br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-07-07
Ementa“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, na forma e no montante que especifica”.
native_id6419

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-07-15 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.999, de 13 de Julho de 2022
2022-07-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 43, de 13 de Julho de 2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-07-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade, na 1ª Sessão Extraordinária de 2022.
2022-07-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T08:50:52.871191-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

vu.M1wRMNu4Y 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1645/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07/07/202215:31 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 38/2022 
Descrição 
OFICIO N°084/2022: 
PROJETO DE LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°3.994/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. QUE AUTORIZA O 
MUNICIPIO DE CATALÃO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, NA FORMA E NO MONTANTE QUE ESPECIFICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/07/2022 
II i 
. _ .., 
CATALÃO 
Cidade que sonha a e fa Procuradoria Geral do Municípi 
Ofício n.°: 08412022 Catalão, 07 de Julho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a 
redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 3.994/2022, de 23 de junho de 2022, que 
autoriza o Município de Catalão a efetuar transferência de recursos financeiros a 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, na 
forma e no montante que especifica". 
O Município propõe a aprovação deste Projeto de Lei objetivando corrigir 
impropriedade constante da redação original do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.994/2022, 
porquanto se limitou, naquela proposição original, o empreendimento de gastos decorrentes 
da transferência em foco às obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
somente do Bairro Pontal Norte, neste Município. 
Em concreto, a transferência em questão busca socorrer custos empreendidos e 
a se despender com medidas de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário para além 
do bairro supramencionado, focando na ampliação da infraestrutura do tratamento de esgoto 
como um todo, também em outros bairros da municipalidade. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~ CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipid 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
s na o g ta men O por: O 
ADIB ELIAS JUNIOR 
S a autenticidade pode ser ronfinnada no coder. .cÁttp://www.serpro.gov.ór/assinador-dig ta e 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° 2 , de de de 2022. 
"Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.994/2022, 
de 23 de junho de 2022, que autoriza o Município de Catalão a 
efetuar transferência de recursos financeiros a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO - SAE, na forma e no montante que especifica". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3994/2022, de 23 de junho de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 10.000,000,00 
(Dez Milhões de Reais) a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, CNPJ n° 04,750.108/0001-52, 
autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de 
setembro de 2001, para recomposição financeira de custos já 
empreendidos, bem como novos a se despender com obras de 
expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Catalão 
—GO. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2022. 
'1 
de de 
,GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
2022. 
somado dígltaumeine por: 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Sua autenticidade pode ser çonfinnada no endere o 
.chttp://www.serpro.gov.br/assinador-digita s 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
G 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

open original →