materia nº 23/2015

A
a
Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Gabinete Ver. Aurelio
PROJETODELEIN°. £3 ,de 16 defevereirode2015.
PROTOCOLO
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".Altera a Lei Muricipal n° 2.968, de 22 de fevereiro de 2013, ria
f orma que especif ilca."
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui9ao Federal, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |° -0 artigo 1°, da lei municipal n° 2.968, de 22 de fevereiro de
2015 passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 2.968, de 22 de fevereiro de 2013:
Art..1° -Fica o Chefie do Poder Executi.vo Municipal autorizado a
realizar despesas em nome do MUNIcjpIO DE CATALfio, com o
[rapsporte de esludanles de nossa cidade at6 oulros municipios.
/..'
§4° - Pe:derd o direi.to ao transporte escolar o aluno que fior
repro!aqo .no..curso t6cnico ou de ensino superior em qu; est;ver
matriculado. ' ' .
Art. 2° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° -Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
GABINETE DO VEREADOR AURELIO, aos |i_ dias do mss de fevereiro de 2015.
Aufty#d#`#cEDo
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abr5o, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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®
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Gabinete Ver. Aurelio
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
0 preserrfe projeto de Lei "Altera a Lei Municipal n° 2.968,
de 22 de f:evereiro de 2013, na f;orma que especifica."
A Lei Municipal n° 2.968/2013 autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar despesas com o transporte de estudantes de Catalao ate outros
Municipios, garantindo assim o futuro de muitos estudantes que almejam profiss6es
para as quais nossa cidade ainda nao possui curso tecnico ou superior de formag5o.
Ocorre que, para garantir a melhor utilizacao desse recurso
pelos alunos, e necessario estabelecer condic6es, valorizando assim, aqueles que se
dedicam verdadeiramente a sua formagao, e ao mesmo tempo garantindo o acesso
daqueles que almejam vagas e nao conseguem por estarem ocupadas indevidamente.
Desta forma, peco aos nobres Edis que votem favoravelmente ao
presente Projeto de Lei, para que fique estabelecida a condigao de aprovagao dos alunos
matriculados em cursos t6cnicos ou superiores nas cidades vizinhas para que possam
continuar utilizando o transporte escolar oferecido pelo Municipio.
Atenciosamente,
AURELIO CAM
kcy`Z,
S DE RACEDO
eador
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3Z78 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goi5s
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
LEI N°2.968, de 22 de fevereiro de 2013.
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
realizar despesas com o transporte de estudantes
de Cafalao ate outros Municipios e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar despesas em nome do MUNIcipIO DE
CATALAO, com o transporte de estudantes de nossa cidade ate outros
municipios.
§ 1° - 0 Municipio podera arcar com as
despesas de transporte de alunos matriculados em 2013, independente
do curso a que frequentam e ate conclusao dos mesmos.
§ 2° -A partir de 2014, os novos catalanos que
a se matricularem em outros municipios somente terao transporte custeado
pelo Municipio, se optarem por cursos que Catalao ainda nao disp6e.
§ 3° - Fica ainda autorizado, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a efetuar despesas com o pagamento de transporte
coletivo com os alunos devidamente matriculados nas faculdades em
funcionamento no Municipio de Catalao, a partir da aprovagao desta lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicagao
desta Lei correrao por conta de dotae6es orgamentarias pr6prias.
a
n
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presjdente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei ,
Registre-se e publique-se.
Catalao,22.02.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal