materia nº 5/2015

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Jife Govemo
da cidade
Cafala®
PAZREOwACAOEFy\RCERLA
0ficio n°..0.#.3.../2015
Procuradoria Geral do Munici'p
PFtil=.`T-i-i.=f;LO
Jib_lAliJS￾Hrs: 15 :2c>
Catalao, ib dejaneiro de2015.
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de
Le;i clue "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALfio, A DESAFETAR E ALIENAR AREA
DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS" .
Pretende-se com este Projeto autorizar a desafetapao de area ha
muito ocupada por Empresa desta cidade, e ap6s a desafetapao aliena-la mediante
licitapao e/ou em atendimento a decisao judicial em processo em tramite sob o n°
322870-62.2014.8.09.0029. Vale salientar que a area em quesfao originou-se quando da
realizapao de infraestrutura no Loteamento Bela Vista, nesta cidade, onde algumas ruas
foran asfaltadas em metragem menor que a definida quando da aprovapao do Loteamento,
isto em 1978.
Face ao exposto e certo da importincia deste projeto de lei,
solicit^anos que o mesmo seja apreci
URGENCIA, URGENTISSIMA, na
estima e apreco aos dignissimos comp
por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
a da lei, e, na oportunidade, reitero minha
entes dessa Egr6gia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rna Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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Cafalto
PAZ,REM"AcOEFy€IA
Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETODELEIN°. OS , de 4t' dejaneirode2015.
``AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALfio, A DESAFETAR E
ALIENAR AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica devidamente desafetada da caracteristica de
inalienabilidade, inerente aos bens pdblicos de uso comum, uma area de terreno com
476,00m2 (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e
corfroutap6es.. "pela Av. Jos6 Marcelino mede 10,50 metros; pela Rua 103 mede 52,00
metros; pela R:ua 95 mede 8,32 metros e pela confrontacdo com Bezerra Menezes Ribeiro
medc j2, 00 mefros ", situada nesta cidade, no Loteamento Bela Vista, nesta cidade.
Art. 2° - A drea referida na presente Lei, ten as delimitap6es e
confrontag5es constantes do memorial descritivo anexo, elaborado pela Secretaria
Municipal de Obras e Servicos.
Art. 30 - Em razao da descaracterizapao legal de que trata o Artigo
1° da presente Lei e por ser area inaproveifavel para o Municipio, vez que a infraestrutura
do local ja esfa concluida, com Ruas asfaltadas e com meio-flo e por ja estar ocupada pela
presa Brita Zero, inclusive, area esta objeto de apao judicial n° 322870-
62.2014.8.09.0029, fica o Municipio de Catalao autorizado a aliena-la por investidura, por
concorr6ncia pdblica e/ou em razao de decisao judicial.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goids - Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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FngRa~EFnRCERA
Procuradoria Geral do Municl'pio
Art. - 4° E dispensada a licitapao na modalidade concorrencia, para
a alienapao do im6vel descrito no Artigo 1° desta Lei, mos termos do Artigo 17, inciso I,
alinea "d", da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterap6es e/ou em cunprimento de decisao
judicial.
Art.5° - Em observancia ao disposto no Art. 44 da Lei
Complementar n° 101/2000, os recursos oriundos do produto da alienapao serao
depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social,
sendo que os valores recebidos serao aplicados integralmente na construgao de moradias
para atender pessoas de baixa renda deste Municipio.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposig6es em contrario.
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE coins,
AOS DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2015.
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Run Nassin Agel, 505 - Centro, Cataldo - Goids - Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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. 11/12/2014 L8666consal
Segao VI
Das Alienap6es
Art. 17. A alienagao de bens da Administra?ao Publica, subordinada a existencia de interesse publico
devidamente justificado, sera precedida de avaliac;ao e obedecefa as seguintes normas:
I -quando im6veis, dependefa de autonzagao legislativa para 6rgaos da administragao direta e entidades
autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependefa de avaliagao ptevia e
de licitagao na modalidade de concorfencia, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dacao em pagamento;
c!c 2009)
b) doagao, permitida excluslvamente para outro 6rgao ou entidade da administragao ptlblica, de quelquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alineas f, A e i.; (Redacao dada Dela Lel n° 11.952. de 2009\
c) permuta, por outro im6vel que atenda aos requisitos constantes do ineiso X de art. 24 desta Lei;
A d) investidura;
e) vends a outro 6rgao ou entidade da administragao ptlblica, de qualquer esfera de go\remo; (lncluida Dela
Lei n° 8.883. de 1994\
f) aljenagfo gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locagao ou permissao de
uso de bens im6veis resjdenciais construidos, destinados ou Ofetivamente utilLzados no ambito de programas
habltacionais ou de regularizagat) fundiaria de interesse social desenvolvidos por 6rgaos ou entidades da
administragao pi:iblica; /Redacao dada Dela Lei n° 11.481. de 2007\
cc t=l
®J^-.
g) procedimentos de legitimagfo de posse de que trata o art. 29 da Lei nQ 6.383. de 7 de dezembro de
JQZQ, mediante iniciativa e deliberagao dos 6rgaos da Administragfo Pdblica em cuja competencia legal inelua￾se tal atribuigao; (lncluide oela Lei n° 11.196. de 20o5\
h) alienagao gratuita ou onerosa, aforamento, concessto de direito real de uso, locagao ou permissao de
uso de bens irn6\;eis de uso comeroial de ambito local com area de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
uadrados) e inseridos no ambito de programas de regularizagao fundiaria de interesse social desenvolvidos por
administragao pi:iblica; (lrroluide Dela Lei n° 11.481. de 20071
;c=3de c!c c!!rc!tc rc=! c!c ::3c, gtr`:::tc c:i c#cree=, c!c tcrT=
Sos ou entidades da
2QQ9]
i) alienagao e concess5o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras pdblicas rurais da uniao na
Amazchia Legal onde incidam ocupag6es ate o limite de 15 (quinze) m6dulos fiscais ou 1.500ha (mil e
quinhentos hectares), para flue de regulariza?ao fundiaria, atendidos os requisitos legais., /Incluido Dela Lei n°
data:text/htm I ,charsct= uti-8.%3C p%20al i gn%3D %22C ENTER%22%20style%3D %22color%3A%20rgb(0%2C %200%2C %200) %38%20font-fain i I y%3A.. 1re
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L8666consol
11 -quando m6veis, dependefa de avalia9ao ptevia e de licitagao, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doacao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap6s avaliagao de sua
oportunidade e conveniencia s6cioecon6mica, relativamente a escolha de outra forma de alienagao;
b) permuta, permitida exclusivamente entre 6rgaos ou entidades da Administraeao Ptlblica;
c) venda de ag6es, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislaeao especifica;
d) venda de titulos, na forma da legisla9ao pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por 6rgaos ou entidades da Administragao Ptlblica, em
virtude de suas finalidades;
f) venda de materials e equipamentos para outros 6rgaos ou entidades da Administragao Publica, sem
utilizagao previsivel por quem deles disp6e.
§ 19 0s im6veis doados com base na alinea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as raz6es que
justificaram a sua doagao, reverterao ao patrim6nio da pessoa juridica doadora, vedada a sua alienagao pelo
beneficiario.
A
§ 29 A Adminlstrac5o tamb6m podefa conceder tituto de propriedade ou de direito real de uso de im6veis,
dispensada licitagao, quando o uso destinar€e: /Redacao dada nele Lei n° 11.196. de 2005\
I - a outro 6rgao ou entidade da Adminlstragao Ptlblica, qualquer que sqa a localieagao do
im6vel; (lncluido Dela Lei n° 11.196. de 2005\
:: 3 i;C=3CC: f:3:C= CiJC,
;:crTicric:dc c€ rc=::!3r`cT: rr.!r:i
:-:A^ -^ ^r, oe J^ I A: r.® I 11
a 11 -a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do 6rgao competente, haja
implementado os requisitos minimos de cultura, ocupagao mansa e pacifica e explora?fo direta sobre area rural
situada ne Amazchia Legal, superior a 1 (urn) medulo fiscal e limitada a 15 (quinee) m6dulos fiscais, desde que
nfo exceda 1.500ha (mil e quinhentes hectares); (Redacao dada Dela Lei n° 11.952. de 2009)
§ i.rp A. ho hlpc
do QutonzQgdo 109](
1 1 inc A^ .)/`/`[\
-A. As hip6teses do inciso 11 do § 29 ficam dispensadas de autoriza9ao legislativa, pofem submetem￾data text/htm I ;charset= utf-8, °/o3C p°/o20al I gn% 3D a/o22C EN T ER °/o22°/o20style°/o3D °/o22col or°/a 3A%20rgb( 0%2C %200°/o2C %200) °/o38%20forrt-fain I I y%3A . 2/3
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..11/1Z/2l)14 L8666consol • 11'1 -vedagao cle concess6es para hip6teses de exploragao nao{ontempladas na lei agfaria, nas leis de
destinagao de terras p`:iblicas, ou nas normas legais ou admlnlstrativas de zoneamento ecol6gicoecon6mico.,
• e(lncluidoDelaLein° 11.196. de2005\
lv - previsao cle resclsao automatica da concessao, dispensada notificagao, em caso de declaragao de
utilidade, ou necessidade ptlblica ou interesse social. (lncluido Dela Lei n° 11.196. de 2005\
§ 2qB. A hlpcte6e de inclso 11 do § 2Q deeto aitigo: (Inelulde Data Lel n° 11.196, de 2005}
I -s6 se aplica a im6vel situado em zona rural, nao sujeito a vedagao, impedimento ou inconveniente a sua
oxplorapao medlanto atlvldadce agrcpeutnae;(lnelulde De]a Lel n° 11..196` de 2005}
11 -fica limitada a areas de ate quinze m6dulos fiscais, desde que nao exceda mil e quinhentos hectares,
vedada a dispensa de licitagao para areas superiores a esse limite; (Redacao dada Dela Lei n° 11.763. de 2008\
Ill -pode ser cumulada com o quantitativo de area decorrente da figura prevista na alinea g do ineiso I dc)
cqu deste artlgo, ate o llmlte provisto ro inclso 11 desto pertorofo. (lncluldo Dela Lej n° 11.196, de 2005}
lv -IVETADO) (Incluide Dela Lei n° 11.763. de 2008)
§ 3Q Entendese per lnvestidura, para ce fine desta let: (Redapao dads pela Lei n° 9.648, de 1998}
I -a alienagao aos propnetarios de im6veis lindeiros de area rerrranescente ou resultante de obra pi:iblica,
area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por prego nunca inferior ao da avaliagao e desde que esse
nat ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea "a" do iriciso 11 do art. 23 desta le;
Hncluido Dela Lei n° 9.648. de 1998)
11 -a alienagao, aos legitimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Pdblico, de im6vels para
fins residenciais construidos ern n`:Icleos urbanos anexos a usinas hidrel6tricas, desde que consideradoss
dispensaveis na fase de operagao dessas unidades e nao integrem a categona de bens reversiveis ao final da
concessao. (lneluido Dela Lei n° 9.648. de 1998)
a § 4Q A doagao com encargo sera licitada e de seu iristrumento constarao, obrigatoriarnente os encargos, o
prazo de seu cumpnmento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licita¢ao no
caso de interesse ptlblico devidamente justificado, (Redacao dada Dela Lei n° 8.883. de 1994)
§ 5Q Na hip6tese do pafagrafo antenor, caso o donatario necessite Oferecer o im6vel em garantie de
financlamento, a clausula de reversao e demais obrigag6es serao garantidas por hipoteca em segundo grau em
favor de doador. (lneluide Dela Lei n° 8.883. de 1994\
§ 69 Para a venda de bens m6veis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nao supenor ao limite
prevlsto no art. 23, inciso 11, alinea "b" desta Lei, a Administragao podefa permitir o leilac. (lrroluido Dela Lei n°
8.883. de 1994)
ETADO). (lncluido pela Lei n° 11.481. de 2007)
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11/12/7014 Lcpl01
Se9ao 11
Da Preservagao do Patrim6nio Ptiblico
Art. 44. E vedada a aplicagao da receita de capital derivada da alienagao de hens e direitos que integram o
patrim6nio ptiblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdencia social, geral e pr6prio dos servidores pdblicos.
Art. 45. Observado o disposto no § 59 do art. 59, a lei ongamentaria e as de cfeditos adicionais s6 incluifao
novos projetos ap6s adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservagao
do patrim6nio pdblico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes ongamentarias.
Pafagrafo dnico. 0 Poder Executivo de cada ente encaminhafa ao Legislativo, ate a data do envio do
projeto de lei de diretrizes orgamentarias, relat6rio com as informa96es necessarias ao cumprimento do disposto
neste art'igo, ao qual sera dada ampla divulgac;ao.
Art. 46.
disposto
A
a
ulo de pleno direito ato de desapropriagao de im6vel urbano expedido sem o atendimento do
rt.182 da Constitui ou ptevio dep6sito judicial do valor da indenizagao.
data:text/htm I ,charsct= utf-8, a/03C p%20al ign%3D %22C ENTER%22%20styl e%3D%22color%3A%20rgb( 0%2C%200%2C %2cO)0/o38°/o20fon-fain I ly%3A. „ 1/1
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Rei}dblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura M unici|)al de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de Avaliagao,
nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos a avaliapao do im6vel para fin de valor
venal.
A
®
1- Uma area de terras, denominada
"sobra de area", provocada em consequencia do
estreitamento do sistema vidrio projetado do Loteamento,
perfazendo uma area total de 476,00m2, avaliado em R$
70.000,00 (setenta mil Reais), valor de pauta.
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topogrdficos, valorizagao e localiza9ao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 16 de dezembro de 2014.
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Municlpio de Catalao -Goias
Poder Legislat`ivo
Procuradoria Jurldica
PROJETO DE LEI N° 05/2015
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 05, de 16 de janeiro de 2015.
A
a
Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei n° 05/2015, de autoria do Prefeito Municipal, o qual:
"AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, A DESAFETAR E ALIENAR AREA DE
TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OuTRAS PROVIDENCIAS."
Justiif.icatiiva do autor.. "Pretende-se com este profeto autorizar a
desafetagao de area ha muito ocupada por Empresa desta cidade, e ap6s a
desafeta§ao aliena-la mediante licifagao e/ou em atendimento a decisao
judicial em processo em tramite sob o n° 322870-62.2014.8.09.0029. Vale
salientar que a area em quesfao originou-se quando da realiza¢ao de
infraestrutura no Loteamento Beta Vista, nesta cidade, onde algumas ruas
foram asfaltadas em metragem menor que a dofinida quando da aprovaeao do
Loteamento, isto em 1978."
Importante salientar, que tal materia necessitafa, para aprovagao, de
vote favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, como
previsto no art.127, §1°, alinea "g", do Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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3
A
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Munielpio de Catalao -Goids
Poder Legislativo
Proouradoria Jurldica
PROJFTO DE LEI N° 05/2015
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da alienagao de bern
perfencente a Administragao Publica, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, cabendo a Camara Municipal dispor sobre a mesma, com a sangao do
Prefeito, como vislumbra o artigo 14, inciso Xvll da Lei Organica do Municipie de
Catalao (GO). Sendo competencia privativa do Prefeito Municipal praticar tal ato em
beneficio do Municlpio (LOM, artigo 44, incisos VII e XV).
Ademais, trata-se de interesse local do Municipie (artigo 30, inciso I da
CF/88 e artigo 8°, inciso I da LOM), tendo em vista que a area ja esta ocupada ha
muito tempo e e objeto de processo judicial, restando somente a desafetagao do
bern publico para que a situagao seja regularizada.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, Iegalidade e da boa tecnica legislativa da proposieao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 05ra015 esta em
consonancie com o artigo 93, §1°, alinea "c", e artigo 98, §1°, inciso lv, do
Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88, com o
conteddo material da Conetituigao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
0 objetivo principal do Projeto de Lei em analise 6 o ato de desafetar o
bern publico objeto de processo judicial sob o ntlmero citado acima. Sendo assim,
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Municlpio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Procuradoria Jurldica
PROJETO DE LEI N° 05/2015
respaldado esta pelo C6digo Civil (artigo 100), considerando que os bens pdblicos
de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto
conservarem a sua qualificagao.
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
A
®
conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITuCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APREciACAO, VOTACAO E APROvAeAO.
Catalao (GO), 21 de janeiro de 2015.
TelerolieITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br

H.,...,'
Comissao de Constitui9ao, Legislagao e Reda?ao
PROJET0 DE LEI N° 05/2015
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
VOT0 DO RELATOR
RELATORIO
A
®
0 Projeto de Lei n° 05, de 16 de janeiro de 2015, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao (GO), ``AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, A
DESAFETAR E ALIENAR AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislaeao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e § 2° do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justjif.ica+.iva do autor.. "Pretende-se com este projeto autorizar a
desafetacao de area ha muito ocupada por Empresa desta cidade, e ap6s a
desafeta§ao aliens-la mediante licifa§ao e/ou em atendimento a decisao
judicial em processo em tramite sob o n° 322870-62.2014.8.09.0029. Vale
salientar que a area em quesfao originou-se quando da realizagao de
infraestrutura no Loteamento Bela Vista, nesta cidade, onde algumas ruas
foram asfaltadas em metragem menor que a definida quando da aprovagao do
Loteamento, isto em 1978."
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
uu
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redaeao
PROJETO DE LEI N° 05/2015
0 Projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio de
Catalao (GO) a desafetar e alienar area de terreno que especifica.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e
A
®
legitima, pois a proposigao trata da alienagao de bern
pertencente a Administragao Pdblica, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, cabendo a Camara Municipal dispor sobre a mesma, com a sangao do
Prefeito, como vislumbra o artigo 14, inciso Xvll da Lei Organica do Municipio de
Catalao (GO). Sendo competencia privativa do Prefeito Municipal praticar tal ato em
beneficio do Munieipio (LOM, artigo 44, incisos Vll e XV).
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio (artigo 30, inciso I da
CFro8 e artigo 8°, inciso I da LOM), tendo em vista que a area ja esta ocupada ha
muito tempo e e objeto de processo judicial, restando somente a desafetagao do
hem pdblico para que a situaeao seja regularizada.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6onica legisLativa da proposigao em teLa.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 05ra015 esta em
consonancia com o artigo 93, §1°, alinea "c", e artigo 98, §1°, incise IV, do
Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88, com o
contendo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao
proceseo legislativo.
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Uu
Comissao de Constituipao, Leglslagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 05/2015
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
0 objetivo principal do Projeto de Lei em analise e o ato de desafetar o
bbem ptlblico objeto de processo judicial sob o ndmero citado acima, sendo assim,
respaidado esta pete C6diso Civil (artigo 100), considerando que os bens ptiblicos
de uso comum do povo e os de uso especial sao jmalienaveis, enquanto
conservarem a sua qualificagao.
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei n° 05/2015.
Catalao (GO), 04 de fevereiro de 2015.
Relator
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a
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PROJETO DE LEI N° 05/2015
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
VOT0 DO PRESIDENTE
A
®
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
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