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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id6386

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-30 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.996 de 29 de Junho de 2022
2022-06-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 40, de 29 de junho de 2022.
2022-06-29 Proposição aprovada E Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de pareceres das Comissões técnicas e temáticas, bem como a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-06-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:16:29.590708-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1565/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/06/202214:52 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 34/2022 
Descrição 
OFICIO N°075/2022; 
PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO, A CONTRATAR 
PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/06/2022 
M 
CATALAO 
C dade que sonda e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: 075/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, 20 de junho de 2022. 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências 
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar 
profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público da administração municipal." 
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu 
quadro permanente de servidores, Auxiliar de Saúde Bucal — ASB Temporário, Médico 
Intervencionista Temporário, Operador de manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico 
de Enfermagem Temporário e Terapeuta Ocupacional Temporário, entre outros, suficientes 
para que possam atuar nas unidades municipais de saúde, âmbito urbano, rural e nos 
Distrito de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, substituindo os 
profissionais com vínculos celetistas e credenciados, que por ora completam o Quadro de 
profissionais da Secretaria de Saúde, que, segundo orientação do TCM do Estado de Goiás 
devem ser regularizados, ao final, via de concurso público. 
Cabe ressaltar, que a inexistência desses profissionais exige da 
administração municipal iniciativas com o fito de proceder com essas contratações, sob 
pena de acentuados prejuízos à vida humana, pois não teremos como proceder com 
atendimentos de urgência e prevenção à saúde. 
Dessa forma, vimos que a contratação desses profissionais é 
eminente, e o seu adiamento, por exemplo, até a conclusão dos trabalhos de realização de 
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Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.6410001-50 
Rua Nassin Agel. n°505 —Centro. CatalãorGO, CEP: 75701-050. Fane (64)3441-5012 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
um concurso público, que demandará de seis a oito meses, trará reflexos prejudiciais nesse 
interim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta dessas atividades profissionais. 
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa 
pública" com responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei 
que autorizará a contratação de profissionais das áreas de saúde pública, já que temos 
configurada a situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os 
profissionais, por força desses contratos, atenderão as demandas emergenciais que estão 
sendo registradas em Catalão, trazendo a normalidade no Setor de Saúde deste Município. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, 
caracterizada pelo Decreto n° 1.358 de 14 de junho de 2022, atende as diretrizes 
constitucionais vigentes, e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando 
maiores transtornos ao cotidiano da nossa população. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos 
de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
por: 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereçoo 
ehttp://www.serpro. gov.brfassinador-d Ig ìtals 
~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
(assinado eletronicamente) 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01,505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel. n° 505 —Centro. Catalão/GO. CEP: 75701-050, Fone (64)3441-5012 
CATALÃO Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° , DE ...Z'9 DE i.U.t fQ DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde 
de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de 2022 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas 
condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em especial às 
contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando essas contratações irão 
permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja 
nenhuma interrupção, visto que são essenciais; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n` 01.505.643'0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505— Centro. CatalãolGO, CEP; 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
FREFE1 1UR4 OF ^/ 
CATALAO Udade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados 
por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos 
serviços prestados na rede municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de 
Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente entrarão 
em colapso por falta de profissionais. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, 
autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta e um) servidores, por 
tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante 
desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, 
Prefeitura Municipal de Catalâo/GO — CNPJ «01.505,643'C00-50 
Rua Nassin Agel. n°505 —Centro, Catalâo/G0. CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
• CAm LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art, 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO 
e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281 -
319004; 04.0401.10.301.4030.2084 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2088 - 319004; 
04.0401.10.301.4030.2085 -319004 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.: QY...dias do 
mês de ......... \ de 2022. 
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ADIe ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode Ser confirmada no endereço: 
<http://www.serpro.gon.br/assnador.digrtaI 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
(assinado eletronicamente) 
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'C'001-50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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de 12 horas 
Atribuições do Cargo 
Planejam o trabalho técnico-odontológico em 
consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e 
em órgãos públicos de saúde. Previnem doença 
bucal participando de programas de promoção à 
saúde, projetos educativos e de orientação de 
higiene bucal. Confeccionam e reparam 
próteses dentárias humanas, animais e 
artísticas. Executam procedimentos 
odontológicos sob supervisão do cirurgião 
dentista. Administram pessoal e recursos 
financeiros e materiais. Mobilizam capacidades 
de comunicação em palestras, orientações e 
discussões técnicas. As atividades são 
exercidas conforme normas e procedimentos 
técnicos e de biosse uran a. 
Prestar assistência direta aos pacientes nas 
ambulâncias, quando indicado, realizando os 
atos médicos possíveis e necessários ao nível 
pré-hospitalar nas unidades fixas ou móveis da 
área de abrangência do serviço, para 
Pré- Requisitos 
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Nível Superior - Titular de 
diploma de médico, devendo 
estar, obrigatoriamente, 
registrado no Conselho 
Regional de Medicina do 
Carga Horária 
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Mínimo de 03 e 
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horas por mês 
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PREFEITURA DE 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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às normas técnicas vigentes no serviço. 
Preencher os documentos inerentes à atividade 
do médico regulador e de assistência pré- hospitalar. Garantir a continuidade da atenção 
médica ao paciente grave, até a sua recepção 
por outro médico nos serviços de urgência; 
obedecer ao Código de Ética Médica. Participar 
obrigatoriamente dos cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento (recertificação periódica). 
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segurança no trabalho e pela de outras pessoas. 
Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das 
instalações. Realizar outras atribuições 
compatíveis com sua especialização 
profissional. Atender todas as solicitações do 
superior hierárquico. Realizar outras atribuições 
afins. 
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Procuradoria Geral do Município Cidade que sonha e faz. 
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Executar métodos e técnicas terapêuticas e 
recreacional com a finalidade de restaurar, 
desenvolver e conservar a capacidade mental 
do paciente. 
Atender pacientes para prevenção, habilitação e 
reabilitação utilizando protocolos e 
procedimentos específicos de terapia 
ocupacional; realizar diagnósticos específicos; 
analisar condições dos pacientes; orientar 
pacientes e familiares; desenvolver programas 
de prevenção, promoção de saúde e qualidade 
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CATALAO 
C ¿<~.,:ë y'VE SUl' he d iel. 
http:/lwww.catalao.go-gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
T ACIANE.PAULAx 
11 ii II i i i i II i i II i i i i i i II 
PROTOCOLO: 2022017992 Autuaçã 25/05/2022 Hera: 15:48 
interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Data 
N. PROT. -
Valor: RS -
Assunto: ADMINIS T RACAO 
SubASsunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2022017992 Autuaçã 25/05/2022 Hora 
I 
15:48 ' 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 
Endereço: 
Fone: 
Bairr 
N. Data PROT. - 
Valor: RS - 
Assunto: ADMINISTRACAO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunfo: 
Comentário: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. 
I 
Origem: PROTOCOLO 
í 
IMPRESSÃO: 25/05/2022 - 15:48:18 - TACIANE.PAULA 
1.0 - LA.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
R,epú6f:~ca Federativa do (3rasi! 
Estado de CJoicu 
— 
■ sus ièa 
~ 
Secretaria Municipafde Saúde 
LAO ~FundoSYfuniapaCdeSaúdede CATA~
C~àade cce sc^f•a
OF. n° : - = /2022 SMS/RH Catalão, 25 de maio de 2222. 
À Sua Excelência 
DR. ADIB ELIAS JÚNIOR 
DD. Prefeito Municipal 
R. Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás, 75701.050 
Senhor Prefeito, 
A par do prazer em cumprimenta-lo, servimo-nos do presente par fmar 
Vossa Excelência sobre a necessidade de contratação de pessoal para atendimento das 
demandas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e, por consequência, propiciar 
um atendimento de excelência a toda população cataïana. 
Embora tenha ocorrido recentemente a realização de processo seletivo 
simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Editai n° 004/2021 FMS) 
objetivando a contratação por tempo determinado de pessoal cara atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, as lacunas então existentes 
foram todas praticamente solucionadas, restando algumas situações isoladas ao ainda 
carecem de resolutividade por motivos variados. 
Segundo o levantamento realizado pela Coordenação de Pessoal desta 
Secretaria, apurou-se o déficit de pessoal para os seguintes cargos: Auxiliar de Saúde 
Bucal — ASB Temporário, Médico Intervencionista Temporário, Operador de 
Manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e 
Terapeuta Ocupacional Temporário, fazendo-se necessário a contratação urgente de 
pessoal. 
A seguir, apresentamos uma tabela destacando a situação atual de cada um dos 
cargos mencionados. Senão vejamos: 
CARGO VAGAS 
OFERTADAS 
VAGAS 
PREENCHIDAS 
DÉFICIT
Auxiliar de Saúde Bucal — ASB Temporário 26 11 15 
Médico Intervencionista Temporário 10 7 3 
Operador de Manutenção Redes Elétrica Temporário 1 0 j ti
TPrnirn ria Fnfarmanam Tomnnr5rir I 
Terapeuta Ocupacional Temporário 4 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2o17@gmail.com 
n 4 
PÁGINA 1 
'Repú6l:~ca Tederat:va do ,Brasil 
~Estado de Goiás 
■ 
- SU Jntco 
$;srr^s ae Sai:r'a 
I 
ÁTALÃO ~F'un do ~funicipafde Saúde de G 
,
Cidade cue sorna e faz. i ¡,~,_~', ¡ .
Secretaria 1unicipaldeSaúde de 
Esclarece-se que para cada um dos cargos acima foram convocados :ocos os 
candidatos classificados; os integrantes da reserva técnica e rn2sme ass m n2c`c 
possível preencher todas as vagas necessárias para a regular prestação do serviço 
público, destacando ainda que houve desistência de candidatos após a convocação para 
o exercício da função. 
Assim sendo, imprescindível seja autorizada a contratação por tempo 
determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público — até a realização do concurso público — no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde para atender as necessidades do órgão e promover o cumprimento 
das obrigações inerentes à pasta. 
Para tanto, após minucioso levantamento das necessidades da Secretaria, 
apresentamos em anexo planilha contendo a relação de cargos, vagas, carga horaria, 
pré-requisitos para preenchimento dos cargos, atribuições, remuneração mensal e a 
respectiva lotação, de forma que o preenchimento garantirá a continuidade da prestação 
do serviço público na área da saúde. 
Colocamo-nos à disposição de Vossa Exceiência para maiores escarecimetcs 
e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que renovamos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Respeitosamente, 
VELOMAR'GONÇALVES RIOS 
Secretário Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-OSO Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DN/T 
Fone: 64 3441-2692 
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PÁGINA 2 
cc pú5Cca Federativa do ,Brasif 
Estado de Goiás 
I 
~ 
susJnico Sistema t1e Sa;7r'e 
U 
ATALHO 
C oaóe qce sonha e faz. 
Secretaria :til unicipafde Saúde de 
^' Fundo JtitunicipaCde Saúde de C. 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DINT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA 3 
R,epú5Cca Federativa do'Brasi( 
Estado de Goiás 
SU Jnfcc 
ae Sa:ìM 
I 
Secretaria Municipa[de Saúde 
"" rFundo:ìlunicipaCdeSaúdede CATALAO 
Cidade qce sonha e faz. 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARiA 
Nível Médio 
Completo 
com Curso 
de Auxiliar 
Planejam o trabalho 
técnico-odontológico em 
consultórios, clínicas, 
laboratórios de prótese e 
em órgãos públicos de 
saúde. Previnem doença 
bucal participando de 
programas de promoção à 
saúde, projetos educativos 
8 horas de Saúde e de orientação de higiene Unidades de 
diárias 
ou escala 
Bucal - ASB, 
devendo 
bucal. Confeccionam e 
reparam próteses dentárias 
Saúde; 
Centros de Auxiliar de de estar; humanas, animais e Saúde; Saúde Bucal — 15 plantão obrigatoriam artísticas. Executam Unidade de ASB 
Temporário de 12136 
horas 
ente, 
registrado no 
procedimentos 
odcntologicos sob 
R 1.452,62 Pronto 
Acendimento -
(até 44 Conselho supervisão do cirurgião OPA e 
horas Regionai de dentista. Administram Unidades 
semanais) Odontologia 
do Estado de 
pessoal e recursos 
financeiros e materiais. 
Móveis de 
Saúde. 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Mobilizam capacidades de 
comunicação em palestras, 
orientações e discussões 
técnicas. As atividades são 
exercidas conforme 
normas e procedimentos 
técnicos e de 
biossegurança. 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ®NIT 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA 4 
RepúóCua • ~Federativa do (Brasil 
Estado de Goiás 
+SU a~ster.a 
Jo:ao 
da SaOda 
Secretaria tlunicipalde Saúde de 
ÕÁrÀLÃo
~f'undo;l~luxicipaCd_e_SaúdedeC~
~ 
~ ~ 
~ 
Cidade G;,o sccFa a `az. 
Mínimo
Nível 
Superior - 
Titular de 
diploma 
de médico, 
devendo 
estar,, 
obrig toriame 
nte, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Medicinado 
Estado de 
Prestar assistência direta 
aos pacientes nas 
ambulâncias, quando 
indicado, realizando os 
atos médicos possíveis e 
necessários ao nível 
préhospitalar 
nas unidades 
fixas ou móveis da área de 
abrangência do serviço, 
para reanimação e 
estabilização do paciente, 
no local do evento e 
durante o transporte, 
exercer o controle 
operacional da equipe 
assistencial. 
Recepção dos chamados
de auxílio, análise da 
Médico 
Intervencionista 03 
03 e 
máximo 
de 18 
Goiás 
no ato da 
contratação. 
Habilitado ao 
demanda, classificação em 
prioridades de 
atendimento, seleção de 
ca 1.558,76 
cada 
plantão
Serviço Móvel 
de 
Atendimento 
Temporário plantões exercício da meios para atendimento 12 ás Urgências -
de 12 
horas por 
mês
Medicina Pré￾Hospitalar,
atuando nas 
áreas de 
regulação 
médica, 
suporte 
avançado 
de vida, em 
todos 
os cenários 
de 
atuação do 
pré-hospitalar 
e nas 
ambulâncias, 
resposta)
(melhoanhamento acompanhamento acomp do 
atendimento locai, 
determinação do local de 
destino do paciente, 
orientação telefônica. 
Manter contato diário com 
os serviços médicos de 
emergência integrados ao 
sistema. Recepção dos 
chamados 
de auxílio, análise da 
demanda, classificação em 
prioridades de 
atendimento, seleção de 
meios para atendimento 
(melhor resposta), 
horas SAMLJ
I acompanhamento 
j 
j 
do 
atendimento local, 
determinação do local de 
destino do paciente, 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ®NIT 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PAGINA 5 
epúóCua Federativa do BrasiC 
Estado de goiás 
Secretaria SllunicipaCde Saúde de 
PPCFC:TJRe A Ã gunâo~YlunicipaCtfeSaudede ATALA~ 
Cidade que sonha e faz. 
orientação telefónica. i 
Exercera regulação 
médica pré-hospitalar e 
inter hospitalar; conhecer a 
rede de serviços da região; 
manter uma visão global e 
permanentemente 
atualizada dos meios 
disponíveis para o 
atendimento pré-hospitalar 
e das portas de urgência, 
checando periodicamente 
sua capacidade 
operacional. 
Fazer controle de 
qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes à sua 
profissão. Obedecer às 
normas técnicas vigentes 
no serviço. 
Preencher os documentos 
inerentes à atividade do 
médico regulador e de 
assistência pré-hospitalar. 
Garantir a continuidade da 
atenção médica ao 
paciente grave, até a sua 
recepção por outro médico 
nos serviços de urgência; 
obedecer ao Código de 
I
Ética Médica. 
Participar obrigatoriamente 
dos cursos de treinamento 
e aperfeiçoamento 
(recertificação periódica). 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
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Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA E 
r 
kçpú6&a'Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
■ 
I 
SUS re Sa r 
Secretaiia ryfunicipaCdeSaúde 
p A E F E~ T U R a ~~ ~ ~ ~+ 'fundo St4unicipat de Sa úde de 
~ CATAL, 
C6dade que sor.ha e faz. 
¡ 
Executar manutenção 
corretiva. preventiva e 
emergencial em geradores, 
motores; disjuntores, 
equipamentos elétricos de 
potência, equipamentos e 
I instrumentos de medição, 
sistemas de transmissão e 
distribuição. 
8 horas 
Efetuar a manutenção 
preventiva de motores, 
disjuntores, reatores, 
equipamentos elétricos em 
geral, sistemas de 
comando, sinalização e 
proteção. Efetuar estudos 
detalhados das 
necessidades de demanda 
Unidades de 
Saúde; 
I Centros de 
diárias ou Ensino Médio levantamento das Saúde; 
Operador de escala de Completo características dos Unidade de 
Manutenção plantão de com Curso de equipamentos em Pronto 
Redes Elétrica 01 12136 Eletricista e funcionamento a fim de R$2.225,99 Atendimento —
Temporário horas NR 10, NR dimensionar as alterações UPA; 
(até 44 35; CNH na rede e instalações ! Centros 
horas 
semanais) 
categoria "B" 
i 
elétricas, Zelar pelo 
funcionamento adequado 
do sistema elétrico dos 
edifícios da Autarquia, 
observando os projetos 
executivos de eletricidade 
e os detalhes de 
segurança no trabalho e 
propondo modificações 
necessárias. Zelar pela 
própria segurança no 
trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de 
trabalho limpo e 
organizado. Realizar a 
limpeza e conservação das 
instalações. Realizar 
outras atribuições 
compatíveis com sua 
' Adminisiratvos 
e Hospital 
Materno 
Infantil 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA 7 
~epú6iïca Federativa do A3rasiC 
Estado de Gou"u 
+t5ye Sadòa 
-ue ` '` Fundo 1unicipa(deSaúde TALA 
Cidade çce sonha efaz. 
Secretaria 22unicipa(deSaú 
especialização profissional. 
Atender todas as 
solicitações do superior 
I hierárquico. Realizar 
outras atribuições afins. 
Técnico de 
Temporário 
Q8 
8 horas 
diárias ou 
escala de 
plantão de 
horas 
horas
(até 44 horas
semanais) 
Nível Médio 
Completo - 
de diploma 
de 
Técnico em 
Enfermagem, 
devendo estar, 
nte, oriame 
rife, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
do 
Enfermagem 
Estado de 
Goiás 
no ato da 
contratação. 
Desempenhar atividades 
técnicas de enfermagem 
em empresas públicas e 
privadas como: hospitais, 
clínicas e outros 
estabelecimentos de 
assistência médica, 
embarcações e domicílios; 
atuam em cirurgia, terapia:
puericultura, pediatria, 
psiquiatria, obstetrícia, 
saúde ocupacional e 
outras áreas. 
prestam assistência ao 
paciente zelando pelo seu 
conforto e bem-estar. 
administram 
medicamentos e 
desempenham tarefas de 
instrumentação cirúrgica, 
posicionando de forma 
~ 
R$2.273,18 
i 
unidades 
Básicas; 
Centros de 
Saúde; 
Centra 
Integrado de 
Pediatria; 
Centro 
Integrado da
Mulher e Unidades 
móveis. 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA 8 
2Z,epúóCca ~Federatica do BrasiC 
Estado de Goiús 
sus dR $R2éR 
_ Secretaria ~Ylunicipatde Saúde de 
... 
w ~.~s ■ ~ w ~FundoSìluniei p, aCde,Saúdede Cat 
CidadE ç.e so-ha e faz. 
Terapeuta 
Ocupacional 04 
6 horas 
diárias 
Nível 
Superior - 
Titular de 
diploma 
de Terapeuta 
Ocupacional, 
devendo 
estar, 
obrigatoriame 
nte, 
Executar métodos e 
técnicas terapêuticas e 
recreacional com a 
finalidade de restaurar, 
desenvolver e conservar a 
capacidade mental do 
paciente. 
Atender pacientes para 
prevenção, habilitação e 
reabilitação utilizando 
protocolos e 
procedimentos específicos 
de terapia ocupacional; 
realizar diagnósticos 
específicos; analisar R$ 3.213,77 
Centros de 
Saúde e 
Temporário se horas 
semanais) 
registrado no 
Conselho 
Regional ia 
Fisioterapia e 
Terapia 
Ocupacional 
do Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
condições dos pacientes; 
orientar pacientes e 
familiares; desenvolver 
programas de prevenção, 
promoção de saúde e 
qualidade de vida; exercer 
atividades técnico 
científicas. 
Assessorar nas 
atividades de ensino, 
pesquisa e extensão. 
programas 
afins. 
Executar outras atividades 
que lhe forem delegadas 
na sua área de atuação. 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Artigo DNl 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PÁGINA G 
PR 
ArA
=_
LIO✓~® Cldede çoe sor .e e az. 
Catalão-GO, 07 de junho de 2022 
À 
Diretoria de Contabilidade 
A/C Ricardo de Souza Moura 
Prezado Senhor;
Através do presente; solicito de V. S. o levantamento do 
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a cação 
da nova estrutura de cargos, com as respectivas vagas e remuneração constantes u:. 
ANEXO ÚNICO deste, junto a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde/Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão - FMS, a serem contratados via Processo Seletivo 
Simplificado e remunerados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS, 
para atendimento das demandas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e, por 
consequência, propiciar um atendimento de excelência a toda população cataiana, 
onde apurou-se défícrts de pessoal para os seguintes cargos: Auxiliar de Saúde 
Bucal — ASB Temporário, Médico intervencionista Temporário, Operador de 
Manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e 
Terapeuta Ocupacional Temporário, e que 
Públicos na ordem dr.. R$ • a a 
rove reais e seta 
como RGPS. 
c.__ ce ta_cs', já inclusos aparte patrona( previdenciarla 
Sem mais para o momento; subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
•., -~rtEtd' ~g ' 
NrE-G: (_ra i . . Ja: ca Ca a:aoy ~O 0_.]v'..... ^.,4 .5¡tivL- - 5C 
Centro.
` .,x . .~ Rua Nass;~~ Áe:, n^ scs — „ 
fr^ yr~. ~ti- J ~ ~^ n+ ,_~ , ~,dtafao. .,. =r. ~.. _- ~~~, Fone: ;64;3441-5~~2 
PR≤FEi?IiRA DE sat 
Cidade que sonha e =az. 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARIA 
CARGO 
Auxiliar de 
Saúde Bucal —
ASB Temporário 
Médico 
Intervencionista 
Temporário 
15 
03 
Carga Horária 
Semana= 
8 horas diárias ou 
escala de plantão 
de 12/36 horas 
(até 44 horas 
semanais) 
Mínimo de 03 e 
máximo de 18 
plantões de 12 
horas por mês 
Pré.-
Requisitos 
Atribuições d. ~ ~,argc 
Remuneração 
Mensa: 
(Bruta) 
Uotacao'
..
Nível Médio 
Completo com 
Curso de 
Auxiliar de 
Saúde Bucal -
ASB. devendo 
estar, 
obrigatoriamen 
te: registrado 
no Conselho 
Regional de 
Odontologia do 
Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Nível Superior 
- Titular de 
diploma de 
médico, 
devendo estar, 
obrigatoriamen 
te, registrado 
no Conselho 
Regional de 
Medicina do 
Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Habilitado ao 
exercicio ria 
Medicina Pré￾Hospitalar, 
atuando nas 
áreas de 
regulação 
médica, 
Planejam o trabalho 
técnico-odontológico em 
consultórios, clínicas, 
laboratórios de prótese e 
em órgãos públicos de 
saúde. Previnem doença 
bucal participando de 
programas de promoção 
à saúde, projetos 
educativos e de 
orientação de higiene 
bucal. Confeccionam e 
reparam próteses 
den:tánas humanas, 
animais e artísticas. 
Executam procedimentos 
odontológicos sob 
supervisão do cirurgião 
dentista. Administram 
pessoal e recursos 
financeiros e materiais. 
Mobilizam capacidades 
de comunicação em 
palestras, orientações e 
discussões técnicas. As 
atividades são exercidas 
conforme normas e 
procedimentos técnicos e 
de biossegurança. 
Prestar assisiencia uireLa 
aos pacientes nas 
ambulâncias, quando 
indicado, realizando os 
atos médicos possíveis e 
necessários ao nível pré￾hospitalar nas unidades 
fixas ou móveis da área 
de abrangência do 
serviço, para reanimação 
e estabilização do 
paciente, no local do 
evento e durante o 
transporte, exercer o 
controle operacional da 
equipe assistencial. 
Recepção dos chamados 
de auxílio, análise da 
demanda, classificação 
em prioridades de 
atendimento, seleção de 
meios para atendimento 
cada plantão 
de 12 horas gora
R$ 1.452,32 
Unidades de 
Saúde. Centros. 
cc Sa..;.^.e 
:.nida; e cc 
~-c 1'.
~ 
. : . :~ 
Atendimento - . 
U PA. e 
UnidaceS 
Móveis ^e 
Saúde. 
R$ , 55S 73 Se.viçc .V:óve: 
de - 1en4. -ne: I.v 
as Urgências - 
SAMU 
` .
iefe:tt ri? '. : ! :iJG: .:e CatQcj `V — ~.,~`~ ^" .._.5vJ.6'.3/ CviJi - ✓v' 
RL.... NaÇsi. . 
Á^ei ~~ ^^~ — Cancro. ~ - ~i
: 
'r^'r_.~ 
..~ L . . ^^y- 0~~, ~li:•:e. 
(~G~JGC,'-~!1-t 
.. . 
.~:, .,•... _ ~• 
. 
..G~ . v .:.:- _. , ~i ~_ 
. ': , 
. _ ✓;._G 
- i - 
PREFEiT:;RA DE A/ 
Cidade que sonha e faz. 
: ...w , r—•' .,;• ~ : Y ~ _ ~ :,: ' ~ ~. __ ' ~ . .
--
suporte 
avançado de 
vida, em todos 
os cenários de 
atuação do 
pré-hospitalar 
e nas 
ambulâncias. 
(melhor resposta), 
acompanhamento do 
atendimento local, 
determinação do local de 
destino do paciente, 
orientação telefônica. 
Manter contato diário 
com os serviços médicos 
de emergência 
integrados ao sistema. 
Recepção dos chamados 
de auxílio, análise da 
demanda, classificação 
em prioridades de 
atendimento, seleção de 
meios para atendimento 
(melhor resposta). 
acompanhamentc do 
atendimento locai, 
determinação do local de 
destino do paciente, 
orientação telefônica. 
Exercer a reguiação 
médica pré-hospitalar e 
inter hospitalar; conhecer 
a rede de serviços da 
região; manter uma visão 
global e 
permanentemente 
atualizada dos meios 
disponíveis para c 
atendimento pré￾hospitalar e das portas 
de urgência, checando 
periodicamente sua 
capacidade operacional. 
Fazer controle de 
qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes á sua 
profissão. Obedecer às 
normas técnicas vigentes 
no serviço. 
Preencher os 
documentos inerentes à 
atividade do médico 
regulador e de 
assistência pré￾hospitalar. 
Garantir a continuidade 
da atenção médica ao 
paciente grave, até a sua 
recepção por outro 
médico nos serviços de 
urgência: obedecer ao 
Código de Etica Médica. 
Participar 
obrigatoriamente dos 
cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento 
(recertificação periódica). 
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Rua Nassfn .':gel, no 505 — Cen~.'^ Cc:G^, ~G, .._P: 7570-50, , =c-:e: (~a`•~G4~ ^^~.L . , -~~ 
PREFEtT,JR.y ..= - 
Cidade que sonha e fez. 
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Operador de 
Manutenção 
Redes Elétrica 
Temporário 
01 
1 
$ horas diárias ou 
escala de plantão 
de 12/36 horas 
(até 44 horas 
semanais) 
Ensino Médio 
Completo com 
Curso de 
Eletricista e 
NR 10, NR 35, 
CNH categoria 
«g„ 
Executar manutenção 
corretiva, preventiva e 
emergencial em 
geradores, motores, 
disjuntores, 
equipamentos elétricos 
de potência, 
equipamentos e 
instrumentos de 
medição, sistemas de 
transmissão e 
distribuição. 
Efetuar a manutenção 
preventiva de motores, 
disjuntores, reatores, 
equipamentos elétricos 
em geral, sistemas de 
comando, sinalização e 
proteção. Efetuar 
estudos detalhados das 
necessidades de 
demanda levantamento 
das características dos 
equipamentos em 
funcionamento a fim de 
dimensionar as i alterações na rede e 
instalações elétricas. Zelar peio funcionamento
adequado do sistema 
elétrico dos edifícios da 
Autarquia; observando os 
projetos executivos de 
eletricidade e os detalhes 
de segurança no trabalho 
e propondo modificações 
necessárias. Zelar pela 
própria segurança no 
trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar 
de trabalho limpo e 
organizado. Realizar a 
limpeza e conservação 
das instalações. Realizar 
outras atribuições 
compatíveis com sua 
especialização 
profissional. Atender 
todas as solicitações do 
superior hierárquico. 
Realizar outras 
atribuições afins. 
R$ 2.361,74 
Unidades de 
Saúde: 
Centros de
Saúde` 
"
ace
yv Prcr .:o
Atendimento — 
ntr 
Centros 
Administrativos 
e 
Hospital 
Materno Infantil
Técnico de 
Enfermagem 
Temporário 
08
8 horas diárias ou 
escala de plantão 
de 12/36 horas 
(até 44 horas 
semanais) 
Nível Médio 
Completo - 
Titular de 
diploma de 
Técnico em 
Enfermagem, 
devendo estar;
obrigatoriamen 
te, registrado 
Desempenhar atividades 
técnicas de enfermagem 
em empresas públicas e 
privadas como: hospitais, 
clínicas e outros 
estabelecimentos de 
assistência médica, 
embarcações e 
domicílios; atuam em 
R$ 2.273,18 
Unidades 
Básicas; 
Centros de 
Saúde; 
Centro 
Integrado de 
Pediatria; 
Centro 
Integrado da 
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G i , .. i.. ~ r •. t ....Lii. •~G . .... . :L.~JC.: L. `_G_C. l.';'`. '.i .....`.r.J
Rua~~ ~~j~`[' •., ~, i ^ - n - _ Centro, !- _ '.r-..-. 
.-`P.75701-050. -n.-~c• i~G.) QG.` 7\i..:Q ~G'JJii ..^.G~: .~~ _~ivJ \.~. :~:L. ...G~GiG~i; •`v~ ~..L Fone: ~V ~ a ~ - JI;1G 
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Cidece cue sonhe a faz. 
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J 
no Conselho 
Regional de 
Enfermagem 
do Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
cirurgia, terapia, 
puericultura, pediatria, 
psiquiatria, obstetrícia, 
saúde ocupacional e 
outras áreas. 
Prestam assistência ao 
paciente zelando pelo 
seu conforto e bem-estar. 
administram 
medicamentos e 
desempenham tarefas de 
instrumentação cirúrgica, 
posicionando de forma 
adequada o paciente e o 
instrumental. Organizam 
ambiente de trabalho e 
dão continuidade aos 
plantões. Trabalham em 
conformidade às boas 
práticas, normas e 
procedimentos de 
biossegurança. Realizam 
registros e elaboram 
relatórios técnicos. 
Desempenham 
atividades e realizam 
ações para promoção da 
saúde da família. Í 
' Mulher e 
Unidades 
móveis. 
, 
Terapeuta
Ocupacional 
Temporário 04 
6 horas diárias 
(30 horas 
semanais) 
Nível Superior 
- Titular de 
diploma de 
Terapeuta 
Ocupacional, 
devendo estar, 
obrigatoriamen 
te, registrado 
no Conselho 
Regional de 
Fisioterapia e 
Terapia 
Ocupacional 
do Estado de 
Goiás no ato 
da 
contratação. 
Í 
Executar métodos e 
técnicas terapêuticas e 
recreacionai com a 
finalidade de restaurar, 
desenvolver e conservar 
a capacidade mental do 
paciente. 
Atender pacientes para 
prevenção, habilitação e 
reabilitação utilizando 
protocolos e 
procedimentos 
específicos de terapia 
ocupacional; realizar 
diagnósticos específicos; 
analisar condições dos 
pacientes; orientar 
pacientes e familiares; 
desenvolver programas 
de prevenção, promoção 
de saúde e quaiidade de 
vida; exercer atividades 
técnico-científicas. 
Assessorar nas 
atividades de ensino, 
pesquisa e extensão. 
Executar outras 
atividades que lhe forem 
delegadas na sua área 
de atuação. 
R$ 3.719,75 
Í 
Centros de 
Saúde e 
programas 
afins. 
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FREFE:TURA DF. M 
Cicacie que sonha e faz. 
DEPARTAMENTO DE ≥'ONTAB.IL:DADE 
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisi￾ção do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Auxiliar de Saúde Bucal —
Asb Temporário, Medico Intervencionista, Operador de Manutenção Rede 
Elètrica Temporário, Tecnico de Enfermagem Temporário e Terapeuta 
Oucpacional Temporário. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previ￾são orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO Sendo assim, em análise uni￾camente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTI￾TUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições 
e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao dis￾posto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios nao poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
Cidade que 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resul￾tem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pa￾rágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en￾trar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deri￾vada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a ori￾gem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
0 objetivo do projeto de lei do processo simplificado de contratação de Auxiliar 
de Saúde Bucal, - ASB Temporário, Medico Intervencionista, Operador de Manutenção 
Rede Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e Terapeuta Ocupacional 
Temporário do Município de Catalão 
Para melhor visualização, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o va￾lor da RCL— Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a folha de 
pagamento do Município de Catalão: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 4 01.505.643/0001-50 
Rua Nassirn Agel, no SOS, Setor Central, Catalão/GO. 
• 
~ 
Csdace que sorna e faz. 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Impacto do Auxilio Sobre RCL 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 562.169.182,43 
Despesa Folha Total em 2022 ((e ) = 
( a/d x100) 
R$ 234.541.418,74 %RCL 41,72% 
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) = 
( b/d*100) 
R$ 234.63 1.068,45 %RCL 41,74% 
Despesa Folha Total em 2024 ((e) = 
( c/d X100) 
R$ 234.63 1.068,45 %RCL 41,74% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municí￾pio, a estimativa de impacto após o processo seletivo da lei será no montante de R$ 
89.649,71 (oitenta e nove mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um cen￾tavos), representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 
0,02%. 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos 
o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei de revisão geral anual de sa￾lários dos servidores públicos municipais, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 (LOA), po￾dendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na 
pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no JI.505.643/000 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
FkEFF:TURt. OF
ATALAO 
Cicade que scr,ha e faz. 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
municipais, como também a implantação de um plano de ação desen￾volvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior 
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, con￾siderando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com 
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que o impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
maio de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,72%, após 
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal pas￾sara para 41,74%x, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do 
mês de junho de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em 
vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 13 de junho de 2022 
OSf<IA ANTANA JUNIOR 
Gerente Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nv 01.505.643/01001-50 
Rua Nassim Agel, n 4 505, Setor Central, Catalão/GO. 
CATALÃO 
C:dade que soma e faz. Proeuracena Geai dc Mur'r~cipto 
Decreto n°1.358, de 14 de junho de 2022. 
"Declara situação emergencial para fins de realização de 
procedimento simplificado de contratação por excepcional 
interesse público, na forma que indica e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art, 37, inciso IX; da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços públicos 
municipais prestados à coletividade, especialmente na área de saúde; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação temporária de 
servidores públicos para a Secretaria Municipal de Saúde em decorrência de situações 
alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminente prejuízo na 
continuidade da prestação de serviços públicos a comunidade; 
CONSIDERANDO a Portaria 038/2021, de 22 de março de 2021, em que se 
estabeleceu dinâmica para levantamento das informações sobre a necessidade da demanda 
de servidores efetivos no bojo da Secretaria Municipal de Saúde, através da qual exigiu-se a 
apresentação de relatório por comissão própria, acerca das vagas necessárias para o 
atendimento da demanda local. 
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, instituído em 
favor do interesse público, intenta proteger. de modo eficiente, os direitos dos administrados 
e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público adequado, 
implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão da importância que 
representa à sociedade; 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
• . • 
PftFG~:'i'R/. OF pI 
CATALAO 
Gdade que sanha e fax. PracuYadorla Gera, do Mun!c:;:: : 
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de manter 
os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos: 
CONSIDERANDO as novas regras definidas para o credenciamento de 
profissionais da saúde, através da Instrução Normativa n° 007/16 do Tribunal de Contas dos 
Municípios (atualizada pelas IN 00001/17 e IN 00001/18); 
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades 
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e 
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a Administração 
Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e integral 
atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar a 
estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente do 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, que após a realização do processo seletivo o FMS 
desta cidade desencadeará o processo do concurso público, visando prover de forma 
definitiva o Setor de Saúde de nossa cidade: 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do 
Município de Catalão - Goiás na área da saúde pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado, 
devendo a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Saúde e o 
Fundo Municipal de Saúde procederem aos atos necessários para a realização de processo 
seletivo simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da 
Administração Pública Municipal, na forma da legislação em vigor. 
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional do artigo 37, 
IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de servidores, pelo 
prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a rede municipal de saúde, no 
âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde. 
z 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ no 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
, r.r 
CATALAo 
..dade qce sonna e :az. "C)c:.diador a GE dc Mun3v'r ' .. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público 
a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde, situação criada pelo déficit de 
profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de extrema urgência, 
bem como diante das novas regras definidas para o credenciamento de profissionais da 
saúde, através da Instrução Normativa n° 007/16 do Tribunal de Contas dos Municípios 
(atualizada pelas IN 00001/17 e IN 00001/18). 
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por 
Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 14 dias do mês 
de junho de dois mil e vinte e dois. 
AssÍnadó 81g~rtalmeMe por: 
4018 ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser çonNrmada no endere o 
ahttp1/www.serpro.goe.br/assinadordigita5> 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 

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