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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106 c/c 107, inciso X, do Regimento
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicito ao Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib
Elias Júnior com cópias ao Ilustríssimo Secretário de Educação Leonardo Santa Cecilia informações
Sobre o cumprimento da lei Federal 13.772/2018 (lei LUCAS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimento de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil.
A importância dessa lei se da com a qualificação de funcionários para agir em situações de
emergência proporcionando os primeiros socorros e preservando vidas.
Desde já agradeço a agilidade e presteza, certo do compromisso de todos com a
população Catalana
Catalão 26 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor
Jair Humberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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