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ESTADO UE GOIAS
C~MARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 932/2019 ~ L
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 16/04/201910:25 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFiClO
Descri~ao
OFICIO N° 080/2019: CONCEDE REVISAO SALARIAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF, SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS/ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTREGUE POR: REGINA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
CATALAN
Cidade yue sonha a faz. Procuradoria Geral do M
Officio n.°: ~$ ~ /2019 Catalao, IS de ~~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
pars apreciaCao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis,. o Projeto de
Lei que "Concede revisao salarial anus/ na forma do inciso X, do Art. 37, da
Constitui~ao Federal, sobre os vencimentos dos servidores publicos
efetivoslativos, aposentados a pensionistas do Municipio de Catalao a da outras
providencias".
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municipios
brasileiros com a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei
fazer a revisao salarial dos Servidores Efetivos/ativos, Inativos a pensionistas do
Municipio de Catalao; concedendo-Ihes um reajuste em parcels unica no importe de
8,2786% (oito inteiros a doffs mil, setecentos a oitenta a seis decimos de milesimo
por cento), correspondente a varia~ao do IGPM (FGV) de abril de 2018 a marCo de
2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24101/2008, que fixou a data-base,
considerados os limites da disponibilidade orCamentaria em face do Principio da
Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000. Reajuste este, que vigorara a partir de 1 ° de abril do corrente ano.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida
considerarao.
Atenciosamente,
~~
AD1B ELIAS J NIOR
Prefeir~o
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de CatalanJGO — CNPJ nf~ 01.505.64 a; 000.-50
R~~a Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/CQ
M
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipi
PROJETO DE LEI N°. ~~ , de ~ de 2019.
"Concede revisao salarial anus/ na forma do inciso X, do Art.
37, da Constitui~ao Federal, sobre os vencimentos dos
servidores publicos efetivos/ativos, aposentados e
pensionistas do Municipio de Catalao a da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no use de suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores publicos efetivos/ativos,
inativos (aposentados a pensionistas) da AdministraCao Direta, das Autarquias e
FundaCoes Publicas do Municipio de Catalao, a titulo de revisao anus/, o reajuste salarial
em parcels unica no importe de 8,2786% (oito inteiros a doffs mil, setecentos a oitenta e
seis decimos de milesimo por cento), correspondence a varia~ao do IGPM (FGV) de abril
de 2018 a marCo de 2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, que
fixou a data-base; considerados os limites da disponibilidade orCamentaria em face do
Principio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo unico - 0 reajuste estabelecido neste amigo sera
aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2019.
Art. 2° - Aos servidores municipals, aos empregados publicos da
Administra~ao a aos agentes politicos e vedada a remuneracao a qualquer titulo que
ultrapasse o teto remuneratorio disposto no art. 37, inciso XI, da Constituirao Federal,
observados os parametros fixados nas decisoes do Supremo Tribunal Federal acerca da
materia.
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta de
dotaroes existences no orramento em vigor.
Prefeitura Municipal de CatalaoJGQ — CNPJ n° O1S05.6~3I0001-SO
Rua Nassin Age/, n° 505, Setor Central, Catalao/GQ
M
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera( do Munk
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
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aos -~~ dias do mes de r`''''- ~~ de 2019.
ADIB ELIAS J . IOR
`~- ref : to
Prefeitura Municipal de Catalao(GO — CNPJ n° 01.505.6~3i0002-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalan/GO
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PARECER TECNICO
Do Relatorio
0 Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil requisi~ao
do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir:
1- Revisao/recomposi~ao salarial na ordem de 8,2786%, correspondente a varia~ao do
IGPM-FGV, no periodo de 04/2018 a 03/2019, a partir de 1° de Abril de 2019, sobre
os valores da folha de pagamento do mes de Mario de 2019, aos servidores publicos
municipals efetivos/ativos, aposentados a pensionista.
Esta questao advinda do departamento citado devido a necessidade da previsao
or~amentaria das despesas do Municipio de Catalao —Goias. Sendo assim, em analise
unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAMENTA~AO
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que haja
um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e
esclarecimentos previos pertinentes.
A necessidade de o Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei
Complementar n.° 101/2000),
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario
demonstrar o valor das 12 ultima folha do Municipio de Catalao, conforme documento em
anexo.
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Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da folha
de pagamento do Municipio de Catalao, demonstrando os valores antes do reajuste, e apos
reajuste, com o intuito de identificar o impacto or~amentario do valor a ser majorado do
Municipio de Catalao:
VALORES ANTES DO REAJUSTE VALOR APOS O REAJUSTE
ORGAO MESES VALOR GERAL MESES VALOR GERAL
Municipio
de Catalao 04/18 13.008.792,08 04/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 05/18 13.169,335,93 05/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 06/18 13.089.207,40 06/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 07/18 14.097.458,09 07/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 08/18 13.130.995,63 08/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 09/18 12.395.306,79 09/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 10/18 13.425.935,46 10/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 11/18 13.591.271,95 11/19 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 12/18 22.089.007,88 12/19 22.641.627,84
Municipio
de Catalao 01/19 10.960.453,25 01/20 13.400.696,73
Municipio
de Catalao 02/19 13.420.175,64 02/20 13.400.696,73
Municipio
de Catalao
03/19 12.848.076,77 03/20 13.400.696,73
TOTAIS 165.302.915,60 TOTAIS 170.049.291,87
I NDI CE TOTAL DAS DESPESAS 46, 77°0
IND/CE TOTAL DAS DESPESAS
48,11
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes do reajuste" da folha do
Municipio de Catalao -Goias, no montante de R$ 165.302.915,60 (cento e sessenta e cinco
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milhoes e trezentos e doffs mil e novecentos e quinze reais e sessenta centavos), estao inclusos
encargos com parte patronal ao IPASC.
0 valor no quadro "apos reajuste da folha", da folha do Municipio de Catalao -
Goias, passara com o reajuste para o montante de R$ 170.049.291,87 (cento e setenta milhoes
e quarenta e Hove mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), inclusos os
encargos.
Tendo em vista os valores constantes da folha de pagamento do Municipio de
Catalao, temos um acrescimo da folha de pagamento anual no montante de R$ 4.746.376,27
(quatro milhoes e setecentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e seis mil e vinte e
Sete centavos), isto represents um percentual de 1,34%, no montante da folha para os
proximos 12 meses no Municipio de Catalao de Goias.
Assim, destaca-se que o impacto or4amentario aumentara as despesas de folha
de pagamento do Municipio de Catalao, no qual o mes de Mario de 2019 o municipio ficou
com o indice de pessoal de 46,77% e apos a majora~ao do reajuste da folha do Municipio de
Catalao, o indice de pessoal ficara estimado para os 12 meses subsequente incluindo 13
salario para 48,11%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
~__
Goiania, 12 de Abril de 2019
fir; i .r.o de Sousa Moura
Contador ~
CRC/GO — 023~9 -9
Analis~a--C~Sntabil
~,~._~—
JBV — Assessoria e Contabilidade Publics Ltda.
Rua 1 ~ , ►~~ ~~
i~~a: - ~ 0
~~
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