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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-01
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica".
native_id6351

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3994, de 23 de junho de 2022
2022-06-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 38/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-06-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-06-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-06-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-06-10 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Meio Ambiente.
2022-06-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2022 para deliberação.
2022-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T10:08:43.931934-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1288/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 01/06/202209:12 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 31/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 072/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, NA FORMA E NO MONTANTE QUE 
ESPECIFICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 30/05/2022 
O i i i i i i i 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: O 2-12022 Catalão, de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
N ..cv de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na 
forma e no montante que especifica". 
O Município propõe a aprovação deste Projeto de Lei, objetivando a 
autorização legal para realizar a doação de recursos financeiros a SAE-CATALÃO, com o 
objetivo de ampliar o atendimento de esgoto a população do Bairro Pontal Norte. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFE'TURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° )-fu ,de 01 de UN HQ de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de 
recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no 
montante que especifica' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a 
transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00 (Dez Milhões de 
Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, 
CNPJ n° 04.750.10810001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 
20 de setembro de 2001, para prover as obras de expansão do Sistema de Esgotamento 
Sanitário do Bairro Pontal Norte, Catalão-GO. 
Art. 2° A transferência ora autorizada poderá ser efetuada de uma só vez, ou 
em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICJA) DE CATALÃO, aos..Q:L..dias do mês 
de 3 rhO d 
ADIIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catálão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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