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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-16
Ementa"Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos/ativos, aposentados e pensionistas do Município de Catalão e dá outras providências".
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.653, de 26 de abril de 2019.
2019-04-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-23 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações por unanimidade, com pedidos de inclusão na pauta e urgência do Presidente Caçula e do Vereador Jair Humberto, respectivamente.
2019-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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. = ~► 
YCATALM3 
ESTADO UE GOIAS 
C~MARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 932/2019 ~ L
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 16/04/201910:25 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFiClO 
Descri~ao 
OFICIO N° 080/2019: CONCEDE REVISAO SALARIAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF, SOBRE OS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS/ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE POR: REGINA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
CATALAN 
Cidade yue sonha a faz. Procuradoria Geral do M 
Officio n.°: ~$ ~ /2019 Catalao, IS de ~~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2.019. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias 
pars apreciaCao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis,. o Projeto de 
Lei que "Concede revisao salarial anus/ na forma do inciso X, do Art. 37, da 
Constitui~ao Federal, sobre os vencimentos dos servidores publicos 
efetivoslativos, aposentados a pensionistas do Municipio de Catalao a da outras 
providencias". 
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municipios 
brasileiros com a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei 
fazer a revisao salarial dos Servidores Efetivos/ativos, Inativos a pensionistas do 
Municipio de Catalao; concedendo-Ihes um reajuste em parcels unica no importe de 
8,2786% (oito inteiros a doffs mil, setecentos a oitenta a seis decimos de milesimo 
por cento), correspondente a varia~ao do IGPM (FGV) de abril de 2018 a marCo de 
2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24101/2008, que fixou a data-base, 
considerados os limites da disponibilidade orCamentaria em face do Principio da 
Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio de 2000. Reajuste este, que vigorara a partir de 1 ° de abril do corrente ano. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida 
considerarao. 
Atenciosamente, 
~~ 
AD1B ELIAS J NIOR 
Prefeir~o 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Prefeitura Municipal de CatalanJGO — CNPJ nf~ 01.505.64 a; 000.-50 
R~~a Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/CQ 
M 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipi 
PROJETO DE LEI N°. ~~ , de ~ de 2019. 
"Concede revisao salarial anus/ na forma do inciso X, do Art. 
37, da Constitui~ao Federal, sobre os vencimentos dos 
servidores publicos efetivos/ativos, aposentados e 
pensionistas do Municipio de Catalao a da outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores publicos efetivos/ativos, 
inativos (aposentados a pensionistas) da AdministraCao Direta, das Autarquias e 
FundaCoes Publicas do Municipio de Catalao, a titulo de revisao anus/, o reajuste salarial 
em parcels unica no importe de 8,2786% (oito inteiros a doffs mil, setecentos a oitenta e 
seis decimos de milesimo por cento), correspondence a varia~ao do IGPM (FGV) de abril 
de 2018 a marCo de 2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, que 
fixou a data-base; considerados os limites da disponibilidade orCamentaria em face do 
Principio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Paragrafo unico - 0 reajuste estabelecido neste amigo sera 
aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2019. 
Art. 2° - Aos servidores municipals, aos empregados publicos da 
Administra~ao a aos agentes politicos e vedada a remuneracao a qualquer titulo que 
ultrapasse o teto remuneratorio disposto no art. 37, inciso XI, da Constituirao Federal, 
observados os parametros fixados nas decisoes do Supremo Tribunal Federal acerca da 
materia. 
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta de 
dotaroes existences no orramento em vigor. 
Prefeitura Municipal de CatalaoJGQ — CNPJ n° O1S05.6~3I0001-SO 
Rua Nassin Age/, n° 505, Setor Central, Catalao/GQ 
M 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera( do Munk 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao, com 
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
- ,~ 
aos -~~ dias do mes de r`''''- ~~ de 2019. 
ADIB ELIAS J . IOR 
`~- ref : to 
Prefeitura Municipal de Catalao(GO — CNPJ n° 01.505.6~3i0002-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalan/GO 
v~Ni~~~ 
cc~ra~~~l~.~c~~u~ ~~~i~L~c~ 
PARECER TECNICO 
Do Relatorio 
0 Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado de 
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil requisi~ao 
do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir: 
1- Revisao/recomposi~ao salarial na ordem de 8,2786%, correspondente a varia~ao do 
IGPM-FGV, no periodo de 04/2018 a 03/2019, a partir de 1° de Abril de 2019, sobre 
os valores da folha de pagamento do mes de Mario de 2019, aos servidores publicos 
municipals efetivos/ativos, aposentados a pensionista. 
Esta questao advinda do departamento citado devido a necessidade da previsao 
or~amentaria das despesas do Municipio de Catalao —Goias. Sendo assim, em analise 
unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
E o relatorio, 
DA FUNDAMENTA~AO 
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que haja 
um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e 
esclarecimentos previos pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei 
Complementar n.° 101/2000), 
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO 
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario 
demonstrar o valor das 12 ultima folha do Municipio de Catalao, conforme documento em 
anexo. 
`~~: 97 
i'ua 1 ~1~, r~~ ?~ 
~~tor ~u - 4 ~~ ~~~~-
~~~i~r~~a ~- ~[~ 
co ~r~~~~~ ~c~~ PU~~~c~a 
Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da folha 
de pagamento do Municipio de Catalao, demonstrando os valores antes do reajuste, e apos
reajuste, com o intuito de identificar o impacto or~amentario do valor a ser majorado do 
Municipio de Catalao: 
VALORES ANTES DO REAJUSTE VALOR APOS O REAJUSTE 
ORGAO MESES VALOR GERAL MESES VALOR GERAL 
Municipio 
de Catalao 04/18 13.008.792,08 04/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 05/18 13.169,335,93 05/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 06/18 13.089.207,40 06/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 07/18 14.097.458,09 07/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 08/18 13.130.995,63 08/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 09/18 12.395.306,79 09/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 10/18 13.425.935,46 10/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 11/18 13.591.271,95 11/19 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 12/18 22.089.007,88 12/19 22.641.627,84 
Municipio 
de Catalao 01/19 10.960.453,25 01/20 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 02/19 13.420.175,64 02/20 13.400.696,73 
Municipio 
de Catalao 
03/19 12.848.076,77 03/20 13.400.696,73 
TOTAIS 165.302.915,60 TOTAIS 170.049.291,87 
I NDI CE TOTAL DAS DESPESAS 46, 77°0 
IND/CE TOTAL DAS DESPESAS 
48,11 
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes do reajuste" da folha do 
Municipio de Catalao -Goias, no montante de R$ 165.302.915,60 (cento e sessenta e cinco 
=3 ~ x' 97' 
~u~. 1 ~i~, r~ 
S~#or S~ - ~ ~P ~ ~~-
~~~i~t~i~ _ ~U 
~~~ ~' " ~ ~ 
~ ~~>~ 
VINI~JU~ 
HcN~~~QI~ 
~~ ~r~BIL~ ~~~ PBL~ ~ 
milhoes e trezentos e doffs mil e novecentos e quinze reais e sessenta centavos), estao inclusos 
encargos com parte patronal ao IPASC. 
0 valor no quadro "apos reajuste da folha", da folha do Municipio de Catalao -
Goias, passara com o reajuste para o montante de R$ 170.049.291,87 (cento e setenta milhoes 
e quarenta e Hove mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), inclusos os 
encargos. 
Tendo em vista os valores constantes da folha de pagamento do Municipio de 
Catalao, temos um acrescimo da folha de pagamento anual no montante de R$ 4.746.376,27 
(quatro milhoes e setecentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e seis mil e vinte e 
Sete centavos), isto represents um percentual de 1,34%, no montante da folha para os 
proximos 12 meses no Municipio de Catalao de Goias. 
Assim, destaca-se que o impacto or4amentario aumentara as despesas de folha 
de pagamento do Municipio de Catalao, no qual o mes de Mario de 2019 o municipio ficou 
com o indice de pessoal de 46,77% e apos a majora~ao do reajuste da folha do Municipio de 
Catalao, o indice de pessoal ficara estimado para os 12 meses subsequente incluindo 13 
salario para 48,11%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
~__ 
Goiania, 12 de Abril de 2019 
fir; i .r.o de Sousa Moura 
Contador ~ 
CRC/GO — 023~9 -9 
Analis~a--C~Sntabil 
~,~._~—
JBV — Assessoria e Contabilidade Publics Ltda. 
Rua 1 ~ , ►~~ ~~ 
i~~a: - ~ 0 
~~ 
® ~ 
~x~~~ ~~~~
~~, 
~~~~ ~~ 
. ~~. ~~` 

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