materia nº 35/2015

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Govemo
da Cidade
PAZ, RENOVA¢AO E PARCERIA
Oficion°.Il&../2015
Procuradoria Geral do Municipi
PROTOcr`LO
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Catalao, ap demarcode2015.
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
0 projeto de lei que ora submetemos a apreciagao dessa Egregia
Casa Legislativa, tern por objetivo solicitar autorizagao para a contratagao de
profissionais para trabalhar no combate ao mosquito transmissor da dengue em nossa
cidade e municipio, e tern como ementa: "Aw/orJ.z¢ a mw#J.c/I)/.a dc Carf¢/6o a
contratar 50 (cinquenta) Auxlliares de Servicos por tempo determinado para atender
a necessidade tempordria de excepcional interesse pdblico, nos termos do artigo 37,
IX, da Constituicdo Federal e dd outras provid8ncias".
Com este Projeto o Poder Executivo espera conseguir aprovacao
pelos pares dessa Casa, para contratagao de 50 (cinquenta) Auxiliares de Servi¢os,
objetivando uma limpeza geral da cidade que se encontra tomada pelo mato agravado
pelo periodo chuvoso, ja que com a mao de obra pr6pria` e impossivel realizar o
servigo, vez que o Municipio conta com pequeno ndmero de servidores. agravado,
principalmente pelo grande ndmero de licenGas medicas e aposentadorias. os que
restam estao com idade avangada, sem vigor para o enfrentamento da grave situacao
atual, que se permanecer deixara exposta a populagao a risco de contaminagao pela
dengue, alem da inseguranga com as vias e logradouros sem a limpeza devida.
Rue Nassln Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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da Cidade
Ca(alao
pAz, RENOvAero E pARCEfuA
Procuradoria Geral do Municipio
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao; a oportunidade, e com fulcro na legisla¢ao especifica,
solicitamos seja a apreciacao deste projeto realizada em regime de urgencia.
Atenciosamente. r`
`ft
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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Governo
da Cidade
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PROJETODE LEI n° .:5
Procuradoria Geral do Municipio
de /a demargode2015.
"Autoriza o munlcipio de Cataldo a contratar 50
(cinquenta) Auxiliares de Servlcos por tempo
determinado para atender a necessidade tempordria de
excel)cional interesse pdblico, nos termos do art.igo 37,
IX, da Constituicdo Federal e dd outras provid2ncias".
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse phblico,
caracterizada pelo Decreto n° 2.025` de 06 de marco de 2015, fica o municipio de
Catalao autorizado a efetuar a contrata€ao por tempo determinado, de 50 (cinquenta)
Auxiliares de Servicos.
Paragrafo tinico. Os contratados serao colocados a disposi€ao da Secretaria
Municipal de Infraestrutura para limpeza geral da cidade que se encontra tomada de
matagal como prevencao a dengue atrav6s de asseio das vias e logradouros pdblicos e
para maior seguranca dos municipes, observadas as seguintes condig6es e prazos:
I - a duragao dos contratos sera de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogados
uma dnica vez, por igual periodo;
11 -o recrutamento dos profissionais se clara por processo seletivo simplificado`
gurados o rigor e qualidade. devendo ser amplamente divulgado no Municipio;
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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da Cidade
Catalao
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Procuradoria Geral do Municipio
Ill - o regime juridico a ser adotado sera o dos servidores efetivos do
Municipio, ou seja, o estatutario, regido pe[a Lei Municipal n° 1.142/92. inclusive no
que se refere ao decimo terceiro salario e ferias;
IV - o valor da remuneraq;ao sera de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais) mensais;
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V -a carga horaria sera de oito (8) horas diarias e de ate quarenta e quatro (44)
horas semanais;
VI - a extingao do contrato se clara com o exaurimento de sua vigencia,
podendo ser dar ainda pela rescisao administrativa, no caso de infra?ao disciplinar,
pela conveniencia da administracao, pela assungao, pelo contratado, de cargo pdblico
ou emprego incompativel, e por iniciativa do contratado.
Art. 2°. Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse ptiblico.
para efeitos desta lei, a continuidade da presta9ao dos servi¢os de limpeza ptiblica.
especificamente de vias e logradouros tornados pelo matagal` situacao criada pelo
consideravel ntimero de servidores que se aposentararn e outros que se encontra em
final de carreira. nao possuindo mais vigor para o enfrentamento dos servicos diarios,
outros em gozo de liceneas, inclusive para tratamento de saride por longo periodo e
ausencia de concursados.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execugao oriundas desta Lei correrao a
conta de dotag6es consignadas no vigente or¢amento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. Os contratos de que trata esta lei serao de natureza juridica
ministrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
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CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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Govemo
da Cidade
PAZ, RENOVA¢AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municfpio
Art. 5°. Os contratados nos termos desta lei estao sujeitos, no que couber, aos
mesmos deveres e proibig6es, inclusive quanto a acumulagao de cargos e fung6es
pdblicas e ao regime de disciplina e responsabilidade, vigentes para os demais
servidores ptiblicos municipais.
Art. 6°. Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem os
seguintes requisitos:
I -ter dezoito (18) anos de idade completos;
11 - ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill -estar em dia com as obrigac6es militares e eleitorais;
IV - gozar de boa satide fisica e mental, e nao ser portador de deficiencia
incompativel com o exercicio da fungao;
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 80. Revogam-se as disposiG6es em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, estado de Goias,
aos do mes de mar¢o de 2015.
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CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
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Governo
da cidade
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Procuradoria Geral do Municl'pi
DECRETO n° 2.025, de 06 de margo de 2015.
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"Declara situacdo de emergencia e excepcional interesse
pdblico e determina a contratacdo tempordria rla forma que
especifica e dd outras providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO` Estado de
Goias, no uso das atribuig6es legais que the confere o cargo, e mos termos da Lei
Organica do Municipio de Catalao, em conformidade, ainda, com a Resolucao
Normativa n° 007/2005, do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da
Constituigao Federal.
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos
servi¢os pdblicos municipais prestados a coletividade, especialmente nas areas de
satlde (prevengao a dengue e outras doencas) e da limpeza ptiblica e de servi?os
gerais de limpeza e asseio;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratagao
temporaria de servidores pdblicos /4cA]:;./;.czrcs cJc Serv;.fog/ para os servicos de
limpeza. capina e remo¢ao de entulhos de vias e espagos ptiblicos;
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Fone: (64) 3441-5000.
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Govemo
da Cidade
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Procuradoria Geral do Municipio
CONSIDERANDO que ha varios anos nao se realiza concurso
ptiblico para a contratagao de servidores efetivos, que houve varias aposentadorias e
o consequente envelhecimento dos servidores, com varios deles nao suportando a
carga de trabalho que se exige de urn Auxiliar de Servigos, ainda mais em periodo
chuvoso, quando o matagal invade as areas ptiblicas;
Considerando, finalmente, o clever que a chefia do Executivo
Municipal tern de manter os servi?os essenciais, sempre continuos e eficientes, sem
o risco de colapsos;
Considerando tudo mais sobre o assunto,
D E C R E T A:
Art.1° -Fica decretado estado emergencial na area de limpeza
ptlblica da Administracao Direta do Municipio de Catalao, Estado de Goias, pelo
periodo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicagao deste Decreto, devendo
a Secretaria Municipal de Administra?ao proceder aos atos necessarios para a
realizagao de processo seletivo simplificado, onde se faz necessario a contratagao de
50 (cinquenta) Auxiliares de Servicos, a fin de suprir os servicos imprescindiveis ao
funcionamento da Administragao Pdblica Municipal, na forma da legislacao em
vigor.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execueao deste Decreto
)correraoacontadedotac6esconsignadasnovigenteorcamentodopoderExecutivo
.Municipal.
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Govemo
da Gdade
Cata|a® Procuradoria Geral do Municipio
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Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. aos seis dias do mss de
marco de 2015.
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MARCO ANTONIO JORGE DAHAS
Secretario Municipal de Administracao
DR. GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
Procurador Geral
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Fone: (64) 3441 -5000.
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