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materia nº 474/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 474 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaSolicito informações sobre o cumprimento da Lei Lucas
native_id6406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-06-28 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 24ª Sessão Ordinária do dia 28/06/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T14:10:29.218297-03:00 Aprovado em única votação. 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
REQUERIMENTO 
 Senhor Presidente, 
 
 
 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106 c/c 107, inciso X, do Regimento 
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicito ao Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib 
Elias Júnior com cópias ao Ilustríssimo Secretário de Educação Leonardo Santa Cecilia informações
Sobre o cumprimento da lei Federal 13.772/2018 (lei LUCAS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimento de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de 
recreação infantil.
 A importância dessa lei se da com a qualificação de funcionários para agir em situações de 
emergência proporcionando os primeiros socorros e preservando vidas. 
 Desde já agradeço a agilidade e presteza, certo do compromisso de todos com a 
população Catalana 
 
 Catalão 26 de junho de 2022 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
Jair Humberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 

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