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PROJETO DE RESOLUÇÃO N` ~~ ~ . DE »Q DE /YÌ Ak `J DE 2022.
Altera o limite de remuneração mensal dos servidores
ativos, ocupantes de cargo de provimento eletivo, para
recebimento de cesta básica de alimentos
O Plenáno da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art 1° Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente urna cesta
básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam
remuneração mensal igual ou inferior a R$ 3.500.00 (trás mil e quinhentos reais).
Art. 2° - Não serro considerados para verificação do limite de remuneração para concessão
do beneficio previsto nesta resolução os proventos recebidos a titulo de 113 de férias, 13°
salário ou horas extras.
Art. 3° - Não terão direito ao beneficio previsto nesta resolução os servidores que esteiam
em gozo de licença para trata- de interesses particulares ou para acompanhar cániuge ou
companheiro que seja servidor público
Art. 4° - O beneficio será mantido, desde que haja d sponibilidade orçamentária e enquanto
os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art.
1 ° desta Resolução.
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CATALÃO - CU
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta
de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos.
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a
partir de 1° de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrârio.
Catalão. <-Y ) de maio de 2022.
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Vereador
r Humberto da Silva
Premi. - me da Câmara Municipal
Biénio 2021!2022
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