ESTADO DE GOIAS
“S CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ,
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OFÍCIO Nº087/2022: PROJETO DE LEI ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº3.956, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Descrição
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
CE
e e Il
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 087/2022 CATALÃO, 20 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Altera o Art. 1º da lei municipal nº
3.956, de 09 de fevereiro de 2022”.
JUSTIFICATIVAS:
O presente projeto de lei visa corrigir a incoerência de áreas constantes no quadro |,
do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.956 de 09 de fevereiro de 2022.
Como se percebe das informações averbadas na matricula nº 52.326 do imóvel
situado no Loteamento Cidade Jardim (Av. 1-52.326), as áreas, anteriormente parceladas em
Lotes 01 a 11 da Quadra X e Lotes 01 a 08 da Quadra Z foram remembradas, através do Decreto
de Remembramento nº 2.777, de 21 de março de 2016, tornando-se, assim, uma única área.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
co
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
CATALÃO PA
Citade que corta a tas GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2022.
“Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de
fevereiro de 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro |, do art. 1º da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, passa, a partir
desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12(...)
QUADRO -|
i ÁREA M2!
LOTEAMENTO | AFETAÇÃO N i
CIDADE JARDIM | ORIGINAL a DER NOVA AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI
Matrícula nº 52.326,
1º área de parte de ficha 01, do Livro 2 de
Terras situada no Registro Geral do CRI
Loteamento, com área local
Área de Uso Público
e/ou Equipamento
Comunitário
Sem Afetação | de 2.769,47m?
Bem público (Área Livre)
3º área de parte de
Terras situada no
Loteamento, com
2.062,98m?
Art. 2º Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para
que surta todos os seus legais efeitos de direito.
CATALAO :
A GABINETE DO PREFEITO”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINET PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS...... O DIAS
DO MÊS DE........... GULA creio DE 2022.
ADIB ELIAS JUNIOR
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)