br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes".
native_id6314

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3988, de 01 de junho de 2022
2022-06-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 32/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-06-01 Proposição aprovada E Todos os vereadores solicitaram a dispensa de pareceres das Comissões técnicas e temáticas e a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T15:35:52.710624-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1235/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/05/202213:17 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 30/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 070/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS DE NATUREZA 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1*, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA 
CONTEMPLAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.977, DE 12 DE MAIO DE 2022, NOS TERMOS SEGUINTES. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O i i i ll
~ATÃLAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: O + 12022 CATALÃO, c DE 1^^^„ i c
-' DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no 
Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 
101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 3.977, 
de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes." 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Em atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal, vimos justificar e 
solicitar autorização para acrescentar ao Orçamento de 2022, dotação que servirá de 
sustentação para o repasse financeiro a Central de Associações de minis e pequenos 
produtores rurais do município de Catalão, nos termos da Lei Municipal 3.977, de 12 de 
maio de 2022. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIiB ELIAS J U OR 'NI \ 
Prefeitq 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Ages, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° kZ4, DE ~~ DE J1tP Q DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de 
natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. 
II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para 
contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de n° 
3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
vigente, exercício de 2022, créditos especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, 
§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes 
da Lei Municipal de n° 3.977, de 12 de maio de 2022, observando a seguinte dotação 
orçamentária: 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO 
Função 20 AGRICULTURA 
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 4016 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL 
Projeto/Atividade 4123 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA AGRICULTURA E 
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 150,000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
Fonte de recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UE
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
JUVENTUDE E LAZER 
Função 27 DESPORTO E LAZER 
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa 4018 GERENCIAMENTO DO ESPORTE, 
JUVENTUDE E LAZER 
Projeto/Atividade 4127 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES, JUVENTUDE 
Natureza 335043 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 150.000,00 CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a 
Diretoria de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação 
do PPA — Plano Plurianual 202212025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei. 
Art, 3° Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS...e2.-1....DIAS DO MÊS DE
.g . DE 2022. 
~n 
ADIB ELIA'S JÚNIOR 
Prefeitio 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Aqel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

open original →