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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
native_id6381

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4002, de 24 de agosto de 2022.
2022-08-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 46/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-08-24 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-08-17 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 27ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-08-09 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-06-29 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-06-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T15:01:54.321024-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2022-08-16T16:55:59.179493-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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| ESTADO DE GOIAS
ma ;
DE CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 22/06/2022 13:34 Previsão
ROGERIO FERNANDES DUARTE
FETO DEIS DEE
OFÍCIO Nº76 e 77 DE 2022:
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO
DE GOIÁS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
Descrição QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Destino | DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/06/2022
Fis. 05
A CATALÃO CÊ
cinto ds tora ct Procuradoria Geral do Município >
Ofício n.º 076/2022 Catalão, 21 de junho de 2022.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Através deste expediente, venho à ilustre presença de Vossa Excelência,
solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 94, de 03 de novembro de 2021, de autoria do
Chefe do Executivo, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”, protocolado nesta Casa de Leis via (processo
nº 2539/2021 SUBSTITUINDO-O pelo que agora enviamos, cujas alterações ocorreram em
virtude da estampada necessidade de adequar melhor o interesse público.
A substituição se fez necessária em virtude da complexidade da matéria e a
necessidade em ter um diálogo permanente para o cumprimento das novas obrigações e
exigências no âmbito previdenciário, o Poder Executivo, através a Portaria n. 380/2022, instituiu
o Grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e promover a instituição e a
implantação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município
de Catalão, grupo este composto, inclusive, por membros deste Poder Legislativo.
Nessa perspectiva, o grupo de trabalho reavaliou o projeto de Lei nº 94 (processo
nº 2539/2021), de 03 de novembro de 2021, sugerindo alterações para viabilizar e garantir
com maior segurança os benefícios aos servidores públicos municipais e aos seus
dependentes.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
“ .
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
Desse modo, submeto.o projeto alterado e solicitamos que o Projeto de Lei nº 94
(processo nº 2539/2021), protocolado aos três de novembro de 2021, seja SUBSTITUÍDO
por este que agora enviamos, o qual rogamos que o mesmo siga o rito normal e solicitamos a
sua aprovação pelos valorosos membros deste Poder Legislativo, pelos motivos já elencados
quando do envio da proposta.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(assinado eletronicamente)
sina mente por:
ADIB ELIAS JUNIOR
Sya autenticidade pod firmada no endereço :
Entip:/wwwserpro gov briassinador-digitais
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.º 077/2022 Catalão, 21 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente encaminhamos à Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de
Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências”, que vem a substituir o Projeto de Lei nº 94 de 03 de novembro de 2021.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização
previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos
seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, cujo déficit atuarial apurado pelo último Cálculo Atuarial de 2021 é de
R$ 206.394.517,23 (duzentos e seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
dezessete reais e vinte e três centavos).
Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes de
questões demográficas enfrentadas pelo País.
Por sua vez, conforme previsto na Constituição Federal, a Previdência Social
deve garantir, a seus destinatários, a reposição de renda quando da ocorrência de riscos
sociais a que todos se encontram submetidos, sendo que, para o atendimento dessa
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gestão que garantam o pagamento dos benefícios em valores suficientes à contrapartida
contributiva e no tempo (duração) necessário à sua cobertura.
A identificação do déficit, pois, exige da Administração Municipal a
implementação de ações voltadas ao seu equacionamento, de modo a garantir a efetiva
concretização das disposições constantes do artigo 40 da Magna Carta e da Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem
como das diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes.
A esse propósito, como alternativas para o equacionamento do déficit
financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social desequilibrados, a Portaria
nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, indica, dentre
outras medidas, a instituição de regime de previdência complementar, reforçado pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O cumprimento do dispositivo previsto no texto constitucional será um dos
critérios a serem analisados para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
A não instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo
estipulado impossibilitará a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária e,
consequentemente, implicará na aplicação das sanções previstas no artigo 167, inciso XII,
da Constituição Federal, entre essas sanções estão a vedação de transferências
voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições
federais.
Nesse sentido, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de maneira
a garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores, estudos
indicam a necessidade de a Prefeitura adotar soluções que possibilitem a sustentabilidade
previdenciária e o equacionamento do déficit, dentre as quais se destacam a adoção de
certo nível de capitalização dos recursos para a futura geração de servidores até o teto
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estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, como altemativa para
aqueles que ultrapassarem o aludido limite, a instituição de regime de previdência
complementar.
Como se vê, a Previdência Complementar apresenta-se como uma das
alternativas para solucionar os problemas verificados no atual regime financeiro adotado
pelo RPPS, em que a geração atual de ativos paga para que a geração atual de inativos
possa ter acesso à previdência, na expectativa de que a geração futura de ativos venha a
contribuir para a geração futura de inativos.
Nesse cenário, a Previdência Complementar terá o efeito de reduzir a
pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo
recompor a capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas
sociais.
Outra característica desse modelo é a avaliação atuarial anual e adaptação
do plano de benefícios, se necessária, a fim de atingir a meta atuarial. Ela serve ainda para
criar um teto remuneratório.
O regime de previdência complementar também se mostra muito importante
para os servidores municipais, ao propiciar a educação previdenciária e financeira, facilitar o
planejamento de seu futuro, possibilitar a portabilidade de suas receitas, permitir que o
saldo da conta individual seja legado aos herdeiros e permitir ainda o resgate parcial na
aposentadoria.
Todas essas vantagens significam ainda mais segurança, vez que os novos
servidores não ficarão na dependência do Estado em conseguir suportar os encargos
previdenciários dos seus regimes próprios, tendo seus rendimentos acumulados em uma
conta única e individual, cuja movimentação pelo Poder Público é vedada.
Na nova regra, a parcela do rendimento do servidor municipal que ficar
abaixo do limite estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao RPPS, incluindo-se, no regime
de previdência complementar, apenas a parcela que ultrapassar tal limite.
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Demais disso, nesse novo modelo previdenciário, os percentuais
contributivos serão fixados em patamares inferiores ao praticado atualmente, dadas as
alterações nas variáveis das projeções atuariais decorrentes das últimas reformulações
constitucionais nos planos de benefícios, tais como fim da paridade e integralidade, maior
tempo de contribuição e características da futura massa de servidores que ingressará no
serviço público em idade mais jovem àquela que substituirá, entre outros fatores.
Portanto, sob essa perspectiva constitucional, somente com a adesão ao
regime de previdência complementar é que haverá a garantia de manutenção da renda, no
período de aposentação, para os servidores cujos rendimentos estão acima do teto do
RGPS.
Desse modo, haverá similitude e equidade em relação aos sistemas
previdenciários adotados no País. No âmbito da Administração Municipal, ter-se-á, de um
lado, o regime básico de previdência gerido pelo Instituto de Previdência, destinado aos
servidores que percebem renda até o limite máximo fixado para os trabalhadores
vinculados ao RGPS e, de outro lado, o regime de previdência complementar destinado aos
servidores cujos rendimentos superarem aquele limite.
No que se concerne à administração desse regime de previdência
complementar, atendendo aos ditames da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio
de 2001, a presente proposta legislativa preconiza a escolha da entidade de previdência
responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos
de benefícios.
Além disso, o Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento
de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município, que permitirá acompanhar a gestão dos planos de
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a
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além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento.
Os planos de benefícios a serem oferecidos aos servidores estão
estruturados de modo a manter características de contribuição definida nas fases de
acumulação de recursos e de percepção dos benefícios. Esse desenho apresenta
vantagens do ponto de vista fiscal, pois elimina a possibilidade de geração de eventuais
déficits.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(assinado eletronicamente)
Cr o
nat 9]
ADIB ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço :
<http://www.serpro.gov.br/assinador-digital>
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“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal,
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão, o Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os 8 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público do Município de Catalão a partir da data de início da vigência do RPC de que trata
esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de Catalão é o patrocinador do plano de benefícios do RPC,
sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão, retirada de patrocínio, transferência de
gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
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Art. 3º - O RPC terá vigência e será aplicado aos servidores públicos efetivos de
quaisquer dos Poderes Municipais, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem
no serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que tratam as Leis
Complementares nº 108 e nº 109 de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano
de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
Il - início de vigência fixada no convênio de adesão firmado com a entidade de
previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do RPC, independentemente da inscrição do
servidor como participante no plano de benefícios do RPC, aplicar-se-á o limite máximo dos
benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS
do Municipio de Catalão aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC poderão,
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma de lei específica.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - O RPC será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente
ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios estará descrito em regulamento, observadas as
disposições legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do
Município de Catalão de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º - O Municipio de Catalão somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
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| - assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora,
desde que tenha custeio específico.
8 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Catalão é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Catalão será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento
do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade
de previdência complementar;
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
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III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocinio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do plano de benefícios do RPC
todos os servidores públicos efetivos do Município de Catalão.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no plano de benefícios do RPC o participante
que:
| - esteja cedido a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Il - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
Ill - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
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Cidade que sonh
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da remuneração.
Art. 13 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos
no plano de benefícios do RPC desde a data de entrada em exercício.
8 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de
Catalão, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o & 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições devidas ao RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS.
8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios do RPC.
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8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 15 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
|| - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta
Lei.
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no regulamento do
plano de benefícios, a alíquota de contribuição do patrocinador não excederá ao percentual
a ser fixado em regulamento.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e
Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a
ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo,
estejam inscritos no plano de benefícios.
8 5º Sem prejuizo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
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CATALÃO
Cidade que sor
Procuradoria Geral do Município
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de
Catalão que possuam a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, ficam condicionadas ao início da vigência do
RPC, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
assinado eletronicamente)
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ADIE ELIAS JUNIOR
a autenticidade pod firmada no endereço :
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000
CATALÃO
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RESOLUÇÃO Nº. 001/2022 - GRUPO DE TRABALHO
“Aprovação do PROJETO DE LEI que traia da Instituição do Regime
de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Catalão: fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências.”
O GRUPO DE TRABALHO, instituído por força das disposições da Ponaria nº 380 de 25 de maio de
2022. usando das atribuições que lhe confere e:
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho. tem caracteristica consultiva que tem por objetivo
adequar a legislação municipal em todos os dispositivos necessários para atender implantação do Regime de Previdência
Complementar (RPC) dos Servidores Públicos do Município de Catalão:
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho se reuniu no dia 30 de maio na sala de reunião da
Prefeitura, no qual realizou a 1º (primeira) reunião relativo a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos
Servidores Públicos do Município de Catalão, em obediência a Emenda Constitucional nº 103 de 2019;
CONSIDERANDO que ocorreu « apresentação ao Grupo de Trabalho dos estudos. diagnosticos da
situação atual do RPPS, as medidas administrativas e legislativas visando à instituição da RPC:
CONSIDERANDO que a reunião foi aberta com objetivo de compreender e obter conhecimentos
acerca deste importante recurso, bem como contribuir para os trabalhos a serem realizados:
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS,
fez algumas RECOMENDAÇÕES por meio do expediente CNRPPS/MTP Nº 2, de 19 de agosto de 2021, abaixo:
a) Orientar os entes federativos quanto à necessidade de adotarem as providências para a
adequação do rol de benefícios « das alíquotas de contribuição do RPPS e para a instituição e
vigência do regime de previ a complementar.
b) Recomendar aos entes federativos que adotem providências relacionadas à discussão e
aprovação de proposta de reforma do plano de beneficios, de forma a buscar o atingimento e a
manutenção do princípio do equilibrio financeiro e atuarial.
c) Recomendar que a Secretaria de Previdência intensifique as iniciativas para prestar aos entes
federativos e aos órgãos ou entidades gestoras dos RPPS us orientações e apoio nas discussões acerca
das alterações legislativas necessárias ao atendimento da EC nº 103, de 2019. (grifo nosso)
CONSIDERANDO a necessidade em elaborar um Projeto de Lei que irá alterar sensivelmente alguns
aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio:
CONSIDERANDO que as alterações são necessárias para viabilizar e garantir com maior segurança os
benefícios aos servidores públicos municipais e aos seus dependentes:
CONSIDERANDO a complexidade da matéria e a necessidade em ter um diálogo permanente para o
cumprimento das novas obrigações e exigências no âmbito previdenciário: e
CONSIDERANDO que o PROJETO DE LEI ora proposto pelo profissional contratado pelo IPASC
ao Grupo de Trabalho para implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos Servidores Públicos do Município
de Catalão. em obediência a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 foi densamente discutido e. deliberado por todos os presentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o PROJETO DE LEI que trata da Instituição do Regime de Previdência
Complementar no âmbito do municipio de Catalão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias v pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência
complementar; e dá outras providências.
Art. 2º - O Projeto de Lei obteve a sua aprovação por unanimidade e, não havendo nenhum pedido de
alteração, sugestão ou recomendação.
Art. 3º - Fica a Superintendente do IPASC incumbido de dar publicação desta Resolução no placar do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA c da PREFEITURA e. promover o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para
tomar as providências necessárias ao envio ao Poder Legislativo na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GRUPO DE TRABALHO, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
DÉBORA MAMEDE LINO:
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REINALDO FRANCISCO DE MATOS: a Ea
= CATALÃO
Cidade que sonna e faz pROrLIGADORIA GERA
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PORTARIA Nº 200 12022 CATALÃO, =. DE tc DE 2022.
Institui grupo de trabalho com à finalidade de
realizar estudos e promover à instituição e a
implantação do Regime de Previdência
Complementar dos Servidores Públicos do
Município de Catalão.
O Prefeito Municipal, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 44, inciso
|. da Lei Orgânica do Municipio de Catalão,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instituição do regime de previdência
complementar dos servidores públicos do Município de Catalão contida no 8 14 do art. 40 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de
2019;
CONSIDERANDO que o & 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103 de
2019 estabelece que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 entrou em vigor
na data de sua publicação. havida em 13/11/2019, como estabelecido por seu art. 36, inciso
Hi;
CONSIDERANDO que a Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021,
estabeleceu o prazo máximo até o dia 30 de junho de 2022, para a aprovação de legislação
para a instituição do regime de previdência complementar e o estabelecimento do convênio
de adesão com entidade de previdência complementar pelos entes federados:
RESOLVE:
Ar. 1º Instituir grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos &
promover a instituição e a implantação do Regime de Previdência Complementar dos
Servidores Públicos do Municipio de Catalão.
Art. 2º São atribuições do grupo de trabalho:
T- realizar estudo diagnóstico da situação atual do regime próprio de previdência —
social dos servidores públicos do Município de Catalão:
|! - tomar conhecimento da legislação aplicável, levantar O perfil da massa de
servidores públicos, definir parâmetros do plano de benefícios. conhecer as entidades do
mercado, definir a opção entre adesão a uma plano existente ou criar um plano/entidade e
avaliar a necessidade/possibilidade de aporte inicial para fazer frente às despesas
decorrentes da adesão/insttuição;
ll - realizar simulações para à instituição do plano de custeio do regime de
previdência complementar dos servidores públicos do Município de Catalão;
IV - sugerir medidas administrativas e legislativas visando à instituição e à
implantação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município
de Catalão.
Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes representantes:
| - Representantes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos de Catação — IPASC:
Karla Rosane Santos Rabelo — Superintêndente do Instituto de Previdência e
Assistência de Catalão — IPASC, que o coordenarê;
Rosana Rosa Tavares — Auxiliar Administrativo.
|| - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Débora Mamede Lino — Procuradora Geral do Município;
Reinaldo Francisco de Matos — Assessor Jurídico do Departamento de
Recursos Humanos.
Ill - Representantes do Poder Legislativo Municipal:
Gustavo Alberto Coutinho — Assessor Jurídico:
Gilmar Antônio Neto — Vorcador.
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no 81 «4 coordenador designará membro do grupo de irabalho para exercer as
funções de secretário executivo, à fim de prestar serviços de apoio técnico € administrativo.
(= CATALÃO
Cidade que sonho e faz
& 2º - O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades municipais, bem como especialistas em assuntos relacionados ao
tema, para participar dos trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 4º O grupo de trabalho apresentará ao Prefeito Municipal relatório final com
o resultado das atividades desenvolvidas.
Art. 5º O grupo de trabalho concluirã os seus trabalhos no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do
coordenador.
Art. 6º Esta Poriaria entra em vigor na data de sua publicação.
Adib Elias Júnior
Prefeito Municipal

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