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materia nº 518/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 518 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolicita o cumprimento da lei Federal nº11108/2005 ( Viabiliza o direito de acompanhante as parturientes )
native_id6486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U Requerimento arquivado. Sessão adiada para a próxima terça-feira, dia 16/08/2022, em virtude dos falecimentos dos Srs. Ivan Rodrigues dos Santos e Mardônio Guimarães, conforme Portaria nº 299/2022.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
 
 
 PEDIDO
 
 O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer 
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde 
Velomar Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal 
n°11108/2005 que assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece que 
os serviços de saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um 
acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. 
Acompanhante indicado pela parturiente. 
 JUSTIFICATIVA 
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios que 
viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes .
 
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências. 
 Catalão 08 de Agosto de 2022p
 Deusmar Barbosa da Rocha 
 

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