materia nº 22/2015

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Repl'iblica Federativa do Brasil
Estado de Goijis
Camara MIInicipal de Catalao
"Gabinete do Vereador Vandeval Florisbelo"
Projeto dc Lei ii" 4JL del£u de Fevereiro de 2015.
a
n
PROTOCOLC J±lapl±
H_rs:J22-:a
"ACADEMIAS AO AR LIVRE, PARQUES DE
DIVERSAO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS
E ASSEMELHADOS DEVEM,
OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA
BRINQUEDO OU EQUIPAIVIENTO, EM LOCAL
VIsivEL AOS USUARIOS, PLACAS INFORMATIVAS
COM 0 NUMER0 DO LAUDO DA VISTORIA
EMITIDO PELA AUTORIDADE PtlBLICA
COMPETENTE, COM A DATA DA ULTIMA
MANUTENCAO REALIZADA E A PREVISAO DA
PR6XIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA
UTILIZACAO DE CADA BRINQUEDO.. "
A Cainai-a Miiiiicipal de Catalao, Estado de (`Ioias, Ilo iiso de
suas preITogativas constitucionais, api.ova, e eu` Prefeito Muiiicipal,
sancioiio a segiiinte let:
Art.1`' -Os Gestores de Academias ao ar Livre, Parqucs de
Diversao, Casas de Festa lnfantis, Grcos e Asseiiielhados, ficam obrigados
a afixar em cada brinquedo, em local \Jisivel aos iisiicirios, placa com letras
que propieicm facil leitura. infonnando o ni'imero do laiido da vistoria
emitido pela autoridade ptibtica competente, a data da i'iltima maniitencao
realizada e a prcvisao da pr6xiiiia, hem como e\Jentilais iiseos iia iitilizagao
de cada t)riiiquedo ou equipamento.
§ 1 ° -Entendem-se como iiil`ormac6es relativas aos eventiiais riscos
A
a
inerentes a util]zacao de cada brinquedo ou atracao, mformac6es que
indjqlLem.
I - riscos para pessoas portadoras de determiiiadas doei`¢as
11 -idades m]'niina e maxima permitidas
Ill -altiiras ml'ninia c inaxima pemiitidas
IV -pesos minimo e maxjmo pei-mitidos
Art. 2" -Todos os bri`iqi\edos e equipamentos de\'em estar de acordo
com as Normas Brasi]ciras para Parques de Diversao da Associa¢ao
Brasileii-a de Normas T5cnicas (ABNT) e da Associa¢ao Brasileira de
Parques de Dlversao do Brasil (ADIBRA).
Art. 3`' - 0 iia(i cumprimento dessas obrigaq6es acarretard multa de
200 UFM 'S na primeii`a infi.a+`ao, 400 UFM 'S na segimda e perda do alvara
de funcionameiito`
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publlcacao,
revogando as disposiccies em cot`tratio .
Plenario dacamara Municipal decatalao, em _. Fevereiro de2015.
Verea(lor
\«IT
JUSTIFICATIVA
As academias ao ar ljvIe e briilquedos dos Parqiies de Diversao e
assemelhados sao altemativas de lazer qiie exercem forte atrativo.
Entretanto, por envolverem, qiiase sempre, \Jelocidade e altura, e preciso
atencao permanente as normas de segiiran€a, para qiie eles nao se
transformem em acidentes Portanto, o rigoroso cumprimento das normas
tecnicas e a constante manutencao, sao iiidispensave]`s. Alem disso, e
fundaiiieiital qiie os iisuarios tenham conhecimento dos cujdados que estao
sendo tornados pelos gestores desses locals, para que possam iisuf`riiir de
iim lazer segiiro. Sendo, uma obriga€ao estabeleccr procedimeiitos legais
que minimt7.em os riscos
eval Florisbelo QwhlQIT Florisbelo
Vereador
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