materia nº 53/2015

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Cata-fa-6
Govemo
da Cidade
PAZ, RENOvActo E RARCEFllA
oficio n°.&f€../2015
ProcuradoriaGeraldoMunicfp#
PROTOCOLO
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Catalao, i+ deabrilde2015.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
0 presente projeto de Lei que "A//cra a capw/ do j4r/. 7°, c sew
§ 4°, da Lei Municipal n° 1.257, de 14 de junho de 1993, na forma abaixo".
A alterapao que se pretende 6 redefinir a composieao do
Conselho Municipal do Bern Estar Social para deixa-lo de forma paritaria entre os
representantes do Poder Pdblico e da Sociedade Civil.
Posto isso. e diante da inequi'voca relevancia do presente projeto
de Lei, Rogo sua apreciacao EM REGIME DE URGENCIA URGENTis SHIA, na
forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos de elevada estima e
distinguida consideracao aos nobres parlamentares.
Ao Senhor
JUARHZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
RIAa Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goids - Brasil
CEP: 75701-050 Fore: (64) 3441-5036
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Governo
da Cidade
Catalao
PAZ, RENOvActo i PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEIN°. 5`!l , de 1) deabrilde 2015.
"Altera o caput do Art. 7°, e seu § 4°, da Lei Municipal n°
I.257, de 14 de junl.o de 1993, na f;orma abajixo."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
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MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 caput Art. 7°, e seu § 40, da Lei Municipal n° 1.257,
de 14 de junho de 1993, passarao, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte
redapao:
" Lei Municipal n° 1.257, de 14 de junho de 1993 :
Art. 7° -0 Conselho Municipal do Bern-Estar Social sera constituido
de 10 (dez) membros, sendo cinco do Poder Pul}lico e cinco da Sociedade civil, a saber:
Representanles do Poder Ptiblico:
I -urn representanle do Poder Executivo ;
11 - urn representante da Secretaria Municipal de Promocdo e A¢do
Social;
Ill -urn represertlanle do Poder Legislativo local;
1V -urn represenlante da Secretaria Munieipal de Edueapao ; e
V - urn representante da Fundacdo Cultural Maria dos Dores
Campos.
Represen[anle da Sociedade Civil :
I -urn representante das Associap6es de Moradores;
\ I1 -urn represenlante da Fundapdo Nova vida;
-urn representante do Clube de Serviqo Rotary,
- urn representanle da Maponaria; e
Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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Governo
da Cidade
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Procuradoria Geral do Municipio
V - urn representanle da Fundapdo Legiondrias do Bern Estar
Social -F.L.B.E.S de catalao.
§ 4° - 0 rndmero de represenlanles do Poder Ptiblico e da Sociedade
Civil deverd ser sempre paritdrio " .
Art. 2° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° - Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, aos dias do
mss de abril de 2.015.
Rna Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fore.. (64) 3441-5036
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MUNIcipIO DE CATALAO
-ESTAD0 DE G0lAS -
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER]URiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 053, de 17 de abril de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria Turidica da Camara Municipal de Catalao
o Projeto de Lei n° 053/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: ``A/r€ra a
caput do art. 7 e seu § 4' da Lei Municipal n° 1.257, de 14 de iunho de 1993, na I:orma
abaixo.„
Verlfica-se que o presente Pro}eto de Lel visa redeflnm a composlcao do
Conselho Mumclpal de Bern Estar Social.
Importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, para apro\racao, de
voto fivorivcl dr niriorin abeoluto doe Vercadoret], como prc"sto no art 97, prfefo
tinico, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se i analise da imciatrva da
proposieao, bern como de sua regmentalidade, consutucionalidade e legalidade.
A iniciauva 6 legicima, pois a proposi€ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua compet6ncia pre\rista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da Lei
Orgamca do Municipio de Catalao (GO).
Quanto i regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
mpedr o seu prosseguimento, `ma vez que a proposigao esta em consonancra com os arts. 95 e
98 do Regimento Intemo da Camara Municipal
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MUNIcipIO DE CATALAO
-ESTADO DE G0lAS -
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Qunato a constitucionaldnde, o projeto de lei preenchc o requisito, na
medrda em que estf em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetido material da
Consticul¢ao e outras normas consutucionais concernentes ao processo legislauvo.
Quanto a legalidade e )uridicidade do pro)eto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, se)a no ambito municipal, estadual ou federal.
constitucionalldade.
A
a
Sendo assim, a proposi€ao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
053/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA Su\ REGULAR APRECIACAO E
VOTAcjlo.
S.in.).'
E o parecer.
Gustavo A. S. Coutinho
Assessor]uridrco
Catalao (GO), 23 de abril de 2015.
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Ivlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao
A iniciativa e legi'tima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do
Municrpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da
Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao est5 em consonancia com
os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contejldo
material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
le8islativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le nenhum reparo a fazer.
a
a CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei n° 053/2ol5.
Catal5o (GO), 23 de mar¢o de 2015.
Relator
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lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
a
a
Acompanho e sou favor5vel ao voto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
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