J"£--88itj:8e
•:i:&i$1cai&§`,
PAZ, RENOVA¢AO E PARCEfi lA
0ficion°c3&5/2015
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao` dejunhode2015.
PROT©CA9,L,a
Senhor Presidente,
Sen bores Vereadores,
Scnhora Vereadora,
Com o presente. passamos as vossas maos para api`ecia¢ao e
ileliberi`¢ao dessa Egrc;gia Casa Legislativa. o pi.ojcto de Lei qiie "Al/7`()A/ZA a
E.\EC'l:TI1-() ivl[JNICIPAL A CEDER EM C()M()DAT() A() R()TARY CLUB DE
t`rlTIL,~1() S()LIDARIED.ilDE PARTE DE. IMt')1'E.1. QIJE Esr'ECIF:lcA E D1 ()L!TRAS
pRt],,r[DENC]AS„.
0 Municipio de Catalao` atendendo ao pedido do RORTARY
CLUB DE CATALAO SOLIDARIEDADE, pl.otocolado sob o Ilo 2015037889. em 10 de
iiiai.co de 2015. no qual pi.op6e a devolu¢ao dos dois lotes do Santa Helena 11 e a coiicessao`
\Jia de coiiiodato da ai.ea especificada Ilo Projeto e reqiiei.imento aiiexado. No loctil devera
sol. coiisti.iiida a nova sede do ROTARY.
Pelo exposto c inexistencia de quaisciiiei. impedimeiitos lc'gais e
coiistitucioiiais clesta iiiiciativa. ti.azeiiios I.espeitosaiiieiitc pal.a aiialise deste Egregio
Plendiio a pi.esente propositui.a. pal.a a devida apreciaq:ao. disciissao e votacao. espei.ando
coiitar coiii o apoio iiidispensavel pal.a a sila aprova ao imediata. Cordiais saudac6es.
®
E.\Iiio. Seiihoi.
`IUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camarzi Munici|)al de Vereadores.
NESTA.
RLia Nassin Agel, 505 -Centro, Catal~ao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
rii: 8gEtj:ge
€afiaia©
pAz, riENovA¢Ao E pAftcE8iA
Procuracloria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI N° e}5 . de 0 \ dejunho de 2015.
`.AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO A() R()TARY CLUB DE CATAL/I()
SOLIDARIEDADE PARTE DE IM()VEl. QUIE ESPECIFICA
E DA ()UTRAS PROVIDENCIAS.`.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO` ESTADO DE
GOIAS, no uso de siias atl.ibiiig6es legais` coiifei.idas pela Lei Organica do Miinicipio e
pela Constituigao Fedei.al. FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu`
Prefeito Miinicipal` sanciono a segiiinte Lei:
Ai.t. 1° - Fica o Executivo Mimicipal aiitoi.izado a cedei. em
comodato. poi. 30 (tl.iiita) anos. podendo ser reilovado pol` sucessivos pei.iodos. ao
ROTARY CLUB DE CATALAO SOLIDARIEDADE. eiitidade ci\Jil sem fins lucrativos`
colii sede lia Av. Farid Migiiel Safatle` n° 35. Centro. nesta cidade, Estado de Goias. iliscrita
Ilo CNPJ sob o n° 02.189.460/0001-35, o bern im6vel de propi.iedade do Muiiicl'pio de
C`atalao. com area de I .593.95m2. a ser desmeiiibrado de area maior. desigiiada coiiio area
iiistitucioiial n° 2` Ilo Loteamento Geraldo Evangelista da Rocha.
Paragi.afo i'Hiico - Para que o COMODATO aiitoi.izado no capiit
deste ailigo se I.evista de todas as I`ormalidades legais` aiites. devera o Munici'pio de Catalao
e Rotai.} Club de Catalao Solidariedade, revogarem poi. acoi.do o CONTRATO DE
CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO. sobre dois lotes do Muliicipio` de ii.° 14 e
da Quadra 30` ii(> Loteameiito Santa t-lelena 11` concedidos ao ROTARY elii 29 de maio
2007.
®
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal~ao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
t,,;L:: 8gfti:3e
€affiaiffi©
pAz, nENOvACAO E pARc ERiA
Procuradoria Geral do Municl'pio
Ai.t. 2° -0 im6vel objeto do comodato sei.vii.a pal.a abrigai. a nova
sede do ROTARY. que com este fim podera fazer no im6vel as obras e servi?os qiiejulgar
iieccssaiios` iiicliisive. deiiiolii. a colistrii?ao antiga existente no im6vel.
§ 1° -Neiihuma benfeitoiia. seja titil ou iiecessaiia. Ievadas a efeito
pelo ROTARY sei`ao indeliizadas pelo Miiiiic(pio.
§ 2° - 0 presente comodato nao elisejarci colitl.apartida fiiianceira
poi. qiialqiier das partes.
Art. 3° -Em caso de extincao do Comodato oil devoliigao do im6vel
por pal.te do ROTARY. as benfeitorias passarao a integrar o patriiii6nio do MiHi.icipio`
`icalido o comodato revogado automaticamen[e.
A|.I. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei` se
hoiivei.eiii. sei.ao siipol.tadas a conta do or?amento vigente.
Ai.t. 5° - Esta lei eliti.a em vigor iia data de sua publica¢ao`
I.e\ i)gadas as disposi¢6es em contrario.
a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. aos.„ ....... dias do mss de
i iinlio de 2015.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal~ao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5000.
jrfull Ca€alad PAZ. NED)O`/A¢AO € P^RCE+t]A
8g¥i:5=ae
http:/^^n"/.catalao.go.gov.br
secomcatalao@gmail.com
ALESSANDRA.LUCA
PROTOCOLO
lc'.,,
teressado
;.C
|En±e_res_o
|N. Docum
PROTOCOLO
lnteressado
C.G.C
N. Documento
Valor
Assunto
Sub-Assunto
Comentario
2oi5o37889 Autuacao: io/o3/15
ROTARY CLUB DE CATALAO SOLIDARIEDADE
:02.189.460/0001-35 Data Doc.:
PROT. ORIGEM:-
:RS-
:DEPARTAMENTO JURIDICO
:OUTROS
: PERMUTA DE AREA
Loc. da Despesa : PROTOCOLO
2015o37889 Autuacao: io/o3/15 Hora: 10:03
ROTARY CLUB DE CATALAO SOLIDARIEDADE
02.189.460/0001-35
AV FARID MIGUEL SAFATLE N°35
Data Doc.:
I_L!!a!±±__ _____ _ : RS -
I ;usb=Ausns:Onto . ::TPRAORSTAMENTOJURIDICO
Comentario
PERMUTA DE AREA
T-[ac.-daDe;b-e;-a-:-ER6Fo-coLo
"PRESSAO: 10/03/2015 -ALESSANDRA.LUCA
2.0 -F.A.A.F. -10/03/15
®
Fone: (64) 84i lT56ZT ----
Bairro: CENTRO
PROT. ORIGEM:-
Hora: 10:03
PAGINA: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
r.`
®
Rotary
Club de Catalao
Solidariedade
Oficio n° 0063/2015
Presidente: Eliana Machado Canedo Borges
Gesfao 2014-2015
Ilmo. Sr.
Jardel Sebba
DD. Prefeito Municipal de Catalao-GO
Prezado Senhor,
Catalao,10 de mar¢o de 2015.
Servimo-nos do presente para solicitar de Vossa Senhoria a permuta de uma
area de posse Do Rotary Club de Catalao Solidariedade, localizada no Loteamento Santa
Helena 11, nesta cidade, denominados lotes 14 e 15 da quadra 30, confome documento
anexo a este, por urn terreno denominado area institucional n° 2 do Loteamento Geraldo
Hvangelista da Rocha, sendo a area remanescente de 1.593,95m2 e area edificada de
131,95m2, situada a Rua Sao Vicente do Araguaia, n° 1120 com Rua Onofre Evangelista
da Rocha, inscrita no CCI: 39331.
Sem mais para o momento e na certeza de seu pronto atendimento, antecipanos
agradecimentos e aguai`damos deferimento.
Atenciosamente,
G6stao 2o 1 4-2o 1 5
•J.L`.!.;i;?`
Luiz Ant6nio da Silva
Pi.esidente Rotary Club de Catalao Solidariedade
Gestao 2015 -2016
Av. Farid Miguel Safatle, 35 -Centro -e-mail: rQ±ap/_c±!±±£La.taL±aQLSL9.IidiedaLde@gmaiLc.om
CEP: 75701-040 -Catalao/GO
0
Repriblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Prefeitura Municipal de Catalao
ar±RATO DE cONCEss^O DE DIREITO REAL DE USO
c.pr~£_EPENTE.. pru.rylc±plo DE cAIAij{O tpREFEITURA
„t/rvJCJPA[ D£ CATAhTO/, pessoa juridica de direito ptiblico intemo, inscrita no
CGC sob no 01.505.643/0001-50, com sede a Rua Nassim Agel, no 505 - Centro,
com foro nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, DR. ADIB
ELIAS JONIOR, brasileiro, casado, medico, de agora em diante denominado
apenas de CONCEDENTE.
cpry.cFssl_ONARIO: ROTARy ci.uB DE cAIALao
S^PLIED.A_.TEP±PFI^en,ti!.adep5o__gov_ernamentalse-isfin=TJc-rativ=s-,cot:e-dFnva
ADNr=.FAaari^d+^Mcj.gu.e,l~_S_:.3_tie.I_ n.a 3.5 CenFro, nesta cidii;e; -;ir;i::;t-avi; -i* :%u
:ng;'.8:nsts.3rrirEf8:es PereJ-ra ~eves, de agora em diante denominada apenas de
IM6VEL: Dois lotes de terreno qe propriedade deste
municipio, situados no Loteamento Santa Helena 11, nesta cidade, caracterizados
como lotes 14 e 15 da quadra 30, com as seguintes medidas e confrontac6es: 01)
Lote 14 - pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Vidueira Guerra;
pelos fundos mede 12,00 metros e confronta corn o lote 05; pelo lado direito mede
25,00 metros e confronta com o lote 15; e finalmente pe!oiado esquerdo mede
25,00 -metros e confronta com o lote 13, perfazendo uma area total de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados); 02). Lote 15 - pela frente mede 12,00 metros e
confronta com a Rua Vidueira Guerra; pelos fundo.s mede 12,00 metros e confronta
Com o lote 04; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com o lote 16; e
finalmente pelo lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta com o Iote 14,
perfazendo uma area total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados)
Pelo presente instrumento particular de "Contrato de
C.oonce.Ss€.o.de.D|reji.to_F`e.ald=Uso:,de.vida_in_e_n_teaLtoriza.da;:IaL=;-irJrici;;;il
3;N€'E6s2s8foNd£R[]o:odeD]£3°£;°RtaLJbgE97Ss3s:?r:a:D:gnrcion:°dnocejdme6v::
mediante os termos, cl5usulas e condis6es seguintes:
nestadata,oim6ve|Cs¥igs#eTcn.t:¥¥aEr:¥eri:ad°q:°mN:Efi:nsalj3aNdAeRe[x°c,u::;:bde:
usa-lo para construcao de sua sede administrativa e social.
PARAGRAfo t}WJCO - Em caso de cessar esta concess5o o
im6vel retomara imediatamente a posse do Municipio, independentemente de
notifi'cacaojudicial ou extra judicial.
CLi4«S«ZA SEGL/rvz}A - 0 CONCESSION^RIO devefa tratar
o im6vel ora recebido zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado,
executando as expensas todos os servi¢os de melhorias, reparacao e conservasao
sempre que necess5rias, podendo melhorar o im6vel, tomando-o mais c6modo e/
ou maior.
\ ,.`, ?¢0
``,,,,,/,:,,`;,/,,i/.:,`
`*a/,.,,
Ei=z
/
/,
•, \` `roa lm,
``Seeinved±\
-, \
` feba:`S=-ttC:\Documents and Settings\Marcelo\Meus documentos\Downlo,
ll!Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCAS.
DADOS DO IM6VEL
Col: 39331
Dl8tuto: CATALAO
S®tor: LOT.RESID.GERALDO E. Qd. Incerl9ao: AINST Lt. Inscrigao:
Lograd.: R.ONOFRE EVANGELISTA DA ROCHA Nr.:
Complom.: AREA INSTITUCIONAL 02 E R. S. VICENTE DO Quadra:
Edificio: Conjunto:
0002 Unld.: 0 Zona: 5
Bairro: LOT.RES. GERALDO EVANGELISTA
Loto:
B'Oc®: Apto. :
mADas Do pRopRiETARlo
Proprlot6rlo: PREFErruRA MUNICIPAL DE CATALAo
Balrro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Nr.: 505 Complom.:
Edfficlo:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
ES DO IM VEL E SEFIVI¢OS DISPON
INFORMkife
PATF`IMONIO
aEZACAO PP0sO
N. PAIVIMENTOS
AIINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSEFIVACAO
ESTRmuRA
Plso
INST.ELETRICA
LNSTENrTARIA
ACAENENTO
FORFio
ISENTO IPTU
INATIVO
EN6LOBA IPTU
MUNICIPAL
PROPRIA
VAcO
AI)M.PUBllcA
DUAS FFiENIES
PIANO
sErwxpos Do LoeRADouRo
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R ESGOTO
CANALIZACA
MEIO Flo
R.TELEFONE
R.AGUA
C.|lxo
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IM6VEL
Area do Loto:2935.85
Valor M2:13.42
Ouo do Unidado Loto:1
Testada Prlnctpal: 71.93
Q'do do 0
Area Edit. da Unld.: 0.00
Total Area Edfficada: 0.00
Area do Lcto VIIa: 2935.85
Valor venal: 37823.14
Peg 1/ 1
lJBufrlo lmi}ro8a5o; LllRD"l+A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECREtAR]A DE FINANCAS.
DADOS DO IM6VEL
Ccl: 11079
Distrito: CATALAO
setor: SANTAHELENAll Qd.Inscri9ao: 00030 Lt..'ns:rig?a:..' °°44Ba[rro: :#AH°ELENA Z°na: 0
coLmog.rea::: RUAGERALD°V'DUE'RAGUERRA Nr.: Quadra:. 3.o. , Lote: 14
Edlficlo: Conjuhto: . .. 818.co: Apto.:
DADOS DO PROPRIETARIO
Proprletario: ROTARY CLUE.r-. rE CATALAO SOLIDARIEDADE
Bal rro : C ENTRO
Qd.:
Apto.:
Nr.:
Edit'icio:
CPF/CNPJ:218.946.000-01
Logra: AV. FARID MIGUEL SAFATLE
Complem.:
INFORMACOES DO IM VEL E SERVICOS DISPON
INFORMACOES
PATRIMONIO
UTILIZACA0
0CUPACAO
DO USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPcORAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRl/TURA
P'SO
INST ELETRICIA
INST SANITARIA
ACARAMENTO
FOF\RO
ISENTO IPTU
INATIV0
ENGL0BA IPTU
PARTICULAR
PROPRIA
VAG0
RESIDENCIAL
ISOLADA ALINHAD
UMA FRENTE
DECLIVE
SERVICOS DO LOGRADOuRO
NIEDIDAS D0 IM6VEL
Testada prlncipal: 12.00
Qtde de 0
Area Edlf. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: a.00
Valor venal: 2576.64
Area do Late:300.00
Valor M2: 13.42
Qtde de unidade Late:0
OBSEVAC6ES
a
U8uario improssao: DONIZETE
1.0 . I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 10/03/1513.31
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
sECRETARiA DE FiNANeAs.
DADOS DO IM6VEL
Ccl: 11080
Distrito: CATALAO
Setor: SANTAHELENAll Qd.Inscricao: 00030 Lt: lhs.crigao: ' 0015 Unid.: 0 Zona: 0
Lograd.: RUA GERALDO VIDUEIRA GUERRA Nr.:. Bairro: SANTA HELENA
Complem.: Quadra:.. +?0 Lote: 15
Edificlo: Conjunto: . Bloco: Apto.:
DADOS DO PROPRIETARIO
Proprjetario: ROTARY CLUBE DE CATALAO SOLIDARIEDADE
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
INFORMAC ES DO IMOVEI.
Nr.:
Edificio:
CPF/CNPJ:218.946.000-01
Logra: AV. FARID MIGUEL SAFATLE
Complem.,
= :-ERVICOS DISPONIVEIS
a
INFORMAC6ES
PATRIMONlo
UTILIZACAO
OCUPACAO
D0 USO
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST ELETRICA
INST SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU
INATIVO
ENGLOBA IPTU
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
ISOLADA ALINHAD
UMA FRENTE
DECLIVE
SEFIVICOS DO LOGRADOuRO
MEDIDAS DO IM6VEL
Tesfada Principal: 12.01.
Qtdede 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor venal: 2576.64
Area do Lote:300.00
Valor M2: 13.42
Qtde de Unidade Late:O
`OBSEVAC6ES
U8uarlo lmpressao: DONIZETE
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 10/03/1513:31
GEOSYSTEM :::
Rep dblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos lm6veis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Aldemar Ferrugen e Rua Onofre
Evangelista da Rocha, designado como parte da area lnstitucional
02 ou fra¢ao, do Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da
Rocha, com a area de 1.593,95m2, de propriedade de PREfE/7.URA
Mow/C/PAL DE CArAIA~O, o im6vel, avaliado no valor de R$ 267,00
(duzentos e sessenta e sete reais), por metros quadrados.
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localiza?ao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao,10 de marco de 2015.
®
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Go.ids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, n`)meados pela Portaria flo 231 de 27 de Maxpo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliacao dos Im6veis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Aldemar Ferrugen e Rua Onofre
Evangelista da Rocha, designado como parte da area lnstitucional
02 ou frac5o, do Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da
Rocha, com a area de 1.593,95m2, de propriedade de PREff/ruRA
MUIV/C/PAL DE CAIAL4~O, o im6vel, avaliado no valor de R$ 267,00
(duzentos e sessenta e sete reais), por metros quadrados.
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, \,.alorizaeao e localjzagao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao,10 de margo de 2015.
®
®
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura Mun.lcipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia9ao dos Im6veis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Juliho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Aldemar Ferrugen e Rua Onofre
Evangelista da Rocha, designado como parte da area lnstitucional
02 ou fra¢cio, do Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da
Rocha, com a area de 1.593,95m2, de propriedade de PREfE/TURA
Murv/C/PA£ DE CAIAIA~O, o im6vel, avaliado no valor de R$ 267,00
(duzentos e sessenta e sete reais), por metros quadrados.
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizacao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
-``ee3,;
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatalios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliacao dos Im6veis de
acordo com a Lei n° 3 .010, de 28 de Junho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 14 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Helena 11, com a area de 300,00m2, de propriedade d€ ROTARY
C4UBE DE CArA[A~O Sot/OAR/EDADE, avaliado em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
2- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 15 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Helena 11, com a area de 300,00m2, de propriedade de ROTARY
CIUBf DE CAIA£AO SOL/DAf}/EDADf, avaliado em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
Para efeito desta avaliacao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizapao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o I ?`'3nte laudo.
®
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Munic.ipal de Cataldo
_. €` r`
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos lm6veis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 14 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Heleria 11, co_in a drea de 300,00m2, de propriedade de ftoTARy
C4UBE DE CArA£AO SOL/DA ff/EDADE, avaliado em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
2- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 15 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Helena 11, com a area de 300,00m2, de propriedade c/e RorARy
C£UBE DE CArAIA~O SOL/OAR/EDADE, avaliado em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
Para efeito desta avaliapao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localizapao do im6vel, valor de pauta do munici'pio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
® Catalao,10 de margo de 2015.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliacao dos lm6veis de
acordo com a Lei n° 3.010, de 28 de Junho de 2013.
1- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 14 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Helena 11, com a area de 300,00m2, de propriedade de ROT-Afiy
CLUBE DE CATALho SOLIDARIEDADE, avallac]o em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
2- Urn lote de terreno situado a Rua Geraldo Vidueira Guerra,
designado como Lote 15 da Quadra 30, do Loteamento Santa
Helena 11, com a area de 300,00m2, de propriedade de PorAfiy
CLUBE DE CATALAO SOLIDARIEDADE, avallac]o em R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topogrdficos, valorizacao e localizagao do im6vel, valor de pauta do municipio.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
a Catalao,10 de mar?o de 2015.
II
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°.065, de 1° de junho de 2015, de autoria do
Prole.lto Mun.lc.lpal, `'Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato ao Rotary club
de Catalao `Solidariedade' parte de im6vel que especifica e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justif.icativa c]o autor.. "0 Municipio de Catalao, atendendo pedido
do Rotary club de Catal5o Solidariedade, [...] no qual prop6e a devolug5o dos
dois lotes do Santa Helena 11 e a concess5o, via de comodato da area
especificada no Projeto e requerimento anexado. No local dever6 ser
construida a nova sede do Rotary." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e exam.inado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abi.ao,175 -Centi.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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I
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redaeao
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Munjcipio a
ceder em comodato ao Rotary Clube Solidariedade urn im6vel pdblico.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I e
Vlll, art.120,I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
lmpedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, caput do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o art. 30, I, da CF/88, com o conteddo
mater.ial da Constituigao e com outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Cemtro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hi.p6teses
previstas no art. 8°,I, da Lei Organica do Municipjo.
Quanto a t6cnica le islatjva nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 065/2015.
Catalao (GO), 09 de junho de 2015.
Relator
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituioao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
---_.__----
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
-,
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Ivlunicipio de Catalao -Estado de Goias
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Procuradoria e Assessorja Juridica
PARECER TURIDICO
®
Ref.: Projeto de Lei n° 065, de 1° de junho de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 065/2015, de autoria do I'refeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Atttoriap o Bxecwtiuo Mwnici|)al a ceder em comodato ao Rotary Chb de Catalao
`Solidariedade' fiarte de im6uel qwe e!Peciftca e dd outm Prot/idSttcias."
Visa o Executivo Municipal obter autoriza€ao para ceder in6vel de propriedade
do Municipio a instltui¢ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato e comodato.
Importante destacar que a mat6ria objeto do Pro)eto de Lei sob analise
nece88itari de voto favorivel de maloria ab€oluta dos membro8 de Cal]ura Municipal
para a_DrovagaQ, como preceitua o art.127, § 10, f, do Regimento Intemo.
A prlncipio, faz-se mster discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue:
Conforme o C6digo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e 11, "Jc3oP¢;4/z."r or 4c#r c7o
domimo iiacMonal Perleiicen[eJ ds PeJJoaJ jiir;draf de direilo i]iiblico inlermo" e ``Sdo benJ imdueis o jolo e lwdo
qwaMlo je /he iricorfjorar nci//,iral oi;I arlifidalmen/d' , once se.ilrdne:rn"oS direilos reaij Sobre im6ueil e af ci{6es
qwe oj ajjegrred' e, r:2`mJD€:rn," o dereilo a SiiceSsdo aberlci' .
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido C6digo:
"Art. 99. §do /)em Pii/]licoS:
/../
IT1 - oj domimais, qwe conjtitwem o Patrzm6mo daJ I)eJJoaJ jurldicas de direito
Pi4b/ico, como ol]je/o de dereilo ijesf oa/, ow real, de coda wma desscis entidades:'
Frisa-se que bens domirucais ou dominiais sao aqueles sobre os quais o Estado
exerce dominio, constituem seu patrim6nio, mas nao sao afetados a uma destinagao pdblica
especifica.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurldica
"0 comodato 6 o emprdstmo grarutto de colsas nao fungivels." Pelo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o uso gratuito do ben pot prazo deterrrunado ou
indeterminado. I...] A Admmstracao tamb6m pode conceder uso privativo de bern ptibhco pot
comodato, embora, repetimos, deva priorizar a concessao gratuita de uso de bern pdblico, pot set
mstltuto de direito ptiblico.
A concessao de direito real de uso € o contrzito admiristrativo pelo qua.I o Poder
I'ribhco confere ao particular o dreito real e resoldvel de uso de terreno ptibhco ou sobre espa€o
a6reo que o recobre, para os fins que, pr6vla e determinadamente, o justificaram.
Nestes termos, tamb6m 6 licito a Camara aprovar a formaliza¢o de contrato de
comodato, na estrlta observa9ao da lei, da necessldade e do mteresse ptibhco, embora seja
instituto de dreito privado.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a anflise da iniciauva da proposi¢o,
bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A inlclatlva 6 legitima, pols a proposigao trata dos mteresse locals do Municipio,
mat6rla de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vlslumbra nenhum viao capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, Clap"/, § 10, mciso IV do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionahdade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui¢o Federal, com o conteddo material da
mesma e outras normas constituctonais concementes ao processo leglslativo.
Quanto a legah.clade e )urldicidade do pro)eto, nao se vlslumbra nenhuma ofensa
ao ordenarnento juridico vigente, seja no inbito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposl9ao ora analisada € provida de jurldicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juri'dica
Diante do exposto, ap6s an£1ise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO DE LEI
065/2015 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.in.j.,
i o parecer.
Catalao (GO), 09 de junho de 2015.