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materia nº 392/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 392 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaSolicita informações sobre vagas existentes e vagas ocupadas por agentes comunitários de endemias ,e requer o cumprimento do piso salarial dos mensos
native_id6282

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-05-24 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 19ª Sessão Ordinária do dia 24/05/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:57:36.605317-03:00 Aprovado em única votação. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
 
 
REQUERIMENTO 
 
 Senhor Presidente, 
 
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106 c/c 107, inciso X, do Regimento 
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicito ao Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib 
Elias Júnior com cópias ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde Senhor Velomar Rios que seja 
informado a quantidade de vagas existentes para função de agente comunitário de saúde no munícipio 
de Catalão, bem como seja informado quantas vagas estão ocupadas atualmente. Solicito também que 
seja cumprida e implementada a Emenda constitucional Nº 120/2022 que prevê novo piso salarial aos 
Agentes de comunitário de Endemias. 
 Este requerimento se justifica, tendo em vista a aprovação do congresso Nacional em 05 
de Maio de 2022, Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece “responsabilidade financeira da 
União ...na política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente de 
combate de endemias”; delimitando o piso salarial devido a essas categorias, a fim de valorizar o 
trabalho desses profissionais 
 
 Catalão 23 de Maio de 2022 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
Jair Humberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 

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