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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106 c/c 107, inciso X, do Regimento
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicito ao Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib
Elias Júnior com cópias ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde Senhor Velomar Rios que seja
informado a quantidade de vagas existentes para função de agente comunitário de saúde no munícipio
de Catalão, bem como seja informado quantas vagas estão ocupadas atualmente. Solicito também que
seja cumprida e implementada a Emenda constitucional Nº 120/2022 que prevê novo piso salarial aos
Agentes de comunitário de Endemias.
Este requerimento se justifica, tendo em vista a aprovação do congresso Nacional em 05
de Maio de 2022, Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece “responsabilidade financeira da
União ...na política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente de
combate de endemias”; delimitando o piso salarial devido a essas categorias, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais
Catalão 23 de Maio de 2022
Excelentíssimo Senhor
Jair Humberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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