ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1644/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/07/202215:28 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 37/2022
Descrição
OFÍCIO N°080/2022:
PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS E BENS
INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/07/2022
II
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: 080/2022 CATALÃO, 04 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover leilão para alienar sucatas
e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências. "
A medida ora adotada visa desonerar os cofres públicos com a manutenção
de bens inservíveis e/ou em desuso, conferindo a possibilidade administrativa de
aquisição de novos bens, se imprescindíveis, de mais eficiência para a utilização no
serviço público.
Referido leilão se justifica pela inviabilidade em manter tais bens no
patrimônio público, pois não se justifica comprometer recursos financeiros com a
recuperação dos mesmos, sendo recomendável a alienação e substituição, se
imprescindíveis. Vale ressaltar que o Poder Executivo Municipal procederá na forma
como exige a Lei de Licitações para a realização do Leilão.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e
Vereadora para a aprovação do Projeto de Lei,
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
AO SENHOR
JAIR HUMBERTO DA SILVA
ss na o ata men e oar: ~
ADIE ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser onfinnada no endere o
<http://www.serpro.goo.br/assinador-digite u
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(Assinado eletronicamente)
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
E ILUSTRES INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE
CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO
PREFEITURA DE ~YI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° 50 , DE DE DE 2022.
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover
leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua
propriedade e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e
veículos semi destruidos, inservíveis para atendimento das ações programáticas.
Art. 2° As sucatas e bens a serem leiloados serão aqueles constantes do
Anexo único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por
Comissão Especial para Realização de Leilão Público de sucatas e bens inservíveis,
criada para tal finalidade.
Art. 3° Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais o Município de Catalão
providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os
serviços essenciais.
Art. 4° Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE ^/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 5° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica a alienante
autorizada a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir
crédito especial.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS U t DIAS DO MÊS DE DE 2022.
ss na o • g ta mente por:
ADIB ELIAS JUNIOR
5 autenticidade pode ser confirmada no endere`o
<http:lwww.serpro.gov.br/assinador•digita >
~
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/LO
-~iPar A
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Procuradoria Geral do Município
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
RELAÇÃO DOS ITENS A SEREM LEILOADOS
RENA VAM
00461718979
00919411274
CHASSI/SERIE
93XHNK740CCB86387
96D15802784967980
LOTADO
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
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MMC/L200 Outdoor
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. República Federativa do Bras
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
MEM.2022.149.000-GAB.DGT. SEMMAC Catalão (GO), 04 de Julho de 2022.
A Sra.
Dra. Débora Mamede Lino
DD.Procuradora Geral do Município
Prefeitura Municipal de Catalão-GO
Assunto: Realização do leilão público para alienação de bens considerados inservíveis,
classificados como Antieconômicos e Ociosos, pertencentes ao patrimônio do Município.
Prezado Senhora,
Faço uso deste presente expediente, com os cordiais cumprimentos, para
solicitar providências para, a realização de LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE para
venda de dois Veículos automotor, inservível à Administração, pertencentes ao Patrimônio
do Município conforme a relação de bens a ser alienado abaixo:
CÓDIGO TIPO/MODELO PLACA N° CHASSI RENAVAM
1029
MMC/L200
Outdoor 2.5 MEC
ANO 2011 OGN-4933
93XHNK740CCB863
87
00461718979
294
Fiat/Uno Fire 1.0
Flex
ANO 2007
NGV-5743 9BD 15802784967980 00919411274
JUSTIFICATIVA: A Administração pública adquire bens móveis
permanentes, que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades, bem como na
prestação de serviços públicos à população. Com o decurso do tempo, os referidos bens
MMC/L200 Outdoor 2.5 MEC ano 2011; Fiat/Uno Fire 1.0 Flex ano 2007, tornanda-se
inservíveis. Por não mais servirem a finalidade para qual foram adquiridos, não há motivo
para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio público, razão pela qual sera
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2.338, CEP 75702-220, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528.
PPfff.ITVPh GF. -
CATALAO
( dado que sonha e far.. República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Municipio de Catalão
Secretaria Municipal de Meio Ambiente S e m m a c
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realizada o leilão destes bens, que tem por objetivo principal angariar recursos para a
aquisição de novos veículos para Semmac; bem como se justifica pela redução de custos
administrativos para manutenção dos mesmos no acervo patrimonial. Segue em anexo
documentos dos veículos.
Na certeza de que serão adotadas as medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos. ,¡
Sibs José Thsb ambiente
Portii 85812O1B .S 9~.0 (
SILAS JOSE TRISTAO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Portaria 858/2018 - SEMMAC/GO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2.338, CEP 75702-220, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528.
EPUBIICA .FEDE.RATIUA:DD BRASIL
MINISTÉRIO DÁS CIDADES
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CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEk.ULO
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PARA MAIS INFFORMAÇÕES, LEIA NO VERSO
AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA
www.seguradorallder.com.br
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