ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1565/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/06/202214:52 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 34/2022
Descrição
OFICIO N°075/2022;
PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO, A CONTRATAR
PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/06/2022
M
CATALAO
C dade que sonda e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: 075/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, 20 de junho de 2022.
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar
profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público da administração municipal."
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu
quadro permanente de servidores, Auxiliar de Saúde Bucal — ASB Temporário, Médico
Intervencionista Temporário, Operador de manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico
de Enfermagem Temporário e Terapeuta Ocupacional Temporário, entre outros, suficientes
para que possam atuar nas unidades municipais de saúde, âmbito urbano, rural e nos
Distrito de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, substituindo os
profissionais com vínculos celetistas e credenciados, que por ora completam o Quadro de
profissionais da Secretaria de Saúde, que, segundo orientação do TCM do Estado de Goiás
devem ser regularizados, ao final, via de concurso público.
Cabe ressaltar, que a inexistência desses profissionais exige da
administração municipal iniciativas com o fito de proceder com essas contratações, sob
pena de acentuados prejuízos à vida humana, pois não teremos como proceder com
atendimentos de urgência e prevenção à saúde.
Dessa forma, vimos que a contratação desses profissionais é
eminente, e o seu adiamento, por exemplo, até a conclusão dos trabalhos de realização de
~
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.6410001-50
Rua Nassin Agel. n°505 —Centro. CatalãorGO, CEP: 75701-050. Fane (64)3441-5012
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
um concurso público, que demandará de seis a oito meses, trará reflexos prejudiciais nesse
interim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta dessas atividades profissionais.
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa
pública" com responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que autorizará a contratação de profissionais das áreas de saúde pública, já que temos
configurada a situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os
profissionais, por força desses contratos, atenderão as demandas emergenciais que estão
sendo registradas em Catalão, trazendo a normalidade no Setor de Saúde deste Município.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada,
caracterizada pelo Decreto n° 1.358 de 14 de junho de 2022, atende as diretrizes
constitucionais vigentes, e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando
maiores transtornos ao cotidiano da nossa população.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos
de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
por:
ADIB ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereçoo
ehttp://www.serpro. gov.brfassinador-d Ig ìtals
~
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
(assinado eletronicamente)
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
2
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01,505.643/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505 —Centro. Catalão/GO. CEP: 75701-050, Fone (64)3441-5012
CATALÃO Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° , DE ...Z'9 DE i.U.t fQ DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde
de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público da administração municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.358, de 14 de junho de 2022 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas
condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos
públicos de contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
- A prevenção aos efeitos da situação de junho de 2022, em especial às
contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando essas contratações irão
permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja
nenhuma interrupção, visto que são essenciais;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n` 01.505.643'0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505— Centro. CatalãolGO, CEP; 75701-050, Fone: (64)3441-5012
FREFE1 1UR4 OF ^/
CATALAO Udade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados
por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos
serviços prestados na rede municipal de saúde, no âmbito urbano, rural e nos Distrito de
Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde, que se não atendidos atempadamente entrarão
em colapso por falta de profissionais.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão,
autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 31 (trinta e um) servidores, por
tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante
desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA,
Prefeitura Municipal de Catalâo/GO — CNPJ «01.505,643'C00-50
Rua Nassin Agel. n°505 —Centro, Catalâo/G0. CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
• CAm LAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art, 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO
e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281 -
319004; 04.0401.10.301.4030.2084 - 319004; 04.0401.10.301.4030.2088 - 319004;
04.0401.10.301.4030.2085 -319004
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e
por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.: QY...dias do
mês de ......... \ de 2022.
¶ spevno
ADIe ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode Ser confirmada no endereço:
<http://www.serpro.gon.br/assnador.digrtaI
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(assinado eletronicamente)
G
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'C'001-50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
~
Procuradoria Geral do Município
€ PREFEITURA DE
fi CATALAO
Cidade que sonha e faz
Q
Lotação
~
~ o Q a) r
0 ó ~
a) , 'ã
O Oa)
a) a)~,~
~ ~ ~ E á) cn -o
a)
~ a) E a) 2
Serviço Móvel de
Atendimento às
Urgências - SAMU
Remuneração
Mensal
Bruta
N
(fl
N
Lt)
d'
~
~
~
R$1.558,76
cada plantão
de 12 horas
Atribuições do Cargo
Planejam o trabalho técnico-odontológico em
consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e
em órgãos públicos de saúde. Previnem doença
bucal participando de programas de promoção à
saúde, projetos educativos e de orientação de
higiene bucal. Confeccionam e reparam
próteses dentárias humanas, animais e
artísticas. Executam procedimentos
odontológicos sob supervisão do cirurgião
dentista. Administram pessoal e recursos
financeiros e materiais. Mobilizam capacidades
de comunicação em palestras, orientações e
discussões técnicas. As atividades são
exercidas conforme normas e procedimentos
técnicos e de biosse uran a.
Prestar assistência direta aos pacientes nas
ambulâncias, quando indicado, realizando os
atos médicos possíveis e necessários ao nível
pré-hospitalar nas unidades fixas ou móveis da
área de abrangência do serviço, para
Pré- Requisitos
E a) o a) a) ~
O ~ ~
- - - t~
U V) _~ _
O
U^
oC/)
N a)
~ ~ O
.
~
Q~ c °~ ~ ~ c
E ~ ~ .-
~
w O
U 'X~
aci
o
-rD ~ º Q co E £
'CI) á
o c!) • ~ ~ 0ca
~
Q
o
- 5 - ~U c cn
N •ca
≥ ~ ~
~ O -
'O
ZUcm o cOC7
Nível Superior - Titular de
diploma de médico, devendo
estar, obrigatoriamente,
registrado no Conselho
Regional de Medicina do
Carga Horária
Semanal
~ a) u)
o
-a a)
~
oa .~
.a) CD ~
a ~ (_~
~ ~
O ~
U)
CD
O ~ Cfl a)
-c -CI) E
cn N ~ a)
0o a) u)
Mínimo de 03 e
máximo de 18
plantões de 12
horas por mês
Vagas
LO
e—
M
O
CARGO
I
o
'00 ~
Ca CQ cj g
x ~ Q E
~
-a) I—
(I)
Médico
Intervencionista
Temporário
Cidade que sonha e faz
Q
U
~
~ ó ~ ~ ~
~ ~ ~ Ó C ~
CO ~ ~ a) -o~ c o cn a~ o N L
p U c U ~ ~ U ~ ~
•
O ~ ~
0 U Q O p O Q cn p Ca N O N
~ U ~
(flu)
O ~ .C) 0
co
~
E `c o
cn N
(
O p ca ~ ~ ~ o p to Oo cr ~ p Ó N N -O
- -p , N N Ó
E O a -= E O 'cD - o
5 a) cn ~ - ~ -C Q O c ca O -p ~
O c6 ~ c `p (a ~ ~ ~ ►~1 O ~ ~ C~
E cn ~ ~ o ~
~ a~ ~_ ca
U^ O 0 0
) 0 o 0 0 0 0 0 0 o E N~ O~ ca O
C~ (II ~ :c~ E O Q ~ cn
00
O U N N ~~ c) ~
N
o
o
`O ~
UO
a~ ~
L
O O Q
-
c~ O
~
EO 3
~ o Q0 E tc~ w
tc6 O O p c c~~ O p`p p c c~~ o a 0' - ,~ cL) U O c c :cL) U E) cL) O N c c tca cn O s~ ca cn
E> 'E
E~ °' Q- ° EE~ E
cá a) o ~~
U ~ o ca
O O N
.~
~ O ~
N w
~
w a) o o a c B -O o D o ca cv ca o o W o Q LL cB Estado de Goiás no ato da contratação. Habilitado ao exercício da Medicina Pré- Hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias.
lclpº1 ae
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
-o a) o
~ ó á) (/) ~ d I
a) ~ o ~ o~ p :•_• ~ ~, C~ ~ C -C, ~ C
c --`-• ~
(O (O a) O a) -~ ~ C
~ ó ~ U .~ a —
-o ~ ~ ~ ~ ó
E
~ ti
~
co
M
CV
~
~
às normas técnicas vigentes no serviço.
Preencher os documentos inerentes à atividade
do médico regulador e de assistência pré- hospitalar. Garantir a continuidade da atenção
médica ao paciente grave, até a sua recepção
por outro médico nos serviços de urgência;
obedecer ao Código de Ética Médica. Participar
obrigatoriamente dos cursos de treinamento e
aperfeiçoamento (recertificação periódica).
a) fn Ca O (6 (n (n N (n Cn E (n L CO O (n O CO
a) 2CB ~ a) O CO CO O
~~ O C C Q
≥ O ( —
O }, 'V „
tv E o a) W E O N O C~ C '-°~ a) º- ~
> Q~ p ~ a) O .O Ú (O ~ sZ Ca
~ a) `Ú O Ó c L E ~ c~ O 0~ O
Q
~
cn
• ó v) Ca (a C a) •~~ a) ~~ m~ a)
~ ≥ O__ Cv O `p 3 ca £2 NJ
≥_ ~ Q] W ..~ • (~ W ~ W -~
O a)
O C ~~
tN N a) (~ E E C CO -p p 0'O
tU^
E
- .~ Q~ - O a) O .~ O O(O > Cy ~
_ ~ ~ O ~ £2 a)
N N a a) N O (0 ' a) U U ~ U }- ~ O O E
i o -
,,~ t
c>' -
~ N O i CQ
-
CO a)
_ ~ ~ o ~ _O
uï •tn - . , N (n (n a) o
•~ a) a) ~~ a) - (a (n ~ N U o o~ t0^
U '4— O Ó a) U
Ú~~ Q E E C~~~ U.O O
O
U Q -C ~
x
N~_ O ~_ b Ca ~
E~ ~~ ~ E ó 5 o (n á) o
W a) o Cl) •cn ca -ã CU CZ C U CB CL Cl) O - E
O
O O
— N
O - -v Z
E U m ª.) -
O W M •Ca
L ~ CB
O O — U
• U lz
C E Z
W o
U
~ O
O e(B u)
~ CII ~
~ C L
O CU O '— C/)
•
M
O ~ ~ • ( D a )
-= U) 0 ~
N
co Cl)
~
O
co
O O U p
~ i(6 •i `
Ú ~ W O
a) ~ a) E
O_ CO C, a)
op —
CV
~
O
L(7
~
~
CD
~
CO
a) C
0
L1
O
LCD
~
03
ti
LCD
rCL
W
U
~
o
a)
~
U
~
õ
C
a) U
I
LI)
O LCD
C
a) O)
-Q
C
(/D
(/D
(a
Z
(a
:3
cl::
J~
Pa de
PREFEITURA DE
_ç CATALAO
P. Cidade que sonha e faz.
o o vi
- - 'ã)
~ a)
N cn a) ~.L.. C3) L 'p
-p C
~
N ca N2 E
N
E -
ó ~ ~
Ú
~
Ú ~ j
~
~
c~ï ti
N
N
~
~
segurança no trabalho e pela de outras pessoas.
Manter o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das
instalações. Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização
profissional. Atender todas as solicitações do
superior hierárquico. Realizar outras atribuições
afins.
a) cn cn c~ ca c _O E a) a) O E a) E
N tn
~~ -
t0
CII ~O L ~~ Q,_, C u) N U U^
> O `a) ` OC
~
ca
U p E cn cn ~ E~
ca
C~ N CQ a) rL.. a) ca O c Lo ~ N
- Q c ~ ~ ó
NJ
E -" o N h— C6 ~ ~
~
o c ~ L
Ca
N O- Ca
~ C ( ) a)
Q O Q a) —
~)
a)
~ ~ O) ~ O C6
'~ Q- E E ~
~ - ~0 U) á 0
(~ cn = CD p a) a)
a) :
-
O Ó _N
Q~
~
o
5 N
N a) ~• C~ a) c~ O N
a) ~~
CD U) ~ ~ a) C a) ~ o
cn -O ca (v C~
E Q O a) ~
) <~) O~ E cv `~ ã) -C,
L U) E tCp C~ O N N ~ N Cn L O (y ~ O a) O O
C~^
a) ~
~
~
t~ Q
~ ~ ~
c
~
a) G'-~ E
Q (~ ^O
`
Ú _ ES O~ N~~ E U) p- O
^
E ~ Q) L CII d-1-`~
W ^, O ~'
^
~ Q ~/
~
~~
♦ ./~~~
L ~ (~Q ~ (/? W _~
a' ~`VJ Q V J ^~^ `` ~ 11 L ~ W ~ ~ L' Q O Ó ~ ~ ~
~ a] U a) W
1
-a E - - -
tc6
O CD
~ cII
0 -FE
E o
a W
C - CD
o
~
- a) E ~ ~ E o
CD a) ) CD
O O
C a) a) ~ ) a) `CD
≥~
a")
m n o~ O
Z~ — I— - O CwCD
~ o
o
CD O L v
M CD
~ E a)
L N -
v ~
co a)
O
O
a) E O
-p a) `
0) -CD O(D
C E Q
U a) E
W
i~
m
~ Fls. Il
df
C)
lf')
O
O
CO
M
d'
C.fl
LI)
O
~
O
0
C
~
z
U
¡¡
a
o
2(~
_CD
Ct,
o
O
-o
CD Q
U
c :3
~ CD
:3
a)
a)
á
CV
O
~
~
~-
M_
V
Co
a)
C
O
UCD
LI)
O
Ó
ti
LI)
N
ow U
o/
n
V
O
2CD
CD
CD
U
õ
c
N
U
~
t.f) 0 U-)
C
ã~
~
.Q
o N
Cn
Ca
z
C
:3
~
J
o~—
~
Procuradoria Geral do Município Cidade que sonha e faz.
4
Executar métodos e técnicas terapêuticas e
recreacional com a finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade mental
do paciente.
Atender pacientes para prevenção, habilitação e
reabilitação utilizando protocolos e
procedimentos específicos de terapia
ocupacional; realizar diagnósticos específicos;
analisar condições dos pacientes; orientar
pacientes e familiares; desenvolver programas
de prevenção, promoção de saúde e qualidade
a) ca O O a) O ca
-c
~
-c - -=
.c6
D
L _ O
c~ ~
~
~
~ O
~~~.oU ó
ó ó
' (
O
Cl) Q.Ca
L C Ú O _~
Q~ ~
O ~ O a) 'O
p
.
O
-O U^
C/) CO U (a ~ .~ O ~
E Q. ` b o a -O ~
>
Q
C)
C~
.~ 'a)
Z 6 O a) °)~~Lj o
U)
.~ ~
N ~
.,~
- L co -o o c U) - CO
ó~ ~
Ç ~ u)
(O
~ 0
~ - 3
oz
O
~
O
O
o
:ca
(O
iv
O
a)
13
(O
a
.~ U
:3
~
(O
:3
a)
~
CI)
o-
~
ti
a—
W
O
O
o
o
cO
CO
O
o
~
~ a) O
~
t.C)
O
LO)
C
a) o)
.Q
c
U)
v7
CO :3z co
a:
CATALAO
C ¿<~.,:ë y'VE SUl' he d iel.
http:/lwww.catalao.go-gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
T ACIANE.PAULAx
11 ii II i i i i II i i II i i i i i i II
PROTOCOLO: 2022017992 Autuaçã 25/05/2022 Hera: 15:48
interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Data
N. PROT. -
Valor: RS -
Assunto: ADMINIS T RACAO
SubASsunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022017992 Autuaçã 25/05/2022 Hora
I
15:48 '
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35
Endereço:
Fone:
Bairr
N. Data PROT. -
Valor: RS -
Assunto: ADMINISTRACAO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunfo:
Comentário: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
I
Origem: PROTOCOLO
í
IMPRESSÃO: 25/05/2022 - 15:48:18 - TACIANE.PAULA
1.0 - LA.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
R,epú6f:~ca Federativa do (3rasi!
Estado de CJoicu
—
■ sus ièa
~
Secretaria Municipafde Saúde
LAO ~FundoSYfuniapaCdeSaúdede CATA~
C~àade cce sc^f•a
OF. n° : - = /2022 SMS/RH Catalão, 25 de maio de 2222.
À Sua Excelência
DR. ADIB ELIAS JÚNIOR
DD. Prefeito Municipal
R. Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás, 75701.050
Senhor Prefeito,
A par do prazer em cumprimenta-lo, servimo-nos do presente par fmar
Vossa Excelência sobre a necessidade de contratação de pessoal para atendimento das
demandas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e, por consequência, propiciar
um atendimento de excelência a toda população cataïana.
Embora tenha ocorrido recentemente a realização de processo seletivo
simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Editai n° 004/2021 FMS)
objetivando a contratação por tempo determinado de pessoal cara atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, as lacunas então existentes
foram todas praticamente solucionadas, restando algumas situações isoladas ao ainda
carecem de resolutividade por motivos variados.
Segundo o levantamento realizado pela Coordenação de Pessoal desta
Secretaria, apurou-se o déficit de pessoal para os seguintes cargos: Auxiliar de Saúde
Bucal — ASB Temporário, Médico Intervencionista Temporário, Operador de
Manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e
Terapeuta Ocupacional Temporário, fazendo-se necessário a contratação urgente de
pessoal.
A seguir, apresentamos uma tabela destacando a situação atual de cada um dos
cargos mencionados. Senão vejamos:
CARGO VAGAS
OFERTADAS
VAGAS
PREENCHIDAS
DÉFICIT
Auxiliar de Saúde Bucal — ASB Temporário 26 11 15
Médico Intervencionista Temporário 10 7 3
Operador de Manutenção Redes Elétrica Temporário 1 0 j ti
TPrnirn ria Fnfarmanam Tomnnr5rir I
Terapeuta Ocupacional Temporário 4
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2o17@gmail.com
n 4
PÁGINA 1
'Repú6l:~ca Tederat:va do ,Brasil
~Estado de Goiás
■
- SU Jntco
$;srr^s ae Sai:r'a
I
ÁTALÃO ~F'un do ~funicipafde Saúde de G
,
Cidade cue sorna e faz. i ¡,~,_~', ¡ .
Secretaria 1unicipaldeSaúde de
Esclarece-se que para cada um dos cargos acima foram convocados :ocos os
candidatos classificados; os integrantes da reserva técnica e rn2sme ass m n2c`c
possível preencher todas as vagas necessárias para a regular prestação do serviço
público, destacando ainda que houve desistência de candidatos após a convocação para
o exercício da função.
Assim sendo, imprescindível seja autorizada a contratação por tempo
determinado de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público — até a realização do concurso público — no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde para atender as necessidades do órgão e promover o cumprimento
das obrigações inerentes à pasta.
Para tanto, após minucioso levantamento das necessidades da Secretaria,
apresentamos em anexo planilha contendo a relação de cargos, vagas, carga horaria,
pré-requisitos para preenchimento dos cargos, atribuições, remuneração mensal e a
respectiva lotação, de forma que o preenchimento garantirá a continuidade da prestação
do serviço público na área da saúde.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Exceiência para maiores escarecimetcs
e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
VELOMAR'GONÇALVES RIOS
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-OSO Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DN/T
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2O17@gmail.com
PÁGINA 2
cc pú5Cca Federativa do ,Brasif
Estado de Goiás
I
~
susJnico Sistema t1e Sa;7r'e
U
ATALHO
C oaóe qce sonha e faz.
Secretaria :til unicipafde Saúde de
^' Fundo JtitunicipaCde Saúde de C.
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DINT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA 3
R,epú5Cca Federativa do'Brasi(
Estado de Goiás
SU Jnfcc
ae Sa:ìM
I
Secretaria Municipa[de Saúde
"" rFundo:ìlunicipaCdeSaúdede CATALAO
Cidade qce sonha e faz.
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARiA
Nível Médio
Completo
com Curso
de Auxiliar
Planejam o trabalho
técnico-odontológico em
consultórios, clínicas,
laboratórios de prótese e
em órgãos públicos de
saúde. Previnem doença
bucal participando de
programas de promoção à
saúde, projetos educativos
8 horas de Saúde e de orientação de higiene Unidades de
diárias
ou escala
Bucal - ASB,
devendo
bucal. Confeccionam e
reparam próteses dentárias
Saúde;
Centros de Auxiliar de de estar; humanas, animais e Saúde; Saúde Bucal — 15 plantão obrigatoriam artísticas. Executam Unidade de ASB
Temporário de 12136
horas
ente,
registrado no
procedimentos
odcntologicos sob
R 1.452,62 Pronto
Acendimento -
(até 44 Conselho supervisão do cirurgião OPA e
horas Regionai de dentista. Administram Unidades
semanais) Odontologia
do Estado de
pessoal e recursos
financeiros e materiais.
Móveis de
Saúde.
Goiás no ato
da
contratação.
Mobilizam capacidades de
comunicação em palestras,
orientações e discussões
técnicas. As atividades são
exercidas conforme
normas e procedimentos
técnicos e de
biossegurança.
Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ®NIT
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA 4
RepúóCua • ~Federativa do (Brasil
Estado de Goiás
+SU a~ster.a
Jo:ao
da SaOda
Secretaria tlunicipalde Saúde de
ÕÁrÀLÃo
~f'undo;l~luxicipaCd_e_SaúdedeC~
~
~ ~
~
Cidade G;,o sccFa a `az.
Mínimo
Nível
Superior -
Titular de
diploma
de médico,
devendo
estar,,
obrig toriame
nte,
registrado no
Conselho
Regional de
Medicinado
Estado de
Prestar assistência direta
aos pacientes nas
ambulâncias, quando
indicado, realizando os
atos médicos possíveis e
necessários ao nível
préhospitalar
nas unidades
fixas ou móveis da área de
abrangência do serviço,
para reanimação e
estabilização do paciente,
no local do evento e
durante o transporte,
exercer o controle
operacional da equipe
assistencial.
Recepção dos chamados
de auxílio, análise da
Médico
Intervencionista 03
03 e
máximo
de 18
Goiás
no ato da
contratação.
Habilitado ao
demanda, classificação em
prioridades de
atendimento, seleção de
ca 1.558,76
cada
plantão
Serviço Móvel
de
Atendimento
Temporário plantões exercício da meios para atendimento 12 ás Urgências -
de 12
horas por
mês
Medicina PréHospitalar,
atuando nas
áreas de
regulação
médica,
suporte
avançado
de vida, em
todos
os cenários
de
atuação do
pré-hospitalar
e nas
ambulâncias,
resposta)
(melhoanhamento acompanhamento acomp do
atendimento locai,
determinação do local de
destino do paciente,
orientação telefônica.
Manter contato diário com
os serviços médicos de
emergência integrados ao
sistema. Recepção dos
chamados
de auxílio, análise da
demanda, classificação em
prioridades de
atendimento, seleção de
meios para atendimento
(melhor resposta),
horas SAMLJ
I acompanhamento
j
j
do
atendimento local,
determinação do local de
destino do paciente,
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ®NIT
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PAGINA 5
epúóCua Federativa do BrasiC
Estado de goiás
Secretaria SllunicipaCde Saúde de
PPCFC:TJRe A Ã gunâo~YlunicipaCtfeSaudede ATALA~
Cidade que sonha e faz.
orientação telefónica. i
Exercera regulação
médica pré-hospitalar e
inter hospitalar; conhecer a
rede de serviços da região;
manter uma visão global e
permanentemente
atualizada dos meios
disponíveis para o
atendimento pré-hospitalar
e das portas de urgência,
checando periodicamente
sua capacidade
operacional.
Fazer controle de
qualidade do serviço nos
aspectos inerentes à sua
profissão. Obedecer às
normas técnicas vigentes
no serviço.
Preencher os documentos
inerentes à atividade do
médico regulador e de
assistência pré-hospitalar.
Garantir a continuidade da
atenção médica ao
paciente grave, até a sua
recepção por outro médico
nos serviços de urgência;
obedecer ao Código de
I
Ética Médica.
Participar obrigatoriamente
dos cursos de treinamento
e aperfeiçoamento
(recertificação periódica).
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA E
r
kçpú6&a'Federativa do Brasil
Estado de Goiás
■
I
SUS re Sa r
Secretaiia ryfunicipaCdeSaúde
p A E F E~ T U R a ~~ ~ ~ ~+ 'fundo St4unicipat de Sa úde de
~ CATAL,
C6dade que sor.ha e faz.
¡
Executar manutenção
corretiva. preventiva e
emergencial em geradores,
motores; disjuntores,
equipamentos elétricos de
potência, equipamentos e
I instrumentos de medição,
sistemas de transmissão e
distribuição.
8 horas
Efetuar a manutenção
preventiva de motores,
disjuntores, reatores,
equipamentos elétricos em
geral, sistemas de
comando, sinalização e
proteção. Efetuar estudos
detalhados das
necessidades de demanda
Unidades de
Saúde;
I Centros de
diárias ou Ensino Médio levantamento das Saúde;
Operador de escala de Completo características dos Unidade de
Manutenção plantão de com Curso de equipamentos em Pronto
Redes Elétrica 01 12136 Eletricista e funcionamento a fim de R$2.225,99 Atendimento —
Temporário horas NR 10, NR dimensionar as alterações UPA;
(até 44 35; CNH na rede e instalações ! Centros
horas
semanais)
categoria "B"
i
elétricas, Zelar pelo
funcionamento adequado
do sistema elétrico dos
edifícios da Autarquia,
observando os projetos
executivos de eletricidade
e os detalhes de
segurança no trabalho e
propondo modificações
necessárias. Zelar pela
própria segurança no
trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar de
trabalho limpo e
organizado. Realizar a
limpeza e conservação das
instalações. Realizar
outras atribuições
compatíveis com sua
' Adminisiratvos
e Hospital
Materno
Infantil
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA 7
~epú6iïca Federativa do A3rasiC
Estado de Gou"u
+t5ye Sadòa
-ue ` '` Fundo 1unicipa(deSaúde TALA
Cidade çce sonha efaz.
Secretaria 22unicipa(deSaú
especialização profissional.
Atender todas as
solicitações do superior
I hierárquico. Realizar
outras atribuições afins.
Técnico de
Temporário
Q8
8 horas
diárias ou
escala de
plantão de
horas
horas
(até 44 horas
semanais)
Nível Médio
Completo -
de diploma
de
Técnico em
Enfermagem,
devendo estar,
nte, oriame
rife,
registrado no
Conselho
Regional de
do
Enfermagem
Estado de
Goiás
no ato da
contratação.
Desempenhar atividades
técnicas de enfermagem
em empresas públicas e
privadas como: hospitais,
clínicas e outros
estabelecimentos de
assistência médica,
embarcações e domicílios;
atuam em cirurgia, terapia:
puericultura, pediatria,
psiquiatria, obstetrícia,
saúde ocupacional e
outras áreas.
prestam assistência ao
paciente zelando pelo seu
conforto e bem-estar.
administram
medicamentos e
desempenham tarefas de
instrumentação cirúrgica,
posicionando de forma
~
R$2.273,18
i
unidades
Básicas;
Centros de
Saúde;
Centra
Integrado de
Pediatria;
Centro
Integrado da
Mulher e Unidades
móveis.
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA 8
2Z,epúóCca ~Federatica do BrasiC
Estado de Goiús
sus dR $R2éR
_ Secretaria ~Ylunicipatde Saúde de
...
w ~.~s ■ ~ w ~FundoSìluniei p, aCde,Saúdede Cat
CidadE ç.e so-ha e faz.
Terapeuta
Ocupacional 04
6 horas
diárias
Nível
Superior -
Titular de
diploma
de Terapeuta
Ocupacional,
devendo
estar,
obrigatoriame
nte,
Executar métodos e
técnicas terapêuticas e
recreacional com a
finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a
capacidade mental do
paciente.
Atender pacientes para
prevenção, habilitação e
reabilitação utilizando
protocolos e
procedimentos específicos
de terapia ocupacional;
realizar diagnósticos
específicos; analisar R$ 3.213,77
Centros de
Saúde e
Temporário se horas
semanais)
registrado no
Conselho
Regional ia
Fisioterapia e
Terapia
Ocupacional
do Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
condições dos pacientes;
orientar pacientes e
familiares; desenvolver
programas de prevenção,
promoção de saúde e
qualidade de vida; exercer
atividades técnico
científicas.
Assessorar nas
atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
programas
afins.
Executar outras atividades
que lhe forem delegadas
na sua área de atuação.
Secretaria Municipal de Saúde — FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Artigo DNl
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PÁGINA G
PR
ArA
=_
LIO✓~® Cldede çoe sor .e e az.
Catalão-GO, 07 de junho de 2022
À
Diretoria de Contabilidade
A/C Ricardo de Souza Moura
Prezado Senhor;
Através do presente; solicito de V. S. o levantamento do
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a cação
da nova estrutura de cargos, com as respectivas vagas e remuneração constantes u:.
ANEXO ÚNICO deste, junto a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde de Catalão - FMS, a serem contratados via Processo Seletivo
Simplificado e remunerados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS,
para atendimento das demandas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e, por
consequência, propiciar um atendimento de excelência a toda população cataiana,
onde apurou-se défícrts de pessoal para os seguintes cargos: Auxiliar de Saúde
Bucal — ASB Temporário, Médico intervencionista Temporário, Operador de
Manutenção Redes Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e
Terapeuta Ocupacional Temporário, e que
Públicos na ordem dr.. R$ • a a
rove reais e seta
como RGPS.
c.__ ce ta_cs', já inclusos aparte patrona( previdenciarla
Sem mais para o momento; subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
•., -~rtEtd' ~g '
NrE-G: (_ra i . . Ja: ca Ca a:aoy ~O 0_.]v'..... ^.,4 .5¡tivL- - 5C
Centro.
` .,x . .~ Rua Nass;~~ Áe:, n^ scs — „
fr^ yr~. ~ti- J ~ ~^ n+ ,_~ , ~,dtafao. .,. =r. ~.. _- ~~~, Fone: ;64;3441-5~~2
PR≤FEi?IiRA DE sat
Cidade que sonha e =az.
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARIA
CARGO
Auxiliar de
Saúde Bucal —
ASB Temporário
Médico
Intervencionista
Temporário
15
03
Carga Horária
Semana=
8 horas diárias ou
escala de plantão
de 12/36 horas
(até 44 horas
semanais)
Mínimo de 03 e
máximo de 18
plantões de 12
horas por mês
Pré.-
Requisitos
Atribuições d. ~ ~,argc
Remuneração
Mensa:
(Bruta)
Uotacao'
..
Nível Médio
Completo com
Curso de
Auxiliar de
Saúde Bucal -
ASB. devendo
estar,
obrigatoriamen
te: registrado
no Conselho
Regional de
Odontologia do
Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Nível Superior
- Titular de
diploma de
médico,
devendo estar,
obrigatoriamen
te, registrado
no Conselho
Regional de
Medicina do
Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Habilitado ao
exercicio ria
Medicina PréHospitalar,
atuando nas
áreas de
regulação
médica,
Planejam o trabalho
técnico-odontológico em
consultórios, clínicas,
laboratórios de prótese e
em órgãos públicos de
saúde. Previnem doença
bucal participando de
programas de promoção
à saúde, projetos
educativos e de
orientação de higiene
bucal. Confeccionam e
reparam próteses
den:tánas humanas,
animais e artísticas.
Executam procedimentos
odontológicos sob
supervisão do cirurgião
dentista. Administram
pessoal e recursos
financeiros e materiais.
Mobilizam capacidades
de comunicação em
palestras, orientações e
discussões técnicas. As
atividades são exercidas
conforme normas e
procedimentos técnicos e
de biossegurança.
Prestar assisiencia uireLa
aos pacientes nas
ambulâncias, quando
indicado, realizando os
atos médicos possíveis e
necessários ao nível préhospitalar nas unidades
fixas ou móveis da área
de abrangência do
serviço, para reanimação
e estabilização do
paciente, no local do
evento e durante o
transporte, exercer o
controle operacional da
equipe assistencial.
Recepção dos chamados
de auxílio, análise da
demanda, classificação
em prioridades de
atendimento, seleção de
meios para atendimento
cada plantão
de 12 horas gora
R$ 1.452,32
Unidades de
Saúde. Centros.
cc Sa..;.^.e
:.nida; e cc
~-c 1'.
~
. : . :~
Atendimento - .
U PA. e
UnidaceS
Móveis ^e
Saúde.
R$ , 55S 73 Se.viçc .V:óve:
de - 1en4. -ne: I.v
as Urgências -
SAMU
` .
iefe:tt ri? '. : ! :iJG: .:e CatQcj `V — ~.,~`~ ^" .._.5vJ.6'.3/ CviJi - ✓v'
RL.... NaÇsi. .
Á^ei ~~ ^^~ — Cancro. ~ - ~i
:
'r^'r_.~
..~ L . . ^^y- 0~~, ~li:•:e.
(~G~JGC,'-~!1-t
.. .
.~:, .,•... _ ~•
.
..G~ . v .:.:- _. , ~i ~_
. ': ,
. _ ✓;._G
- i -
PREFEiT:;RA DE A/
Cidade que sonha e faz.
: ...w , r—•' .,;• ~ : Y ~ _ ~ :,: ' ~ ~. __ ' ~ . .
--
suporte
avançado de
vida, em todos
os cenários de
atuação do
pré-hospitalar
e nas
ambulâncias.
(melhor resposta),
acompanhamento do
atendimento local,
determinação do local de
destino do paciente,
orientação telefônica.
Manter contato diário
com os serviços médicos
de emergência
integrados ao sistema.
Recepção dos chamados
de auxílio, análise da
demanda, classificação
em prioridades de
atendimento, seleção de
meios para atendimento
(melhor resposta).
acompanhamentc do
atendimento locai,
determinação do local de
destino do paciente,
orientação telefônica.
Exercer a reguiação
médica pré-hospitalar e
inter hospitalar; conhecer
a rede de serviços da
região; manter uma visão
global e
permanentemente
atualizada dos meios
disponíveis para c
atendimento préhospitalar e das portas
de urgência, checando
periodicamente sua
capacidade operacional.
Fazer controle de
qualidade do serviço nos
aspectos inerentes á sua
profissão. Obedecer às
normas técnicas vigentes
no serviço.
Preencher os
documentos inerentes à
atividade do médico
regulador e de
assistência préhospitalar.
Garantir a continuidade
da atenção médica ao
paciente grave, até a sua
recepção por outro
médico nos serviços de
urgência: obedecer ao
Código de Etica Médica.
Participar
obrigatoriamente dos
cursos de treinamento e
aperfeiçoamento
(recertificação periódica).
?r ra ' Y' M ~~ic' ~~
.. ~~•.~.~
— • + l r.p . . ~ ~G<•~•n~. ^• ei~.:~4ra ~~ i~Gi ..:... ~.a-G~Gv; ~v ,.^ i~., : e v_.:i•,..✓.v ..,; :.+'v~v_ —.:i'v
Rua Nassfn .':gel, no 505 — Cen~.'^ Cc:G^, ~G, .._P: 7570-50, , =c-:e: (~a`•~G4~ ^^~.L . , -~~
PREFEtT,JR.y ..= -
Cidade que sonha e fez.
ú - -
~ ~. a.. ... .,... .. _ . _ ,.._ --_ -
..
Operador de
Manutenção
Redes Elétrica
Temporário
01
1
$ horas diárias ou
escala de plantão
de 12/36 horas
(até 44 horas
semanais)
Ensino Médio
Completo com
Curso de
Eletricista e
NR 10, NR 35,
CNH categoria
«g„
Executar manutenção
corretiva, preventiva e
emergencial em
geradores, motores,
disjuntores,
equipamentos elétricos
de potência,
equipamentos e
instrumentos de
medição, sistemas de
transmissão e
distribuição.
Efetuar a manutenção
preventiva de motores,
disjuntores, reatores,
equipamentos elétricos
em geral, sistemas de
comando, sinalização e
proteção. Efetuar
estudos detalhados das
necessidades de
demanda levantamento
das características dos
equipamentos em
funcionamento a fim de
dimensionar as i alterações na rede e
instalações elétricas. Zelar peio funcionamento
adequado do sistema
elétrico dos edifícios da
Autarquia; observando os
projetos executivos de
eletricidade e os detalhes
de segurança no trabalho
e propondo modificações
necessárias. Zelar pela
própria segurança no
trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar
de trabalho limpo e
organizado. Realizar a
limpeza e conservação
das instalações. Realizar
outras atribuições
compatíveis com sua
especialização
profissional. Atender
todas as solicitações do
superior hierárquico.
Realizar outras
atribuições afins.
R$ 2.361,74
Unidades de
Saúde:
Centros de
Saúde`
"
ace
yv Prcr .:o
Atendimento —
ntr
Centros
Administrativos
e
Hospital
Materno Infantil
Técnico de
Enfermagem
Temporário
08
8 horas diárias ou
escala de plantão
de 12/36 horas
(até 44 horas
semanais)
Nível Médio
Completo -
Titular de
diploma de
Técnico em
Enfermagem,
devendo estar;
obrigatoriamen
te, registrado
Desempenhar atividades
técnicas de enfermagem
em empresas públicas e
privadas como: hospitais,
clínicas e outros
estabelecimentos de
assistência médica,
embarcações e
domicílios; atuam em
R$ 2.273,18
Unidades
Básicas;
Centros de
Saúde;
Centro
Integrado de
Pediatria;
Centro
Integrado da
:~ YÇ ï C Ì:- . ,,, : ,.: .-. -. • • i-+ - ~ ~ ,. : /" ^. — .-. n i -
n
v - - ^
G i , .. i.. ~ r •. t ....Lii. •~G . .... . :L.~JC.: L. `_G_C. l.';'`. '.i .....`.r.J
Rua~~ ~~j~`[' •., ~, i ^ - n - _ Centro, !- _ '.r-..-.
.-`P.75701-050. -n.-~c• i~G.) QG.` 7\i..:Q ~G'JJii ..^.G~: .~~ _~ivJ \.~. :~:L. ...G~GiG~i; •`v~ ~..L Fone: ~V ~ a ~ - JI;1G
/
Cidece cue sonhe a faz.
~ - ~. - - -•,
_
. .... ,.. - ,. _..~
~ ..
.... `~.-:... _ . ~ ... ~ _~`>•... ...,. _ ^:~~ - - •-•---,... ._,~. -' -- -
J
no Conselho
Regional de
Enfermagem
do Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
cirurgia, terapia,
puericultura, pediatria,
psiquiatria, obstetrícia,
saúde ocupacional e
outras áreas.
Prestam assistência ao
paciente zelando pelo
seu conforto e bem-estar.
administram
medicamentos e
desempenham tarefas de
instrumentação cirúrgica,
posicionando de forma
adequada o paciente e o
instrumental. Organizam
ambiente de trabalho e
dão continuidade aos
plantões. Trabalham em
conformidade às boas
práticas, normas e
procedimentos de
biossegurança. Realizam
registros e elaboram
relatórios técnicos.
Desempenham
atividades e realizam
ações para promoção da
saúde da família. Í
' Mulher e
Unidades
móveis.
,
Terapeuta
Ocupacional
Temporário 04
6 horas diárias
(30 horas
semanais)
Nível Superior
- Titular de
diploma de
Terapeuta
Ocupacional,
devendo estar,
obrigatoriamen
te, registrado
no Conselho
Regional de
Fisioterapia e
Terapia
Ocupacional
do Estado de
Goiás no ato
da
contratação.
Í
Executar métodos e
técnicas terapêuticas e
recreacionai com a
finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar
a capacidade mental do
paciente.
Atender pacientes para
prevenção, habilitação e
reabilitação utilizando
protocolos e
procedimentos
específicos de terapia
ocupacional; realizar
diagnósticos específicos;
analisar condições dos
pacientes; orientar
pacientes e familiares;
desenvolver programas
de prevenção, promoção
de saúde e quaiidade de
vida; exercer atividades
técnico-científicas.
Assessorar nas
atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
Executar outras
atividades que lhe forem
delegadas na sua área
de atuação.
R$ 3.719,75
Í
Centros de
Saúde e
programas
afins.
--„ : • .~. _: ,.
'„.. -^- =.G <; ,..... ~
-5 ~ ~. e-e:~~ra :'~r~,:~a. ~e . ~~~,a:/ '~U - ~.. .. ~ . . _.JVJ.V ..4.i. _ v
Ra Nassir Áe:. no _CS — r _.L_. ;~-.¡ _~, --- -^~ =-.-~C•
(54344-0.2
~-.~`.3GG' =r' ...G.CìaVí v~:. ...- . . -.. .._ :ì-i~. . vi :`... ~a , _ - .,v ° L
_ ~ _
FREFE:TURA DF. M
Cicacie que sonha e faz.
DEPARTAMENTO DE ≥'ONTAB.IL:DADE
V '
0
^^1
Y/
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Auxiliar de Saúde Bucal —
Asb Temporário, Medico Intervencionista, Operador de Manutenção Rede
Elètrica Temporário, Tecnico de Enfermagem Temporário e Terapeuta
Oucpacional Temporário.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios nao poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
Cidade que
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei do processo simplificado de contratação de Auxiliar
de Saúde Bucal, - ASB Temporário, Medico Intervencionista, Operador de Manutenção
Rede Elétrica Temporário, Técnico de Enfermagem Temporário e Terapeuta Ocupacional
Temporário do Município de Catalão
Para melhor visualização, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL— Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a folha de
pagamento do Município de Catalão:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 4 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, no SOS, Setor Central, Catalão/GO.
•
~
Csdace que sorna e faz.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Impacto do Auxilio Sobre RCL
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 562.169.182,43
Despesa Folha Total em 2022 ((e ) =
( a/d x100)
R$ 234.541.418,74 %RCL 41,72%
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) =
( b/d*100)
R$ 234.63 1.068,45 %RCL 41,74%
Despesa Folha Total em 2024 ((e) =
( c/d X100)
R$ 234.63 1.068,45 %RCL 41,74%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a estimativa de impacto após o processo seletivo da lei será no montante de R$
89.649,71 (oitenta e nove mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de
0,02%.
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos
o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei de revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na
pelo Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no JI.505.643/000
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
FkEFF:TURt. OF
ATALAO
Cicade que scr,ha e faz.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
municipais, como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que o impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
maio de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,72%, após
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal passara para 41,74%x, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do
mês de junho de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes,
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em
vigor.
Portanto,
Goiânia, 13 de junho de 2022
OSf<IA ANTANA JUNIOR
Gerente Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nv 01.505.643/01001-50
Rua Nassim Agel, n 4 505, Setor Central, Catalão/GO.
CATALÃO
C:dade que soma e faz. Proeuracena Geai dc Mur'r~cipto
Decreto n°1.358, de 14 de junho de 2022.
"Declara situação emergencial para fins de realização de
procedimento simplificado de contratação por excepcional
interesse público, na forma que indica e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art, 37, inciso IX; da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços públicos
municipais prestados à coletividade, especialmente na área de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação temporária de
servidores públicos para a Secretaria Municipal de Saúde em decorrência de situações
alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminente prejuízo na
continuidade da prestação de serviços públicos a comunidade;
CONSIDERANDO a Portaria 038/2021, de 22 de março de 2021, em que se
estabeleceu dinâmica para levantamento das informações sobre a necessidade da demanda
de servidores efetivos no bojo da Secretaria Municipal de Saúde, através da qual exigiu-se a
apresentação de relatório por comissão própria, acerca das vagas necessárias para o
atendimento da demanda local.
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, instituído em
favor do interesse público, intenta proteger. de modo eficiente, os direitos dos administrados
e a boa prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público adequado,
implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão da importância que
representa à sociedade;
1
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
• . •
PftFG~:'i'R/. OF pI
CATALAO
Gdade que sanha e fax. PracuYadorla Gera, do Mun!c:;:: :
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de manter
os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos:
CONSIDERANDO as novas regras definidas para o credenciamento de
profissionais da saúde, através da Instrução Normativa n° 007/16 do Tribunal de Contas dos
Municípios (atualizada pelas IN 00001/17 e IN 00001/18);
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgência;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a Administração
Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e integral
atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar a
estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente do
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, que após a realização do processo seletivo o FMS
desta cidade desencadeará o processo do concurso público, visando prover de forma
definitiva o Setor de Saúde de nossa cidade:
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do
Município de Catalão - Goiás na área da saúde pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado,
devendo a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde procederem aos atos necessários para a realização de processo
seletivo simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da
Administração Pública Municipal, na forma da legislação em vigor.
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional do artigo 37,
IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de servidores, pelo
prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a rede municipal de saúde, no
âmbito urbano, rural e nos Distrito de Pires Belo e Santo Antônio do Rio Verde.
z
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
, r.r
CATALAo
..dade qce sonna e :az. "C)c:.diador a GE dc Mun3v'r ' ..
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde, situação criada pelo déficit de
profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de extrema urgência,
bem como diante das novas regras definidas para o credenciamento de profissionais da
saúde, através da Instrução Normativa n° 007/16 do Tribunal de Contas dos Municípios
(atualizada pelas IN 00001/17 e IN 00001/18).
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por
Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 14 dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois.
AssÍnadó 81g~rtalmeMe por:
4018 ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser çonNrmada no endere o
ahttp1/www.serpro.goe.br/assinadordigita5>
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
3
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.