| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre adequação salarial ao cargo de analista da computação da Câmara Municipal de Catalão". |
| native_id | 6507 |
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~RQT~` +'ate His: ~o ; ~ 9 Municipio de Catalao — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Presidencia Projeto de Resolugao n° ;,, , de 23 de abril de 2015. "Dispoe sobre a adequagao salarial ao cargo de Analista de computa~ao da Camara Municipal de Catalao". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas atribuipoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno, e considerando as prerrogativas constitucionais do art. 37, X, FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolugao: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a adequagao salarial ao cargo efetivo de Analista de Computapao com aumento aos vencimentos em, em 80% (oitenta por cento), a partir de 1° (primeiro) de maio de 2015, Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotagoes existentes no orpamento em vigor. Art. 3° - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposiroes em contrario. Justificativa considerando a defasagem do salario atual dos Analistas de Computagao da Casa, necessario fazer a presente adequagao salarial em questao, pois o atual salario esta em desacordo com o ganho municipal e nacional da referida carreira. Municipio de Catalan — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Presidencia O cargo a de cunho especifico a atribui~oes peculiares que exigem tecnicas a forma~ao apropriada pars o cargo em questao. Nesse sentido, a presente resolu~ao tem o objetivo de regularizar defasagem salarial do cargo em epigrafe. Diante do acima exposto, solicitamos a aprova~ao dos nobres pares. Atenciosamente, ~~ .;~~~ !\~ Jr~rez ~, Camilb Rodovalho ~> Presidente Silvano Batista da Silva Vice- Presidente Aurelio Campos de Macedo f?~ C .~ d ~.~ - x Pedro Henrique Macedo Silva 1° Secretario 2° Secretario Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Resolu~ao n° 006, de 23 de abri12015. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Resolu~ao n° 006/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o qual: "Dispo"e sobre a adequa~ao salarial ao cargo de analista de compiita~ao da Camara Municipal de Catalao". Importante salientar que tai materia necessitara, para aprova~ao, de maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciati~-a da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legituna, pois a proposiCao trata das atribuiCoes da Camara Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme previsao do art. 103 do Regimento Interno desta Casa. Quarto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguunento, uma vez que o Projeto de Resolu~ao esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, "d" e ~ 2° c/c art. 103, ~~ 1°, 2° e 3°, do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo material da ConstituiCao a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 1 Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de administra~ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: • Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. S.m.j., F, o parecer. Gustavo A. S. Coutinho Assessor Juridico Catalao (GO), 28 de abril de 2015. 2 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitulpao, Justiga a Redayao PARECER VOTO DO RELATOR RELATORIO O Projeto de Resoluya"o n° 006/2015, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, o qual: "Dispo"e sobre a adequaya"o salarial ao cargo de analista de computayao da Camara Municipal de Catola"o". Vem a proposi4ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legislasao a Reda4ao pars emissao de parecer, como previsto no art. 26, coput a §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Trata-se de materia que trata exclusivamente da economic interns da Camara e da administrayao de seus servidores. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedisao de seu parecer fundamentado a unto. E o relatdrio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a unto. FUNDAMENTACAOEVOTO Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao, 1 Municipio de Cataliio — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissfio de Constituipao, Justiga a Redagao O projeto de lei sob exame tem por objetivo revisar a remuneraSao dos servidores ocupantes de cargos de analista de computasao da Camara Municipal, materia que diz respeito a administra~ao interna da Camara Municipal a de seus servidores. Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposisao a da sua constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. A iniciativa a legitima, pois a proposi4ao trata das atribuisoes da Camara Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa pode ser da Mesa Diretora, conforme previsao do art. 103 do Regimento Interno desta Casa. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolu4ao esta em consonancia com o art. 93, § 1°, "d" e § 2° c/c art. 103, §§ 1°, 2° a 3°, do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo material da Constitui4ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo Iegislativo. Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica IeRislativa, nenhum reparo a fazer. Sendo assim, a proposi4ao ora analisada diz respeito a assunto de administra4ao interna da Camara Municipal e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 2 Municipio de Catalao — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao CONCLUSAO Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Resolu~ao n° 006/2015. Catalao (GO), 28 de abril de 2015. Ve - . •T~Silvan • Batista da Silva Relator ~~ -, J Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. erea a mir Tres Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. Vereador Hilmar Antonio Neto Vogal