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materia nº 1/2022

Tipo Emenda à LDO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAcrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n°029, de 13 de abril de 2022, o qual dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2023.
native_id6378

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-06-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-06-15 Proposição apresentada em Plenário D Emenda deliberada na 22ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-06-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Emenda recebida e disponibilizada aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T14:43:13.496126-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GAAuMAAitrM[1rAl DE C41*!* 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MESA DIRETORA 
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~ 11 / 
EMENDA ADITIVA N`' _ Ot _ AO PROJETO DE LEI N" 29, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei r7° 029, de 13 de abril de 2022, o 
qual dispõe sobre a Ler de Diretrizes Orçameritãrías para elaboração da Ler 
Orçamentária Anual do exaro/cio de 2023 
A Mesa Diretora da CÁMARA MUNICIPAL DE CATALAOICO no uso de suas atnbu,ções legais, 
considerando o disposto nos paràgrafos 9° a 20. do artgo 166 e no artigo 166-A, da Constituição 
Federal, e no art. 61-A, da Lei Orgânica do Municip,o de Catalão, PROPÕE e a Câmara Mun~cipa, 
APROVA a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei r70 29, de: 13 de abril de 2022 
Art 10 Fica actescído ao Projeto de Lei n° 29, de 13 de abril de 2022, º artigo 31-A, com a soguinte 
redes: 
"Art 31-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas 
iraclivr'duats do Legislativo Municipal ern Lei Orçamentária Anuat. 
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1 2% (um 
inteiro e dois dócrmos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encamínhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste pemaritual será destinada a ações e serviços públicos 
de saúde. 
2a 
- A execução do montante destinado a ações e 8erviÇns públicas de saúde previstos no § I°. 
inciusrve custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da 
Constituição Federal, vedada a destinaçáa para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3'' -E obrigatória a execução orçamentária e irraar;ieira das programações a que se refere o § 1° 
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (urn inteiro e dois dácimos por cento) da receita 
corrente liquida realizada no exerc;iciQ anterior, 
§ 4° - As programações orçamentárias previstas no § 1 ° deste artigo não serão de execução 
obrigatária nos casos dos impedimentos de ordem t&crtica. 
b° - Quando o Municiplo foro destinatário de fransferëncies obrigatórias da União. para a executo 
de programação de emerlci$s parlamentares estas não integram a base de cálculos da receia 
corrente liquida para fins de aplicado dos limites de despesas de pessoal de qua trata o caput de 
art. 169 da Constituição Federal, 
C 4J1tAAta WU1IiCIPA1 M GA1~iJk' 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MESA DIRETORA 
6° - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a 
programação, na forma do 3 ° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
1-- até 120 cento e vinte) dies após a publica 4.ão da lei urçarnentána, oPoc:ler EYNcutivo enviará ao 
Poder Legislativo aslustrfrcdtrvas cio rr;,ced;frrerita; 
tl - até 30 (trinta) dias após o t miino do prazo previsto no inciso 1 deste parágrafo, o Poder 
Legrstatrvo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento sena 
insuperável; 
111— até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no Inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de 
lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo 
impedimento seja insuperável, e 
1V - até 30 (trinta) dias após o término do prazo prevista no inciso lll, o Legislativo Municipal ria 
deliberar sobe o projeta o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos 
ternos previstos na lei orçamentária anual. 
§ 7° - Apds o prazo previsto no inciso 1V do 6 es programações orçamer►tãrias previstas no S° 
não serão de execuçio obrigatória nos casos rios rmped~.►nenfos Justificados na nofificação prevista 
no inciso I do § 6. 
§ 8° - Se for verificado que a reestlmetiva ha receita e da despesa podara resultar no nác 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentãnas, no montante 
previsto no § 3`' deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma propoição da limitação incidente 
sobre a conjunto das despesas discricionárias. 
§ 9 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de 
forma igualitãria e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 10 -Para fins da disposto no capot deste artigo, a execução da programação orçamentáne será: 
1--- demonstrada no relatório de que trata o ar t. ôd § 3 
11- objeto de manifestação especifica no parecer previsto no art 33 a 34 a seus parágrafos; e 
Ill -- fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos 
resultados obtidas 
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CWIAA Mi1WK.!PN t fR~aLiO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
MESA DIRETORA 
§ 11 - A não execuçâo da programaçâo orçamentária das emendas parlamentares previstas neste 
artigo implicam em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. 
Art. 2°, Uma vez aprovada, esta emenda aditiva passa a integrar o texto do Projeto de Lei n° 29, de 
13 de abril de 2022. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em Q q de junho de2V22. 
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1 
ad or 
Jai N mberto da Silva 
re$~dente J 
/tL tJ,. 'IL L 
Vereador 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
Vereador 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
10 Secretário 
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Vereá r 
Cleuber José Vaz 
2° Secretário 

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