| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | "Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Catalão e autoriza a realizar concurso público municipal |
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~}.~: ~--. r_,,- ~ ~~~ 4..•~ii ~I ~ ~~, .r Municipio de Catalao — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO ~r~oTo~o~n ~o~ lao+~ '~ Tom. __ PROJETO DE RESOLU~AO N° ©~ , de ~-~-~' de mar~o de 2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CA TALA O E A UTORIZA A REALIZAR CONCURSO PIIBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC. A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, nos termos do Regimento Interno, da Lei Organica do Municipio e da Constitui~ao Federal, aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte RESOLUCAO: Art. 1° - Ficam criados no quadro dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal os cargos contidos no Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar Concurso Publico para a admissao dos servidores criados por esta Resolu~ao, de acordo com as vagas, remunera~oes e qualifica~oes estabelecidas nesta lei e no competente Edital, a ser baixado pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - As atribui~oes dos cargos criados por esta lei estao descritos sumariamente no Anexo II desta lei, devendo o servidor admitido para o referido cargo desempenhar satisfatoriamente as fun~oes inerentes aos mesmos sob pena de aplica~ao das penalidades previstas em lei, caso sejam descumpridas injustificadamente. Art. 4° - As despesas decorrentes da implementa~ao desta resolu~ao correrao por conta de dota~oes proprias do or~amento vigente. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ~~~ . Municipio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Paragrafo iJnico - Fica o Poder Legislativo autorizado, se necessario, a abrir credito suplementar para o cumprimento do disposto no Artigo 2°. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Catalan, aos dias do mes de mar~o de 2015. Aurelio Campos de Macedo '~ Juarez ami o Rodovalho Presi ~~ ente Silvano Batista da Silva Vice- Presidente 1 ° ~ecretario ~r ~„ ~ v~-v ~~ Pedro Het~rique Macedo Silva 2° Secretario Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municfpio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO ANEXO I CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORARIA REMUNERAC~AO VAGAS Serviros Gerais Ensino Fundamental Incompleto 40 h R$ 811,18 6 Copeiro/Gar~om Ensino Fundamental Incompleto 40 h R$ 811,18 3 Vigilante Ensino Fundamental Incompleto 40 h R$ 811,18 3 * Alem do salario proposto, o servidor podera receber uma gratifica~ao funcional de ate 50%. Camara Municipal de Catalan, aos_ dias do mes de mar~o de 2015. ~t~'tc,(?c ~u<~ Juar:z ~ ~ milo Rodovalho P~'esidente Silvano Batista da Silva Vice- Presidente Aurelio Cam~os de Macedo Pedro enrique Macedo Silva 1° Secretario 2° Secretario Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO ANEXO II ATRIBUI~OES DOS CARGOS - SERVI~OS GERAIS Descri~ao Sumaria Executar servi~os de limpeza e conserva~ao de instala~oes, moveis, equipamentos e utensilios em geral, nas unidades administrativas da Camara Municipal, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando o po e recolhendo o lixo, para preservar as condi~oes de higiene e manter a boa aparencia nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Camara. Executar servi~os de limpeza e conserva~ao varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando o po e recolhendo o lixo da area externa da Camara, escadas, rampas e jardim. Executar higieniza~ao em banheiros a sanitarios, repondo material. Executar higienizaCao de elevadores. Executar higieniza~ao em filtros, bebedouros, gelaguas a outros similares. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos tecnicos e de qualidade, seguran~a, higiene, saude preserva~ao ambiental. Executar outras atividades de auxilio a servi~os gerais, conforme orienta~ao de superior. - COPEIRO/GARCON Descri~ao Sumaria Manusear e preparar alimentos (cafe, leite, agua, cha, sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; atender aos vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Camara, inclusive, em todas sessoes ordinarias, extraordinarias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os referidos itens acima e atendendo as suas necessidades alimentares; arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas a as mesas; servir e recolher as bandejas, utensilios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higieniza~ao e conserva~ao; executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha; zelar pelo armazenamento, manter a organiza~ao, conserva~ao e a higiene do ambiente e dos alimentos; controlar os materiais utilizados; evitar Banos e perdas de materiais; responder pelo servi~o executado; responder pelo material de consumo, equipamentos a material permanente a sua disposi~ao; manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do servi~o e orienta~ao superior. - VIGILANTE Descri~ao Sumaria Executar tarefas relativas aos servi~os de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimonio publico e Unidades da Camara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependencias, verificando se portas, janelas, portoes e outras vias de acesso estao fechadas corretamente, para evitar roubos, incendios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestando-lhes informa~oes e orienta~oes necessarias. Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manutenroes simples nos locais de trabalho; manter a organiza~ao, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abra"o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catala"o —Goias Municfpio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a movimenta~ao de pessoas, veiculos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o numero dos mesmos, Para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela seguran~a de veiculos e equipamentos no patio da Camara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sua guarda, visando a prote~ao a seguran~a dos bens publicos. Verificar se a pessoa procurada esta no predio, utilizando-se de telefone, interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante ao local. Encarregar-se das encomendas de pequeno Porte enviadas aos ocupantes do predio, recebendo e encaminhando aos destinatarios, para evitar extravios e outras ocorrencias desagradaveis. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos tecnicos e de qualidade, seguran~a, higiene, saude e preserva~ao ambiental. Executar outras atividades de vigia, conforme orienta~ao superior. Camara Municipal de Catalan, aos dias do mes de mar~o de 2015. ~. ~ e Ca~nil Rodovalho . Presidente ~. Silvano Batista da Silva Vice- Presidente ~~~~, ~~T Aurelio Campos de ~Iacedo Pedro ~enrique Macedo Silva 1°Secretario 2° Secretario Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias Municipio de Catalao — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Resolu~ao n° 003, de 23 de mar~o 2015. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de ResoluCao n° 003/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o qual: "Cria cargos de provimento efetivo no ambito da Comara Municipal de Catalao e autorila a realilar concurso publico municipal a adota outras providencias, etc. ". Importante salientar que tal materia necessitara, para aprova~ao, de maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata das atribuiCoes da Camara Municipal, materia de sua competencia e cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme previsao do art. 103 do Regimento Interno desta Casa. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu~ao esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, "d" e ~ 2° c/c art. 103, ~~ 1°, 2° e 3°, do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo material da ConstituiCao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 1 Municipio de Catalan — Estado de Goifis — PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposiCao ora analisada diz respeito a assunto de administraCao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA~AO. S.m.j., E o parecer. Catalao (GO), 24 de marCo de 2015. Elke asBa~a Ger Gu~ta`~o A` sor Juridico 2 Municipio de Catal3o — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comiss~o de Constituigfio, Justiga a Redagao PARECER VOTO DO RELATOR RELAT6RIO O Projeto de Resolu4ao n°. 003, de 23 de marso de 2015, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalan, o goal "Cris cargos de provimento efetivo no 6mbito da Camara Municipal de Catala"a a autoriza a realizar concurso publico municipal e adota outras providencias, etc.". Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legisla4ao a Redasao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Trata-se de materia que trata exclusivamente da economic interns da Camara e da administra~ao de seus servidores. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto. E o relatorio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta4ao do parecer a unto. FUNDAMENTAGAO E VOTO i Municfpio de Catal3o — Estado de GolSs PODER LEGISLATIVO Comiss~o de Constituipao, Justiga a Redapao Digna Comissao de Constituisao, Legislasao a Redasao, 0 projeto de lei sob exame tem por objetivo criar cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Camara Municipal a autorizar a realizasao de concurso publico pars provimento de tail cargos, materia que diz respeito a administra4ao interns da Camara Municipal a de seus servidores. Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sus constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. A iniciativa a legitima, pois a proposi4ao trata dal atribui4oes da Camara Municipal, materia de sus competencia a cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme previsao do art. 103 do Regimento Interno delta Casa. Ctuanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu4ao esta em consonancia com o art. 93, § 1°, "d" e § 2° c/c art. 103, §§ 1°, 2° a 3°, do Regimento Interno da Camara Municipal. Ctuanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo material da Constitui4ao a outras normal constitucionais concernentes ao processo legislativo. Civanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 2 Municipio de Catalao — Estado de Goifis PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de administra~ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA4A0, do Projeto de Resolu~ao n° 003/2015. Catalao (GO), 24 de mar4o de 2015. Vereador Silvano Batista da Silva Relator 3 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de ConstituiCao, Justi~a a Redarao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a ~~vel so ao unto do relator. Vereador Valmir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Vereador ~'ilmar Antonio Neto Vogal 4 ~ ~•`~~ ~ -~-~ ..-- Municipio de Catal~o — Estado de Goifis — PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecia~ao e delibera~ao do Projeto de Resolu~ao que "CRIA CARGOSDEPROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO E AUTORIZA A REALIZAR CONCURSO PZIBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC. Atualmente a Camara Municipal de Catalan necessita de pessoal para o desempenho das atividades relacionadas com os cargos ora criados. Portanto, apos minucioso estudo laborado, chegou-se a conclusao da urgente necessidade de preencher a demanda em aberto atraves dos cargos elencados na presente Resolu~ao. Desna forma, apresenta-se este Projeto ao Plenario desta casa para que possa, apos conhecimento ser apreciado pelos senhores edis, e por fim, que seja aprovado levando-se em conta o interesse publico que sempre norteia as aloes dente Legislativo Municipal. Desta forma, pedimos aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de Resolu~ao, para que fique criado os referidos cargos efetivos nesta Casa Legislativa. Camara Municipal de Catalan, aos dias do men de mar~o de 2015. Juarez ~Camilo`Rodovalho ` Presidente Silvano Batista da Silva Vice- Presidente Aurelio Carn~os de Macedo t Pedro Her~rique Macedo Silva 1°Secretario 2° Secretario Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goias