ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1235/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/05/202213:17 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 30/2022
Descrição
OFÍCIO N° 070/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS DE NATUREZA
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1*, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA
CONTEMPLAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.977, DE 12 DE MAIO DE 2022, NOS TERMOS SEGUINTES.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: O + 12022 CATALÃO, c DE 1^^^„ i c
-' DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no
Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar
101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977,
de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes."
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Em atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal, vimos justificar e
solicitar autorização para acrescentar ao Orçamento de 2022, dotação que servirá de
sustentação para o repasse financeiro a Central de Associações de minis e pequenos
produtores rurais do município de Catalão, nos termos da Lei Municipal 3.977, de 12 de
maio de 2022.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIiB ELIAS J U OR 'NI \
Prefeitq
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Ages, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° kZ4, DE ~~ DE J1tP Q DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de
natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc.
II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para
contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n°
3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, exercício de 2022, créditos especiais de natureza especial, nos termos do inc. II,
§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes
da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, observando a seguinte dotação
orçamentária:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade 3010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4016 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
Projeto/Atividade 4123 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA E
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor em R$ 150,000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS
Fonte de recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade 3012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
JUVENTUDE E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 4018 GERENCIAMENTO DO ESPORTE,
JUVENTUDE E LAZER
Projeto/Atividade 4127 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES, JUVENTUDE
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS
Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a
Diretoria de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação
do PPA — Plano Plurianual 202212025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei.
Art, 3° Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS...e2.-1....DIAS DO MÊS DE
.g . DE 2022.
~n
ADIB ELIA'S JÚNIOR
Prefeitio
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Aqel, no 505, Setor Central, Catalão/GO