-53; RICARDO SAFATLE SOARES, CPF n° 116.245.741-49 e sua
mulher LUCÍLIA NOGUEIRA DE AVELAR SAFATLE; VERA BLASI SAFATLE, CPF
170.332.758-63; CRISTIANE I3LASI SAFATLE, CPF n° 170.332.728-47;
ESPÓLIO DE 71LLIAN SAFATLE - CPF n° 191,164.388-68; FABÍOLA SAFATLE
MORI, CPF n° 363.466.321-91 (proprietária de 50% do imóvel pela
Matrícula acima) ; VtANCA Í F, TLE 24ORI, CPF n° 306.257.931-53
(proprietária de 18,3% c'c, óvc i. pela Matricula acima) ; FADWA COSTA
SAFATLE MORI, CPF .n° 03 1 . 4 ] 0 . r3O1-5'7 (proprietária de 15,83% do imóvel
peia Matricula acima); JÉSSICA COSTA SAFATLE MORI, CPF n°
031.153.031-14 (proprietária d 15,33% do imóvel pela Matrícula
acima); IVAN ALMEIDA DA SILVA, CPF n° 158.246.241-00 e sua mulher
MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANWAR SAFATLE - CPF n°
011.272.501- 59; ESPÓLIO DE IBÉRICA SOARES SAFATLE - CPF n°
649.251.291-04; MARCONI SAFATLE, CPF n° 132.137.761-49; BRAZ FERREIRA
JUNIOR, CPF n° 006.449.961-88; MAQNELSON LIDA, CNPJ n °
16.823.130/0001--64; PLÍNIO RAMOS NETO, CPF n° O81.711.731-87 e sua
mulher MARIA DE FÁTIMA JOSÉ DA SILVA RAMOS; JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI,
CFF n° 278.413.249-87 e sua mulher ALESSANDRA TORRES SEVERO
RAMPELOTTI; JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI, CPF n° 390.361.039-91 e sua
mulher LEVINA ALICE PIRES RAMPELOTTI; JAIRO CELSON RAMPELOTTI, CPF n° --~"~-
475. 601.939-00 e sua mulbez SOLANGE APARECIDA DE MELO MORAIS ~`PORo s
RAMPELOTTI; JAIME CEZ?R RF,t1Py.I,OTTI, CPF n° 363.244.930-91 e si.
mulher PP_TPÍCIA J7\ T t».C77\f> O2' OL .V..IE.A RA1PFLOTTI; PEDRO ov1DIo D s N a t,.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Aver.ida Raullna ro~seca Phschoal, n° 1.780, Centro, Catal~o/Gº
a3A2t:c8aya. - (ó4>344:-2121
w~av. registro. :moveisgoias.r,C n.bt•
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁF ICEI SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOLAS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
59.121
Matricula
02
Ficha
Livro 2 - Registro Gerai -
C. 0, 30 de outubro de 2019
Ofidal
REZENDE, CPF n° 589.147.651-72 e sua mulher ANA PAULA MATIAS DE
REZENDE; HELENA PEREIRA MACHADO, CPF n° 766.253.706-49; CLEUZIDAN
NÚCIO PEREIRA, CPF n° 498.644.671-15; NAIM JOÃO SAFATLE, CPF n°
227.017.458--53 e sua mulher HELOISA PIRES NETTO SAFATLE; ANDRÉ LUIZ
PEREIRA, CPF n° 129.282.321-68 e sua mulher WALDA AYRES DE SOUZA
PEREIRA, CPF n° 377.869.621-15; SR AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
n° 10.548.010/0001-10; DAYANE GISELE SOUZA LUZ, CPF n°
253.459.238-90. Dou
R.2-59.121. Catalão, 30 de outubro de 2019. (Protocolo n° 158.609
Livro - 1-J). Nos termos da Escritura Pública de Divisão Amigável,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 190/196, do
Livro n° 596, em 27.07.2019, coube à KAREN CRISTINA SOARES SAFATLE,
já qualificada, 25% do imóvel da Matricula acima, no valor de
R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).
g ~
R.3-59.121. Catalão, 30 de outubro de 2019. (Protocolo n° 158.609
Livro - 1-J). Nos termos da Escritura Pública de Divisão Amigável,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às Lis. 190/196, do
Livro n° 596, em 27.07.2019, coube ao Sr. JOÃO SOARES SAFATLE, -já
qualificado, casado com Poliana Gonçalves dos Reis Safatle, também já
qualificada, 25% do imóvel da Matrícula acima, no valor de R$2.750,00
(dois mil setecentos e cinquenta reais).
R.4-59.121. Catalão, 30 de outubro de
Livro - 1-J). Nos termos da Escritura
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta
Livro n° 596, em 27.07.2019, coube ao
qualificado, casado com Angela Maria
qualificada, 25% do imóvel da Matricula
(dois mil setecentos e cinquenta reais
2019. (Protocolo n° 158.609
Pública de Divisão Amigável,
cidade, às fls. 190/196, do
Sr. ANWAR SAFATLE JÚNIOR já
Lajovic Safatle, também já
acima, no valor de R$2.750,00
R.5-59.121. Catalão, 30 de outubro de 2019. (Protocolo n° 158.609
Livro - 1-J). Nos termos da Escritura Pública de Divisão Amigável,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às Lis. 190/196, do
Livro n° 596, em 27.07.2019, coube a Sra. KÁTIA SAFATLE BARROS e seu
esposo ARISTÓTELES DE CASTRO BARROS, já qualificados, 25% do
da Matrícula acima, no valor de R$2.750,00 (dois mil setep o "-~s blt
cinquenta reais) ~~¡ ~~~
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Kaulina Fonseca Paschoa , n" 1.ï8O. Centro, Catalào/GO
rnsnettoevgo.co©.br - (64)3441-2121
tirwsr, regi stroGe inovr. i :gaias . ~:an. br
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, g1° da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01/02 da Matrícula n° 59.121 do Livro 2 de Registro Gerai, foi(ram)
extraída(s) de forma repragráfica em seu inteiro teor., e se trata de
reprodução fiel do álbum registrai desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, o R.5.
0 referido é verdade e dou fé.
CATALÀO/GO. , 25 de maio de 2020.
OFICIAL
Emol .: 45, 68 , ISSQN : 0, 90, Fundos Estaduais: FUNDESP : 4 , 56, FUNESP : 3 , 67, ESTADO:
1, 37, FESEMPS : 1, 83, FUNEMI' : 1, 37, FUNCOMP : 1, 37, FEPADSAJ : 0, 90, FUNPROGE : 0, 90,
FUNDEPEG : 0, 57 , FUNDAF : 0, 57 , L'EMAL : í, 13 , Taxa Jud.: 15,14 , Total: 79 , 96 .
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GopiS~ OC,O
Selo Eletrônico de Fisealizaçá'o elyti s6> `b~b
00602005213036410640059' '% /~~ ti.? ~J
Consulte este selo em http://se~3o. ~b~a~
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DETALHES DO PROCESSO
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~ INTERBSSAC 1242ff4e2168-ANWAE3SAFyTLE JUNIOR
' ASSUIUTt JURIDICO
~ SUB- ~ }} _r
! OBSERVAÇÃO: DOAÇÃO DE TERRENO.
~ SiTUAÇ kO: EI:4 :;P:I~t•.MENTO
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I STATUS: -iÀ 94 DIAS
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17!06/2020
30/06/2020
15:339 DEPARTAMENTO JURIDICO
0917 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
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uw'Rt5 :AO 21/'J8 IC?C • í .-75,J'L • SSE.R'J~COSC :TE
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sA T rn DA AUTUAÇAO:
NORA DA AUTUAÇÃO:
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PAGINA:1/ 1
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PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Memorando n° 220/2022
Ao Ilustríssimo Senhor,
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretaria Municipal de Obras.
Prezado,
Através deste expediente, serve o presente, para solicitar o levantamento da
área de 1.028,76 m2 (Matrícula n° 59.121), caracterizada como a 5a área do Decreto
Municipal n° 1.348, de 20 de fevereiro de 2019, localizada no Bairro Castelo Branco, deste
município.
Sem mais para o momento e certos do atendimento, nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Catalão (GO) aos, 09 de março de 2020.
Nayara Alves Bueno Morais
Procuradoria Jurídica
1
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP1 n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO
?REFE.ITURA DE lY
CATALAa
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Memorando n° 587/2020
Ao Ilustríssimo Senhor,
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretaria Municipal de Obras.
Assunto: Solicita vistoria
"in loco".
Prezado,
Em atenção ao expediente encaminhado à Procuradoria Geral do
Município, por meio do protocolo de n° 2020018502, que tem como interessado o Sr.
Anwar Safatle Júnior, serve o presente para solicitar de Vossa Senhoria, a realização
de um vistoria "in loco" em um terreno situado na antiga Fazenda Catalão, caracterizado
como 5a área do Decreto Municipal n° 1.348, de 20 de fevereiro de 2019, com área de
1.028,76 m2, neste município (Matrícula 59.121).
Conforme relatado pelo Requerente, em razão do prolongamento da Rua
94, localizada no Bairro Castelo Branco, o município de Catalão ocupou o terreno citado
acima, incorporando o, inclusive, ao patrimônio municipal, na condição de bem de uso
comum do povo.
Desse modo, considera-se indispensável a realização de uma vistoria no
local, precedida de um parecer técnico desta Secretaria Municipal de Obras, a fim de
analisar a viabilidade do pedido formulado pelo Requerente.
Sem mais para o momento e certos do atendimento, nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
1
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
~RF. FEITI:RA GE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
Catalão aos, 25 de junho de 2020.
Débora Mamede Lino
Procuradora Geral do Município
z
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nQ 01.505.643/0001-50
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 64508
Distrito: CATALAO
Setor: ANEXO CASTELO Qd. Inscrição:
Lograd.: RUA 94
Complem.: 5a AREA DECR. DESMEMB.1348/19.
Edifício:
ANEXO Lt. Inscrição: 0001 Unid.: 45 Zona: 5
Nr.: Bairro: ANEXO CASTELO BRANCO
Conjunto:
Quadra: ANEXO
Bloco:
Lote: 01
Apto..
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: ANWAR SAFATLE E IBERICA SOARES SAFATLE - ESPOLIOS
Bairro: null Logra: null
Qd.: Lt.: Nr.: Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
C PF/C N PJ :011.272.501-59
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
I NST. ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 11.26
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 20897.81
Area do Lote:1028.76
Valor M2:21.16
Qtde de Unidade Lote:36
OBSEVAÇDES
5a AREA DECRETO DESMEMB. N°1348 DE 20/02/2019 VINDA DO CC
43039 6a AREA DECRETO DESMEMB. N°1327 DE 31/03/10.
FD.6,00M.
Usuário impressão: NAYARA.BUENO'
1.0. I.V.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 25/06/20 16:19
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F CATALAO
Cidade eje sorha e faz. SECRETARIA MUNICIPAL DE O
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Memorando n° 01512022 Catalão (GO), 27 de janeiro de 2022.
A Ilma. Sra.
DÉBORA MAMEDE LINO
Procuradora Geral do Município
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
Assunto: Encaminha Processo com devido parecer.
Prezada Senhora,
A par de cumprimentá-la, vimos através deste expediente, em atendimento à solicitação
realizada através do protocolo n° 2020018502, do dia 17 de junho de 2020, que versa sobre a solicitação
de Anwar Safatle Júnior, para fins de análise quanto à doação de um terreno.
Os técnicos da Secretaria Municipal de Obras realizaram vistoria in loco a fim de se verificar a
situação tática relativa ao processo em questão. Nesta vistoria foi constatado que o terreno objeto desta
demanda realmente corresponde a um prolongamento da Rua 94, sendo utilizado para acesso as
propriedades daquele local.
Tendo isso em vista, o parecer desta secretária acerca do processo supracitado é favorável.
Ademais, cabe ressaltar que as despesas desta escritura no cartório de registros serão de inteira
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Catalão.
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e nos colocamos à disposição para
futuras elucidações.
Atenciosamente,
Leonardo Martins de-Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras I~, J
\", !,
Prefeitura Municipal de Catalão/CO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 C" c
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
~epúbticA federAtivA do rAsit
estAdo de Cjoiás
f~refeiturA 'fljunieipat de CAtAtão
DECRETO N.° 1.348, de 20 de fevereiro de 2019.
"Autoriza desmembramento"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado
de Goiás; no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44;
nciso III , da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Sr. ANWAR SAFATLE JUNIOR E
OUTROS, autorizado a desmembrar um terreno com área de 18.594,66m2,
matriculado sob o n° 39.277, do CRI local, situado na antiga Fazenda Catalão,
caracterizado como 6a área do decreto de desmembramento n° 1.327. de
31.03.2010, em 06 (seis) áreas: ia área = 3.734,14rn2, 2a área = 3.734,14m2;
32 área = 3.734,14rn2, 42 área = 3.734,14m2, 5a área = 1.028,76m2 e 6aárea
= 2.629,33m2.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 20 dias do mês de fevereiro
de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
NELSON MARTINS PAYAD
Secretário Municipal de Administração
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Rua ~~2
DECRETO DE DESMEMBRAMENTO.
Proprietários: Anwar Safatle Júnior e outros
Desmembrar um terreno situado na Fazenda Catalão, lugar denominado de "Córrego
do Almoço", perímetro urbano, matriculado sob o número 39.277, com uma área total
de 18.594,66m2, que será desmembrado em 6 áreas. Sendo a 1a área com 3.734,14m2,
2a com área 3.734,14m2; 3a com área 3.734,14m2, 4a com 3.734,15m2, 5a área com
1.028,76m2 e a 6a área com 2.629,33m2.
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Título:
Levantamento Planimétrico Cadastral
F9iha:
Unica
Objetivo:
Decreto de Desmembramento
Área:
I8.594,66m2
Localidade:
Catalão
ART:
1020180178302
Proprietários:
Anwar Safatie Júnior e outros
Imóvel:
Fazenda Catalão, denominado Córrego do Almoço
Matricula:
39.277
Escala: Data:
1/2000 06/09/2.018
Estado:
GO
AGRiMENSURA e TOPOGRAFIA GRAFJ.E.
NP 3F4! OC1 E: ISENTO
Oataláo-GO.
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75701-340 Far:e ;ô4;~98';43-33y3 Fax 164j3411-513 .taºdi3oscoMa r rgon
CREA 857IfD-GO INCRA C7E
AGRIMENSURA e TOPOGRAFIA J.B.
JOÃO BOSCO MARGON
C N P J: 26.665.364/0001-84 I E: ISENTO
Avenida José Marcelino da Silva, 543 - Catalão-GO, 75.701-040
Fone (64)8143-3395 Fax (64)3411-3513
agritop@brturbo.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO.
Do desmembramento de um terreno situado na Fazenda Catalão, lugar denominado de
"Córrego do Almoço", no perímetro urbano desta cidade, caraterizada como a 6a área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.327 de 3 /03/2010. Matriculada sob o número 39.277. Tem
uma área de 18.594,66m2. A qual será desmembrada em 6 (seis) áreas. Propriedade de Anwar
Safatle Júnior e outros.
1a . rea.
Localizada na Avenida José Marcelino da Silva, lado ímpar, distante 133,77m, da Rua
112. Com uma área de 3.734,14m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Avenida José Marcelino da Silva e mede 29,66m; na linha dos fundos confronta
com a 5a área deste desmembramento e mede 37,08m; pelo lado direito confronta com
propriedade de Braz Ferreira Júnior, matrícula 50.465 e mede 111,36m; pelo lado esquerdo
confronta com a 2a área deste desmembramento e mede 112,84m.
2$ área.
Localizada na Avenida José Marcelino da Silva, lado ímpar, distante 104,11m, da Rua
112. Com uma área de 3.734,14m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Avenida José Marcelino da Silva e mede 29,66m; na linha dos fundos confronta
com a 5a área deste desmembramento e mede 6,41m; pelo lado direito confronta com a 1a área
deste desmembramento e mede 112,84m; pelo lado esquerdo confronta com a 33 área deste
desmembramento e mede 114,70m.
3a área.
Localizada na Avenida José Marcelino da Silva, lado ímpar, distante 74,45m, da Rua
112. Com uma área de 3.734,14m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
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AGRIMENSURA e TOPOGRAFIA J.B.
JOÃO BOSCO MARGON
C N PJ : 26.665.364/0001-84 I E: ISENTO
Avenida José Marcelino da Silva, 543 - Catalão-GO, 75.701-040
Fone (64)8143-3395 Fax (64)3411-3513
agntop@brturbo.com.br
confronta com a Avenida José Marcelino da Silva e mede 29,66m; na linha dos fundos e
confronta com a 53 área deste desmembramento e mede 35,75m; pelo lado direito confronta com
a 2a área deste desmembramento e mede 114,70m; pelo lado esquerdo confronta com a 43 área
deste desmembramento e mede 116,79m.
43 área.
Localizada na Avenida José Marcelino da Silva, lado ímpar, distante 46,80m, da Rua 112
. Com uma área de 3.734,15m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Avenida José Marcelino da Silva e mede 27,65m; na linha dos fundos tem um
formato irregular e partindo do lado esquerdo em direção ao lado direito, confronta com a 53 área
deste desmembramento e mede 24,30m; deste ponto deflete a esquerda e confronta com a 53 área
deste desmembramento e mede 12,78m; pelo lado direito confronta com a 33 área deste
desmembramento e mede 116,79m; pelo lado esquerdo seguindo em um mesmo alinhamento
confronta com propriedade de Mauro Neto Ribeiro (lote 5 da quadra 31 Loteamento Presidente
Humberto de Alencar Castelo Branco) e mede 51,00m; deste ponto confronta com a Rua 95 e
mede 12,00m; deste ponto confronta com propriedade de Marly Maria da Silva (lote 2 da quadra
21 Loteamento Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco) e mede 27,32m; deste ponto
confronta com propriedade de Marly Maria da Silva (lote 1 da quadra 21 Loteamento Presidente
Humberto de Alencar Castelo Branco) e mede 27,32m.
5a área.
Com uma área de 1.028,76m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Rua 94 e mede 11,26m; na linha dos fundos confronta com propriedade de Braz
Ferreira Júnior, matrícula 50.465, e mede 6,00m; pelo lado direito tem um formato irregular e
partindo da linha da frente em direção a linha dos fundos, confronta com a quarta área deste
desmembramento e mede 24,30m; deste ponto segue a esquerda e confronta com a 43 área deste
desmembramento e mede 12,78m; deste ponto seguindo no mesmo alinhamento confronta com a
33 área deste desmembramento e mede 35,75m; confronta com a 2a área deste desmembramento
e mede 36,41m; confronta com a la área deste desmembramento e mede 37,08m; pelo lado
esquerdo tem um formato irregular e partindo da linha da frente em direção a linha dos fundos,
confronta com a 6a área deste desmembramento e mede 25,85m; deste ponto segue a esquerda e
confronta com propriedade de Ivan Almeida da Silva, matrícula 45.952 e mede 6,21m; deste
ponto segue a direita e confronta sucessivamente no mesmo rumo, com propriedade de Ivan
Almeida da Silva, matrícula 45.952 e mede 33,46m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva,
matrícula 45.953 e mede 24,5m; com propriedade de Ivan Almeida da Silva, matrícula 45.540 e
mede 36,50m; com propriedade de André Luiz. Pereira e outro, matrícula 40.499 e mede 25,14m;
com propriedade de S.R. Agropecuária e Serviços Ltda., matrícula 40.500 e mede 2,37m.
6a área.
Com uma área de 2.629,33m2. Dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente
confronta com a Rua Antônio Sebba, (antigo Rua 92), lado par, e mede 15,71m; na linha dos
fundos confronta com a 5a área deste desmembramento e mede 25,85m; pelo lado direito tem um
Página 2 de 3
AGRIMENSURA e TOPOGRAFIA J.B.
JOÃO BOSCO MARGON
C N P J: 26.665.364/0001-84 I E: ISENTO
Avenida José Marcelino da Silva, 543 - Catalão-GO, 75.701-040
Fone (64)8143-3395 Fax (64)3411-3513
agritop@brturbo.com.br
formato irregular e partindo da linha da frente em direção a linha dos fundos, confronta com a
rua 112 e mede 61,35m; deste ponto segue a direita e confronta com propriedade de Pedro Alves
da Silva e mede 29,83m; seguindo pelo mesmo alinhamento, confronta com propriedade de
Helenito Alves da Silva e mede 21,96m; pelo lado esquerdo confronta com propriedade de com
propriedade de Ivan Almeida da Silva, matrícula 45.952 e mede 112,06m.
Catalão, 13 de setembro de 2.018.
.1
1
João Bosco Margon.
Técnico em Agrimensura.
CREA 857/TD-GO.
ART: 1020180178302.
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PREFE'TURA 7_ hI
Cidade que sonha e `az.
Memorando n° 015/2022
A lima. Sra.
DÉBORA MAMEDE LINO
Procuradora Geral do Município
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
Prezada Senhora,
SECRETARIA MUNICIPAL DE O2AS
Catalão (GO), 10 de maio de 2022.
Assunto; Encaminha Processo com devido parecer.
A par de cumprimentá-la, vimos através deste expediente, em atendimento à solicitação
realizada através do Memorando 220/2022, que versa sobre a solicitação de Anwar Safatle Júnior, para
fins de análise quanto à doação de um terreno.
Os técnicos da Secretaria Municipal de Obras realizaram vistoria e levantamento in loco a fim de
se verificar a situação fática relativa ao processo em questão. Nesta vistoria foi constatado que a 5a área
(objeto desta demanda) está em conformidade com o Decreto de Desmembramento n° 1.348 de 20 de
fevereiro de 2019 e mapa aprovado, e com memorial descritivo que consta em anexo ao processo, sendo
a mesma correspondente a um prolongamento da Rua 94, utilizada para acesso as propriedades daquele
local.
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e nos colocamos à disposição para
futuras elucidações.
Atenciosamente,
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Múnicipal de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, CatalãoíGO.