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materia nº 4/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa“Suprime parcialmente o inciso I do Art. 1º, suprime totalmente o inciso II, totalmente o caput do Art. 5º e modifica o § Único do Art. 5º tornando-o caput do Projeto de Lei de nº 21 de 02 de abril de 2022”.
native_id6316

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição arquivada — Proposta encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-29 Proposição prejudicada — Resultado: Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: Proposição prejudicada em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 21/2022.
2022-06-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-06-13 Pareceres emitidos — Parecer emitido pela CCJ.
2022-06-03 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a emissão de pareceres pelo Jurídico e as Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2022-06-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 20ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA N° 
21/2022. 
-' AO PROJETO DE LEI N° 
"Suprime parcialmente o inciso l do Art. 1°, suprime 
totalmente o inciso II, totalmente o caput do Art. 5° e 
modifica o § Único do Art. 5° tornando-o caput do 
Projeto de Lei de n° 21 de 02 de abril de 2022". 
Art. 1° Fica suprimido parcialmente o inciso I do Art. 1° do Projeto de Lei n° 
21/2022 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°.[...] 
/ Quando não for possível sanar a irregularidade no local da 
infração, o veículo, desde que ofereça condições de 
segurança para a circulação, será liberado e entregue ao 
condutor regularmente habilitado," 
Art. 2° Fica suprimido totalmente o Inciso II do Art. 1° do Projeto de Lei n° 
21/2022. 
Art. 3° Fica suprimido totalmente o Inciso II do Art. 1° do do Projeto de Lei de n° 
21 /2022. 
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Art. 4° O Parágrafo Único do Art. 5° torna-se Caput do Projeto de Lei de n° 
21/2022 e passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° [...] A Autarquia Municipal de Trânsito e Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente terão a responsabilidade, 
dentro de suas competências e prestar apoio operacional às 
ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos, 
inclusive nas situações que envolver perturbação do 
sossego alheio e em áreas privadas' 
Art. 5° Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o 
dispositivo com o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a 
redação final do autógrafo da lei aprovada. 
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro —75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Justificativa 
É sabido que as normas de trânsito são regulamentadas pelo 
CONTRAN e que as normas de ruídos são regulamentadas pelo CONAMA e o 
método de ensaio de medição pela ABNT, através da NBR n° 9714, 
considerando que o Município de Catalão não tem condição de fazer apreensão 
de veículos e não existe legislação para que o mesmo possa fazer a apreensão 
de CRLV de veículos, essa atribuição é dada a Polícia Militar e à Polícia 
Rodoviária Federal, isto posto, só cabe ao Município através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Trânsito dar apoio as 
blitz de trânsito realizadas pelas referidas policias quando solicitada ou através 
de convénio. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 

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