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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos.
native_id6322

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-01 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 03, de 01 de junho de 2022 promulgada e publicada no mural
2022-06-01 Proposição aprovada E A Mesa Diretora solicitou a dispensa de pareceres das Comissões técnicas e temáticas e a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-05-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T15:39:24.688460-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N` ~~ ~ . DE »Q DE /YÌ Ak `J DE 2022. 
Altera o limite de remuneração mensal dos servidores 
ativos, ocupantes de cargo de provimento eletivo, para 
recebimento de cesta básica de alimentos 
O Plenáno da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a 
seguinte Resolução: 
Art 1° Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente urna cesta 
básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam 
remuneração mensal igual ou inferior a R$ 3.500.00 (trás mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - Não serro considerados para verificação do limite de remuneração para concessão 
do beneficio previsto nesta resolução os proventos recebidos a titulo de 113 de férias, 13° 
salário ou horas extras. 
Art. 3° - Não terão direito ao beneficio previsto nesta resolução os servidores que esteiam 
em gozo de licença para trata- de interesses particulares ou para acompanhar cániuge ou 
companheiro que seja servidor público 
Art. 4° - O beneficio será mantido, desde que haja d sponibilidade orçamentária e enquanto 
os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art. 
1 ° desta Resolução. 
M trNi~,l~ 
.,.~~,.~; 
~
CATALÃO - CU 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta 
de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a 
partir de 1° de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrârio. 
Catalão. <-Y ) de maio de 2022. 
f' 
Vereador 
r Humberto da Silva 
Premi. - me da Câmara Municipal 
Biénio 2021!2022 

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