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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id6257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3986, de 25 de maio de 2022
2022-05-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 30/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-25 Proposição aprovada E Os vereadores Gilmar e Rosângela solicitaram a dispensa de pareceres das Comissões permanentes e urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para deliberação.
2022-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T15:04:06.912578-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1183/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~`. ( 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/202215:38 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 29/2022 
Descrição 
OFICIO N° 067/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A 
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JUNHO DE 
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N° 1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM 
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE 
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i 
V RA D'_ /y 
CATALAO 
Cìdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: t L x/2022 Catalão, 1'8 de A de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar 
parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, 
de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, 
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com 
o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, 
e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a 
algumas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei n° 
13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as 
exigências contidas na referida Lei. 
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de 
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de 
recursos públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PRF.Fc. SURA i''1 ♦v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
interesse público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar 
integralmente os serviços e programas em todas as áreas. 
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b) 
transparência e; c) prestação de contas, Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é 
recente, ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de 
janeiro de 2017, sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua 
interpretação e aplicabilidade. Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, 
pelo contrário, consubstanciado no princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve 
sempre agir na busca do interesse público. 
Assim, para o ano de 2022, estamos propondo repasse, via termo de fomento, 
nos termos do Quadro abaixo: 
INSTITUIÇÃO CNPJ PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
Santa Casa de 
Misericórdia 
de Catalão 
01323.146!0001- 
30 
Aquisição 
de mesa 
cirúrgica 
Smart 
Line BF 
683 
TODO 
com kit 
ortopédico 
INOX 
Substituição de uma mesa 
cirúrgica convencional, com 
tempo de vida útil depreciado, 
utilizada para realizar diversas 
tipas de cirurgias de média 
complexidade, por outra que é 
indicada para as especialidades 
ortopédicas e gerais que utilizem 
o arco cirúrgico 
145.867,50 
Valor total a ser repassado 145.867,50 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender as diversas 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000, 
PH1-rk í VRiI UE. /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, 
esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
7 
~-~ 
DIB ELIAS 
, PR - ITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREEE: iuRn ;>E. /V 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° `-j 1 , de ' 3 de q LO de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de 
Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 
1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como 
Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder 
Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse 
de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, 
todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, conforme resolução n° 001/2022 
COMIC, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
INSTITUIÇÃO CNP! PROJETO OBJETO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão
01323.146/0001- 30
Aquisição de 
mesa cirúrgica Smart Line BF
683 TODO com 
Substituição de uma 
mesa cirúrgica 
convencional, com 
tempo de vida útil 
depreciado, utilizada 
145.867,50 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR EPF' TORn Dt — 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz_ Procuradoria Geral do Município 
kit ortopédico 
INOX 
para realizar diversas 
tipas de cirurgias de 
média complexidade, 
por outra que é indicada 
para as especialidades 
ortopédicas e gerais 
que utilizem o arco 
cirúrgico 
Valor total a ser repassado 145.867,50 
§ 1° Os auxílios financeiros de que trata o capuf deste artigo serão repassados 
em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos 
nesta lei e no termo de cooperação. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no 
art. 35 da Lei Federal n°13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Cooperação estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas. 
§ 6° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral 
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PRE F E: 1J RA
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art, 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. ...13...dias do mês 
de 2022. 
~ 
/ ADIB ELIA8 J,JNIOR 
(, Q-(éfei'to 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Cidade que sonha e faz. 
CQnseiho Municipal do Idoso de Catalão -- CO~d'IIC 
RESOLUÇÃO N° 00112022 COMIC 
Aprova os valores destinados ao financiamento de 
Projeto aprovado nos termos do Edital de Chamamento 
Público 00212021 e d3 outras providências. 
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO — COMIC, no uso de suas 
atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal 
N.° 2.455 de 09 de março de 2007 e o Decreto de n° 704, de 31 de julho de 2021 e suas 
alterações;
CONSIDERANDO: 
- A Lei Federal n° 8.84211994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o 
Conselho Nacional do idoso e dá outras providência; 
- a Lei Federal n° 10.741!2003, que dispõe sobre o Estado do Idoso e dá outras 
providências; 
- a Lei n° 12.21312010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto 
de renda devido pelas pessoas fisicas e juridicas as doações efetuadas aos Fundos 
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 
1995, 
- a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204!2015, o Decreto Municipal n°
1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem o regime jurídico das parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua 
cooperação; 
- a reunião plenána do COMIC de 19 de abril de 2022. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados 
nos termos do Edital de Chamamento Público n° 00212021, apresentados pelas 
Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
l 
r)¿V1?C"{1Z/& 
Conselho Municipal do Idoso - COMIC 
Catalão ; Goiás. 
I 
f 
VREF~#Tì1kA i'F. iV 
Cidade que sonha e £az. 
Conselho Munidpa{ do Idoso de Catalão _ COMIC 
CNPJ 
01.323.146!0001-
30 
INSTITUIÇÃO 
r 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão 
PROJETO 
Aquisição de 
mesa 
cirúrgica 
Smart Line 
8F 683 
TODO com 
kit 
ortopédico 
INOX 
OBJETO 
Substituição de uma 
mesa cirúrgica 
convencional, com 
tempo de vida útil 
depreciado; utilizada 
para realizar diversas 
tipas de cirurgias de 
média complexidade, 
por outra que é 
indicada para as 
especialidades 
ortopédicas e gerais 
que utilizem o arco 
cirúrgico 
Valor a 
ser 
repassado 
145.867, 50 
Valor total a ser repassado 145.867, 50 
§ 1°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada 
visita in loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 2°. 0 monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os 
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no 
âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a 
política pública setorial. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC. 
Catalão. 22 de abril de 2022. 
Fernanda F. E. Marques da Rocha 
PRESIDENTE 
2 
Conselho Municìpal do Idoso - COMIC 
catado t' Goiás. 

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