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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-16
Ementa"Altera o §17, do Artigo 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
native_id650

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-09 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 3.655, de 03 de maio de 2019.
2019-05-02 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-30 Proposição aprovada E Projeto aprovado na 15ª Sessão Ordinária de 2019, por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência do vereador Jair Humberto.
2019-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-04-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-04-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-04-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
cAMAR,4 MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 931/2019 \ \~ 
Interesgad0 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaVao 1x/04/201910:23 Previs~o 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunlo OFICIO 
DeSCfIG~do 
OFICIO N° 060/2019: ALTERA O § 17, DO ARTIGO 5°, LEI MUNICIPAL DE N° 3.440, DE O6 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE POR: REGINA 
Destin0 DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Ot. Doc.: 
Cidade que sonha a faz. GabinetP ~c~ 
Officio n.°: ~~~ 12019 Catalao, ! 5 de ~.~:
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2.019. 
Com o presente, passo as vossas maos pars apreciarao e delibera~ao 
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o § 17, do Artigo 5°, da 
Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da outras 
providencias". 
A Presente proposta visa suprimir a obrigatoriedade de se exigir de 
todos os Empreendimentos Imobiliarios no Municipio, que se implante sistema 
subterraneo pars a passagem da rede eletrica a ainda a instala~ao de iluminaCao a 
LED, porque, em determinados Loteamentos, de totes ditos populares, referida 
exigencia tornaria inviavel economicamente o Empreendimento. Assim, da forma como 
propomos, o Municipio podera exigir rede subterranea, dependendo do padrao do 
Loteamento a das carateristicas de cada area a ser loteada e nao de todos, 
indistintamente, da forma como esta atualmente. 
Certo da especial atenrao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideracao. Atenciosamente, 
_ ~- ' 
ADIB ELIAS JUNIQR 
', Prefeito 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
~vfunkipic t;e %aralay. ~:vPJ~1viF f"~ 113.505.643%t~uu?-5Q. 
Rua Nass~Aget, n.°5Q5; Centro; Catalao— GG: CEP 75"u'-t)50, {"64; 3~4i-5f?=,r 
un 
Cidad~ q~~e sonha a `az. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~ , de - ~. 
Gae 
w~
~a~ 
'D 
~~S 
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m 
~~~~~' a 
de 2019. 
"Altera o § 17, do Artigo 5°, da Lei Complementar Municipal 
de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 a da outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIP,S, no use 
de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 § 17, do Art, 5°, da Lei Complementar Municipal de n° 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte 
redagao: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 
2016: 
"Art. 5° - (...) 
§ 17 - 0 Municipio podera exigir implantarao de sistema 
subterranea para passagem de rede eletrica de energia, 
desde que a concessionaria do servi~o publico de energia 
conceda atestado de viabilidade a mediante proposta de 
desonera~ao de areas a serem transferidas pelo particular, 
~vl.:r~r~~ipio de Cafalao, CNP.1iir<-r~„ ~- .~~<<1.i;~;3.:Uti; ,-~(3. 
Rua Nassi`n Agal, tz° 505, Cent~~a, Catatao — G0, CEP i5?u1-05G, 6+,+, 34~?-5! ? 
c 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Pr 
conforme Gusto excedente ao valor medio praticado pelo 
mercado para o sistema aereo usual". 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
aos 'Y dia 
GABINETE D~~~ P~EFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
s do mes de ... . .. .. de 2019. 
C'F 
ADIB ELIAS JU 
Prefei o 
P,~unicipio ~e vatar'ao, Ctv`P,!riv'~ r~ 01.505. ~3%~ti( ?-SCi, 
Rua hf~ssrn Ape1, ~~.° 505; Centrr~; Cata?aa— G0: uEP 7570;-0501, 6~i 34~'-5t~ fit; 

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