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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1865/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 08/08/202213:41 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 40/2022
Descrição
OFÍCIO N" 286/2022: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.978, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATALÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i O i i
PREFEITURA DF.. -
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Munícl ía--
Ofício n.°: 12022 Catalão, C de de 2.022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei
Municipal n° 3.978, de 99 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo
por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de
Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências."
A Presente proposta visa adaptar a legislação, com o objetivo de ampliar, aos
servidores contratados por tempo determinado, bem como demais servidores vinculados à
Equipe de Atenção Primária, que integrem a equipe multiprofissional, independentemente do
tipo de vínculo para com o Município, garantindo, dessa forma, a isonomia entre os
servidores, por desempenharem a mesma função
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
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IB ELIAS JUNIOR
Prefeito j
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Prefeitura Munscipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE A►
TALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munictp
Projeto de lei n° ,de CP de ¡Pícj Qv tQ
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de 2022.
"Altera a Lei Municipal n° 3.978, de 19 de maio de 2022, que
Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do
Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de
Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova. e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 3°, §1° da lei municipal n°3.978, de 19 de maio de 2022, passa,
a partir desta data, a vigorar acrescido do inciso V, na forma seguinte:
"Art. 3° (...)
§1°
(«.)
V — Demais servidores vinculados à Equipe de Atenção Primária, que
integrem a equipe multiprofissional, independentemente do tipo de
vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos
os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria".
Art. 2° Fica revogado o disposto no inciso III do § 2° do art. 7° da Lei Municipal
n° 3.978, de 19 de maio de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos %~` dias
do mês de ...... QSQ de 2022.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Prefeita: . ;.Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO