| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento em execução ano/2015, no valor de R$ 1.585.908,00 para manter as Atividades de Sinalização de vias urbanas e dá outras providências”. |
| native_id | 6516 |
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`rir:i 8a°¥tjf 8e
•f^:pat.Sasiti-!E.-i..
PAZ,flENOVActoEPARCERIA
oficion°:3Lf£/2ol5
Procuradoria Geral do Municipio
C`atalao.fl&demaiode2ol5.
JUSTIFICATIVA:
Hxcelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
®
Ati.aves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
pal.a ai)I.ecia?ao e deliberagao dos membi.os dessa Egr6gia Casa de Leis. o Projeto de
LCTi que "Alire Cr4Llilo Esi)eciiil no ()rqaliienlo eiii elxecLI¢(~io (uno/2()15. rio viilor de' RS
I.585.908.()0 I)ara miirilei. as Ali`Iidades de Sinali=a¢do de vias url)anus e dd oul}.as
I)rovid6nci(Is".
Faz-se necessario a abertui.a de credito especial para a aquisi¢ao
de matci.iais pal.a a deiTiarcacao e manuten?ao da sinaliza¢ao da pavimenla¢ao asfaltica
das vias ui.banas do Mimicl'pio de Catalao.
F`ace ao exposto e certo da impoi.taiicia deste projeto de lei.
solicitaiiios qiie o mesino se.ia apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA. URGENTissIMA` na forma da lei` e, na opoilunidade. reitero minha
estima e capret`o aos digliissimos componentes dessa E
Exiiio. Senhoi.
JUAREZ C^MILO RODOVALHO
egia Casa. Ateiiciosamente.
DI). Pi.c`sidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
iE=j3rt:,::)TOCOLO
-9±-i-as-,J5_
"``.`.`.JT_-._EL
Re(a Nii.s.sill AgeJl` 5()5 -Cenlr()` Ccilcll(~Io -Gol[I.s -BI.il.Oil
CEP: 75701-05() -Fone: (6J) 3JJl-5036.
rfi:i 8a°¥tj:8e
€afiaia© PAZ, f!ENOVActo E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munic`pio
PROJETO DE LEI N°. 6J . de 2L de maio de 2015.
•.Al)I.e Cr6dilo Especial no or¢ame'yil() em erect(¢(5o (ilio/2()15.
no \ial()r de R$ 1.585.908.00 I)ilr(I mcinler ci.s Ativic]ade\s de
Sinalizaqdo de vias ilrbanas e dci oulrii.s pl.ovid6ncias".
®
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO DE
GOIAS` no uso de suas atribuie6es legais` conferidas pela Lei Organica do Municl'pio e
pela Colistituicao Federal` FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL, api.ova e Eu`
Prefeito Miinicipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orQ8meITto em e*ecu9~aLo (Lei Municii)(Il n° 3188` de 11 cie> dezeinbro cle 2()lJ, que
esllm(I c[ receil(I e' f`ix(I [i despes{i p(Ira o exerciclo (Ie 2()15)` os cr6di+os especta:is
abaixo-relacionados` na importancia de RS I.585.908,00 (Urn milhao quinlientos e
oitenta e cinco mil novecentos e oito reais). obedecendo as seguintes classificac6es:
drgao Solii`itante: Superintendencia Municipal de Transito
Motivo: Altera?ao PPA/LOA
Objcto: Mantei. Atividades de Sinaliza?ao.
Dotacao:
05.05.01.06. I 81.4006.3086 -449030 ( 100) -RS 1.585.908`00
Aniilacao de Dota?ao:
05.0501.06. I 81.4006.4017 -449052 ( 100) -RS I .585 .908,00
Art. 20 - Para cobertura do cr6dito especial autorizado Ilo ailigo
anterioi. desta lei serao utilizados recursos de anula¢ao de dota?ao conforme
especificado Ilo Quadro aciiiia.
Riiu Nriis.Nin Agel. 5()5 -Celllro. Cllllll{~l() -Goids -Br(I.sil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3J41-5036.
T-iJi 8gftj:8e
€@ffiaiffi©
PAZ, BENOVAqQO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
All. 3° -Fica autorizado a abl.ir creditos Adicionais de natui.eza
siiplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.188. de 11 de dezembro de 20 ]4` que disp6e
sobre a Lei Orgaiiientaria Aliual pal.a o exercicio de 2015.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alterag6es e iiiclus6es
necessarias Ilo Plano Plurianual -PPA de 2014/2017` lei municipal n° 3.190` de 11 de
dezembro de 2014; na Lei de Diretl.izes Oi.camentaria -LDO para 2015, lei municipal
Ilo 3. I 89. de 11 de dezeiiibl.o de 2014. bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA de
2015.
® Art.5° - Esta Lei entrara em vigor iia data de sua publica?ao`
I.evogadas as disposig6es em contl.ario.
GABINETE DO PREFEITO MUNlclpAL Dn CATALAO
-GO, Estado de Goias` aos JL dias do mes de maio de 2015.
RIi(I N(is.sin Agel. 5()5 -Cenlro` Ccilcilcio -Goids -Brcisil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 34J1-5036.
•:-..gL\.+,
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURAMUNICIPALDECATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAcio E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
jji!,hi
Cat
8gffi3e
also
pAz,RENOVAapEPAfttm
6rgaoSolicitante:SuperintendenciaMunicipaldeTransito-SMT
Motivo: Alteragao PPA/LOA
0
a
Objeto: Manter Atividades de Sinalizagao
Dotagao:
05.0501.06.181.4006.3086-449030(100)-R$1.585.908,00
Anulagao de Dotagao:
05.0501.06.181.4006.4017-449052(100)-R$1.585.908,00
Catalao, 21 de Maio de 2015.
jffi:I-¥€ Superintendencia Municipal de Transito de Catalao
Memorando de n° 07/2015
®
a
Catalao, 23 de margo de 2015.
Sr.
Adriano Silva Magalhaes de Macedo
SuperintendenteMunicipaldeTransito-SMTC
Assunto: Aquisigao de material para demarcapao viaria horizontal.
S enhor Superintendente,
Sirvo-me do presente, para infomar sobre a necessidade da aquisicao de
materialparademarcagaoemanutengaodasinalizapaodapavimentagaoasfalticadasvias
urbanas do Municipio de Catalao.
A aquisigao do material de sinalizapao se faz necessina para assinalar a
demarcapaodasviasurbanasdomunicipio,deacordocomasnomasprevistasnaLein°
9.503, que institui o C6digo de Transito Brasileiro, e tern por finalidade informar aos
usuarios das vias as condig6es, proibig6es, obrigap6es ou restrig6es referentes ao trafego.
Com base em estudos, existe a necessidade de melhorar a sinaliza9ao de cruranentos,
rotat6rias, falxas de passagens de pedestres e de reten¢ao, e outros considerados
necessalios,visandoagarantiruntrinsitomaisseguroecommelhorfluencia.
Atenciosamente,
JARDEL FRANCISCO CUSTODI0
Chefe do Departamento de e Planejamento e Operap6es
Decreto de n° 344/2013
CNPJ 03.587.439/0001 -50
TeHca)34it:7!:;:(*e)tt;4d]eL:#;°_S:.I::,TS±
SuperintendenciaMunicipaldeTransitodeCatalao
AUTORILZAfigEABAABEBI!!BALBE±BQ£EBEMEEIQ
Encaminhem-se os autos a Comissao Pemanente de Licitapao para, nos
termos da Lei n° 8.666/93 e alterap6es posteriores, observada as formalidades de praxe,
procedzi a abertura de processo na modalidade que couber, visando a aquisigao de
material para demarcacao e manuten9ao da sinalizapao da pavimentagao asfaltica das
vias urbanas do Municipio de Catalao.
Paratantci,envie-seconjuntamente,TermodeReferenciaepropostadeprego
para analise.
AComissaoPermanentedeLicitap6esparaasprovidenciascabiveis.
CNPJ03.587.439/0001-50
Teu64)341?y7::;:(%e)tt;4d[e,:7£;:S:.'£:,T§±
•++i+i.+-
SuperintendenciaMunicipaldeTransitodeCatal§o
ERMO DE REFERENCIA
eeuseAgpEUA===!fi±=±=±E=::±==±E±=F£!AIA!=!Z4aepE
0
1. OBJETO
Aquisigao de tinta para demarcagao reparos e manutengao da sinalizacao
viariadapavimentagaoasfaltica,dasviasurbanasdoMunicipiodeCatalao.
2. JUSTIFICATIVA:
A aquisigao d6 material de sinaliza?ao se faz necessaria para assinalar a
demarcagao das vias urbanas do municipio, de acordo com as normas
previstas na Lei n° 9.503, que institui o C6digo de Transito Brasileiro, e tern por
finalidade informar aos usuarios das vias as condig6es, proibig6es, obriga96es
ou restrig6es referentes ao trafego. Com base em estudos, existe a
necessidade de melhorar a sinalizagao de cruzamentos, rotat6rias, faixas de
passagens de pedestres e de retengao, e outros considerados necessarios,
visando a garantir urn transito mais seguro e com melhor fluencia.
3-ESPECIFICAC6ES DOS PRODUTOS:
LOTE 01
V VTTL
Item MATERIAIS ESPECIFICACAO UNID. QTD.
UNIT.
01
Tinta para Resina acrilica,
Lata 1400
demarcagao VDM urbana ate
viaria - cor 5.000, cor branca
branca (Atender NBR12034,NBRE11862,DERSAOP0621.ApresentarLaudoT6cnico
02
Tinta para Resina acrilica,
Lata 1000
demarcaeaoviaria-cor VDM urbana ate5.000,coramarela
amarela (Atender NBR12034,NBRE11862,DERSAOP
CNPJ 03.587.439/0001-50
Av. Jo5o Netto de Campos, 185 -Santa Cruz
Tel.t64)3411-7287,(64)3411-7609-e-mail:±rQ±sa±a!ag@2mailcom
SuperintendenciaMunicipaldeTransitodeCatalao
_'-_
0
11862, DERSA OP0621.ApresentarLaudoT6cnico'l'a
03 Tinta parademarcagaoviaria-corpreta Resina acri ic ,VDMurbanaate5.000,corpreta(AtenderNBR12034,NBRE11862,DERSAOP0621.ApresentarLaudoTecnicod
Lata 300
04
Diluentepara tinta Hidrocarboneto evaporizacaorapida,
Litro 3000 demarcagaoviaria isento de Benzeno,Pontodefulgor=
31,6 Total
LOTE 02
Item MATEEINS FSPECITICA AOMicroesferasdevidroDro-uMicroesferas UNID.SacoCO TD1200300 V UNIT v TOTAL
01 Microesferas
02 Premlx Sa
PremlxTotal
Entende-se por Lata o recipiente de 18 litros do produto.
Entende-se por Saco o recipiente de 25 Kilos do produto.
LOTE 03
R'AIS ESPECIFICA AO QTD V UNIT V TOTAL
Item1 MATETachinha Momo
9,5x9,5xl,7cm ..(Refletido:6,Oxl,0Cm
3500
2 Tachinha Bi
9,5x9,5xl ,7 cm(Refletido:6,Oxl,0
2000
Cm
CN PJ 03.587.439/0001-50
Av. Jo5o Netto de Campos,18S -Santa Cruz
Tel.(64)3411-7287,(64)3411-7609-e-mail:±n!sa!a!eg@B±a!1±9a!
SuperintendenciaMunicipaldeTransitodeCatalao
lil_,- _..`_I ^y
a
4. CONDIC6ES GERAIS
41 A licitante vencedora devera efetuar a entrega dos produtos ltcitados, de
forma parcial, de acordo com a necessidade do 6rgao, na sede da
Superintendencia Municipal de Transito - SMTC, a Av Joao Netto de Campos,
185,SetorSantaCruz,noprazomaximode15(quinze)diasateis,acontarda
data da retirada da respectiva ordem de compra.
4.2 A entrega devera ser feita mediante solicitagac emitida pela
Superintendencia Municipal de Transito - SMTC sem Onus para a Prefeitura
MunicipaldeCatalao,naohavendoprazosuperiordetoleranciaparaaentrega
dos produtos.
4.3 lndependente da aceitagao, a Licitante Vencedor a garantifa a qualidade
de cada Item cotado, obrigando-se a repor aquele que apresentar problemas,
ficandoobrigadaatrocarosprodutosquevieremaserrecusados.
44 A empresa vencedora nao podera fazer entrega dos produtos sem
autoriza?ao por escrito da Superintendencia Municipal de Tfansito - SMTC,
devendo apresentar, junto com a Nota Fatura de receblmento, c6pia da
requisigao emitida pela SMTC, ficando a Prefeitura Municipal isenta de
pagamentoporentregasfeitassemobservanciadestasdisposig6esedeoutras
administrativasquepossamserregulamentadaspeloMunicipio.
4.5Aentregadeveraserrealizadapelalicitantecontratadasomenteemhorario
de expediente dos 6rgaos municipais, a saber, das 07.30h as 11.30h, e das
13:3Oh as 17:3Oh.
4.6 A licitante contratada nao podera alterar a quantidade, o tipo, medidas e
valor do prego dos produtos ou fazer entrega parcial das quantidades
constantes do documento de solicitacao, sob pena de aplicagao das san96es
previstas no edital.
4.7 A proposta devefa indicar, sob pena de desclassificagao, a marca dos
produtos ofertados.
4.8 A Superintendencia Municipal de Transito - SMTC se reserva o direito de
exercer a fiscalizagao dos produtos entregues atraves de gestor do contrato, a
ser designado pela SMTC.
CNPJ 03.587.439/0001-S0
Av. Jo5o Netto de Campos, 185 -Santa Cruz
Tel(64)3411-7287,(64)3411-7609-e-mail:srp±±a±a!ag@g±a!!±ga!
SuperintendenciaMunicipaldeTrans[todeCatalao
®
r,
4.9 0s licltantes deverao apresentar certificado de garantia e certificagao ISO
9001 do fabricante do produto iunto a proposta de pregos a ser apresentada
para o certame licitat6rio. A falta dos certificados exigidos importafa na
desclassificagao da proposta, impedindo que a licitante participe da fase de
lances e/ou de negociaeao do certame.
4.10Quandodaentregadosprodutos,alicitantevencedoradeveraconfirmaro
prazo de validade dos produtos, o que sera feito juntamente com a
documentagao que acompanhafa a Nota Fiscal dos produtos entregues,
contendoosseguintesdados,quedeveraconterosseguintesdados:
•Marca do produto;
•Data da entrega;
•Prazo de validade (a contar da data de entrega);
•Assinatura do representante legal;
•Carimbo CNPJ da licitante vencedora;
•Ndmero da conta e agencia para pagamento.
"10descumprimentototalouparcialdasobrigag6esassumidaspelalicitante
vencedora,semjustificativasaceitapelaPrefeituraMunicipal,resguardadosos
procedimentos legais pertinentes, podera acarretar na aplicagao das sang6es
previstas na legislagao vigente.
5. DOs PRE-REQuisiTOs DA EMPRESA Ou ORGANizAeAO:
5.1. Nao poderao participar desta sele9ao, organizag6es ou empresas em
processo de recuperagao judicial ou falencia, sob concurso de credores, em
dissolugao ou em liquidagao ou que estejam reunidas em cons6rcio, qualquer
que seja a sua forma de constituieao;
5.2. A organizagao ou empresa vencedora desta selegao devera
obrigatoriamente apresentar as Certid6es de Regularidade Fiscal (Certidao
Negativa do lNSS, Prova de Regularidade relativa ao FGTS, Prova de
Regularidade com as Fazendas: Municipal, Estadual/Distrital e Federal)
previamenteaassinaturadocontratodeaquisigaodemateriais;
5.4. As certid6es +eferidas no item 4.3 deverao ser apresentadas pela
vencedora do processo seletivo, no prazo de ate 05 (cinco) dias corridos,
contados a partir da data de emissao do Termo de Adjudicaoao declarando o
vencedor;
5.5. No caso de desistencia e/ou inabilitagao da primeira colocada, sera emitido
urn novo Termo de Adjudicaeao declarando a segunda colocada e assim
sucessivamente, e da mesma forma devera ser observado o prazo definido no
paragrafoanterior,paraaapresentaeaodasCertid6esdeRegularidadeFlscal:
CN PJ 03.587.439/0001-50
Av. Jo5o Netto de Campos,185 -Santa Cruz
Tel (64) 3411-7287, (64) 3411-7609 -a-ITiail: sp!ga!a!gg@gnai!£ga!
S
Superintend€ncia Munlcipal de Ti.anslto de Catal5o
M
f,
5.6. As certid6es de regularidade fiscal devem ser apresentadas em via original
ou c6pia autenticada e aqueles que forem expedidas por meio eletr6nico
deverao tor a sua autenticiclade confirmada, atraves de verificagao ro site do
6rgao emitente, e o comprovante da verificaeao deve ser anexado ao processo.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. 0 processo seletivo sera realizado pete Comissao de Licitagao da
Prefeitura Municipal de Catalao.
6. DAS PENALIDADES
6.1. A licitante ou Contratada que incorram nas faltas referidas nos arts. 81 a
85 e 89 a 99 da Lei Federal n° 8.666ro3, bern como a licitante que, convocada
dentro do prazo de validade de sua proposta, nao assinar o contrato ou retirar
instrumento equivalente aplicam-se, segundo a natureza e gravidade da falta,
assegurados a ampla defesa e o contradit6rio, as sang6es previstas nos arts.
86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a
substituila.
6.2. A inexecueao contratual, inclusive por atraso injustificado na execugao do
contrato ou instrumento equivalente, sujeitafa a contratada, al6m das
penalidades refendas no item anterior, a multa de mora graduada de acordo
com a gravidade da infragao, obedecidos os seguintes limites maximos:
-10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de descumprimento
total da obrigagao, inclusive no caso de recusa do adjudicat6rio em firmar o
contrato ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 10 (dez dias)
contados da data de sua convocaeao;
- 0,3% (tree dedimos por cento) ao dia, ate o trigdsimo dia de atraso, sobre o
valor da parte da prestacao do servigo nao realizado;
- 0,7% (sete d6cimos por cento) sobre o valor da parte do fomecimento nao
realizado, por cada dia subsequente ao trigesimo.
6.3. Antes da aplicaeao de quarauer penelidade sera garantida a Contratada, o
contradit6rio e ampla defesa. A multa sera descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalao
-SMTC, ou ainda, quendo for o caso, cobrada jndicialmente.
6. DO juLGAMENTO DAs pRorosTAs:
6.1. 0 processo seletivo sera realizado pela Comissao de Licitagao da
Prefeitura Municipal de Catalao.
7. DAS PENALIDADES
CN PJ 03587.439/OO01-sO
Av. Jo5o Netto de Campos,185 -Santa Cruz
Tel. (64) 3411-7287, (64) 3411-7609 -e-maH: smtcatalao@email.com
®
SuperintendenciaMunicipaldeTransitodeCatalao
7.1. A licitante ou Contratada que incorram nas faltas referidas nos arts 81 a
85 e 89 a 99 da Lei Federal n° 8.666/93, bern como a licitante que, convocada
dentro do prazo de validade de sua proposta, nao assinar o contrato ou retirar
instrumento equivalente aplicam-se, segundo a natureza e gravidade da falta,
assegurados a ampla defesa e o contradit6rio, as sang6es previstas nos arts.
86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a
substitui-la.
7.2. A inexecugao contratual, inclusive por atraso injustificado na execuoao do
contrato ou instrumento equivalente, sujeitafa a contratada, al6m das
penalidades referidas no item anterior, a multa de mora graduada de acordo
com a gravidade da infragao, obedecidos os seguintes limites maximos:
-10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de descumprimento
total da obrigagao, inclusive no caso de recusa do adjudicat6rio em firmar o
contrato ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 10 (dez dias)
contados da data de sua convocaeao;
- 0,3% (tres d6cimos por cento) ao dia, ate a trigesimo dia de atraso, sobre o
valor da parte da prestaeao do servigo nao realizado;
- 0,7% (sete d6cimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento nao
realizado, por cada dia subsequente ao trigesimo.
7.3. Antes da aplicagao de qualquer penalidade sera garantida a Contratada, o
contradit6rio e ampla defesa. A multa sera descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalao
-SMTC, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
8.0. DO PAGAMENTO
8.1. 0 pagamento sera efetuado pela SMTC, nos 03 (tres) dias subsequentes
ao vencimento, ap6s a emissao da Nota Fiscal/Fatura, relativa ao cumprimento
do objeto contratado.
9. PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO
0 Contrato tefa validade por doze (12) meses.
10. INFORMAC6ES COMPLEMENTARES
9.1. As empresas que se consagrarem vencedoras deverao, obrigatoriamente,
apresentar 01 (uma) unidade de cada item mencionado, conforme
especificag6es descritas neste Termo de Referencia para conferencia, que sera
retida como amostra padrao.
CNPJ 03.587.439/0001-50
Av. Joao Netto de Campos,185 -Santa Cruz
Tel (64) 3411-7287, (64) 3411-7609 -e-mail: imtcatalao@gmail com
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 063, de 22 de maio de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 063/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, c> qual:
``Abre Cr6dito Bsfiecial no orfamerito em execu{ao ano/2015, no Valor de R$
1.585.908,00 |jdra marlter as atiuidades de §inaliap{ao de uias urbarias e d6 ou¢ras
I)rouid6ncias."
Verifica-se que com o presente Pfojeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca incluir na Lei Orsamentaria em execugao novos cr6ditos para feallzagao de
despesas nao previstas originalmente.
®
Saliente-se que a presente proposi¢ao, para aprova¢ao, necessitarf de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao do
art.127, § 1°, "e", do Regimento Intemo.
Considerando as quest6es apresentadas, de indcio, cogente fessaltar o que €
permltlda a abertura de cr6ditos adicionais especiais no or€amento municipal, ±±
beja indicacao dos recursos correspondentes ao seu custeio` conforme previsao_jie
art. 167. V` da Constituicao Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em anflise cria a nova dota¢ao or€amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anula€ao
de outras dotac6es.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobre a mat6ria, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerals de Direito
Financeiro que regem os or€amentos pdblicos, disp6e que:
``Art. 43. A aberturd dos crldifo§ su|)lementare§ e es|)eciais d±±±|rd±
da exist6n¢ia de recursos dis.boniueis _Dare ocorrer a des.i)esa e Ser6
firecedida de exfiosi{ao jHJtiftcatiua.
®
®
§ 1° Consideram-Se re¢ursos fiara o fin deste artigo, de§de qtle
rldo com|)rometidos:
I - o sufierduit financeiro a|)urado em balan{o Patrimonial do
exercicio anterior.,
11 - oS Prouenientes de exces§o de arrecadafao;
Ill - oS res#ltante§ de an#la{Go fiarcial ou total de dotaf6e$
or{amentdrias ou de cr6ditoS adicioriais, autorieyados em Lei;
IV - o firoduto de o|era{6eJ de credito aatorieyadaJ, em forma
que jtiridicamettte Possibilite ao Poder executiuo realiap-las." (grifo
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os cr6ditos especiais serao
custeados por recursos provenientes de anulagao de outras dotag6es da Lei Orgamentaria,
hip6teses legais de origem de recursos prevista no inciso Ill, do pafagrafo 10, do aft. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalidade e constitucionalidade.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a anahse da inlciatlva da
proposicao, bern como de sua reglmentalidade, constltucionalidade e legalidade.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao ttata dos interesses locals do
Municipio, mat6ria de sua compet€ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da
Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autof.
Quanto a reginentalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esti em consonancia com o aft. 93, §
10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso IV do Regimento Intemo da Camera
Municipal.
Quanto a constitucionaudade, o pfojeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o aft. 30, I da Constlt`rigao Federal, com o
conteddo material da mesma e outtas normas constitucionais concernentes ao processo
legislatlvo.
Quanto a legahdade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
®
Al€m disso, o cr6dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Murricipal requer autoriza€ao para abertura esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerals de Direito Financeiro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Mumcipal, com a san9ao do Prefeito,
dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposigao ora anallsada 6 provida de juridicidade e
constltuclonalidade.
Conclusao:
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s an6hse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
063/2015 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. in. j.
E o parecer.
Catalao (GO), 26 de maio de 2015.
Blhe C. F. T/arga§ 13a6ta
®
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
®
0 Projeto de Lei n°. 063, de 22 de maio de 2015, de autoria do
Prole.ito Mum.ictipal, "Abre Cr6dito Especial no or?amento em exeou?5o ano/2015,
no valor de R$ 1.585.908,00 para manter as atividades de sinalizag5o de vias
urbanas e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Jus+.if.icat.iva clo autor.. "Faz-se necess6rio a abertura de cr6dito
especial para aquisi?ao de materials para a demarcag5o e manuten?ao da
sinalizagao da pavimentag5o asfaltica das vias urbanas do Nlunicipio de
Catalao." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
lv[unicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos adicionais especiais no Orgamento Fiscal do exercicio financeiro de
2015.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
0
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidacle, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalid ad o projeto de lei preenche o requisito, na
medjda em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vjgente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-majJ: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redagao
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAGAO, do Projeto de Lei n° 063/2015.
Catalao (GO), 26 de maio de 2015.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP; 75.701-970 -Catalao -Gojas
E-mail: camaracatalao@gmajl.com.br
®
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Te|efoneffax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/34{Z-3278/34t`_44a
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mails camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 63 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINAN¢AS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 63, de 22 de maio de 2015, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, ``Abre Credito Especial no ongamento em execueao ano /
2015, no valor de R$ 1.585.908,00 para manter as Atividades de Sinalizaeao de
vias urbanas e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comi§sao de Finaneas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir cr6dito especial para aquisieao de
material para demarcacao e manutencao da sinalizacao da pavimentacao
asfaltica das vias urbanas desta cidade de Catalao/GO.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
TelefoneITax: (0"*64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua NicolamAl]rio, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalao -Goias
D _,`=1. ^^_,.-^^^+A,^^A^_^€, ^^_ 1`-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
pROJETo DE LEI Na 63 / 2ol5
0
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotagao destinada a concessao de cr6dito especial no Projeto em
analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Oreamento Anual de 2015 do
Municfpio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os
arts. 42 e 43, § 1 a, item I da Lei n° 4.320/64 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90
em seu art.44, Vll - a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar
convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Lei N° 63 / 2015.
Catalao (GO), 26 de Abril de 2015
Relator
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
" -^:I, ^--^ ---- +^|^^a,-,|=| ---I,-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 63 / 2015
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
© Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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