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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa“Altera a redação de dispositivo da LEI COMPLEMENTAR Nº 3952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – Código Tributário Municipal.”
native_id6315

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo, conforme certidão emitida pelo Departamento.
2022-06-13 Parecer contrário da CCJ — Parecer da CCJ pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022.
2022-06-03 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a emissão de pareceres pelo Jurídico e as Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-06-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 20ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Município de Catalão 
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~~, DE c24 DE DE 2022. 
"Altera a redação de dispositivo da LEI COMPLEMENTAR N°3952, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021— Código Tributário Municipal." 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os incisos III e IV, do artigo 168, da LEI COMPLEMENTAR N° 3952, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2021 — Código Tributário Municipal — passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 168. [,..] 
Ill — que a área construída não exceda a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados); 
IV — que a metragem total do imóvel não exceda a 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados); 1...]." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em de de 2022. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Município de Catalão 
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
JUSTIFICATIVA 
Existem vários lotes em nossa cidade que possuem metragem de até 450 metros em 
bairros antigos e construções nesses locais que também são antigas as vezes feitas de formas 
rústicas e que os proprietários são pessoas já com idade avançada e que a renda é somente 
sua aposentadoria que mal dá para sua subsistência, entendemos que, essas famílias que 
se enquadram no quesito de isenção de IPTU em termos de renda não podem ser penalizadas 
por possuir imóveis com metragem menor que essas, até porque antigamente a forma de 
construção de suas residências eram realizadas com materiais muito rústicos como adobes, 
madeiras servindo como colunas de sustentação, não existiam alicerce, tendo as bases 
construídas de pedras ponteadas no chão. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 

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