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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"Dispõe sobre adequação salarial ao cargo de analista da computação da Câmara Municipal de Catalão".
native_id6507

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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His: ~o ; ~ 9 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Presidencia 
Projeto de Resolugao n° ;,, 
, de 23 de abril de 2015. 
"Dispoe sobre a adequagao salarial ao 
cargo de Analista de computa~ao da 
Camara Municipal de Catalao". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
atribuipoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno, e 
considerando as prerrogativas constitucionais do art. 37, X, FAZ SABER que a 
Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolugao: 
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a adequagao 
salarial ao cargo efetivo de Analista de Computapao com aumento aos vencimentos 
em, em 80% (oitenta por cento), a partir de 1° (primeiro) de maio de 2015, 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de 
dotagoes existentes no orpamento em vigor. 
Art. 3° - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposiroes em contrario. 
Justificativa 
considerando a defasagem do salario atual dos Analistas de 
Computagao da Casa, necessario fazer a presente adequagao salarial em questao, 
pois o atual salario esta em desacordo com o ganho municipal e nacional da referida 
carreira. 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Presidencia 
O cargo a de cunho especifico a atribui~oes peculiares que 
exigem tecnicas a forma~ao apropriada pars o cargo em questao. 
Nesse sentido, a presente resolu~ao tem o objetivo de 
regularizar defasagem salarial do cargo em epigrafe. 
Diante do acima exposto, solicitamos a aprova~ao dos nobres 
pares. 
Atenciosamente, 
~~ 
.;~~~ !\~ 
Jr~rez ~, Camilb Rodovalho 
~> Presidente 
Silvano Batista da Silva 
Vice- Presidente 
Aurelio Campos de Macedo 
f?~ C .~ d ~.~ - x 
Pedro Henrique Macedo Silva 
1° Secretario 2° Secretario 
Municipio de Catalao 
- Estado de Goias - 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Resolu~ao n° 006, de 23 de abri12015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de 
Catalao o Projeto de Resolu~ao n° 006/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o 
qual: "Dispo"e sobre a adequa~ao salarial ao cargo de analista de compiita~ao da Camara 
Municipal de Catalao". 
Importante salientar que tai materia necessitara, para aprova~ao, de 
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Camara 
Municipal, conforme previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciati~-a da 
proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legituna, pois a proposiCao trata das atribuiCoes da Camara 
Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme 
previsao do art. 103 do Regimento Interno desta Casa. 
Quarto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguunento, uma vez que o Projeto de Resolu~ao esta em consonancia com o 
art. 93, ~ 1°, "d" e ~ 2° c/c art. 103, ~~ 1°, 2° e 3°, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo material da 
ConstituiCao a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
1 
Municipio de Catalao 
- Estado de Goias - 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
Conclusao: 
• Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. 
S.m.j., 
F, o parecer. 
Gustavo A. S. Coutinho 
Assessor Juridico 
Catalao (GO), 28 de abril de 2015. 
2 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitulpao, Justiga a Redayao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Resoluya"o n° 006/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa 
de Leis, o qual: "Dispo"e sobre a adequaya"o salarial ao cargo de analista de computayao da 
Camara Municipal de Catola"o". 
Vem a proposi4ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legislasao a Reda4ao 
pars emissao de parecer, como previsto no art. 26, coput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da economic interns da Camara 
e da administrayao de seus servidores. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedisao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a unto. 
FUNDAMENTACAOEVOTO 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao, 
1 
Municipio de Cataliio — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissfio de Constituipao, Justiga a Redagao 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo revisar a remuneraSao dos 
servidores ocupantes de cargos de analista de computasao da Camara Municipal, materia 
que diz respeito a administra~ao interna da Camara Municipal a de seus servidores. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposisao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi4ao trata das atribuisoes da 
Camara Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, 
conforme previsao do art. 103 do Regimento Interno desta Casa. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu4ao esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, "d" e § 2° c/c art. 103, §§ 1°, 2° a 3°, do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui4ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
Iegislativo. 
Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
Quanto a tecnica IeRislativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi4ao ora analisada diz respeito a assunto de 
administra4ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Resolu~ao n° 006/2015. 
Catalao (GO), 28 de abril de 2015. 
Ve - . •T~Silvan • Batista da Silva 
Relator 
~~ 
-, 
J 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
erea a mir Tres Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Hilmar Antonio Neto 
Vogal 

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