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Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~~, DE c24 DE DE 2022.
"Altera a redação de dispositivo da LEI COMPLEMENTAR N°3952,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021— Código Tributário Municipal."
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos III e IV, do artigo 168, da LEI COMPLEMENTAR N° 3952, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2021 — Código Tributário Municipal — passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 168. [,..]
Ill — que a área construída não exceda a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados);
IV — que a metragem total do imóvel não exceda a 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados); 1...]."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em de de 2022.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
JUSTIFICATIVA
Existem vários lotes em nossa cidade que possuem metragem de até 450 metros em
bairros antigos e construções nesses locais que também são antigas as vezes feitas de formas
rústicas e que os proprietários são pessoas já com idade avançada e que a renda é somente
sua aposentadoria que mal dá para sua subsistência, entendemos que, essas famílias que
se enquadram no quesito de isenção de IPTU em termos de renda não podem ser penalizadas
por possuir imóveis com metragem menor que essas, até porque antigamente a forma de
construção de suas residências eram realizadas com materiais muito rústicos como adobes,
madeiras servindo como colunas de sustentação, não existiam alicerce, tendo as bases
construídas de pedras ponteadas no chão.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
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