ESTADO DE GOIAS
cAMAR,4 MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 931/2019 \ \~
Interesgad0 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaVao 1x/04/201910:23 Previs~o
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunlo OFICIO
DeSCfIG~do
OFICIO N° 060/2019: ALTERA O § 17, DO ARTIGO 5°, LEI MUNICIPAL DE N° 3.440, DE O6 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ENTREGUE POR: REGINA
Destin0 DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Ot. Doc.:
Cidade que sonha a faz. GabinetP ~c~
Officio n.°: ~~~ 12019 Catalao, ! 5 de ~.~:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Com o presente, passo as vossas maos pars apreciarao e delibera~ao
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o § 17, do Artigo 5°, da
Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da outras
providencias".
A Presente proposta visa suprimir a obrigatoriedade de se exigir de
todos os Empreendimentos Imobiliarios no Municipio, que se implante sistema
subterraneo pars a passagem da rede eletrica a ainda a instala~ao de iluminaCao a
LED, porque, em determinados Loteamentos, de totes ditos populares, referida
exigencia tornaria inviavel economicamente o Empreendimento. Assim, da forma como
propomos, o Municipio podera exigir rede subterranea, dependendo do padrao do
Loteamento a das carateristicas de cada area a ser loteada e nao de todos,
indistintamente, da forma como esta atualmente.
Certo da especial atenrao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideracao. Atenciosamente,
_ ~- '
ADIB ELIAS JUNIQR
', Prefeito
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
~vfunkipic t;e %aralay. ~:vPJ~1viF f"~ 113.505.643%t~uu?-5Q.
Rua Nass~Aget, n.°5Q5; Centro; Catalao— GG: CEP 75"u'-t)50, {"64; 3~4i-5f?=,r
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Cidad~ q~~e sonha a `az.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~ , de - ~.
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de 2019.
"Altera o § 17, do Artigo 5°, da Lei Complementar Municipal
de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIP,S, no use
de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - 0 § 17, do Art, 5°, da Lei Complementar Municipal de n° 3.440,
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de
2016:
"Art. 5° - (...)
§ 17 - 0 Municipio podera exigir implantarao de sistema
subterranea para passagem de rede eletrica de energia,
desde que a concessionaria do servi~o publico de energia
conceda atestado de viabilidade a mediante proposta de
desonera~ao de areas a serem transferidas pelo particular,
~vl.:r~r~~ipio de Cafalao, CNP.1iir<-r~„ ~- .~~<<1.i;~;3.:Uti; ,-~(3.
Rua Nassi`n Agal, tz° 505, Cent~~a, Catatao — G0, CEP i5?u1-05G, 6+,+, 34~?-5! ?
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CATALAN
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Pr
conforme Gusto excedente ao valor medio praticado pelo
mercado para o sistema aereo usual".
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
aos 'Y dia
GABINETE D~~~ P~EFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
s do mes de ... . .. .. de 2019.
C'F
ADIB ELIAS JU
Prefei o
P,~unicipio ~e vatar'ao, Ctv`P,!riv'~ r~ 01.505. ~3%~ti( ?-SCi,
Rua hf~ssrn Ape1, ~~.° 505; Centrr~; Cata?aa— G0: uEP 7570;-0501, 6~i 34~'-5t~ fit;