ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1183/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~`. (
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/202215:38 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 29/2022
Descrição
OFICIO N° 067/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JUNHO DE
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N° 1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i
V RA D'_ /y
CATALAO
Cìdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: t L x/2022 Catalão, 1'8 de A de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar
parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018,
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com
o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público,
e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos.
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a
algumas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei n°
13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as
exigências contidas na referida Lei.
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de
recursos públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi
interesse público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar
integralmente os serviços e programas em todas as áreas.
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b)
transparência e; c) prestação de contas, Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é
recente, ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de
janeiro de 2017, sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua
interpretação e aplicabilidade. Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas,
pelo contrário, consubstanciado no princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve
sempre agir na busca do interesse público.
Assim, para o ano de 2022, estamos propondo repasse, via termo de fomento,
nos termos do Quadro abaixo:
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
Santa Casa de
Misericórdia
de Catalão
01323.146!0001-
30
Aquisição
de mesa
cirúrgica
Smart
Line BF
683
TODO
com kit
ortopédico
INOX
Substituição de uma mesa
cirúrgica convencional, com
tempo de vida útil depreciado,
utilizada para realizar diversas
tipas de cirurgias de média
complexidade, por outra que é
indicada para as especialidades
ortopédicas e gerais que utilizem
o arco cirúrgico
145.867,50
Valor total a ser repassado 145.867,50
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender as diversas
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim,
esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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~-~
DIB ELIAS
, PR - ITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
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PREEE: iuRn ;>E. /V
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° `-j 1 , de ' 3 de q LO de 2022.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de
Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n°
1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em
regime de mútua cooperação com o Poder Executivo,
contribuam para a consecução de finalidade de interesse
público, e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como
Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder
Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse
de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos,
todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, conforme resolução n° 001/2022
COMIC, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras:
INSTITUIÇÃO CNP! PROJETO OBJETO
Valor a ser
repassado
(R$)
Santa Casa de
Misericórdia de
Catalão
01323.146/0001- 30
Aquisição de
mesa cirúrgica Smart Line BF
683 TODO com
Substituição de uma
mesa cirúrgica
convencional, com
tempo de vida útil
depreciado, utilizada
145.867,50
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
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PR EPF' TORn Dt —
CATALAO
Cidade que sonha e faz_ Procuradoria Geral do Município
kit ortopédico
INOX
para realizar diversas
tipas de cirurgias de
média complexidade,
por outra que é indicada
para as especialidades
ortopédicas e gerais
que utilizem o arco
cirúrgico
Valor total a ser repassado 145.867,50
§ 1° Os auxílios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos
nesta lei e no termo de cooperação.
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n°13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.
§ 6° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias,
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas
e sociais dos contratados da Entidade.
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PRE F E: 1J RA
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art, 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. ...13...dias do mês
de 2022.
~
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(, Q-(éfei'to
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Cidade que sonha e faz.
CQnseiho Municipal do Idoso de Catalão -- CO~d'IIC
RESOLUÇÃO N° 00112022 COMIC
Aprova os valores destinados ao financiamento de
Projeto aprovado nos termos do Edital de Chamamento
Público 00212021 e d3 outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO — COMIC, no uso de suas
atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal
N.° 2.455 de 09 de março de 2007 e o Decreto de n° 704, de 31 de julho de 2021 e suas
alterações;
CONSIDERANDO:
- A Lei Federal n° 8.84211994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o
Conselho Nacional do idoso e dá outras providência;
- a Lei Federal n° 10.741!2003, que dispõe sobre o Estado do Idoso e dá outras
providências;
- a Lei n° 12.21312010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto
de renda devido pelas pessoas fisicas e juridicas as doações efetuadas aos Fundos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a lei n° 9.250, de 26 de dezembro de
1995,
- a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204!2015, o Decreto Municipal n°
1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua
cooperação;
- a reunião plenána do COMIC de 19 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados
nos termos do Edital de Chamamento Público n° 00212021, apresentados pelas
Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
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r)¿V1?C"{1Z/&
Conselho Municipal do Idoso - COMIC
Catalão ; Goiás.
I
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VREF~#Tì1kA i'F. iV
Cidade que sonha e £az.
Conselho Munidpa{ do Idoso de Catalão _ COMIC
CNPJ
01.323.146!0001-
30
INSTITUIÇÃO
r
Santa Casa de
Misericórdia de
Catalão
PROJETO
Aquisição de
mesa
cirúrgica
Smart Line
8F 683
TODO com
kit
ortopédico
INOX
OBJETO
Substituição de uma
mesa cirúrgica
convencional, com
tempo de vida útil
depreciado; utilizada
para realizar diversas
tipas de cirurgias de
média complexidade,
por outra que é
indicada para as
especialidades
ortopédicas e gerais
que utilizem o arco
cirúrgico
Valor a
ser
repassado
145.867, 50
Valor total a ser repassado 145.867, 50
§ 1°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada
visita in loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 2°. 0 monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no
âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a
política pública setorial.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC.
Catalão. 22 de abril de 2022.
Fernanda F. E. Marques da Rocha
PRESIDENTE
2
Conselho Municìpal do Idoso - COMIC
catado t' Goiás.