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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-07-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências".
native_id6417

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-07-15 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.997, de 13 de Julho de 2022
2022-07-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 41, de 13 de Julho de 2022, encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-07-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade, na 1ª Sessão Extraordinária de 2022.
2022-07-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T08:49:15.442977-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1644/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/07/202215:28 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 37/2022 
Descrição 
OFÍCIO N°080/2022: 
PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS E BENS 
INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/07/2022 
II
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: 080/2022 CATALÃO, 04 DE JULHO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover leilão para alienar sucatas 
e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências. " 
A medida ora adotada visa desonerar os cofres públicos com a manutenção 
de bens inservíveis e/ou em desuso, conferindo a possibilidade administrativa de 
aquisição de novos bens, se imprescindíveis, de mais eficiência para a utilização no 
serviço público. 
Referido leilão se justifica pela inviabilidade em manter tais bens no 
patrimônio público, pois não se justifica comprometer recursos financeiros com a 
recuperação dos mesmos, sendo recomendável a alienação e substituição, se 
imprescindíveis. Vale ressaltar que o Poder Executivo Municipal procederá na forma 
como exige a Lei de Licitações para a realização do Leilão. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e 
Vereadora para a aprovação do Projeto de Lei, 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
AO SENHOR 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
ss na o ata men e oar: ~ 
ADIE ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser onfinnada no endere o 
<http://www.serpro.goo.br/assinador-digite u 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
(Assinado eletronicamente) 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
E ILUSTRES INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DE 
CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO 
PREFEITURA DE ~YI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° 50 , DE DE DE 2022. 
"Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a promover 
leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua 
propriedade e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão 
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e 
veículos semi destruidos, inservíveis para atendimento das ações programáticas. 
Art. 2° As sucatas e bens a serem leiloados serão aqueles constantes do 
Anexo único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por 
Comissão Especial para Realização de Leilão Público de sucatas e bens inservíveis, 
criada para tal finalidade. 
Art. 3° Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres 
públicos e improdutivos na execução das ações municipais o Município de Catalão 
providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os 
serviços essenciais. 
Art. 4° Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 5° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica a alienante 
autorizada a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir 
crédito especial. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS U t DIAS DO MÊS DE DE 2022. 
ss na o • g ta mente por: 
ADIB ELIAS JUNIOR 
5 autenticidade pode ser confirmada no endere`o 
<http:lwww.serpro.gov.br/assinador•digita > 
~ 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
(Assinado Eletronicamente) 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/LO 
-~iPar A
~ 
Procuradoria Geral do Município 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
RELAÇÃO DOS ITENS A SEREM LEILOADOS 
RENA VAM 
00461718979 
00919411274 
CHASSI/SERIE 
93XHNK740CCB86387 
96D15802784967980 
LOTADO 
Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente 
PLACA 
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NGV-5743 
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TIPO/MODELO 
MMC/L200 Outdoor 
2.5 MEC 
02 Fiat/Uno Fire 1.0 Flex 
G 
W ~ 
~ 
PAFFf.IT4RA GF.' /r/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. República Federativa do Bras 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
MEM.2022.149.000-GAB.DGT. SEMMAC Catalão (GO), 04 de Julho de 2022. 
A Sra. 
Dra. Débora Mamede Lino 
DD.Procuradora Geral do Município 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO 
Assunto: Realização do leilão público para alienação de bens considerados inservíveis, 
classificados como Antieconômicos e Ociosos, pertencentes ao patrimônio do Município. 
Prezado Senhora, 
Faço uso deste presente expediente, com os cordiais cumprimentos, para 
solicitar providências para, a realização de LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE para 
venda de dois Veículos automotor, inservível à Administração, pertencentes ao Patrimônio 
do Município conforme a relação de bens a ser alienado abaixo: 
CÓDIGO TIPO/MODELO PLACA N° CHASSI RENAVAM 
1029 
MMC/L200 
Outdoor 2.5 MEC 
ANO 2011 OGN-4933 
93XHNK740CCB863 
87 
00461718979 
294 
Fiat/Uno Fire 1.0 
Flex 
ANO 2007 
NGV-5743 9BD 15802784967980 00919411274 
JUSTIFICATIVA: A Administração pública adquire bens móveis 
permanentes, que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades, bem como na 
prestação de serviços públicos à população. Com o decurso do tempo, os referidos bens 
MMC/L200 Outdoor 2.5 MEC ano 2011; Fiat/Uno Fire 1.0 Flex ano 2007, tornanda-se 
inservíveis. Por não mais servirem a finalidade para qual foram adquiridos, não há motivo 
para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio público, razão pela qual sera 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2.338, CEP 75702-220, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528. 
PPfff.ITVPh GF. - 
CATALAO 
( dado que sonha e far.. República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Municipio de Catalão 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente S e m m a c 
GA'a..~il 
realizada o leilão destes bens, que tem por objetivo principal angariar recursos para a 
aquisição de novos veículos para Semmac; bem como se justifica pela redução de custos 
administrativos para manutenção dos mesmos no acervo patrimonial. Segue em anexo 
documentos dos veículos. 
Na certeza de que serão adotadas as medidas pertinentes, antecipo 
agradecimentos. ,¡ 
Sibs José Thsb ambiente 
Portii 85812O1B .S 9~.0 ( 
SILAS JOSE TRISTAO 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Portaria 858/2018 - SEMMAC/GO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2.338, CEP 75702-220, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528. 
EPUBIICA .FEDE.RATIUA:DD BRASIL 
MINISTÉRIO DÁS CIDADES
DETRAN -GO
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEk.ULO 
r -VIA - CÓD. RENAVAM -------o;-- R.N.TR.C. ;1 XERCÍC(O 
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DATA DE PAGAF.tiL '`:T:1- 
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DATA -- 
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SEGURO OBRIGA a'ORIO.DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS: ' 
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS;~. 
TRANSPORTADAS OU NAO -SEGURO DPVAT 
014441025650 BILHETE DE SEGURO DP`utir ~ 
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AUTOMOTORESFDE , VIA ERRESTRE; OU.POR SUA `CAR ~.. 
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PARA MAIS INFFORMAÇÕES, LEIA NO VERSO 
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www.seguradorallder.com.br 
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PRÊMIO TARIFÁRIO 
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PAGAMENTO —DATA OE OUITAÇÁQ- . - 
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CNPJ d9.pA8. iÕOO1.04 5 
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