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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA N°
21/2022.
-' AO PROJETO DE LEI N°
"Suprime parcialmente o inciso l do Art. 1°, suprime
totalmente o inciso II, totalmente o caput do Art. 5° e
modifica o § Único do Art. 5° tornando-o caput do
Projeto de Lei de n° 21 de 02 de abril de 2022".
Art. 1° Fica suprimido parcialmente o inciso I do Art. 1° do Projeto de Lei n°
21/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°.[...]
/ Quando não for possível sanar a irregularidade no local da
infração, o veículo, desde que ofereça condições de
segurança para a circulação, será liberado e entregue ao
condutor regularmente habilitado,"
Art. 2° Fica suprimido totalmente o Inciso II do Art. 1° do Projeto de Lei n°
21/2022.
Art. 3° Fica suprimido totalmente o Inciso II do Art. 1° do do Projeto de Lei de n°
21 /2022.
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
Art. 4° O Parágrafo Único do Art. 5° torna-se Caput do Projeto de Lei de n°
21/2022 e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° [...] A Autarquia Municipal de Trânsito e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente terão a responsabilidade,
dentro de suas competências e prestar apoio operacional às
ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos,
inclusive nas situações que envolver perturbação do
sossego alheio e em áreas privadas'
Art. 5° Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o
dispositivo com o texto modificado por esta emenda passará a incorporar a
redação final do autógrafo da lei aprovada.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro —75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
Justificativa
É sabido que as normas de trânsito são regulamentadas pelo
CONTRAN e que as normas de ruídos são regulamentadas pelo CONAMA e o
método de ensaio de medição pela ABNT, através da NBR n° 9714,
considerando que o Município de Catalão não tem condição de fazer apreensão
de veículos e não existe legislação para que o mesmo possa fazer a apreensão
de CRLV de veículos, essa atribuição é dada a Polícia Militar e à Polícia
Rodoviária Federal, isto posto, só cabe ao Município através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Trânsito dar apoio as
blitz de trânsito realizadas pelas referidas policias quando solicitada ou através
de convénio.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
Avenida Nicolau Abrão, 175— Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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