materia nº 29/2015

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Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao, i,£de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excel6ncias para apreciapao e deliberapao dos membros dessa Egr6gia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que "4z/forz.zo o A4lzt72z.czPz.o c7e Cczfcz/6o cz ¢rmczr co#vG#z.o
com ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvexpdo
social ®ara funcionamento de Creche, Jardim I e 11 e Ensino Fundamental no
Setor Nossa Senhora de Fdtima, nesta cidade) , da forma que especifica e dd outras
providencias".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern
por objetivo a continuidade da parceria com a Escola Creche Sao Francisco de
Assis, para funcionanento de creche, jardim I e 11 e Ensino Fundamental.
Escola esta que atende grande parte das criangas do Setor Nossa Senhora de
atima e Adjacencia, oferecendo a todos urn ensino de qualidade,
onsequentemente, auxiliando o municipio na obrigagao de distribuir o saber,
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azao pela qual seguiremos sendo parceiros.
0 valor da subvencao foi alcangado levando-se em
consideragao o ndmero de alunos matriculados na Escola, de forma a tomar
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justa a concessao de subvengao as entidades parceiras do Municipio na area da
Educapao.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovanos protestos de elevada estima e
distinguida considerapao; a oportunidade, e com fulcro na legisla9ao
especifica, soLicitamos seja a aprecia¢ao deste projeto realizada em regime
de urg6ncia.
Atenciosanente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMLO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
iii.i:i Governo
da Cidade
Catalao
pAz,RErovACAoEpARcrm
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N°. clg , de ces de fevereiro de 2015.
"Autoriza o Munic{pio de Cataldo a firmar conwenio com ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvexpdo
social ®ara funcionamento de Creche, Jardim I e 11 e Ensino
Fundamental no Setor Nossa Senhora de Fdtima, nesta cidade), da
forma que especifica e dd outras providencias " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. I.0 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a
ESCOLA CRECHE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.°
03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.° 310, Bairro Nossa
Senhora de Fatima, nesta cidade de Catalao, no exercicio de 2015, objetivando a
manutengao geral e o funcionamento da referida Entidade de Ensino.
§ 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao
a entidade educacional ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS,
6 a importancia de R$ 446.781,62 (Quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos
oitenta e urn reais e sessenta e dois centavos)
\se::c,I:ae: § 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que os
valores e datas das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
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Art. 20 - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA
CRECHE SA0 FRANCISCO DE ASSIS, devera apresentar o plano de
aplicacao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvengao
recebida mos moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas decoITentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2015.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario e surtindo seus efeitos a partir de primeiro
de fevereiro de 2015 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAIAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS DIAS DO MES DEFEVEREIRO DE2015.