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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 3.978, de 19 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências. "
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.005, de 24 de agosto de 2022.
2022-08-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 49/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-08-24 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 55/2022, bem como a dispensa de pareceres das Comissões técnicas e temáticas e a urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu os pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 55/2022, bem como a dispensa de pareceres das Comissões técnicas e temáticas e a urgência na votação do projeto, o Presidente, então, submeteu os pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade.
2022-08-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2022-08-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 27ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T15:10:30.270460-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

. ~ ...~ ~. ,
~_~.. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1865/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 08/08/202213:41 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 40/2022 
Descrição 
OFÍCIO N" 286/2022: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.978, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA DO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATALÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i O i i 
PREFEITURA DF.. - 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Munícl ía-- 
Ofício n.°: 12022 Catalão, C de de 2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e 
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei 
Municipal n° 3.978, de 99 de maio de 2022, que Dispõe sobre a instituição do Incentivo 
por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de 
Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências." 
A Presente proposta visa adaptar a legislação, com o objetivo de ampliar, aos 
servidores contratados por tempo determinado, bem como demais servidores vinculados à 
Equipe de Atenção Primária, que integrem a equipe multiprofissional, independentemente do 
tipo de vínculo para com o Município, garantindo, dessa forma, a isonomia entre os 
servidores, por desempenharem a mesma função 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
&( 
IB ELIAS JUNIOR 
Prefeito j 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
t 
Prefeitura Munscipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A► 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munictp 
Projeto de lei n° ,de CP de ¡Pícj Qv tQ 
~ 
de 2022. 
"Altera a Lei Municipal n° 3.978, de 19 de maio de 2022, que 
Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do 
Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de 
Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova. e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 3°, §1° da lei municipal n°3.978, de 19 de maio de 2022, passa, 
a partir desta data, a vigorar acrescido do inciso V, na forma seguinte: 
"Art. 3° (...) 
§1° 
(«.) 
V — Demais servidores vinculados à Equipe de Atenção Primária, que 
integrem a equipe multiprofissional, independentemente do tipo de 
vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos 
os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria". 
Art. 2° Fica revogado o disposto no inciso III do § 2° do art. 7° da Lei Municipal 
n° 3.978, de 19 de maio de 2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos %~` dias 
do mês de ...... QSQ de 2022. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Prefeita: . ;.Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 

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