I
Poder Legislativo
( ïlrns*ita M iiidptd de Gthü k ,►O
Gabinete Vereador CAÇULA- Nelson Barbosa de Souza
Projeto de Lei n°. 31 de maio 2022.
VEREADOR
"Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Três Reis Magos -- e dá
outras providências."
O Vereador_ Helson Barbosa de Souza - Caçula, no
uso de suas atribuições regimentais encaminha ao
Plenário desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
r, r : . 1~* c- ^ r ~ .~ •
N .r ..~..,. .. _... :Y ..... . .
Art. 1°. Fica declarada a Utilidade Publica a
Associação dos Três Reis Magos - inscrita no CNPJ sob
o n°. 42.547.819/0001-13 com sede à Rua 802, n o . 21,
a7GtVi Uni'`VeLs1¿aíti, Catalão, Estado de Goiás, L1V..7
termos da Lei Municipal n°. 1.328, de 02 de dezembro
de 1993.
Art. 2°. Os efeitos da declaração de utilidade pública
cessarão caso a instituição substitua os fins
d e c ~i r dtm i ï O i 'á`c ci L üt o v i.i t ì d u 1 i i cl J
disposições tiC C olrvistas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na dana de sua
publicação, revogando todas as disposições.
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HELSON BARBOSA DE SOUZA — CAÇULA
Telefone/Fax: (064) 3442-3750/E-Mail: cacula15151()hotmai!.com
Rua Nicolau Abrão, n°. 175, Centro, CEP. 75.701-970. Catalão/Goiás
VEREADOR
Poder I.egislatitY?
irïtmurti í'!uiféi:iptai de Gtaitiw'Gt3
Gabinete Vereador CAÇULA- Helson ,Borbos~or de Souza
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Três Reis Magos é uma importante
associação, sem fins lucrativos, fundada em 05 de janeiro
de 2020, portando funcionando e desenvolvendo atividades e
projetos socioeducativos e esportivos, visando à melhoria
da qualidade de vida das comunidades através do desporto e
da cultura, tendo como prioridade o envolvimento da
sociedade civil em busca de um desenvolvimento local.
sustentável preservação da tradição folclórica local, sendo
que há mais de 2(dois) ano, vem cumprindo a risca as
finalidades e objetivos que estão previstas no Estatuto
Social.
Ressalta-se que a meta dessa entidade é sempre levar
alegria e a descontração, com suas apresentações de cunho
religioso de acesso a todos de forma gratuita e para urn
grande público.
Frisa-se que o reconhecimento de Utilidade Pública irá
proporcionar à Associação que a mesma possa cumprir suas
metas e objetivos voltados sempre ao bem comum, e por isso
merece nosso apoio.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
ffELSON SARBOSA DE SOUZA -- CAÇULA
VEREADOR MIDB
Telefone/fax: (Oá4) 3442-3750/ E-Mail: cacula15151)hotmaíi.com
Rua Nicolau Abrão, nº. 175, Centro, CEP. 75.701-970. Catalão/Goiás
ATA FUNDAÇÃO
APROVAÇÃO ESTATUTO
ELEIÇÃO E POSSE DE
DIRETORIA E
CONSELHO FISCAL
FOLIA DOS TRÊS REIS
MAGOS DO ORIENTE
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dos Três Reis Magos do Oriente
ATA DE FUNDAÇÃO — APROVAÇÃO ESTATUTARIA E ELEIÇÃ
CONSELHO FISCAL.
Ao quinto dia do mês de Janeiro do ano 2020, (as dezenove e trinta útos na res ~► o
BALDUINO SEBASTIÃO CORREIA, sita a Rua 802 n°21 Setor Universitário — Catalão
Goiás, reuniram os filiados com a finalidade de promoverem a Fundação e Aprovação
Estatutária, bem como eleição para a composição da diretoria da entidade e conselho fiscal.
Após aberto a Assembleia em primeira convocação e com a verificação da presença minima dos
membros filiados para abertura dos trabalhos em seguida convocação passou deliberar sobre a
pauta pelo Presidente Sr. Balduíno Sebastião Correia. Em principio manifestou de forma
expositiva e oral a todos presentes os principais motivos que culminou na necessidade da
Elaboração de um Estatuto, bem como da Eleição de uma Diretoria e de um Conselho Fiscal.
Fez alusão a estes motivos e expôs que a necessidade estaria fundada no interesse dos
fundadores no sentido de criação e funcionamento de uma Folia dos Três Reis Magos do
Oriente. Após longo debate em torno do assunto em pauta, foi colocado em votação aos
presentes sendo unânime a decisão de todos os membros presentes em não obstarem ao
desiderato da pauta aceitando livremente a proposta de Elaboração Estatutária. Em seguida, foi
exposto e apresentado a todos os presentes a minuta do Estatuto Social a viger procedendo a
seguir a leitura, pelo Presidente da entidade comentando todo os itens do Estatuto. Em seguida
pvotação por unanimidade em aprovar o Estatuto Social da Folia dos Três Reis Magos da forma
em que foi apresentado devendo a diretoria que assumir proceder o seu competente registro. A
seguir passou a assembleia a deliberar sobre o segundo item da pauta da Assembleia decidindo
le imediato, em Assembleia em promoverem a eleição da composição da Diretoria da Folia dos
Três Reis Magos do Oriente, e do Conselho Fiscal, para um mandato para os próximos quatro
anos 05 de Janeiro de 2020 a 05 de Janeiro de 2024. Apresentando apenas uma chapa
foi desde logo colocada em apreciação aos presentes para a seguir por aclamação proceder a
eleição. Ficou aprovado por unanimidade dos presentes a Diretoria da entidade composta pelos
seguintes membros; Presidente Sr. Balduino Sebastião Correia, portador da RG. n°526.626
SSP/GO e CPF. n° 130.468.701-59, residente na Rua 802 n° 21 Setor Universitário, Catalão —
Goiás, Vice Presidente Sr. Durval Salviano do Nascimento, RG, n ° 504.489 SSP/GO e CPF n°
158.299.101-44, residente na Rua 17 n° 11, Setor Universitário, Catalão — Goiás, Primeiro
Secretario Sr.a Irailda de Jesus Vaz, portador da RG. n° 2803053 PC/Go e CPF. n° 497.481.811-
20, residente e domiciliado a Rua Carma n° 47, Bairro Pontal Norte, Catalão — Goiás, Segundo
Secretario Sr. Dilson Dias Duarte, portador da RG. n° 772.205 SSP/GO e CPF. n° 122.275.601-
34, residente e domiciliado a Rua Cama n° 47, Bairro Pontal Norte, Catalão — Goiás. Primeiro
Tesoureiro Sr. João Ferreira da Silva, portador da RG. n° 2.365.347 SSP/Go e CPF. n°
122.780.171-87, residente e domiciliado a Rua Antônio de Pádua de Quintino, n° 615 Bairro
Pontal Norte, Catalão — Goiás. Segundo Tesoureiro Sra. Eliana Elias da Silvia, portador da RG.
n°. 4305298 DGPC/Go e CPF. n° 898.156.021-87, residente e domiciliado a Rua 17 n° 11, Setor
Universitário, Catalão — Goiás. Diretora de Patrimônio Sra Aldenice Moreira dos Reis,
portador da RG. n°1110433 / 2.A VIA DGPC/GO e CPF. n° 438.140.341-04, residente e
domiciliado a Rua 17 n° 11, Setor Universitário, Catalão — Goiás. pag. 01
Três Reis Magos do Oriente.
Membros do grupo Folias dos Três Reis Magos do Oriente:
ísadora Aparecida de Castro, portador do CPF. n° 027.501891-1 a Neuza,.-F`eli
portador do CPF. n° 498.658.621-15, Antônio Serafim de Freitas portador do RG. n°
SPTC/Go, Silvio Elias da Silva Neto, portador do CPF. n° 069.520.861-61, Luiz Pires Lucio,
portador do CPF. n° 377.892.281-53, Rosana Elias da Silva Mundim, portador do CPF. n°
013.081.016-94, Laura Cristina Leonel, portador do RG. n°2958993 SSP/Go, Fatima Pires do
Nascimento, portador do CPF. n° 402.656.331-68, Ricardo Acacio de Paula Vaz, portador do
CPF. n° 809.377.211-15, Pedro Mundim da Costa, portador do CPF. n°481.104.696-04, Lorena
Maria Evangelista Leonel, portador do CPF. n° 037.225.101-39, Julimar Carlos Machado,
portador do CPF. n°706.048.401-95, Cleusa Ferreira Ribeiro, portador do CPF. n° 363.430.561-
49, Maria Eduarda Elias de Sousa, portador do RG. n° MG-18.927.058 SSP/Go., Mirian da Silva
Luiz Soares, portador do CPF. n° 899.885.23 i-49, Rangel Soares da Silva, portador do CPF. n°
801.708.461-72, Geovana Elias da Silva, portador do CPF. n°498.605.261-68, Misael Silva de
Mesquita, portador do CPF. n° 001.515.491-25, Nara Rubia Mota Tavares, portador do CPF.
n°575.548.701-49, Mirian Cristina da Silva Vaz, portador do CPF. n°849.807.701-00, Yeda
Cristina da Mota Pacheco, titular do Titulo Eleitoral Inscrição n°. 0040 1 3 1 1 1 015 8 zona 8 .
A seguir, em assembleia, Diretoria da entidade já constituída, de conformidade com
Estatuto Social foi empossada pela assembleia. Passou a seguir deliberar quanto a eleição
dos membros do Conselho Fiscal da entidade. Foi escolhido Fiscal da entidade. Foi escolhido
por voto entre os Associados presentes, os conselheiros Efetivos Sra Aldenice Moreira dos
Reis para ocupar o cargo de Presidente do Conselho Fiscal e os demais como membros do
conselho fiscal. Imediatamente assembleia ratificou a posse pelos membros escolhidos da
Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade. A Presente da Entidade bem como o Presidente
do Conselho Fiscal eleito e empossado fez publicamente agradecimentos sendo seguido em
agradecimento pelos demais membros escolhidos. Pelo diretor Presidente, e Presidente do
Conselho Fiscal, foi determinado o imediato registro da presente ata, e do Estatuto da Entidade,
no Cartório de Títulos e Documentos. Nada mais havendo, determinou-se o encerramento da
presente Assembleia Geral, qual depois de lavrada a presente ata lida e achada conforme
vai devidamente assinada por todos os sócios fundadores, participantes desth,Assembleia Geral,
e por mim Irailda de Jesus Vaz que Secretariou a presente. ;
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Estatuto da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente
pag. 02
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Três Reis Magros do Oriente
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protocolizado e digitalizado sob o n' 71.611 e reg
o n° 2.985, às Its. 67Vr69F. Dou fé. CATALÃO
11r1212023.Custas: R$ 43,3Q Taxa.lud.: R$15.62 Fu
iSS 41%: R$ 16,71
Toai: R$ 77,36
2110736013200000
Bel. Samara aTpaió - Escrevente
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Ata de Fundação — Aprovação Estatuaria e Eleição a posse Diretoria Conselho Fiscal da Associação Folias
dos Três Reis Magro do Oriente
estatuto as itssoctaçao tona aos ires nets inagus uu .vncntc -.~u.
E STATUTO
SOCIAL
FOLIA nos
TRÊS REIS
MAGOS DO
ORIENTE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE
Artigo 1°. A Associação dos Três Reis Magos, fundada aos 05 (cinco) dias do mês de
Janeiro (05) do ano de 2020 (dois mil e vinte), com a sede "Residencial", é uma
organização religiosa, sem limite duração, e sede na Rua 802, n° 21 Setor Universitário na
cidade de Catalão no Estado de Goiás, com a personalidade jurídica distinta das de seus
associados, sendo denominada como uma entidade civil, filantrópica e beneficente, sem
fins lucrativos, com o objetivo de promover atividades e projetos sócio-educativos e
esportivos, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades através do desporto
e da cultura, tendo como prioridade o envolvimento da sociedade civil em busca de um
desenvolvimento local sustentável preservação da tradição folclórica local, entendendo
serem relevantes às regras de convívio social e valores como educação, respeito às normas,
ao ambiente e ao cidadão, na forma da legislação vigente.
Artigo 2° - A Associação Folia dos Três Reis Magos tem por finalidade:
a. o pleno exercício da cidadania, com promoção e apoio a políticas de e ações e
benefícios que atendam as necessidades de melhoria e bem estar da população;
b. propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos do cidadão, atendendo
aos seus anseios e inclusão social através da cultura, do turismo e do esporte;
c. colaborar com os órgãos e entidades públicas na promoção do bem estar comum,
trabalhando pelo desenvolvimento de ações participativas voluntárias, valorizando a
participação comum e a superação de conflitos;
d. manter sua atuação em projetos e programas voltados à educação, saúde, cultura,
esporte, lazer, turismo e meio ambiente, para tanto promovendo parcerias com
instituições particulares, bem como o Poder Público Municipal, Estadual e Federal;
e. desenvolver, planejar e programar ações básicas que promovam o associativismo e o
colaborativissimo, em razão do desenvolvimento e promoção das tradições folclóricas
e culturais da região;
f. desenvolver campanhas públicas, atividades culturais e educacionais com as famílias,
com vistas à formação de uma consciência cidadã;
g. estabelecer relações com entidades congêneres objetivando oportunizar medidas
referencias à elevação do nível socioeconômico, cultural e educacional do cidadão e
da comunidade;
1
Estatuto da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente— Go
h. manter convênios com órgãos e/ou instituições, públicas e privadas, com vis
intercâmbio de informações, realização de projetos e estudos com objetivo de
melhoria das condições de vida e preservação do meio ambiente;
i. representar os interesses de seus associados e colaboradores, bem como trab ár
pelo seus engrandecimento e desenvolvimento social e cultural.
Paragrafo — A Associação Folia de Três Reis Magos do Oriente poderá desenvolver obras
de assistência social e educacional, objetivando beneficiar seus associados, bem como seus
colaboradores e a comunidade em geral.
Artigo 3° - A entidade não remunerará os membros de Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, bem como os de Grupos de Trabalho Voluntário porventura criados, para o
exercício especifico de suas funções, não distribuindo lucros, vantagens e/ou bonificações
a dirigentes, associados contribuintes, mantenedores, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no âmbito
estabelecido neste Estatuto.
§ 1° - A Associação reconhecerá como seus voluntários os associados e colaboradores os
que tenham recebido orientações quanto a sua conduta, que deve se pautar no respeito aos
objetivos e finalidade defendidos pela entidade, não sendo estabelecido qualquer vínculo
empregatício e/ou de dependência previdenciária com estes a qualquer titulo.
§ 2° - Dissolver-se a Associação na forma deste Estatuto e nos casos previstos em lei,
respondendo os seus bens pelo passivo social e o saldo apurado será entregue à entidade
similar, que tenha fins assemelhados, como for indicado pela Assembleia geral e
reconhecido no âmbito das normas do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS,
ou órgão assemelhado.
§ 3° - Poderá o presente Estatuto ser reformado, no todo ou em parte, conforme
deliberações e interesses da entidade, respeitando a imutabilidade do objetivo e das
finalidades desta.
§ 4° - Para atingir suas finalidades a Associação poderá firmar convênios, acordos e
demais contatos previstos na legislação, com pessoas fisicas e jurídicas, de Direito Privado
ou de Direito Público.
CAPÍTULO lI — Dos Associados: Direitos, Deveres e Penalidades
2
Estatuto da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente - Go
Artigo 4° - Serão admitidos como associados pessoas físicas que se interessar
objetivos de trabalhos desenvolvidos na entidade, sob a análise e aprovação da Diretora
Executiva.
Artigo 5° - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações
quaisquer outras pertinentes à entidade, na forma da legislação vigente.
Artigo 6° - Os associados serão denominados nas seguintes categorias: Fundadores,
Mantenedores e Beneméritos.
§ 1°- Serão considerados Fundadores os associados que assinam o primeiro Estatuto da
Associação, na Assembleia de sua aprovação, bem como a ata de fundação, passado a
contribuir regularmente com a entidade.
§ 2° - Os associados Mantenedores serão aqueles cuja admissão solicitada foi provada
pela Diretoria Executiva, passando a contribuir regularmente com a entidade.
§ 3° - Os associados Beneméritos serão todas as pessoas tísicas e jurídicas que prestarem
serviços e/ou doações relevantes ao desenvolvimento da Associação, vedado sua ocupação
em cargos administrativos da entidade, bem como votar e serem votados.
Artigo 7° - São direitos dos associados:
a. votarem e serem votados para cargos eletivos da entidade e formação de grupos de
trabalho e assistência, obedecendo às restrições deste Estatuto;
b. tomar parte nas assembleias Gerais apresentando, discutindo e votando proposições,
bem como participar de todas as promoções e atividades da entidade, em tudo
observando as finalidades da mesma;
c. solicitar a convocação da Assembleia Geral, para apreciar ato da Diretoria ou qualquer
outra finalidade, mediante requerimento subscrito no mínimo por um terço ( ' / 3) de
associados efetivos;
d. encaminhar à Diretoria sugestões e propostas para serem atingidos os objetivos da
Associação;
e. participar de campanhas realizadas pela Associação;
f. propor a admissão de novos associados;
3
Estatuto da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente - Go
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g. frequentar a sede da entidade.
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h. recorrer às Assembleias Gerais contra atos e deliberações da Dir= •riáe . • associados,
que violarem direitos assegurados neste Estatuto.
Paragrafo único - Poderão votar e serem votados os associados em situação cadastral e
financeira regular na entidade, excluindo-se os associados beneméritos.
Artigo 8° - São deveres dos associados em geral.
a. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e todas as normas dele
decorrentes;
b. acatar as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;
c. manter pontualmente recolhidas as contribuições a que estiver obrigado;
d. cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Associação, contribuindo para que
esta realize as suas finalidades;
e. comunicar, por escrito, a mudança de residência, profissão e estado civil, mantendo
atualizado seu cadastro na entidade;
f. comunicar á Diretoria quaisquer transgressões estatutárias, regulamentares ou
disciplinares de que tiver conhecimento;
g. aceitar e exercer os cargos e funções para as quais for eleito ou nomeado, salvo
motivo justo;
h. interessar-se, pelo engrandecimento e bom conceito da Associação;
i. zelar pelo património da entidade, indexando-a pelos prejuízos a quer der causa, direta
ou indiretamente.
Artigo 9° - Por infração de quaisquer disposições deste Estatuto ou de suas normas
complementas, o associado será passível das seguintes penalidades, de acordo com a
gravidade da falta: advertência (verbal ou escrita); suspensão e exclusão.
§ 1° - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva, concedendo-se
previamente ao associado amplo direito da defesa, importando a reincidência como agravante
de penalidade.
§ 2° - A pena da suspensão não excederá a novena dias, e a pena de exclusão será
referendada pela Assembleia Geral por votação da maioria dos membros presentes.
§ 3° - O associado em debito por mais de 03 (três) mensalidades, sem justificativa, poderá
ser excluído da entidade por decisão da Diretoria Executiva.
4
- . _a ..., .~ . ... ....
S,9 O A
§ 4° - O associado comprovadamente carente poderá ficar isento tempora:anentea4
suas contribuições mensais, sob a análise e parecer decisório expresso da Diretoria E "': v
Artigo 10 - O associado somente estará em pleno gozo de seus direitos na entidade quando:
a. Observar as disposições deste Estatuto;
b. não estiver suspenso por infração estatutária;
c. Achar-se quite com seus encargos na Tesouraria da associação.
CAPITULO III — Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
Artigo 11 - O patrimônio da Associação será constituído pelos bens móveis adquiridos, ou
que venham a ser adquiridos; pelos saldos de renda própria ou de recursos
orçamentos, quando transferidos à conta patrimonial; pelos saldos dos fundos associativos;
bem como por todas as verbas originarias de doações e arrecadações em ações e eventos
promovidos pela entidade.
Parágrafo único O patrimônio e a recita serão também constituidos com a
comercialização de produtos recebidos em doações para revenda ou produzidos com a
legenda ARCE, assim como pela comercialização de produtos culturais diversificados sob
a temática afinada aos objetivos da entidade.
Artigo 12 - os bens pertencentes à associação somente poderão ser utilizados para que a
Diretoria atinja as finalidades sociais e assistenciais, vedadas cessão em comodato ou
alienação, mesmo parcial, sem que se configure inquestionável benefício aos propósitos da
entidade.
Parágrafo único - Os bens imóveis pertencentes à entidade só poderão ser alienados sob
a aprovação de Assembleia Geral, especificamente convocada para esta fmalidade.
Artigo 13 - Os recursos financeiros poderão ser provenientes de taxas e contribuições
dos associados; rendas patrimoniais, ou oriundas de investimentos de seus bens e valores;
doações e legados que receber de pessoas físicas, com ou sem encargos; subvenções ou
auxílios prestados por pessoas jurídicas de direito público ou privado; e receitas oriundas de
convênios ou acordos diversos.
Parágrafo único - Os exercícios financeiros da Associação corresponderá ao ano civil; e
as propostas orçamentarias deverão ser elaboradas e aprovadas pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO IV — Da Organização e Órgãos Diretivos
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Artigo 14 - São órgãos diretivos da Associação Folias dos Três Reis Magos do O
a. a Assembleia Geral, órgão soberano e de suprema instância;
b. a Diretoria Executiva, órgão de direção e execução geral;
e. o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização dos atos da Diretoria Executiva.
SEÇÃO 1— Da Assembleia Geral
Artigo 15 - A Assembleia Geral é o órgão soberano e de suprema instância da entidade,
constituída pelos associados efetivos no gozo dos seus diretos sociais, na forma do artigo 10.
Artigo 16 - A Assembleia Geral reunir-se á em sessão ordinária para:
a. eleger e empossar a Diretoria Executiva da entidade;
b. eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
e. apreciar o relatório do exercício anterior ou fim de mandato, bem como para julgar as
contas da Diretoria.
Artigo 17 -
para:
Assembleia Geral reunir-se-à em sessão extraordinária, quando convocada,
a. resolver sobre a destituição da Diretoria ou de um de seus membros;
b. decidir sobre assuntos de sua exclusiva competência, em face dos fins e objetivos
estabelecidos neste Estatuto.
e. para referendar os atos da Diretoria, no que estabelecer este Estatuto.
Parágrafo Único - Além dos assuntos acima descritos, compete também
privativamente à Assembleia Geral, a decisão sobre fusão, incorporação e/ou dissolução da
Associação; a reforma e modificação do seu Estatuto; aprovação de Regimento Interno e de
Regulamentos da Associação; bem como apreciar recurso interposto por associado excluído
do quadro social.
Artigo 18 - A presença do associado em qualquer Assembleia Geral será registrada no
respectivo Livro de controle, sendo vedada a representação por procurador.
• Artigo 19 - As convocações das Assembleias Gerais deverão ser amplamente divulgadas,
indicando o dia, a hora e o local de sua reunião, bem como a listagem dos assuntos a serem
deliberados na mesma.
Artigo 20 - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:
6
r.stacuw na Associaçao r oua dos Ires Reis Magos do Oriente Go
d%o
/° f•4o, ^/ a. pelo presidente da Associação, por sua iniciativa ou deliberação da Diretoria;
b. pelo presidente da Associação, mediante requerimento assinado por um
associados efetivos no gozo de seus direitos;
c. pelo Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto.
§ 1° As convocações serão feitos dentro do prazo de dez (10) dias contados da
deliberação ou da entrada do requerimento citado na letra "b" deste artigo e de
conformidade com as normas estabelecidas neste Estatuto.
§ 2° Se o presidente da Associação não convocar a Assembleia Geral, quando for de sua
competência e obrigação, poderá fazê-lo por um quinto dos associados efetivos, observandose sempre os prazos mencionados no § 10.
Artigo 21 - As Assembleias Gerais serão convocadas com dez (10) dias, de
antecipação, pelo menos, de conformidade com o artigo 20, atendendo as
especificações de sua pauta.
§ 1° - Funcionará em segunda convocação estando presentes dois terços ( 2/ 3)
§ 2° - Funcionará em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes,
no decurso de trinta minutos após a hora fixada para a primeira convocação, deliberando o
que for da ordem do dia.
§ 3° - Para decidir sobre a destituição da Diretoria, fusão, incorporação ou dissolução da
Associação, bem como a alteração estatutária, é obrigatório o voto concorde de 2/ 3 (dois
terços) dos presentes â Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo
deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados efetivos no gozo
dos direitos sociais, ou com menos de 1/3 (um terço) de associados nas convocações seguintes.
Artigo 22 - A Assembleia será instalada por quem a houver convocado ou por seus
substituto legais, presidindo este os trabalhos.
23 - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, as decisões limitação exclusivamente
aos assuntos constantes do edital de convocação, ficando a parte relativa a "assuntos gerais"
para o final, quando serão admitidos pedidos de informações, interpelações, denúncias,
esclarecimentos, explicações e moções.
Artigo 24 - As decisões gerais não especificadas neste Estatuto serão tomadas por maioria
simples de votos dos associados presentes, sendo que no caso de empate, caberá ao presidente
da Assembleia o voto de desempate.
7
0 ,
~C
Artigo 25 - A ata dos trabalhos será lavrada em livro próprio, de preferencia mma..;
sessão, e será encerrada pelo Presidente da Assembleia, devendo ser assinada pelo Se
e no mínimo, três membros presentes, acompanhada de lista de presença dos asso
tomadas em livro próprio, sendo o caso.
SEÇÃO II Da Diretoria Executiva
Artigo 26 - A Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente será administrada por uma
Diretoria Executiva, que terá mandato de quatro (04) anos, com direito uma reeleição
consecutiva, e constituída de:
a. Presidente;
b. Vice-Presidencte;
c. 1 ° Secretário
d. 2° secretario
e. 1° Tesoureiro;
f. 2° Tesoureiro.
§ 1° - Os cargos da Diretoria Executiva serão providos por eleição direta da Assembleia
Geral, cabendo-lhes as atribuições especificas de administrar a entidade; gerir e zelar pelo
patrimônio; estabelecer os valores das mensalidades e seus reajustes; apresentar um Balanço
Geral em prestação de contas; cumprir e fazer cumprir o presente estatuto. 7
§ 2° - Não haverá qualquer remuneração para os cargos da Diretora, de conformidade com
o estabelecido no artigo 3° deste Estatuto.
§ 3° - No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do presidente, assumira o cargo o
Vice-presidente.
§ 4° - Os cargos referidos no artigo 26, alíneas "b" a "1", que se vagarem serão
preenchidos por escolha dos membros da Diretoria remanescente, vedada a escolha para mais
de três cargos diretivos, sendo assim uma atribuição da Assembleia Geral.
Artigo 27 - Das reuniões da Diretoria lavrar-se-á atas preferencialmente redigidas na mesma
reunião, que serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e por todas os membros
presentes.
Artigo 28 - Perderá o cargo o Diretor quem, sem justificativa, deixar de exercer suas funções
durante noventa (90) dias consecutivos, ou não comparecer a três (03) reuniões consecutivas,
ou cinco (05) intercaladas, durante o seu mandato.
Artigo 29 - Compete ao Presidente:
8
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a. a entidade representar em todos os atos oficiais, administrativo
membro da Diretoria que o represente:
b. dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral, da Dir- : • : , , xecutiva e do
Conselho Fiscal;
e. convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria, nas quais terá o
direito a voto de desempate, quando necessário, em matéria deliberativa;
d. rubricar os livros de uso obrigatório da Secretaria, Tesouraria e outros departamentos
da entidade, bem como assinar a correspondência privada de seu cargo e todos os demais
documentos concernentes à tesouraria, em conjunto com o 1° Tesoureiro, atendendo às
normas fiscais e contábeis vigentes;
e. movimentar, em conjunto com o 1O Tesoureiro, as contas bancarias e de poupança, fazendo
depósitos, efetuando saques, transferência, autorizando débitos, bem como ordenando o
pagamento das despesas autorizadas;
f. presidir a elaboração do relatório anual das atividades da Associação e submetê-las á
Assembleia Geral com a prestação de contas;
g. assinar documentos e escrituras de aquisição ou de venda de bens da sociedade, com o 1
Tesouro, após regular aprovação da Assembleia Geral;
h. contratar, dispensar ou licenciar auxiliares ou empregados da Associação bem como
profissionais autônomos eventuais, obedecidas às leis próprias vigentes e as normas deste
estatuto.
Parágrafo único - As decisões de extremada urgência, motivadas por situações de relevância
e força maior, que não puderem ser submetidas no tempo hábil em reunião da Diretoria
Executiva, deverão ser tomadas pelo Presidente juntamente com qualquer outro membro da
mesma, sendo posteriormente referendadas sob a apresentação em reunião de justificação.
Artigo 30 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos eventuais, bem como auxiliá-lo no desempenho de todas as suas funções.
Artigo 31 - Compete ao 1O Secretário:
a. assessoria a Presidência em todas as suas atribuições:
b. substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais
c. ter sob a sua guarda e responsabilidade os livros e arquivos da entidade, afetos à sua função
e cargo;
d. secretariar as reuniões e Assembleias Gerais, auxiliando os membros da Diretoria e
associados.
Parágrafo único - Compete ao 2° Secretário auxiliar o primeiro em todas as suas funções e
atribuições, substituindo-o em seus impedimentos eventuais.
Artigo 32 - Compete ao 1° Tesouro:
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a. assessoria a Presidência nas funções de seu cargo;
b. assinar com o Presidente de todos os documentos que rep e/ou e • . sem
valores, sobremodo contas e movimentação bancaria e financeira de entidade, bem como
contratos e escrituras públicas, atendendo a legislação contábil em vigor;
e. apresentar e expor balancetes e balanços ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
d. estimular a organização de eventos e atividades que venham ampliar a receita da entidade:
e. promover o recebimento das mensalidades e/ou anuidades, donativos e subvenções para
entidade, firmando os pertinentes recibos juntamente com a Presidência;
f. manter sempre ordenados os serviços da Tesouraria, efetuando pagamentos
autorizados e toda a contabilização em livros próprios, sob a sua guarda e
responsabilidade, atendendo às normas fiscais e contábeis vigentes.
§ 10 - Compete ao 2° Tesoureiro auxiliar o primeiro em todas as suas funções, substituindoo em seus impedimentos eventuais.
§ 2° - Os documentos da Tesouraria da entidade serão assinados pelo 2° Tesoureiro, somente
na falta ou impedimento expresso do primeiro, verificando-se por todas as cautelas
necessárias, atendendo às normas fiscais e contábeis vigentes.
Artigo 33 - compete à Diretoria Executiva, além das demais atribuições especificas
estabelecidas neste Estatuto:
a.
b. estatutárias e todos os atos normativos que a
c. exercício
d.
e.
f.
g•
h.
i.
J.
k.
dirigir e administrar a Associação, atendendo a todas as suas finalidades;
cumprir as disposições
complementarem;
apresentar em Assembleia Geral, o relatório das atividades referentes ao
anterior, acompanhado do indispensável balanço de contas;
elaborar o orçamento da Associação;
resolver sobre admissão, transferência
associados;
pronunciar-se sobre requerimento, sugestões e reclamações dos associados:
conceder licença aos seus membros e aos demais associados;
designar representantes da Associação para coordenação geral, direção de departamento,
comissões, grupos de fiscalização e execução de trabalhos vinculados e convênios,
acordos, subvenções e auxílios;
designar representantes da Associação para o cumprimento de representação da entidade,
na forma estatuaria;
decidir representantes ou arrendamento de qualquer bens móvel da Associação, desde que
no interesse da mesma;
autorizar despesas imprevistas, não constantes do orçamento, mas devidamente
justificadas, dentro da disponibilidade do caixa;
e penalidades a serem aplicadas aos
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Estatuo da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente i? \
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1. alterar o valor das contribuições dos associados; Fia. !y d° Q~
m. expedir atos normativos e regulamentos internos;
n. elaborar o Regimento Interno, se necessário, sob o referido da s ssém . ia Geral;
o. repassar à Diretoria que venha a ser eleita em processo eletivo regular, os documentos e
informações necessários à continuidade dos projetos em andamento e de novos projetos
que venham a ser desenvolvidos;
p. acompanhar a contratação, dispensa ou licença de auxiliares ou empregados da
Associação, bem como profissionais autônomo eventuais, obedecidas às leis próprias
vigentes e a normas deste Estatuto;
q. conferir títulos de associados beneméritos.
SEÇÃO III — Do Conselho Fiscal
Artigo 34 O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos, eleitos pela
Assembleia Geral para o mesmo período da Diretoria Executiva.
Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
a. fiscalizar, apreciar e dar parecer conclusivo e expresso, pertinente aos balancetes e
balanços periódicos da Diretoria Executiva, na forma presentemente estatuida;
b. examinar todos os livros da Tesouraria, bem como todos os documentos recebidos e/ou
ocorrências apuradas;
c. convocar Assembleia Geral Extraordinária por decisão da maioria simples de seus
membros efetivos, sempre que for necessário, constatando-se alguma irregularidade;
d. escolher um Coordenador entre seus membros efetivos, competindo-lhe o planejamento e
o organização dos trabalhos do Conselho, estabelecendo reuniões periódicas para
apreciação e deliberação dos mesmos.
Parágrafo único - Em caso de vacância no Conselho Fiscal será imediatamente feita uma
escolha direta de um novo membro entre os associados, sob o referendo da Assembleia Geral,
extraordinariamente convocada para esse fim específico.
Artigo 36 - O Conselho Fiscal também prestará assessoria organizacional a Diretoria
Executiva, podendo ser convocado a participar de suas reuniões, objetivando o efetivo
controle e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo único - A participação dos Conselhos Fiscais nas reuniões Executivas se dará em
caráter estritamente consultivo, não cabendo atribuições deliberativas e/ou decisórias, que
são afetos somete aos membros da Diretoria.
11
Estatuto da Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente - Go
CAPITULO V - Das Eleições
Artigo 37 - As eleições para Diretoria Executiva e Conselho - a serão convocadas por
edital afixado em locais públicos e divulgadas pelos meios de comunicação disponíveis, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, na forma do artigo 21 deste Estatuto.
§ 1° - As eleições serão preferencialmente realizadas no mês de março, ao término dos
mandatos eletivos, salvo impedimentos decorrentes de caso fortuito ou de força maior
justificados na Assembleia Geral.
§ 2° - Os trabalhos de votação e apuração serão conduzidos por uma Comissão Eleitoral,
formada por membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como por associados designados
pelos ditos órgãos, sendo vedada a participação de candidatos em sua composição.
Artigo 38 - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos pela
Assembleia Geral em votação secreta, sendo vedado o voto por procuração.
§ 1° - Os membros de um órgão não poderão pertencer a outro, estando vedada a participação
do associado em mais de uma chapa concorrente nas eleições, bem como a associado
exercendo cargo eletivo ou cargo público comissionado.
§ 2° - Terá direito a votar e ser votado associado quite com suas obrigações sociais e
financeiras na entidade, mediante apresentação de sua identificação.
§ 3° - São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas, os condenados em primeira
instância a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime
alimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé
pública, a pessoa ou a propriedade.
Artigo 39 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de
04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição por mais um período consecutivo no mesmo
cargo.
Artigo 40 - As chapas concorrentes deverão ser distintas por órgãos, registrado junto à
Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização das
eleições.
§ 1° - Não havendo chapas inscritas, compete à Comissão Eleitoral organizar um número
possível de chapa e levar a sufrágio.
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LSL UUW as Associaçao roIia dos 1 res Reis Magos do Oriente - Go
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§ 2° - Os candidatos inscritos em uma chapa, sendo executiva ou fiscal, não pod ão
outras concorrentes, sob a pena de exclusão do processo eleitoral.
§ 3° A Comissão Eleitoral, recebidas as chapas concorrentes, verificará sua regu
e condições de elegibilidade, emitindo parecer fundamentado em 02 (dois) dias, co
nos preceitos estatutários.
Artigo 41 - O processo de votação na Assembleia Geral, em forma e data dete
pelo Edital de convocação, terá inicio às 19 h00 encerramento às 21 h00 min, salvo sini
ou motivos de força maior devidamente registrados e comunicados pela Comissão
Eleitoral.
§ 1° - O trabalho de apuração dos votos será realizado, sendo possivel, imediatamente após
o encerramento do processo de votação, conduzido pela Comissão Eleitoral e fiscalizado pela
Presidência das chapas concorrentes e fiscais devidamente indicados e credenciados.
§ 2° - Serão declaradas vencedores as chapas que obtiveram o maior números de votos,
válidos apurados, empossadas imediatamente após a proclamação dos resultados e conclusão
dos trabalhos pela Comissão Eleitoral, nesta Assembleia.
§ 3° - Todas as impugnações, recursos e requerimentos deverão ser apresentados no
transcorrer do processo da eleição, bem como todas os incidentes porventura havidos, serão
decididos pela Comissão Eleitoral, não cabendo apelo das decisões proferidas.
Artigo 42 - No caso de haver apenas uma chapa concorrente para cada órgão, as mesmas
serão levadas à decisão por aclamação da Assembleia Geral, observando sua soberania como
órgão maior da entidade, na forma disposta no artigo 15 deste Estatuto.
Parágrafo único - Sendo rejeitadas a única ou todas as chapas inscritas, a Comissão Eleitoral
suspenderá o processo eletivo e, imediatamente, cumprirá o disposto § 1° do artigo 40, no
prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, ultimando o processo eleitoral em questão.
CAPITULO VI— Das Disposições Gerais
Artigo 43 - Para maior desenvolvimento de suas atividades, bem como a perfeita integração
e coordenação de seus objetos, a Associação poderá criar grupos de Trabalho e Assistência,
que serão subordinados diretamente à Diretoria Executiva.
Artigo 44 - As disposições deste Estatuto serão complementadas pelos Regulamentos e
Regimento Interno dos diversos órgãos, bem como por Atos Normativos.
Parágrafo único - Os Atos Normativos a que alude o artigo serão os seguintes:
13
Decisão: da Assembleia Geral; Resoluções: da Diretoria e do Conselho Fis .1 P.
Conselho Fiscal e Grupos de Trabalho e Fiscalização; Portarias e
Presidência da Associação.
Artigo 45 - Fica o Presidente da Associação investindo de poderes e
desta, representa-la em Juízo ou fora dele, celebrar acordos, convênios
em nome
contratos com
pessoas jurídicas de direitos públicos ou privado, orientando-se pelas respectivas
determinações e preceitos estatutários.
Parágrafo único - O presidente poderá designar procurador ou representante para, em nome
da Associação, executar os serviços vinculados aos acordos, convênios ou contratos objetos
deste artigo.
Artigo 46 - Os associados da entidade, ainda que membros da Diretoria executiva ou
Conselho Fiscal, não respondem individualmente e/ou subsidiariamente por obrigações a
quaisquer títulos em nome da Associação, salvo revelada má-fé e/ou fraude apurada em
processo sumário, na forma estabelecida pela legislação pátria em vigor.
Artigo 47 - É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que envolvam
a Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente, em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objeto social e finalidades estatuárias, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Parágrafo único - É vedado a qualquer associado angariar recursos em nome da Associação,
qualquer que seja o fim, sem a devida autorização expressa de sua diretoria, e na forma
estabelecida por este instrumento estatutário.
Artigo 48 - A Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente, seus dirigentes e
associados, deverão observar e fazer cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei
Orgânica do Município sede, as leis codificadas e ordinárias, bem como todas as
determinações dos órgãos diretivos da entidade.
Parágrafo único - A entidade executará sua escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo
a todas as normatizações pertinentes.
Artigo 49 - A Associação Folia dos Três Reis Magos do Oriente poderá filiar-se a entidades
congêneres da esfera Estadual (Federação) e Federal (Confederações), caso assim delibere
sua Diretoria Executiva.
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Artigo 50 - 0 presente Estatuto entra em vigòr na data de sua aprovação em As
Geral, observando-se que os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad
referendum da Assembleia Geral.
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Catalão/Go. 10 de Janeiro de 2020
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1U 2" P °
BALDUINO SEBASTIAO CORREIA IRAILDA DE JESUS VA
PRESIDENTE PRIMEIRA SECRETARIA
Epaminondas Miranda da Rocha
Advogado
OAB 3159
CARTôfO CF A~i151[OIÍlIL09 [ OOQIIBIf 0[, MIOIEf TO E ABBAMAIO
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w.wuru EcAvasciau K17en CENfRO CFPISIAILU"CALUA4Go"T1fftYá:(5+J
Apresentado hoje para REGISTRO no Livr
r otocolizado e digitaii~adc sob o n°71.612 e re
o n o 2886, às 17s. 6yYl77F. Dou fé. CATALÃO
11'1212020.Custas: R$125.59 Taxa Jud.: R$ 15,62 Fu
SS 4~1°5: R$ 48,51
ai: RS 794,48
Selo:/01a72ai2y4Q73B013200001
Bel. :arnara Cris1'4(a Ésperidião Sar\paio - Escrevente
a~E~nnou~aunAaerA~coa~~Aoa~cor ° °~o1rdao ADULT(RAC_Ap W 7lNTAl1VA0E fRAUD!'
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~r
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMEROUEHVSCR1çÃ0
42.547.819/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
~ATADEABERTl.IRA
11 /1212020
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS IRES RBS MAGOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE_
Devi AIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMlCA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃC DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R802
NÚMERO
21
COMPLEMENTO
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CEP
75.706-210
6AIRROID IST R IT O
SETOR UNIVERSITARIO
MUNICÍPIO
CATALAO
U F
GO
ENDEREÇO EtETRONICO
REALESCRITORIOCTL@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(64) 3411-0186
ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL (FFR)
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SiTUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA S1TUAÇAO CADASTRAL
11112/2020
AMOTINO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SLTUAÇAO ESPECLAL
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DATADA SITUAÇÃO ES.PECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/07/2021 às 10:06:45 (data e hora de Brasl1ia). Página: 1/1
1/1
ESTADO DE GOZAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTEND.ENCLA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM 1)IV1DA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 31805725
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
42.547.819/0001-13
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada peia IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso .11I
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela .INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBTTOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.579.771.551 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 MAIO DE 2022 HORA: 10:7:28:3
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ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
IDENTIFICAÇÃO:
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N°31806045
NOME:
VALIDA PARA O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
130.468.701-59
N.AO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/ 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN rir. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso IU
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.626.843.843 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 MAIO DE 2022 HORA: 10:18:24:2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BALDUINO SEBASTIAO CORREIA
CPF: 130.468.701-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
cndereçcS <http://rfb.gov.br= ou <htttp:/A1iiLú"rir'.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:02:31 do dia 27/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/11/2022.
Código de controle da certidão: 5353.6CAC.6A02.B5B0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO oO ESTADO DE GOIÁS
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It~E~ P1 U7 C tE' IDENT*iCAÇÀO
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ESTADO DE GOZAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERAC.AO DE CRÉDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N°31806083
IDENTIFICAÇÃO:
CPF-MF
497.481.811-20
NOME:
IRAILDA DE JESUS VAZ
DESPACHO:
NAO CONSTA DEBITO
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ALDAN ICE MOREIRA DOS REIS
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GATALAs'-GO 2$/JAN/
DATA DE N DOADOR p1, URG~1Os E TECIDOS
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x~ O~.GFr., y. CAS. 5993 L4 . _ 8-~ CATAí~~t ~~ . ~`~ E
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SECR£TkRiA tJR 5EGüPAi+1CA PU~L4CA
DIVIsXSO DE , t>J~NTIFICAÇ~fl,
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1808695213
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ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERLNTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 31806134
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
ELIANA ELIAS DA SILVA
DESPACHO:
CPF-MF
898.156.021 .- 7
NAU CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
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IN rir. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN rir. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso I11
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERN ET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.646348.146 EMITIDA VIA INTERNET
S(rTI-SE I'AZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 MAIO DE 2022 HORA: 10:21:31:4
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 31806063
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
DURVAL SALVIANO DO NASCIMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
158.299.101-44
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FUNDAMENTO LEGAL:
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREI)ITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N°31806105
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
122.275.6O1-34
.
FUNDAMENTO LEGAL:
NAO CONSTA DEBITO
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Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN rir. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 6U DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever tia divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.683.774.553 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 MAIO DE 2022 NORA: 10:20:44:4
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
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INSTITUTO OF IDENTIFICAÇAO
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
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JULIMAR CARLOS MACHADO
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VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
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ARISIO JOAO RIBEIRO
JULIETA FERREIRA RIBEIRO
06/08/1960 CATALÃO - GO
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