materia nº 57/2015

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PAZ, fiENOVAq`O E PARCERIA
Oficio n°: /2015
P`ROTOCOL;:
qu/ 9LJ J£:£-
procuradoria Geral do Munic'pio E±ife
Catalao,11 demaiode2015.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apl`eciacao e delibera?ao dos membros dessa Egr5gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Abre Cr6dilo Especial nt) ol.camen{o em execuqao ano/2015` no valor de RS 1.380.829.44
para a conslruccio e ampliacdo de Quadi.as Poliesporlivas e lmplan[a¢do e Cons(rucdo da
Eslacdo de TI.alamenlo de Esgolo de Ralzes em nosso Municipio e dd oulras providGncias.`
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal pretende
contar em seu or€amento com valoi.es destinados a constru?ao e amplia¢ao de Quadras
Poliesportivas e pal.a lmplantagao de Constru9ao da Estapao de Tratamento de Esgoto em
Ra]'zes em nosso Municipio.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei`
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTissIMA` na forma da lei, e, na oportunidade, reitei.o minha estima e
Exmo. Senhoi.
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Munici|)al de Vereadol.es.
NESTA.
Rua Nussin Agel, 505 -Cenli.o` Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
I,rfu:- 8aofti:ge
€@tiaia©
PAZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N°. S] . de jj de abril de 2015.
"AI)re CI.6ilil() E.Ni)eJci(il 1'1() ()r{illileJnl() c>IIl c'xccllcl~l() lln()/)_()15.
n() v{Ilt)r de RS I.38()`82t)`JJ I)iirii u c()Iislriic(~I() e' (lilli)Iiilc(ri() (Ic'
Qiludriis r'()lie'si7t)I.li\iii+ e' IIiii)I(Inlii¢i~It) e' Ct)mlriici~It) il(I Eslu¢dt)
de TI.(IlllnleJnl() ilc' E.`g()lo dc> RIIi-=e.` c'I11 llo.`.`o Mllllici|)i() cJ il(I
oull.ii.spr()Vi(llIlc.ills".
®
®
0 PREL`EITO MUNICIPAl~ DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS` no uso de suas atribuig6es legais. conferidas pela Lei Orgaiiica do Miniicipio e
pela Constitiii¢ao Federal. F`AZ SABER. que a C^MARA MUNICIPAl,. api.ova e Ill.
Prefeito Municipal, saiiciono a segiiinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o E,`ecutivo Muliicipal a abrir Ilo
or9amento em execu9to (Len Miinlclii{Il n" 3.It{8` (Ie I I (IeJ (le>=c>Iilhrtl (Ic> 2()IJ. i|iicJ
e.sllma cl receila e ./ixii {i ilev>e.sii ptiril tj exeJrciclt) tleJ 2()15). os cred`Itos espec`\alis
abaixo-I.elacionados` na iiiiport€^`iicia de RS I.380.829`44 (Urn milhao lrezenlos e oilenta
iiiil oitocentos e vinte e move reais e qiiareiita e quati.o cc`ntavos) obcdecendo as
seguintes classitica?6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educagao
Motivo: Alteraeao PPAVLOA
Objeto: Construgao, Ampliagao de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal: Frei
Francisco
Otacao:
1.300712.361.4005.1693 -449051 (115) -F3$ 504.867,78
1300712.361.4005.1693 -449051 (101) -R$ 80 806,18
nulacao de Dotaeao:
1.3007.12.306.4050.4151 -339039 (115) -R$ 369 004,54
uperavit Financeiro (115) -R$ 135 863.24
1.3007.12.3614005.4044 -339039 L101)-F3$ 80806,|§
RIIa Nll.``in AgcJI` 5()5 -CcJyllr()` Culilli~i() -(i()i[I.` --Briisil
C`EP: 757()I-05() -Ftiiie: (6J) 3JJ]-5()3(>.
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€aSaia© PAZ,RENOVA¢OEPARCEfilA
Procuradoria Geral do Municipio
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: lmplantagao e Construgao da Estagao de Tratamento de Esgoto de Raizes
Dotacao:
01.3009.18.542.4115.1696 -449051 (100) -F{$ 50 000,00
Superavit Financeiro
®
®
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executoi.a: Secretaria Municipal de Educaeao
Motivo: Alteraeao PPA/LOA
Objeto: Constru?ao, Ampliagao de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal. Francisco
Clementino San Tiago Dantas
Dotacao:
01.300712.361.40051694 -449051 (115) -F{$ 174 448,38
01.3007.12.361.4005.1694-449051 (101)-R$ 9331,50
Anulaeao de Dotaeao:
01300712.306 4050.4151 -339039 (115) -R$ 174.448.38
01300712.3614005.4044-339039(101)-R$ 9331,50
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educagao
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Construgao, Ampliagao de Quadra Poliesportiva no Distrito de Santo Ant6nio do F`io
Verde
Dotaeao:
01.3007.12.361.4005.1695 -449051 (115) -R$ 480.569,42
01.300712.361.4005.1695 -449051 (101) -R$ 80.806,18
Anulaeao de Dotaeao:
01.300712 306.4050 4151 -339039 (115) -R$ 384.455,54
Superavlt Flnancelro (115) -R$ 96.113,88
01.3007.12.361.4005.4044 -339039 (101) -R$ 80,806,18
Rw N(i`s.sin Agcll. 5()5 -Cc'n[rt)` Ccililli~io -Goi{Is -Br(i`il
(`EP: 75701-()50 -Folie: (6J) 3JJI -5()36.
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!r£LL`:`t 8a°¥fj:3e
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PAZ, RENOVAquo E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
All. 2° - Para cobei.tut.a dos creditos especiais autorizados
no artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anula¢ao de dotacao e de
Supel.avit Fiiianceiro conforme especificado nos Quadros acima.
All. 3t` - Fica autorizado a abrir ci.editos Adicionais de
natureza suplementai. ate o limite fixado na Lei n° 3.188. de 11 de dezembro de
2014` que disp6e sobre a Lei Or¢amentaria Anual pal.a o exercicio de 2015.
Art. 4° - Fica autoi-izado a t`azer as alterac6es e inclus6es
necessarias no Plano Pluriaiiual -PPA de 2014/2017. lei mimicipal n° 3.190. de
11 de dezembro de 2014: na Lei de Direti.izes Oi.¢amentaiia -LDO pal.a 2015`
lei municipal n° 3.189` de 11 de dezembi.o de 2014. bern como iia Lei
Orgamentaria Anual ~ LOA de 2015.
Art.5° - Esta Lei enti.ai.a em vigoi. na data de sua
publica¢ao, revogadas as disposi¢6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO -GO, Estado de Goias. aos dias do mss de abril de 2015.
Rllll Nlls.sin Agel` 5()5 -CeJnlr()` Cill(ll(~I() -G()i{is -Brii.sil
C`EP: 75701 -05() -Fone: (6J) 3JJl-5()36.
'`s..`.-.`.i.&'ff
ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACA0 E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educagao
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: C
®
0
onstrugao, Ampliagao de Quadra Poliesportiva
....,:,-::......8g:%g8e
Catalao
pAz,RENOvAapEPARCEfiIA
na Escola Municipal:
Frei Joao Francisco.
Dotacao:
01.3007.12.361.4005.1693 -449051 (115) -R$ 504.867,78
01.3007.12.361.4005.1693-449051 (101)-R$ 80.806,18
Anulagao de Dotaeao:
01.3007.12.306.4050.4151 -339039 (115) -R$ 369.004,54
Supefavit Financeiro
01.3007.12.361.4005.4044 -339039
Catalao, 22 de Abril de 2015.
(115) -R$ 135.863,24
-R$ 80.806,18
i..-..-.i'*=
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SHCRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACA0 E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto:
Raizes
®
a
lmplantagao e Construgao da
-,:i:i.".,::;. 8g:Fdrgfe
Catalao
f>AZ,RENOvACAOEPARCERIA
Estaeao de Tratamento de
Dotagao:
01.3009.18.542.4115.1696 -449051 (100) -R$ 50.000,00
Supefavit Financeiro
Catalao, 22 de Abril de 2015.
Esgoto de
ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
...`.i::...:.;, 8g:FdT8e
Catalao
pAz,RENOvAaoEPARCERA
0
®
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educagao
Motivo: Alteragao PPAILOA
Objeto: Construgao, Ampliagao de Quadra Poliesportiva na
Fra-ncisco Clementino San Tiago Dantas
Dotagao:
01.3007.12.361.4005.1694 -449051 (115) -R$ 174.448,38
01.3007.12.361.4005.1694-449051 (101)-R$ 9.331,50
Anulacao de Dotagao:
01.3007.12.306.4050.4151 -339039 (115) -R$ 174.448,38 -R$ 9.331,50
Escola Municipal:
01.3007.12.361.4005.4044 -339039
Catalao, 22 de Abril de 2015.
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL I)E
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Educagao
Motivo: Alteragao PPAVLOA
0
®
Objeto: Construga o, Ampliagao de Quadra
-:-i;....i:-;. 88:Fdrg8e
Catalao
PAZ,RENOvAtloEPARCERA
Poliesportiva no Distrito de Santo
Ant6nio do Rio Verde.
Dotagao:
01.3007.12.361.4005.1695 -449051 (115) -R$ 480.569,42
01.3007.12.361.4005.1695-449051 (101)-R$ 80.806,18
Anulagao de Dotaeao:
01.3007.12.306.4050.4151 -339039 (115) -R$ 384.455,54
Superavit Financeiro
01.3007 12.361.4005.4044 -339039
Catalao, 22 de Abril de 2015.
(115)-R$ 96.113,88
-F`$ 80.806,18
h...i;±FI
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 057, de 11 de maio de 2015.
0
a
For encaminhado a Procuradoria juridica da Camafa Municipal de Caralao o
Projeto de Lei n° 057/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Abre Cr6dlto Especial no orfamento em execufao ano/2015, no valor de R$
1.380.829,44 para constfufao e am|)!iafao de Quadras Poliesportivas c IInplantacao
e Constfu£5o da Estafao de Tratamento de Esgoto de Ralzes em nosso Municlpio
e da out fas providencias."
Veriflca-se que com o presente Projeto de Lel o Poder Executivo Municipal
busca incluir na Lei Or¢amentaria em execugao novos cr€ditos para reahza¢ao de
despesas nao previstas originalmente.
Considerando as quest6es apresentadas, de lnicio, cogentc ressaltar o clue €
permitida a abertura de cr€ditos adicionals especiais no or¢amento municipal, desde due
haja indicagao dos recurso8 cor[e8pondente8 ao seu custcto` conforme previsao do
art. 167` V` da Constituicao Federal.
Ten-se que o Pro)eto de Lei em analise cria a nova dota¢ao or€amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-1a, a saber, recursos pro\'enientes de anula¢ao
de outras dotaG6es.
Sobre a mat€ria, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerais de Dlreito
Fmancelro que 1-egem os or¢amentos pdbl]cos, disp6e que:
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
"Art. 43. A abertura dos cf6ditos suplementares e especials
depende da exist€ncia dc recLlrsos di§.Donlveis pata ocol:r`e[ a
despesa e sef6 precedida de exposi£5o iu§tifjlcatlva.
§ 1° Consideram-se fecui.sos para o fin deste artlgo, desde
que nao cornpfometidos:
a
®
I - o superdvit f]inanceiro apurado elm balanfo patrimonial do
exel:clcio anterior;
11 -os pfovenientes de excesso de arfecadag5o;
Ill - os resultantes de anula£5o parcial ou total de dota£6es
orfament4rias ou de cl.6ditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operac6es de credito autorizadas, elm fori:ria
que jurldicamente possibilite ao poder executivo realiza-1as." ®r:+fo
nosso).
0 autor do Projcto de Lei sob analise indica que os cr€ditos especiais serao
custeados pot. recursos provenientes de anulacao de outi-as dota¢6es da Lei Or¢amentaria,
hip6teses legais de oi.igem de recur.sos prevista no inciso Ill, do paragrafo 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalldade e constltucionalidade.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciauva da
proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A iniciatlva € legitlma, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no ai.t. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da
Lei Organica do Mumcipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa dc> autor.
2
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Quanto a reglmentalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Lei esta em consonancia com o ai.t. 93, §
1°, alinea "c" e § 2° c/c ai-t. 98, caput, § 1°, mciso IV do Reglmento lnterno da Camara
Municipal.
0
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com o
contetido material da mesma e outras normas constitucionais concefnentes ao processo
legislatlvo.
Quanto a legahdade e jurldicldade do pi.oje[o, nao se \'islumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o cr€dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoi-izagao pal.a abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Dlreito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢ao do Prefeito,
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposicao do art. 14,Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi€ao ora analisada € provida de )urldicidade e
constitucionalldade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTr\TAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRolETO DE LEI N°
057/2015 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTAcjio PELO PLENARIO.
3
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Catalao (GO),12 de maio de 2015.
0
®
S. in. i.
E o parecer.
®
0
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 057, de 11 de maio de 2015, de autoria do
Profeito Mur\`ic.\pal, "Abre Credito Especial no ongamento em execug5o ano/2015,
no valor de R$ 1.380.829,44 para construg5o e ampliagao de Quadras
Poliesportivas e lmplantagao e Construc5o da Es fa?5o de Tratamento de
Esgoto de Raizes em nosso Municipio e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Just.if.icat.iva do autor.. "Com o Projeto ora apresentado o Executivo
Municipal pretende contar em seu orgamento com valores destinados a
construgi§o e ampliagao de Quadras Poliesportivas e para lmplantag5o de
Construgao da Estagao de Tratamento de Esgoto em Raizes em nosso
Municipio." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao.175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
lvlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
a
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos adicionais especiais no Orgamento Fiscal do exercicio financeiro de
2015.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, Inciso IV do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, I 75 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redaoao
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
®
®
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA9AO E
POSTERIOR VOTA9AO, do Projeto de Lel n° 057/2015.
Catalao (GO),12 de maio de 2015.
Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
®
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444
Rua Nicolau Abr2io,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goi5s
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 /2015
PARECER DA cOMissAO DE FiNANeAs, ORCAMENTO E FiscALlzACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 57, de 11 de Abril de 2015, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Abre Crfedito Especial no ongamento em execu§ao
ano/2015, no valor de R$ 1.380.829,44 para a construeao e amplia9ao de Quadras
Poliesportivas e lmplantagao e Construeao da Estacao de Tratamento de Esgoto
de Raizes em nosso Municipio e da outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir cfedito especial no orcamento
fiscal do Municipio de Catalao, na importancia de R$ 1.380,829,44 (Urn mi]hao,
trezentos e oitenta nil, oitocentos e vinte e move reais e quarenta e quatro
centavos) para a Constru§ao, amplia§ao de Quadras Poliesportivas nas escolas
municipais de: Frei Joao Francisco, Francisco Clementino San Tiago Dantas, no
Distrito de Santo Ant6nio do Rio Verde; ainda, abre cfedito especial para a
implanta€ao e constru§ao da Estacao de Tratamento de Esgoto de Raizes.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagact de meu parecer e voto.
Telefonemar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Al]rao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
1, --€1, ^ ---- A-A+-I-^a--= ,--- I,-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 / 2015
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotaeao destinada a concessao de credito especial no PrQjeto
em analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2015
do Munjcipie, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os
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convenie, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITAeAO
REGULAR e POSTERIOR VOTACA0 do PrQjeto de Lei N° 57 de 2015.
Relator
Telctone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 57 /2015
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
®
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao vote do relator.
Vandeval Florisbelo de Aquino
V08al
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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