materia nº 30/2015

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illH_ Governo
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pAz, RErovAco E PARCERIA
PROTOCOLS
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Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DELEIN°.jc`, ,de 13 defevereiro de2015.
"Abre Cr6dito Especial no orcamento em execu¢do ano/2015, no
valor de R$ 165.000,00 para aquisi¢do de passes estudantis para
o transporte dos adolescentes do Centro de Convivencia do
Pequeno Aprendiz de nossa cidade e dd outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferid^as pela Lei Orginica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orgamento
em exeou¢tro (Lei Municipal n° 3.188, de 11 de dezembro de 2014, que estima a receita e
/xc! cz c7espescz parc o exerci'cJ.o de 20/i), o credito especial abaixo-relacionado, na
importancia de 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes
classificap5es:
Objeto: Aquisigao de passes estudantis para o transporte dos adolescentes do Centro
de Convivencia do Pequeno Aprendiz com idades entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito)
anos, que nao possuem condie6es de arcarem condie6es de arcar com custas de
locomoeao.Dotagao:
12.1201.08.243.4023.4026 339033 (100) -R$ 165.000,00
339033 -Passaaens e DesDesas com Locomocao.4026-ManutencaodoCCPA
Anulaeao de Dota?ao:
12.1201.08.243.4023.4026 339036 (100) -R$ 165.000,00
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no
artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotagao conforme
especiflcado mos Quadros acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir creditos Adicionais de
atureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.188, de 11 de dezembro de
2014, que disp6e sobre a Lei Orgamentdria Anual para o exercicio de 2015 .
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Governo
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PAZ,RENOvACAOEPARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 40 - Fica autorizado a fazer as alterac6es e inclus6es
necessdrias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11
de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orgamentaria -LDO para 2015, lei
municipal n° 3.189, de 11 de dezembro de 2014, ben como na Lei Orcamentdria
Anual - LOA de 2015 .
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
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GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE
CATALAO -GO, Estado de Goias, aos dias do mss de fevereiro de 2015.
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Governo
ci=taalc:a6e -priovAcoEPARc£RA￾Oficio n°: j2EL/2015
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Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao, de fevereiro de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de
Le;\ cque "Abre Cr6dito Especial no or¢amento em execapdo ano/2015, no valor de
R$ 165.000,00 para aquisi¢ao de passes estndantis para o transporte dos
adolescentes do Centro de Corrvivencia do Pequeno Aprendiz de nossa cidade e dd
outras providencias " .
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal
pretende contar em seu orgamento com valores destinados a aquisigao de passes
estudantis para o transporte dos adolescentes do Centro de Convivencia do Pequeno
Aprendiz de nossa cidade e da outras provid€ncias.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicit.anos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGmff DE
URGENCIA, URGENTISSI-MA, na forria da lei,
estima e aprego aos dignissimos componentes dessa
na oportunidade, reitero minha
gregia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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ESTAI)O DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2014
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Governo
da cidade
Catalao
PAZ,ROwAcO"RCERA￾Org5o Solicitante: Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz
Motivo: Alteraeao PPA/LOA
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Objeto: Aquisigao de passes estudantis para o transporte dos adolescentes
do Centre de Convivencia do Pequeno Aprendiz com idades entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos, que nao possuem condig6es de arcar com
oustas de bemogao.
Dota9ao:
12.1201.08.243.4023.4026 339033 (100) -165.000,00
339033 - Passaaens e DesDesas com Locomocao
4026 - Manutencao do CCPA
Anulagao de Dotagao:
12.1201.08.243.4023.4026 339036 -165.000,00
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DADOS DO CONVENIENTE
PIANO DE APLICACAO
EXERcfao 2oi5
01. Pessoa Jui.idica ou Pessoa Fisica Proponente:
CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ
02. CNPJ 03. Endereeo Completo
00.146.290/0001-86 Rua Tenente Coronel Joao Cerqueira Neto, s/n
05. CIDADE U.F. C.E.P.
CATALAO GO 75.701-130
DADOS GERAIS DO CONVENlo
01. PREVISAO DE DURA¢AO (EM ATENDIMENTO A LEI ORCAMENTARIA N.a 2963 DE
28/12/2012)
lnicio: marco/2015 T6rmino: Novembro/2015
02. IDENTIFICACA0 DO OBJETO
Aquisigao de passes estudantis para transporte dos adolescentes de 10 (dez) a 18 (dezoito)
anos
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03. BENEFfclos DO CONVENIO
* Garantir o transporte seguro aos alunos usuarios do Centro de Convivencia do Pequeno
Aprendiz.
* Prestar assistencia tecnica ao uso do transporte aos adolescentes que nao possuem
condi¢6es de arcar com custas de locomo¢ao.
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o4 POPULAch0 QUE SERA BENEFICIADA
Os servicos ofertados destinar5o aos adolescentes matriculados no CCPA, devidamente
comprovado atrav6s da Carteira de usu6rios do Centro de Convivencia.
PLANO DE APLicAcao DE REcuRsOs FiNANCEiROs
DEscRiero DAs DEspESAs COM AQulsi¢AO DOs pAssEs DE TRANspORTE OR¢AMENTO
PARA 0S ALUNOS DO CCPA FIXADO PARA
- Aquisig5o de passes para os meses de mar¢o a junho 2015 (19 semestre) 0 EXERcfcIO
- Aquisicao de passes para os meses de agosto a novembro 2015
(29semestre);
TOTAL 165.000,00
Catalao, 09 de fevereiro de 2015.
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