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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1645/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/07/202215:31 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 38/2022
Descrição
OFICIO N°084/2022:
PROJETO DE LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°3.994/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. QUE AUTORIZA O
MUNICIPIO DE CATALÃO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, NA FORMA E NO MONTANTE QUE ESPECIFICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/07/2022
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CATALÃO
Cidade que sonha a e fa Procuradoria Geral do Municípi
Ofício n.°: 08412022 Catalão, 07 de Julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a
redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que
autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na
forma e no montante que especifica".
O Município propõe a aprovação deste Projeto de Lei objetivando corrigir
impropriedade constante da redação original do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.994/2022,
porquanto se limitou, naquela proposição original, o empreendimento de gastos decorrentes
da transferência em foco às obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
somente do Bairro Pontal Norte, neste Município.
Em concreto, a transferência em questão busca socorrer custos empreendidos e
a se despender com medidas de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário para além
do bairro supramencionado, focando na ampliação da infraestrutura do tratamento de esgoto
como um todo, também em outros bairros da municipalidade.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~ CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipid
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
s na o g ta men O por: O
ADIB ELIAS JUNIOR
S a autenticidade pode ser ronfinnada no coder. .cÁttp://www.serpro.gov.ór/assinador-dig ta e
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° 2 , de de de 2022.
"Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.994/2022,
de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a
efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3994/2022, de 23 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00
(Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, CNPJ n° 04,750.108/0001-52,
autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de
setembro de 2001, para recomposição financeira de custos já
empreendidos, bem como novos a se despender com obras de
expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Catalão
—GO.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2022.
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de de
,GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
2022.
somado dígltaumeine por:
ADIB ELIAS JUNIOR
Sua autenticidade pode ser çonfinnada no endere o
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ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
G
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