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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1288/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 01/06/202209:12 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 31/2022
Descrição
OFÍCIO N° 072/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, NA FORMA E NO MONTANTE QUE
ESPECIFICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 30/05/2022
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PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: O 2-12022 Catalão, de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
N ..cv de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na
forma e no montante que especifica".
O Município propõe a aprovação deste Projeto de Lei, objetivando a
autorização legal para realizar a doação de recursos financeiros a SAE-CATALÃO, com o
objetivo de ampliar o atendimento de esgoto a população do Bairro Pontal Norte.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFE'TURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° )-fu ,de 01 de UN HQ de 2022.
"Autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de
recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na forma e no
montante que especifica'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00 (Dez Milhões de
Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE,
CNPJ n° 04.750.10810001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de
20 de setembro de 2001, para prover as obras de expansão do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Bairro Pontal Norte, Catalão-GO.
Art. 2° A transferência ora autorizada poderá ser efetuada de uma só vez, ou
em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICJA) DE CATALÃO, aos..Q:L..dias do mês
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ADIIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catálão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.