GAAuMAAitrM[1rAl DE C41*!*
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MESA DIRETORA
~, icipztiq\
F ~ aw\
Fls :KJo2
~ 11 /
EMENDA ADITIVA N`' _ Ot _ AO PROJETO DE LEI N" 29, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei r7° 029, de 13 de abril de 2022, o
qual dispõe sobre a Ler de Diretrizes Orçameritãrías para elaboração da Ler
Orçamentária Anual do exaro/cio de 2023
A Mesa Diretora da CÁMARA MUNICIPAL DE CATALAOICO no uso de suas atnbu,ções legais,
considerando o disposto nos paràgrafos 9° a 20. do artgo 166 e no artigo 166-A, da Constituição
Federal, e no art. 61-A, da Lei Orgânica do Municip,o de Catalão, PROPÕE e a Câmara Mun~cipa,
APROVA a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei r70 29, de: 13 de abril de 2022
Art 10 Fica actescído ao Projeto de Lei n° 29, de 13 de abril de 2022, º artigo 31-A, com a soguinte
redes:
"Art 31-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas
iraclivr'duats do Legislativo Municipal ern Lei Orçamentária Anuat.
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1 2% (um
inteiro e dois dócrmos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encamínhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste pemaritual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
2a
- A execução do montante destinado a ações e 8erviÇns públicas de saúde previstos no § I°.
inciusrve custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinaçáa para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3'' -E obrigatória a execução orçamentária e irraar;ieira das programações a que se refere o § 1°
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (urn inteiro e dois dácimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exerc;iciQ anterior,
§ 4° - As programações orçamentárias previstas no § 1 ° deste artigo não serão de execução
obrigatária nos casos dos impedimentos de ordem t&crtica.
b° - Quando o Municiplo foro destinatário de fransferëncies obrigatórias da União. para a executo
de programação de emerlci$s parlamentares estas não integram a base de cálculos da receia
corrente liquida para fins de aplicado dos limites de despesas de pessoal de qua trata o caput de
art. 169 da Constituição Federal,
C 4J1tAAta WU1IiCIPA1 M GA1~iJk'
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MESA DIRETORA
6° - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do 3 ° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
1-- até 120 cento e vinte) dies após a publica 4.ão da lei urçarnentána, oPoc:ler EYNcutivo enviará ao
Poder Legislativo aslustrfrcdtrvas cio rr;,ced;frrerita;
tl - até 30 (trinta) dias após o t miino do prazo previsto no inciso 1 deste parágrafo, o Poder
Legrstatrvo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento sena
insuperável;
111— até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no Inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável, e
1V - até 30 (trinta) dias após o término do prazo prevista no inciso lll, o Legislativo Municipal ria
deliberar sobe o projeta o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
ternos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7° - Apds o prazo previsto no inciso 1V do 6 es programações orçamer►tãrias previstas no S°
não serão de execuçio obrigatória nos casos rios rmped~.►nenfos Justificados na nofificação prevista
no inciso I do § 6.
§ 8° - Se for verificado que a reestlmetiva ha receita e da despesa podara resultar no nác
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentãnas, no montante
previsto no § 3`' deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma propoição da limitação incidente
sobre a conjunto das despesas discricionárias.
§ 9 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de
forma igualitãria e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 10 -Para fins da disposto no capot deste artigo, a execução da programação orçamentáne será:
1--- demonstrada no relatório de que trata o ar t. ôd § 3
11- objeto de manifestação especifica no parecer previsto no art 33 a 34 a seus parágrafos; e
Ill -- fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos
resultados obtidas
~~►.,,~,,~1,.~-` j
CWIAA Mi1WK.!PN t fR~aLiO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MESA DIRETORA
§ 11 - A não execuçâo da programaçâo orçamentária das emendas parlamentares previstas neste
artigo implicam em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 2°, Uma vez aprovada, esta emenda aditiva passa a integrar o texto do Projeto de Lei n° 29, de
13 de abril de 2022.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em Q q de junho de2V22.
'
~
1
ad or
Jai N mberto da Silva
re$~dente J
/tL tJ,. 'IL L
Vereador
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
Vereador
Vandeval Florisbelo de Aquino
10 Secretário
, ~ , c~t , k1
Vereá r
Cleuber José Vaz
2° Secretário