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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1540/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/06/202214:35 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 33/2022
Descrição
OFÍCIO N°078/2022:
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS
EM SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E ELEIÇÃO, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO A LEI
MUNICIPAL N°2.691/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 23/06/2022 i i i i
M
~ CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió
OFICIO N.°:07812022 CATALAO, 23 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Catalão, Estado de Goiás
em sua composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, conferindo
nova redação à Lei Municipal n° 2.69112009, e dá outras providências."
Com a proposta, o Poder Executivo visa promover completa reestruturação
junto ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos do que exigido em acordo de
cooperação formalizado perante o Conselho Estadual de Saúde em Goiás, de forma
vinculativa e restrita ao necessário teor que tal diploma deve conter para obedecer às
diretrizes de nível Estadual e Federal.
O instrumento legislativo em questão advém de molduras formuladas e
acordadas com e pelo próprio Conselho Estadual, merecendo aprovação por esta Nobre
Casa de Leis tal como proposto, para que o Conselho Municipal de Saúde esteja o quanto
melhor estruturado em sua composição, funcionamento e dinamização, garantindo
efetividade na participação das entidades e pessoas que necessitam dele integrar, bem
assim instituindo mecanismos para o seu eficaz funcionamento.
A medida ora envasada, cabe frisar, guarda amparo nas leis que regem o
sistema único de saúde pública, bem ainda nos instrumentos de colaboração presentes e
vigentes neste Município com os demais níveis da Federação.
Visa a proposta, de outro norte, garantir que haja perfeita adequação com as
disciplinas oriundas da União para fins de repasse de verbas e manutenção da saúde de
nossa gente.
Certo da especial atenção à solicitação e contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos, ao tempo
em que renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(assinado eletronicamente)
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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ADIB ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser confirmada no endere o:
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
PREFE. iTUPA OE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° ~ 8, DE DE ~.J R~.~ DE 2022.
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde de Catalão, Estado de Goiás em sua composição,
organização, funcionamento, atribuições e eleição,
conferindo nova redação à Lei Municipal n° 2.69112009, e
dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal e tendo em vista a Lei Federal n° 8.142/1990, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.691, de 01 de outubro de 2009, passa vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a organização, composição, eleição, atribuições e o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão de natureza colegiada,
caráter deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, nos termos das
Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, atua na formulação de estratégias e no controle
da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) integra a estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual é garantida autonomia política e administrativa e
todas as condições humanas, materiais, tecnológicas, orçamentarias e financeiras para o
seu pleno funcionamento e cumprimento das suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:
I. Plenário;
II. Mesa Diretora;
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III. Comissões Intersetoriais Permanentes;
IV. Secretaria-Executiva.
§1° O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e
conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de acordo com requisitos
de funcionamento estabelecidos no seu Regimento Interno.
§2° A Mesa Diretora tem a função de fazer a gestão do Conselho e os seus integrantes
serão eleitos na reunião plenária, logo após a posse, a qual ocorrerá logo após a
publicação formal do resultado da eleição conforme determinação do Regimento Interno.
§3° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta por 4 (quatro)
conselheiros titulares, respeitada a paridade expressa no art. 3° desta Lei com a seguinte
estrutura:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
I I I. 1° Secretário;
IV. 2° Secretário.
§4° As Comissões Intersetoriais Permanentes são organismos de assessoria ao Plenário do
CMS e tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução das políticas de
saúde sob coordenação de conselheiros indicados pelo plenário do CMS e designados pelo
Presidente.
§5° As Comissões Intersetoriais Permanentes serão regulamentadas no Regimento Interno
do CMS observada a paridade prevista nesta lei e a inclusão de organizações integrantes e
não integrantes do conselho.
§6° A Secretaria-Executiva é um órgão vinculado ao Gabinete da Secretaria Municipal de
Saúde e subordinado à Mesa Diretora do CMS, tendo por finalidade a promoção do
necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões, sendo-lhe garantida
estrutura administrativa, a partir de proposta e deliberação do Colegiado em sua
composição plenária.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde é composto por 20 (vinte) organizações
representativas da comunidade, de forma paritária nos termos do art. 1°, § 4°, da Lei federal
n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da Resolução do Conselho Nacional de Saúde n°
453, de 10 de maio de 2012, sendo as vagas assim distribuídas:
I. 50% (cinquenta por cento) de organizações representativas do segmento de usuários;
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II. 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do segmento dos
trabalhadores da área de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde e;
III. 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do segmento de gestores
e prestadores de serviços de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde.
§1° Cada organização eleita deverá indicar um representante titular e seu respectivo
suplente.
§2° Para preservar a autonomia e distinção entre os segmentos, na composição do
Conselho Municipal de Saúde, ficam impedidos de:
I. Representar os usuários, os trabalhadores da saúde vinculados ao SUS ou quaisquer
pessoas que ocupem cargo de provimento em comissão ou que exerçam função gratificada
na administração pública ou como prestador de serviços de saúde vinculados ao SUS;
II. Representar os trabalhadores da saúde vinculados ao SUS, quaisquer pessoas que
ocupem cargo de provimento em comissão ou que exerçam função gratificada na
administração pública, os dirigentes, ou pessoas por eles delegadas, de organizações
prestadoras de serviços de saúde vinculadas ao SUS.
§3° A Secretaria Municipal de Saúde é integrante nato do Conselho Municipal de Saúde.
§4° Fica vedada a participação no Conselho de membros dos Poderes Legislativo,
Judiciário e do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I. Atuar para fortalecer a participação e o controle social no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), por meio de mobilização e articulação permanente da sociedade, com vistas
à defesa dos seus princípios constitucionais;
II. Articular-se com os órgãos colegiados do SUS dos demais entes federados, a fim de
promover o aprimoramento do Sistema Municipal e Regional de Saúde;
Ill. Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado;
IV. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação
Anual de Saúde, Relatório Quadrimestral e Relatório Anual de Gestão;
V. Fixar parâmetros e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de
Saúde no município;
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VI. Apreciar e deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,
nos termos das normas gerais em vigência e da necessidade do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de saúde;
VII. Promover articulações entre os serviços de saúde, organizações da sociedade civil e as
instituições de ensino, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para o
desenvolvimento da educação permanente e continuada dos recursos humanos do SUS,
assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
VIII. Propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolubilidade
das ações e serviços de saúde, com verificação do processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica e observância de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural;
IX. Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e de outras
entidades representativas da sociedade civil, para a definição e controle dos padrões éticos
para a pesquisa e a prestação de serviços de saúde;
X. Apreciar e deliberar sobre as ações de saneamento básico de domicílios ou de pequenas
comunidades, nos termos do Art. 3°, VI, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012;
XI. Atuar na definição de critérios para a celebração de contratos, convênios e Protocolos
de Cooperação Entre Entes Públicos;
XII. Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de
Saúde, a proposta de Orçamento Anual de Saúde, os Relatórios Quadrimestrais de
Prestações de Contas e os Relatórios Anuais de Gestão;
XIII. Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde (FMS);
XIV. Atuar no monitoramento da execução das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias de irregularidades aos respectivos órgãos de controle interno e
externo;
XV. Solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômicofinanceiro, de gestão de recursos humanos e outras relativas à estrutura de licenciamento
de órgãos e/ou entidades públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde
(SUS);
XVI. Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais Permanentes e outras que
julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
XVII. Elaborar e aprovar normas de organização e funcionamento da Conferência Municipal
de Saúde, sempre paritárias, na forma do caput do Art. 3° desta Lei, propondo ao gestor a
sua convocação a cada 04 (quatro) anos, respectivamente, sem prejuízo de convocações
extraordinárias;
XVIII. Elaborar e aprovar normas de organização e funcionamento da Etapa Municipal da
Conferência Nacional de Saúde, sempre paritária, na forma do Art. 3° desta Lei, propondo
ao gestor a sua convocação a cada 04 (quatro) anos, sem prejuízo de convocações
extraordinárias;
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CATALAO
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XIX. Coordenar os processos de normatização, reformulação, organização e funcionamento
dos Conselhos Locais de Saúde;
XX. Formular e aprovar a Política Municipal de Educação Permanente para a Participação e
Controle Social do SUS, estabelecendo ainda mecanismos de monitoramento e avaliação
dos processos decorrentes de sua aplicação;
XXI. Analisar e ofertar pareceres técnicos sobre as matérias relacionadas à Participação e
ao Controle Social da saúde, às consultas neste âmbito, formuladas pela Secretaria
Municipal de Saúde, cidadãos e sociedade civil organizada;
XXII. Articular-se com os outros conselhos setoriais, com o propósito de cooperação mútua
e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do Sistema de
Participação e Controle Social;
XXIII. Atuar na formulação e execução das atividades de comunicação social e divulgação
das ações, dos atos e das deliberações oriundas do Conselho;
XXIV. Solicitar, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes sobre as
contas e atividades do gestor municipal do SUS;
XV. Solicitar ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe do Poder Executivo a
substituição do Secretário-Executivo do Conselho, diante de situações justificadas pelo
interesse público, por deliberação da maioria simples do Plenário;
XXVI. Elaborar e aprovar a sua Programação Anual de Trabalho com a devida estimativa
orçamentária;
XXVII. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXVIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e posteriores alterações e encaminhar
ao Secretário Municipal de Saúde para homologação.
Art. 5° São atribuições do Plenário:
I. Eleger os integrantes da Mesa Diretora;
II. Operacionalizar as atribuições do CMS descritas no Art. 4° desta Lei;
III. Apreciar e aprovar o Regimento Eleitoral estabelecendo as regras para escolha das
entidades e dos movimentos sociais dos usuários do SUS, das entidades e movimentos
sociais do segmento dos trabalhadores de saúde, das entidades de gestores e prestadores
de serviços de saúde para compor o CMS;
IV. Apreciar e deliberar sobre a necessidade de representar junto ao Ministério Público
quando as atribuições e decisões do Conselho forem desrespeitadas ou ocorrer ameaça de
grave lesão à saúde pública, por maioria qualificada de votos;
V. Formular e deliberar sobre as atribuições da Mesa Diretora, Comissões Intersetoriais
Permanentes e da Secretaria-Executiva.
CAPITULO V
DA ELEIÇÃO
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Art. 6° A escolha das representações para integrar o Conselho Municipal de Saúde será
realizada, ordinariamente a cada 2 anos, em plenária de eleição convocada
especificamente para este fim.
§1° 0 processo de escolha das entidades, instituições e movimentos sociais que integrarão
o Conselho Municipal de Saúde será disciplinado em Regimento Eleitoral próprio, com
execução coordenada por Comissão Eleitoral composta por integrantes indicados pelos
segmentos, ambos previamente aprovados pelo Colegiado.
§2° A convocação das eleições será realizada por edital divulgado a todas as
representações da sociedade organizada, no município, visando ao alcance da maior
representatividade e legitimidade do processo eleitoral.
§3° As entidades, instituições e movimentos sociais escolhidos para integrar o Conselho
deverão, formalmente, encaminhar seus documentos instituidores e regulamentadores e os
atos de posse de seus dirigentes à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.
§4° As entidades, instituições e movimentos sociais eleitos para compor o conselho serão
homologados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de protocolização do expediente respectivo perante o Gabinete da
Secretaria Municipal de Saúde.
§5° As entidades, instituições e movimentos sociais indicarão os seus representantes para
exercer a função de conselheiro na composição do Plenário do Conselho Municipal de
Saúde.
§6° Os nomes dos representantes, titulares e suplentes, indicados para integrar o Plenário
do Conselho Municipal de Saúde, serão encaminhados, via ofício, à Secretaria-Executiva
do CMS pelas entidades e movimentos sociais.
§7° É recomendável que, a cada eleição, os segmentos de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, promova a renovação de até 30% (trinta por cento)
de suas entidades representativas.
§8° 0 processo de escolha das representações para compor o Conselho Municipal de
Saúde a que se refere o caput deste artigo será realizado em até 30 (trinta) dias
antecedentes ao término do mandato em vigor, visando ao favorecimento das formalidades
legais em tempo hábil e a evitar a vacância ou a usurpação de poder.
§9° Para efeito do que dispõe o § 1° deste artigo, são adotadas as seguintes definições:
I. Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de usuários do SUS: aqueles que
tenham atuação e representação no município;
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~ CATA LAO
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II. Entidades e movimentos sociais municipais e estaduais de trabalhadores da saúde,
vinculados ao Sistema Único de Saúde: aquelas que tenham atuação e representação no
município;
Ill. Entidades municipais e estaduais de prestadores de serviços de saúde, vinculados ao
Sistema Único de Saúde: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços
de saúde, públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e
representação no município;
IV. Entidades ou instituições municipais e estaduais de organizações gestoras de políticas
públicas: aquelas com atuação e representação no município.
§10 Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato,
representantes das entidades de que tratam os incisos de I a IV do § 9° deste artigo e que
tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência e atuação no município.
§11 Ficam impedidos de compor o colegiado, os Gestores, usuários e/ou trabalhadores que
estejam cumprindo pena restritiva de liberdade e/ou os condenados por prática de atos
lesivos a Administração Pública ou que atentem contra os princípios constitucionais que a
regem.
§12 Para atendimento das exigências do §11, no ato de inscrição para participar da eleição
ou no ato de indicação para a função de conselheiro de saúde devem ser apresentados os
seguintes documentos probatórios:
I. Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Cível Estadual;
II. Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal Estadual;
III. Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal;
IV. Certidões Negativas da Justiça Eleitoral de quitação com as obrigações eleitorais e
criminal eleitoral relativas à condenação;
V. Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas da União;
VI. Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ou de outro
ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de
Contas relativas ao respectivo exercício;
VII. Certidão Negativa de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ou de outro ente
federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas
relativas ao respectivo exercício.
§13 0 Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de Saúde a
atribuição para designar os conselheiros, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de
protocolização do expediente, conforme a indicação dos representantes das entidades e
dos movimentos sociais eleitos, observadas as determinações desta Lei.
§14 As organizações eleitas terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a coincidência com os
mandatos dos Poderes Executivo e Legislativo,
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PREFEITURA DE A/
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§15 Para atender o dispositivo do parágrafo anterior a eleição do Conselho Municipal de
Saúde realizar-se-á no último trimestre do primeiro e do terceiro ano de mandato dos
Poderes Executivo e Legislativo e a posse ocorrerá em 1° de janeiro do 2° e do 4° ano de
mandato dos referidos poderes.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde dar-se-á nos termos do que
dispuser o seu Regimento Interno, com observância das seguintes diretrizes:
I. Prestígio à paridade na composição;
II. Respeito aos princípios éticos;
Ill. Deliberações adotadas mediante quórum mínimo de maioria simples, ressalvados os
casos regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria qualificada;
IV. Assiduidade dos conselheiros, com substituição daquele que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no
período de um exercício civil.
§1° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente e no mínimo, 01 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, na forma regimental.
§2° As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão conforme critério
regimental quanto à convocação e quórum.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8° Fica prorrogado o mandato do CMS eleito para o exercício no biênio 2020-2021 até
04/09/2022 com as seguintes finalidades:
I. Estabelecer o tempo necessário para realização do processo eleitoral do CMS
obedecendo todos os critérios legais e administrativos visando a oportunizar maior
participação da sociedade organizada e constituir maior representatividade na composição
do colegiado.
II. Ratificar os atos institucionais do CMS praticados no período de 01/01/2022 a
04/09/2022.
Ill. Propiciar a realização de novas eleições visando o estabelecimento de mandato
excepcionalíssimo a vigorar entre 05/09/2022 à 31/12/2023, para o cumprimento das regras
do art. 6°, §15 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 9° A autoridade máxima da direção do SUS, Secretário Municipal de Saúde ou seu
representante, ficam impedidos de acumular o exercício de presidente do Conselho
Municipal de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução
e fiscalização da Administração Pública.
Art. 10 O exercício da função de conselheiro é de relevante interesse público, não
remunerado, garantindo-se lhe, sem prejuízo de seus estipêndios, a dispensa do trabalho
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde,
Art. 11 O conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus atos conforme a
legislação em vigor.
Art. 12 O servidor público, no exercício da função de conselheiro, não poderá ser
transferido de seu local de trabalho ou ter a sua jornada alterada, bem como não poderá ser
posto em disponibilidade, desde a data do seu registro como conselheiro e até 1 (um) ano
após o afastamento da função, salvo em caso de solicitação por ele formulada e julgada
conveniente pela Administração.
Art. 13 Para fins de justificativa de ausência no trabalho junto aos órgãos, entidades e
instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração que deverá especificar o
período, local e objeto de cada atividade desempenhada pelo conselheiro.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os recursos, financeiros, materiais e
técnico-administrativos necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde, sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e
instituições.
§1° Será assegurado a todos os conselheiros o custeio de despesas de deslocamento e
manutenção quando no exercício de suas funções.
§2° O conselheiro, quando em representação do Colegiado fora do seu domicílio, terá
direito a transporte e diárias no valor atribuído aos servidores públicos do Município.
§3° Será criada no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde, por proposta do
Conselho de Saúde, acompanhado de Plano de Trabalho e de previsão orçamentária,
dotação especifica.
Art. 15 Nos termos do art. 1°, § 2°, da Lei federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as
deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Chefe do
Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial.
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§1° Em caso de não homologação, deverá a autoridade, no prazo a que se refere o caput
deste artigo, apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, em ato fundamentado, as razões
pelas quais deixa de homologar as deliberações do Colegiado e proposta alternativa, se de
sua conveniência, para apreciação do Plenário que poderá acatar as justificativas
revogando, modificando ou mantendo a Resolução que, nos dois últimos casos, será
reencaminhada ao Chefe do Poder Executivo para homologação.
§2° Persistindo a decisão do Chefe do Poder Executivo, de não homologar a Resolução
nem se manifestar sobre esta em até trinta dias após o seu recebimento, ela retornará ao
Plenário do CMS para avaliar e encaminhar as medidas legais cabíveis.
§3° As decisões do Conselho Municipal de Saúde são consubstanciadas em Resoluções,
cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, em havendo a sua homologação, tomar as
medidas administrativas necessárias para a sua efetivação.
Art. 16 Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde todas as pessoas
físicas e jurídicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e
prestadores de serviços públicos e privados.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1°
(primeiro) de Janeiro de 2022.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos,:L3..dias do mês
de de 2022.
ADIB ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode Ser onfirmada no endere o ahttp,//www.serpro.gov.brlassinador.digita >
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(assinado eletronicamente)
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~
O Conselho Estadual de Saúde de Goiás, doravante denominado simplesmente
CES/GC), situado á Av. República do Líbano, n° 1,875, 5" andar do .Edifício Vera Lúcia, em
Goiânia/GO, órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás,
neste ato representado pelo seu presidente, Sr. Venerando Lemes de Jesus portador do Carteira
de identidade n" 968172 (DGPC/GO) e no Cadastro Pessoa Física n° 216.607.511-8'7 e o
Conselho Municipal de Saúde, doravante denominado simplesmente CMS. órgão da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Catalão, estabelecido á Rua
Das Violetas, N° 100 Bairro Primavera (Prédio da UAI) Universidade Aberta do Brasil) —
CE?: 75712-735, neste ato representado pelo seu presidente. Sr. Rubens Pena, RG: M
2.642.319 SSP/MG, inscrito no Cadastro Pessoa Física sob n° 273.862.016-72, residente c
domiciliada à Rua Deoclécio Dias Carneiro N° 16 Setor Universitário, CataiãoiG() — CEP:
75.746-412, Secretário Municipal de Saúde, Sr. Vélomar Gonçalves Rios, R.G: 909896 SSPGO. inscrito no Cadastro Pessoa Física sob n° 263.588.241-04. residente e domiciliado à
Praça Aguiar de Paula, N° 50 Centro, Catalão/GO -- CEP: 75701-000. Procuradora do
Município, Sra Dêhora Mamede Lino, RG: 5106080, inscrito no Cadastro Pessoa Física sob
n° (24.958.631-24, residente e domiciliada ú Rua Nassin .gel, n° 505, Centro, Catalão/GO —
CEP: 75700-000 resolvem, entre si, celebrar o presente "'1erm.o de Cooperação Técnica"
sujeitando-se, no que couber aos dispositivos da Resolução n° 453/2012 CNS e da .Resolução
il° 649/2020 CNS mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -- D() OBJETO)
O de Cooperação Técnica, aqui estabelecido, visa superar inconsistências conforme
Itens abaixo:
1. Encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, visando dar nova redação á Lei .n°
de 01 dc outubro de 2009 conforme minuta, anexa, fornecida pelo Conselho Estadual de
Saúd de Gois;
rganiz.,ar e realizar o processo eleitoral das entidades e movimentos sociais
nnposição do CMS para exercer mandato 01/01/2022 até 31/12/2023 sob regrament
dos
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
°I`ERMt) DE COOPERAÇÃO) TÉCNICA N 2O22
Dispve sobre "krnin de Cooperação Í#"e'crticun que entre si
celebram o Conselho Estadual de Saúde de Goiás e o
conselho Municipal de Saúde du cidade de Catalrta, Estado
de Goiás e dá outnrs providências.
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3'uleibne: (62) 3201-4254r42fi31426t), e-maíl: cc}n4Lihtrstucic'gois m.~ìi.c~zrn, iaastagrarn: Ei ccjnseliux.~t,aciva1saudeg~.3
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CONSELHOESTADUAL DE SAÚDE
e metodologias (cartilha), anexa, orientados pelo Conselho Estadual de Saúde;
3, Aprovar disposições transitúrias na lei municipal para estabelecer a prorrogação do
mandato do CMS iniciado em 01/01/2020 com encerramento previsto para 31/12/2021 até
04/09/2022 visando ajustar a não coincidência dos mandatos do CMS com os dos Poderes
Executivo e Legislativo e ratificar, retroativamente, os atos do CMS no período antecedente à
posse das organizações eleitas em processo eleitoral a ser realizado no período de 05/05/2022
a 05109/2022;
4. Elaboração, apreciação e aprovação da reformulação do Regimento Interno do CMS
conforme especificações da nova lei e minuta fornecida pelo Conselho Estadual de Saúde;
5. Organizar e realizar o processo eleitoral das entidades e movimentos sociais para
composição do CMS, até 30 dias antes do término do mandato em 04/09/2022, para exercer
mandato de 05/09/2022 a 31!1212023 sob regrannentos legais e metodologias (cartilha), anexa,
orientados pelo Conselho Estadual de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA— DA EXECUÇÃO 1)O OBJETO
A execução do objeto obedecerá aos regramentos estabelecidos pelos Conselhos Nacional e
Estadual de Saúde, os quais estão descritos em resoluções e minutas de documentos que
orientam a formulação de projeto de lei, a organização e realização dos processos eleitorais e
a elaboração e aprovação da reformulação do Regimento interno do CMS.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
1. O Conselho Estadual de Saúde obriga-se a oferecer assessoramento técnico sobre
todos as passos para encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal.
organização e realização das eleições no CMS e a elaboração e aprovação da
reforn'tulação do Regimento interno do CMS;
2. O Conselho Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde e u Procurador
do Município obrigam-se a seguir todas as instruções ou orientações formalizadas pelo
Conselho Estadual de Saúde visando ã democratização e legitimação dos atos de
atualização da legislação, da organização e realização das eleições, especialmente
quanto à composição da Comissão Eleitoral e à condução republicana do processo d
escolha em cada segmento e as formalidades legais..
3. O Conselho Municipal de saúde obriga-se a atuar de forma consistente no preces õ
de mapeaniento e mobilização de todas as entidades e movimentos suciais vi.san
maior participação e representatividade da comunidade no processo eleitoral; Rios
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Avenida República do 1..11zano. n" 1.873 t diticio Vera Lúcia. 5°andar Setor C)esre, Ct::t': 74.125-125 _ (ioi i7
lelefotre: (62) 3201-4254!4263'42fst}. e-mail: conSetltusauttcgoizt.s:~t'~maìl.+-om. insragram: 4i!cvnstlhoestztcluaí
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4. U Conselho Municipal de saúde obriga-se a pautar, apreciar e deliberar sobre as
minutas do Regimento Eleitoral. da aprovação da Comissão Eleitoral e validar a
minuta do Edital de Convocação da Eleição e os formulários próprios de formalização
do processo eleitoral, anexos a este Termo de Cooperação Técnica;
5. O Secretário Municipal de Saúde deverá, viabilizar todas condições e estrutura para
a efetivação e cumprimento deste Termo de Cooperação Técnica e as
responsabilidades advindas deste.
CLAUSULA QUARTA -- DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica vigerá de 2910412022 a 04112 12022 e se, por motivo de
força maior, não seja possível concluir a execução do objeto no prazo, inicialmente,
estipulado faculta-se a prorrogação por, apenas, mais trinta dias.
CLAUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado em todos os meios de comunicação
do município de Catalão e divulgado em todos os atos de mobilização das entidades e.
movimentos sociais no contexto do processo eleitoral do ('MS.
CLAUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
1. O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por qualquer dos
partícipes. mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 3() (trinta) dias,
ressalvando o cumprimento das obrigações assumidas, vencidas ou vincendas.
2. Constitui motivo para rescisão deste Termo de Cooperação Técnica, o descumprimento de
quaisquer das suas cláusulas e condições pactuadas, formalmente, notificada e não atendida.
Conselho F.~tadual_.&.Saú~c
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Secr~tá.rtol~ cu~d~íe Saúde
Catalão, 29 de abril de 2022.
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Co~selho Mt~ni ípal de Saúde
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Débora 4e Lino
Procurador .CAB: 35.350
Avenida República do l.:ítiaito. if' 1,875 — ffdificiu Vera t..úciii, ãcandar -Setor (?este, CLl': 74.125•125 - C;oi&nia.fCi{)
leli'tC)ne: (%2) 3201-4254'42fi3;"4Z6U, e-mail: co)il;c(11cT3atkdeoia~ naaiLc:nKii, inStt3grani: conselfioestacivalsaudel:o
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