materia nº 68/2015

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P,`\ Z f.E},'0\.'ACJ\0 : Pf`RC ERl/\
( ) |lcio nL`: 3q_3 '2015
' Procuradoria Geral do Municipio
I
Calalao. Jfl de jimho de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Excclcntissimo senhor Presidentc,
Senliores Verea(lores e Senhora Verea(lor:`.
Atl.a\Jes do pi.eseiite passamos as mtios de Vossas E.\ccl€`ncias
pal.a api`ec`ia¢ao e dclibei.a€ao dos membi.os dessa Egregia Casa de Leis. o Pi.ojeto de
l.e.\ c(iJe "Ahl.c' C`ri;ililt] E.si)ecicll nt) orciinielil(j cilli execil¢(`it) Linij;2() I 5` }i() \`illt)I. ilcj RS
Ii{).()H5`IJ I)ilril {1 rc'.forl]Iil tlu Cil.N(I till (`riiiii¢i[ Le>(i}iitle:s B(Irtltil c tl(I ()iilr{i.`
I,r"\.i(k,,C.il,.``'-
Faz-se iiecessario a abeiliira de cr6dito especial pal.a a aciiiisi¢ao
ili` Imlei.iai`` e contrata¢5o de servigos pal.a a colistrii¢ao c I.et`ol.rna (la `Casa dci C`liailQa
I_ i'oniiic`s Bai.c]al. Ilo Muiiici'pio de Catalao.
Face ao e,\posto e eel.to da importalicia deste projeto de lei.
`olicilamos qile o liic`smo seja apreciado por essa Casa I..egislativa EM REGIME DE
URciENcl^` URGENTissIMA. iia foriiia da lei` e.
|``tima i` apre¢o aos dignissimos compoiientes dessa Eg
Ila oportuiiidade. reitero miiiha
gia Casa. Ateiiciosamellte.
I.,\m\) \|,nlll)I
ji ,\Rr.7 c`AVHLo RODovAi_,Ho
I)I). Presidente tl:I Camara Municipal de Vereadores.
N I, S T A .
Riiii Nilssin Agc>I. 505 -Cen[i.(). Ciiliil{~It) -(i()i{i.s -BI.ii.lil
CEP: 757()I-()5() -Ft)ne. (6J) 3JJl-503().
08 : . Q€J _an_.
I)ck./, . -i cf ; I/) ..,. I
:ra--. 8g`!ij:8e
€aefia[ffi©
PAZ, RENOvA¢AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munic`pio
PROJETO DE LEI N°. 6P ` de O(P dejiinlio de 2015.
`.AI)re' Cr6ililo E.s[)eJciiil n() ()I-¢iimenl() c'IIl e>xeJcliqtil() iliioi2() 15.
rl() ``(IIor ile> RS 81.085`J I I)iirii ii reJj`()rlli(I till (`{Isii (Ill (`I.Iiln{il
Le()ni(lcJ` B{Irdill (> il[I ()illr(is I)rovi(l¢nciils".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO` ESTADO DE
GOIAS. Ilo iiso de siias atl.ibui¢6es legais. conferidas pela Lei Oi.gaiiica do Muiiicipio e
pela Consti[ui€ao F`ederal. FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL` api`o\Ja e Eii.
PI.efeito Miiiiicipal. sanciono a seguinte Lei:
AI.t. 1° - Fica aiitorizado o Executivo Municipal a abrir Ilo
or¢amento em execu9~ao (Lei Mlnici|)(II nt' 3.188` de 11 de> de-.c>Iiibro ileJ 7_()lJ` iiiie
e>.`lililii il rcJce>iiii e f ixu tl de.si]e:s{i |]clrtl o exercicio de 2015)` o cr€diro espec.ial 8Lbalixo￾relacioiicido. na importancia de R$ 81.085`14 (Oitenta e iim liiil oiteiita e ciiico 1.eais e
iiilatorze cellta\Jos). obedeceiido as segiiilites classifica¢6es:
(.)rgzi() Solicit2`nte: Poder Executivo
\loti` o: /\Ite!.£`€i``c) PPA/LOA
Ohjeto: C`oiistrucao e Reforma da Casa da C`i.ian¢a Leonides Bai.dal
I)o,a9ao:
I 7.2501.08.243.4001.1697 -449051 ( 100) -R$ 81.085.14
SLi[)erd\'it Financeiro:
Art. 2° -Para cobertiira do ci.edito especial autoi.izado no ai.tigo
z`iitelior desta lei serao iitilizados reeiirsos de siiperavit fiiiaiiceii.o confoi.me
esi)ecitlcado no Qiiadl.o acima.
Rilii Nu.s.`i}i ,4gel` 5()5 -Celill.o. Ciiliil(~i(i -Gt)i(I.s -Brii`il
(`EI> . i 5=() I -()5() -Ftilic. ((>J) 3JJ I -5()3(i.
I,; 8ao!ti:8e
=u.:..s:::.iSiiji`:`::.?.
P,\Z. RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 3° -Fii`a autoiizado a abi.ir creditos Adicionais de natiireza
siiplilneiitar ate o liiiiite fi`ado na Lei n° 3.188. de 11 de dezembro de 2014` que disp6e
sobre a I.ei Orcameiitaria Aiiilal para o exercl'cio de 2015.
All. 40 - F`ica aLitorizado a fazei. as altei.a?6es e incliis6es
liecessciiias Ilo Plano Pliii-ialiiial -PPA de 2014/2017. lei muliicipal Ilo 3.loo. de 11 de
dezeiiibi.o di> 2014: iia Lei de Direti.izes Oi.gameiitcil.ia -LDO pal.a 2015. lei lminicipal
ii" i I tt{t). ilc` 11 i]e ilezeiiibl.o de 2014. bern como in Lei Orgaliii`iittii.ia ^niitil -LOA de
I '' ) I .i
All.5° -Esta Lei enti.ai.a em vigoi. na data de sua publica¢ao.
I.e\Jogadas as dispos.I¢6es em conti.ai.io.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF, CATALAO
-GO. Est{`do de Goias. aos dias do iiies dejilliho de 2015.
Rilil il{I``m Age>I. 5()5 -Cc>nlr()` C(IIcili~i() -Uoi[l{ -Bru`II
(`EP: 757()I-()5() -F(]iie: (6J) 3JJ1 -5()3().
ESTAD0 DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
•,;;:,:.:.ii`8a°¥Fdrgfe
Catalao
PAZ,RENOvAcOEPARCERA
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Construgao e Reforma da Casa da Crianga Leonides Bardal
Dotagao:
17.2501.08.243.4001.1697 -449051 (100) -R$ 81.085,14
Superavit Financeiro.
Catalao, 25 de Maio de 2015.
a
CNP6.buc4,.6;.66iigtlo-7
` Jl;:\l.I,l,
" `„ ,
i,`'u"<t`, /
|a PROMOTOR|A DE JUST|CA
InranciaeJuventudeeEduca¢ao
Comarca de Catalao -GO
lcatalao@mpgo.mp.br
Oficio -n. .) 2 `-/15
I-,
CEE}
Catalao, 07 de maio de 2015.
!q,oS€
A SuA SENHORIA
RODRIGO ROSEIRO
DD. Secrefario de Obras do Municipio de Catal5o
Em m5os
0 Ministerio Ptlblico do Estado de Goias, por
intermedio de seu Promotor de Justiea, com atribuic6es perante a la Promotoria de
Jusitii9a da Comarca de Catalao` ENCAMINHAIREQulsIT:A A VOSSA SENHORIA,
jnformag6es e padr6es estabelecidos para 'servieos de acolhimento para criangas e
adolescentes', oriundo do MDS do Governo Federal, em parceria com o CONANDA.
Portanto, em face do lcp, cuja. Portaria segue
anexo, requisito a edogao de aludidos padr6es, iguahente encaminhados., para a reforma
do local denominado 'Casa da Crianca Leonides Bardal'.
Sem mais para o momento, subscrevo a presente,
aguardando resposta na forma protocolar, no prazo de 10 (dez) dias.
FABIO SANTdsso BONNAS
PROMOTOR DE JUSTI¢`A
®
Edifi¢io-Sede das Promotorias de Justi9a de Catalao
Av. Cristiano Ayres esquina c/ Fiua Nicolau Abrao. n.125 ~ cenlro -Catalao/Goias
CEP -75701 -380 -tone/fax -(64) 3441-4434
Mlflhfflo P,
do Esco a.
///|` 1! Promoloia oe Justl9a Da co/Tla.ca de Galalao
Auios Exl.aiual aais
lnqu6nto Civil
Erlliaacles de Alen oimenlo
EnvoMoo(s) Casa oo Acolh)oa
1a Promotoria de Justica de Catalao
201400446576
3inoreoi4 -09.09
INOUERITO CIVIL P0BLICO
-PORTARIA DE INSTAURACAO -
0
Const'derando o teor do relat6rio de inspegao efetivado pela CATEP -
Coordenagao de Apoio Tecnico Pericial do Minist6rio Pdblico do Estado de Goias
-, com registro no Atena sob o n. 201400202096, datado de 21 de male do
corrente ano (2014), clue aponta desconformidades na area pedag6gica, de
edifica?ao e do servigo soc;ial ctfertado. na entidade de abrigamento institucional
mantida pelt) Munjcipio de Catalao, denominada Casa de Acolhida Leonide§
Bardal.
Comet-c/erancJo novo agendamento de inspe¢ao para o mes de dezembro de
2014, mas par vista presencial deste 6rgao de execu?ao, por fonga da F{esolu?ao
n. 71/2011 do CNMP, bern ainda, por ser fato pdblico e not6rio, a nao adequacao
de tal servi?o, as diretrizes preconizadas pelo CONANDA.
Const.c}erando que compete ao Minist6rio Publico a promogao da defesa
dos interesses sociais, coletivos e difusos, dentre os quais, a TUTELA DA
Q INFANCIA E JUVENTUDE, consubstancjado na Lei n. 8069/90.
Considerando que as atrjbuie6es inerentes a aludida Curadoria sao de
responsabilidade da la Promotoria de Justiea de Catalao.
RESOLVE
Nos temos dos artigos 129,Ill e 227, da Constituieao Federal, bern ajnda,
no disposto na Resolugao n.11/2014 do CPJ/MPGO e, por fim, com fulcro nas
Leis n. 7347/85 e aquela de n 8069/90, ±nstattrar a coHpetcnte
INQuinIT0 CIVIL PdeLICo, visando apurar ondssao admintstrattoa
de todos os setores responeauets e partictpes/Ao sistema de
•,iT>=-
///
NlnianEi petihe
d® Est.dl) de Golfs
I. Promotoria de Justi¢a de Cata]ao
abriganento €rrstifucionab sendo ekes, CREAS, Secretoria Muhiclpal
de A€G[o Social de Eiducaearo, deutre outras, hem atnda, a
inxplementaeao das orientae6es €6cricas do CORANRA sobre o terna,
naquito que pertine as direkrizes pedag6gieas, de servi€o socfat e
arquitct6wicas, a set dispensadas as crian€as e adolescen±es
inseridos na I"itifuieito Casa de Acothida Leoriides BarddL
Assim, sejam procedidas as seguintes diligencias:
a
0
1 - nomeio para secretariar os trabalhos, a Srta. Laura Ju//.and Patroc/'ni.o
de St./ya, tomando-se par termo o seu compromisso.
2 - determino a secretaria que registre e autue no sistema ATENA,
remetendo-se c6pia desta Portaria ao CAO da lnfancia e publicando-se a mesma
no DOMP, procedendo-se, em seguida, a juntada dos autos administrativos de n.
201400202096.
3 - determino que cada oficio expedido ser acompanhado de c6pia desta
Portaria ou indicaeao do enderego eletr6nico para acesso a sua publicagao.
4- com a realizagao dos atos administrativos, retornem os autos para
deliberae6es cabiveis.
Cumpra-se.
Gabinete da la Promotoria de Justiga da Comarca de Catalao, aos 29 dias
do mss de outubro de 2014.
-.--- :I--
FABIO SANTESSO BONNAS
PROMOTOR DE JUSTICA
I,ubiTZ€_ ,
a
4.1 Abrigo Institucional
4.1.1 Defini€ao
Servigo que Oferece acolhimento provis6rio para crian9as e adolescentes afastados do
convivio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA` Art.101 ), em fungao de
abandono ou cujas fami'lias ou responsaveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua fun9ao de cuidado e protegao, ate que seja viabilizado
o retorno ao convivic> com a familia de origem ou, na sua impossibilidade,
encaminhamento para familia substituta.
0 servigo deve ter aspecto semelhante ao de uma residencia e estar inserido na
comunidade, em areas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condig6es
institucionais para o atendimento com padr6es de dignidade. Deve ofertar atendimento
personalizado e em pequenos grupos e favorecer a convivio familiar e comunitario das
crlangas e adolescentes atendidos, bern como a utilizagao dos equipamentos e
servloos disponfveis na comunidade local.
4.1.2 pdbiico alvo
Geral
Criangas e adolescentes de 0 a 18 anos sob medida protetiva de abrigoco.
Especificidades
Devem ser evitadas especializag6es e atendimentos exclusivos - tais coma adotar
faixas etarias muito estreitas, direcionar a atendimento apenas a determinado sexo,
atender exclusivamente ou nao atender criangas e adolescentes com deficiencia ou
que vivam com HIV/AIDS. A atengao especializada, quando necessaria, devera ser
assegurada por meio da articulagao com a rede de servi¢os, a qual podera contribuir,
inclusive, para capacitagao especifica dos cuidadoresa'.
0 atendimento especializado, quando houver e se justificar pela possibilidade de
atengao diferenciada a vulnerabilidades especificas, nao deve prejudicar a convivencia
de criangas e adolescentes com vinculos de parentesco (irmaos, primos, etc), hem
constituir-se motivo de discriminacao ou segregaeao.
Desta forma, a organizaeao da rede local de servigos de acolhimento devera garantir
que toda crianga ou adolescente que necessite de acolhimento recebefa atendimento
e que have fa diversificagao dos servigos ofertados, bern como articulacao entre as
politicas pLiblicas, de modo a proporcionar respostas efettvas as diferentes demandas
dos usuarios.
Ndmero Maximo de Usuarios por Equipamento
80 Conrome Art. 1 ol oo Es`.uno a8 cn=nFa ® do Adof®scetite -Lei 8,069 de 13 de iulno oo 1 9ee.
Oi T.I orbc`.Io¢4o oncontrpE. d.tolhodo no ltom 3 4 Arocuto¢ao lofe/setor)al
63
a
20 criangas e adolescentes
4.1.3 Aspectos fisico§
Localiza€ao
Areas residenciais, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geografico e
s6cio-econ6mico. da realidade de origem das criangas e adolescentes acolhidos.
Fachada e aspectos gerais da consti.u€ao
Devefa manter aspecto semelhante ao de lima residencia. seguindo o padrao
arquitet6nico das demais residencias da comunidade na qual estiver inserida.
Nao devem ser instaladas placas indicativas da natureza instituclonal do equipamento,
tambem devendo ser evitadas ncimenclaturas que remetam a aspectos negativos,
estigmatizando e despotencializando os usuarios82.
4.1.4 Recursos humanos
Para que o atendimento em servigos de abrigo institucional possibilite a crianga e ao
adolescente constancia e estabilidade na prestagao dos cuidados, vinculagao com o
educador/cuidador de referencia e previslbilidade da organizacao da rotina diaria, os
educadores/cuidadores deverao trabalhar, preferencialmente. em turnos fixos diarios,
de modo a que o mesmo educador/cuidador desenvolva sempre determinadas tarefas
da retina diaria (p.ex: preparar cafe da rnanh5, almogo, jantar, dar banho, pi.eparar
para a escola, apoiar as tarefas escolares, colocar para dormir, etc.)` sendo
desaconselhavel esquemas de plentaoce, caracterizados pela grande alternancia na
prestagao de tais cuidedos.
Em se tratando de servigos de acolhimento desenvolvidos por organizag6es nao￾governamentais. a equipe tecnica devefa pertencer ao qua.dro de pessoal da entidade
ou, excepcionalmente, estar vinculada ao 6rgao gestor da Assistencia Social ou a
outro 6rgao pdbli6o ou privado, serido exclusivamente destinada para esse tim. Em
ambos os casos, devera ser respeitado o numero minimo de profissionais necessarios,
a carga hofaria minima e o cumprimento das atribui96es elencadas neste dociimento.
Equipe Profissionat Minima8`
Coordenador` equipe t6cnica, educador/cuidador e auxiliar de educador/cutdado,
confome detalhado a seguir;
Coordenador
fun9ao congenere Formaeao Minima: Nfvel siiperior e experiencta em
8ZAina.POO.mI.r.nconv.co..ptloP3/£.aed8olin]Htucon.i.cancie-n.96esQu6n)mct6m4mcolcconcilro€¢vp.ratos.qii.aebam
pof re/orcar urna maoem ®stiom.Omnle dos cn.ngao c 6dol.seowco al.ndloo9
83 08 ®cauemas aqui meacionados 96o caualos oro®n'izado8. par oxomplo. par moio co rodlzto de 12 pet cO hor.$
84Acompa.doaaeQulpcquedeveo"arno6s®rvlcoBOe3colhh.nrooaracnarxp.e.ctoleseente.fo.reouLonent.depefaNomoOnracorol
B®.in dc Rccui-o. Himano. clo SuAS (R.colu¢ao N.1 so. a® ZOOS do CNAS)
64
a
• Experiencia na area e amplo conhedmento da rede de protegao ainfanciaejuventude.depol/tjcaspdblicasedarededeservigosda
Cidade e regiao
Quantidade -1 prc)fissional para cada servlgo
Principals - Gestao daentidade
Atividades • Elaboragao, em cctnjunto com a equipe tecnica e demais colaboradores,
Desenvolvldas do projeto politico-pedag6gico do servi9o
- Organizagao da selegao e contratacao de pessoal e supervisao dos
tra bal hos desenvolvidos
I Articulacao c,om a recle de servlaps
- ArticiJlacao com o sistema cle Garantia de Dlreitos
Equipo T6cn!ca
• Forma¢ao Minima. Nivel superior
• Expertencia no atendimento a criangas, adolescentes e familias em
sltuagao de risco
Quantidade • 2 profissionaispara atendimento a ate 20 criangas e adolescentes
- Carga hofaria minima indicada: 30 horas semanais
• Elabora9ao, em coordenador(a) e demais Principais
Ativldades
Desenvo|vidasus
conjunto com o/a
colaboradores, do Projeto Pol(tico Pedag6gico do servigo:
• Acompanhamento psicossocial dos usuarios e suas respectivas familias,
com vistas a reintegracao familiar:
• Apoio na seleqao dos cuidadores/educadores e demais funcionarios.
I Capecitaeao e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais
funQionarios,
- Apoio e acomparihamento do trabalho desenvolvldo pelos
educadores/ouidadores:
• Encaminhamento. discussao e planejamento conjunto com outros atores
cla rede de Servioos e do SGD das interveng0es necessarias` ao
acompanhamehto das criancas e adolescentes e silas famitias,
• %r#,na';,an¥:odr:Sa':fe°rpT:ft6uea:i:i:d%l,a:gs e adolescentes e respectlvas
- Elaboraeao, encarninhamento e discussao com a autondade judiciaria e
Ministeno Pdblico de relat6rlos semestrais sobre a situagao de cada
crianpe e adolescente apontando. I possibilidades de reintegra¢ao
familiar; ii. necessidade de aplicaGao de novas medidas, ou, iii qiiando
esgotados os recursos de manuteneao na familia de origem, a
necessidade de encaminhamento para adocao;
I Preparacao, da crianca / adolescente para o desligamento (em parceria
com o (a) cuidador(a)/educadora(a) de referencia),
- Mediag8o, em parceria com o educadc)r/cuidador
constru
de referencla, do
rocesso de a o e fortalecimento ou o do vinculo com
85 0s oaram®rog 08ra a composgiv mirma aa oqulpe `6cn`ca dos seMaps de acolhlmeoto tom estatctcdes pela NOB-RH6uAS a Qual
d6fino qu. a oqulpe de ro(oforraa dos sorv¢o8 ae ocommonto dove sot /orm3d. pox p6Iedlooo ® .Sseton`o ScN3.I E Impertante qiie sol.in
aoresaaos a eQuipe minma profissioraiS ccm diferentos fomo96co compondo uin. equioe interdisciplina/
65
--RTJ67Ti:.-'
i.-':rd,:--,,.?.
a famma de origem ou adotiva, quando for o caso.
Educador/cuidador
®
a
Perfi' • Formacao M(nima. Nlvel medio e capacitacao especifica
- Desejavel experiencia em atendimento a cnancas e adolescentes
Quantidade • 1 profissional para at610 usuarios, par tumo°`
• A quantidade°8 de profissionais devefa ser aumentada quando houverusuariosquedemandematengactespecifica(comdeficiencia.comnecessidadesespecifica§desatldeouldadeinferioraurnano.Para
tanto. devefa ser adc)tada a seguinte relaEao
a) 1 cuidador pare cada 8 usu6rlos. quanclo houver 1 usu6rlo com
dem a nda§ especlflcas
b) 1 cuiclador para cads 6 usuarios, quando houver 2 ou mais usuarlos
com demandas e6pecfficas
Pr'nclpal8 I Cuidados basicos com alimenta¢o, higiene e proteqao:
AtividadegD®senvolvidas I Organizagao dct 8mbiente (espaap flsico a atlvidades adequadas ao graudede8envolvimentodecadsoriangaouadole§cento),
• Auxilio a crianca e ao edolescente para lidar com sua hist6na de vida,
fortaleamento da autc>estima e Constru9ao d8 ldentlcl8de:
I Organizacao de fotografias e registros individuais sobre odesenvolvimentodecadaeriancae/ouadcilescente,demodoapreservar
sua hist6ria de vida;
• Acompanhamento rios servigos de saude, escola e outros serviapsrequendosnocctidianoQuandosemostrarnecessarioepertinente.urnprofissionaldenivelsupenordevefatambemparticlpardeste
acompanhamento;
• Apoio na preparagao da crianpe ou adolescente para o desligamer!to`sendoparatantoorientadoesupervisionadoporurnprofissionaldenivel
superior.
Auxillar de educador/Cuidador
Perfll 1 Auxiliar de Educador/cuidador
• Formagao minima Nivel fundamental e capacitacao especifica
- Desejavel experiencia em atendimento a criangas e adolescentes
Quantidade • 1 profissional para ate 10 usuarios, por tumo
I Para preservar seu carater de protegao e tendo em vista o fato de acolheremurnmesmoambientecriancaseadolescentescomosmaisdiferentes
ee As alMdades a serer aosonvolvrdas polo oquipe inlerpcofis+!ional deverfu respe!tai .5 rromas quar.to . ctvrd8d.S pnv.livo3 a.rinrdo} pdos
rcsp.ctlvos conseJhos de profiss8o
87 Pare a dofrncao do numero total do culdadorosAIucodoros. a serun;a oeve obsorar .s® proporcao eglabdecda pole NOB-RH6uAS Como
os nonanos do trabalho dos ourdadoros/coucador.S .ao ongani2sos sogundo sue caroa hofano. a r.Ia9ao 8qu iI.tabelecldo c!a I.spoito ao
ndmero 0o prod ssonals que devem egfar pre3cntes pare pester oS ourdacos a Charqu e ao adolesconte Na inca de fu" os
ouldadoros/educedor®S devem se con uncar` qaranndo qiic aquelee quc o3overon choganco eat.rfu oentes de agpeeros lmpoden`oS pera den
conunuidad. aoc cuiclac!os is cnartca! e ao. 3dol®scerrtes
88 P8ra g8ran`Ir a roduap do nomco cia enenapstedolcsccnte® par educedo]/cudador qu&ndo houvor Of arxp ou adole!cen`e con donend6
o®pcei.co oco.hiao pod.ngo. pot ox.„iplo reduzr rrova. .ntredas a.ro se atender co o8r8maro 8qul dtscosIo.
66
•.s=`:,<¢=:::2;
\ _'RTffiir€_ `-`
hist6ricos. faixa etaria e genera. faz-se necessano que o abrigo mantenha
uma equlpe notuma acordada e atenta a mc>vimentagao
- A quantidade de profissionais devera ser aumentada quando houver
usuarios que demandem ateneao especifica, adotando-se a mesma
relagao do educador/ouidador
Principa,s • apoio asfunc6es do ouidador
Atividades • cuidados com a moradia (organjzaoao e limpeza do ambiente e
Desenvolvidas preparacao dos alimentos. dentre outros)
4.1.5 lnfra-estrutura e espa¢os minimos sugeridos
a
C6modo caractorfetlcas
Quartos
I Cad8 quarto devera tor dimensao suficiente para accimodar as camas /beraps/belichesdosusiianosepareaguardadosperter`cespessoaisdecadaorlancaeadolescentedeformaindividualizada(armarios.guarda￾roupa, etc.).
. N° recomendado de criangas/adolescentes par quarto. ate 4 por quarto,
excepcionalmente, ate 6 par quarto. quando esta for a dnica altemativa
para manter o serviap em residencia inserida na comunidade.
• Metragem sugenda 2,25 m2 para cada ocupante Caso a ambiente deestudossejaorganizadonopr6pnoquarto,adimensaodosmesmos
devefa ser aumentada pare 3,25 mz pare cada ocupante.
Sala de Estar ousimilar
Com espag) suficiente para acomodar ci numero de usuarios atendido
pelo equipamento e os ouidadores/educadores.
Metragem sugerida .1.00 m2 para coda ocupante.
Ex Abrigo para 15 crian9as / adolescentes e 2 cuidadores/educadores.
17'0 mz
Abngo para 20 cnancas / adolescentes e 2 ouldadores/educadores.
22,0 m2Comespaap sufiCiente para acomodar o ntimero de usuarios atendido
Sala de jantar /
.
pelo equipamento e os ouidadores/educadores
Pode'tratar-se de urn c6modo independente, ou estar ariexado a outro
Copa c6modo (p. ex. a sala de estar ou a cozinha)
Metragem sugerida.1 `00 m2 para cada ocupante.
Ambiente paraEstudo
I Podefa haver espaap especlfico para esta finalidade ou, ainda. ser
organizado em outros ambientes (quarto, copa) por meio de espagosuficienteemobiliarioadequado,quandoonumerodeusuariosnao
inviabilizar a realizacao de atividade de estudo/leitura.
Banheiro
. Deve haver 1 lavatorio, 1 vaso sanitario e 1 chuveiro para ate 6 (seis)
criancas e adolescentes
1 lavat6rio, 1 vaso sanitario e urn chuveiro para os funcionarios
Pelo menos urn dc)s banheiros devera ser adaptado a pessoas com
deficiencia¢9.
89D¢v.raosotaxceuraoo8aoacordocamqu..ii8c.pcaficaq)a.con8tani..aaN.RcO60IABNt.det"\cclasdav.66rprovl.i.umHumiiiaapo
ln(en8a a ellcaz` n4o dovom scr uti!Lzados reve3thetrtce qu® proouz8m Orfro§ ® rofroxos part over dosonontaap vi.u81. dovon pr®v.r. ne
nilnlmo. urn vase son.tdno pod a-do a.,i u3u&r(os &s oerue den canoe/tinentca m`®mos dce sonleanos. dovorao ser coloced®s de moco a
67
'f±f;c¥:,I
'1`.`\-fa¥3,.,
0
I C6modo
Caracten.sticas
Cozinha
- Com espaap suficiente para acomodar utensilios e mobiliario para
preparar alimentos para o nomero de usuarios atendidos pelo
equipamento e os cuidadores/educadores.
Area de Servico
I Com espaap suficlente para acomodar utensilios e mobiliarlo para guardarequipamentos.objetoseprodutosdelimpezaepropiciarocuidadocoma
hlgjene do abrigo, com a roupa de cama, mesa, banhct e pessoal para o
ndmero de iisuarios atendido pelo equipamento.
Area extema(Varanda,
• ESpacos que possibilitem o convivio e bn-ncadeiras, evitando-se. todavia,
a instalacao de equipamentos qiJe estejam fora do padrao s6cio￾eoon6mico da realidade de origem dos usl/arios, tais como plscinas,
saunas, dentre outros, de forma a nao dificultar a reintegra9ao familiar dos
mesmos.
I Deve-se priorlzar a utilizaQao dos equipamentos pdblicos ou comunifarios
de lazer, esporte e oultura. proporcic)nando urn maior convMo comunitano
quinta'' e incentTvando a soaaljzacao dos usuarios.
jardim,etc) • Os abrigos que ja tiverem em sua infra-estrutura espacos como quadra
poliesportiva. piscinas. pra9as, etc. deverao buscar, gradativarnente,
posslbilitar a uso dos mesmos tambem pelas criangas e adolescentes da
comunidade local, de modo a favorecer o convi'vlo comunitario.
observando-se, nesses cases, a preservacao da prlvacidade e da
seguranpe do espaap de moradia do abrigo.
Sala paraequipet6cnica
I Com espa¢o e mobiliario suficiente para desenvolvimento de atividades
de natureza teonica (elabora9ao de relatorios, atendimento, reunl6es, etc)
I Recomenda-se que este espaeo funaone em localizacao especifica para
a area administrativa / tecnica da instituicao, separada da area de
moradia das d.iancas e adolescentes.
Sa'a decoordenacao /atividades
• Com espaap e mobiliano suficiente para desenvolvimento de atividades
administrativas (area contabil / financeira, documental, logistica. etc.).
• Deve `ter area [eservada para guarda de prontuarios das criancas e
adolescentes, em.condj9bes de.seguranpe e sigilo.
administrativas I Recomenda-se que este espaeo funcione em localizagao especlfica para
a area adminjstrativa / tecnica da instituicao, separada da area de
moradia das Chiancas e adolescentes.
Sala / espaoo • Com espaap e mobiliario suficiente para a realizaeao de reum6es de
para reuni6es equjpe e de atlvidades grupais com as familias de origem.
Observac6es:
I Toda infra€strutura do abrigo instltucional devefa oferecer acessibilidacle para o
atendimento de pessoas com deficiencias.
• Devefa ser disponibilizado meio de transporte que possib.ilite a reallzacao de vlsitas
domiciliares e reunites com os demais atores do Sistema de Garantla de Direitos e da
Rede de Serviaps, na razao de urn veioulo pare cada 20 criangas ou adolescentes
acolhidos
c)a.x@r v!os lrvrcs a. a 20m ne perte lnteflor 8s b8mas do apolo oeverao Sor` proferenclahente cm cons contr89con`o6 ccm . pared® para /acll .
faplda .dentrrica¢ao e u3o
68€
•.I
T.
ffEL 8a°¥FdT8e s:CRRE:AE:TAUM#,cYpW:#ftsDEEAe%3RE:A
Catalao
pAz, RErovACAO E PARCERIA TABELA DE PREcosOBRA.CASADACRIANCALEONIDASBARDAL-CREAS
sELRoifeA:: :::::TfcEo;:3#jANOETTo, evN. SETOR WLsoN G"ARAEs 31 de Marco de 2015
- , -\rl \/1r/`` I ,\,.,` ,r\.A,.t\ Sl'rvi(a
ui`ICJ`3(It. Q{i{i/itJdacle Matena' M3cj-de-obra Total I
20106
`L``vlcL`:, i`!t'\ !r\`^r\t.`
m2 RS- 9 ft$ 21,62 RETIRADA DE JANELAS 0U PORTAIS 5,04 R$ 4,2
20118 DEM.ALVEN.TiJOLO s/REAp. cnR.ATE cB. E CARGA m3 6,74 RS- R$ 235 0 R; 15839
20138 DEMollcAO DE IAVAT6RIO Un 6,cO RS- R$ 3,13 R; 18,78IR$19879 I I
Subtota
I. io\,
12(tab.111aeetoo)TJ-___-I-I ELETRICISTA h 24,00 RS . R; 13,16 R$ 315,84
88247(sinapi) AuxlllAR DE ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPIEMENTARESCALHAFIUORESCENTEDESOBREPOR2X320U2X40W h 24,00 R;- R$ 11,72 R$ 281,28
70743 Un 2000 R974 R$ 8 72 R$ 369,20R$111,00R;17160
71291 Flo ISOIADO PVC 750 V, No. 2,5 MM2LAMPADAFLUORESCENTEDE40W. M 50,00 R; 0,98 R$ 1,24
71531 Un 4000 R$ 395 R$ 0 34
72360 SPOT SI M PLES Un 800 R; 5 60 R$ 18 05 R$ 189 20
I I Subtota I 8$ 1.438,12
1!70
!rir.,'`(,A('-,(,,,,!flR(`..,,`N!?,`'`,,,`., II
•i,\(,(\,,
RE±ii „4#`r£-krarng`,T_TasEp2;.I?`¥-`-` ` c- - " ` .-. `
•=-----I-`80502
I `` u ( ,, ., , '\,I , , ,'\ I ,, "---II _ill±ilEEaHflffi ` i ,t...m3g.S¥.ffi{` -xpl.4.#+_':u.~L.oTt`.ta./`xp I
VASO SAN ITARIO un goo R; 106 cO R$ 1918 I R$ 100144
80510 ANEL DE VEDActo PARA VASO SANITARIO un 8,00 R; 7 30 F\; 3 38 R; 85,44R$187184
80517 wiLVulA DE DESCARGA C/ACABAM ENTO ANTl-VANDALISMO Un 800 RS 196 08 R$ 37 90
80526 ASSENT0 PARA VASO SANITARIO la LINHA un 800 R; 48 90 R$ 141 R$ 402,48R;33520
80532 PORTA PAPEL HIGIENICO EM INOX u n 8,00 R$ 34,cO R$ 7 90
80540 lAVATORIO/-AC66S>®Rl®is`. , -.,_.-L`. ~ -./.+ „
8054280561 LAVATORIO MEDIO S/COLUNA un 10,cO R$ 59,00 R$ 11,28 R$ 702,80
Sll:AO P/LAVATORIO PVC DIAM.1"X1.1/2" Un loco R; 12 76 R$ 812 R; 208 80
80650 PIAthCES`€OJ`J0S
80672 SIFAO P/PIA 1.1/2"X2" PVC CROMADO Un 3,00 R; 46 06 R$ 812 R$ 162 54
80686 CUBA INOX S6X34X17CM EsO,6MM-A¢0 304 (CUBA N.2) un loo R; 165 00 R; 7 67 R$ 172 67
80720 FiLTRO/cnuvtmS:` ``
80721 CHUVEl flo ELETRICO PVC C/BRACO M ETALICOPORTATOALHAEMINOX(HASTE) Un S00 RS S8 04 F'$ 6 58 I R$ 323,10IR$437,40IR$437,12
80732 Un 600 R$ 65 00 R$ 7 90
80741 SABONETEIRA EM INOX lun I 8,00 I R$ 49,00 I R$ 5,64
80800 TAttQ,uEs/acfftsE-!jtA.,a...aA*aeeas`.." ¥.- -L. \
80820 siFAO pnANQUE 1" x 1.1/2" -pvc Un 300 R$ 1306 R$ 812 R$ 6354
ZIlllllm"
I I I I subtotal --I|-|||||-+:l=||=L=III R$ 6.204,37
81cO181003 TtJaos -tp.ip *C' as+S)m|ee9FT;`.trr-¥ngeei.`±,,`s;j!Hqu:RE¥.,.,+I.|`=: " er ..` i."„ + t ~,i ` -
TUBO SOLDAVEL PVC MARROM DIAMETRO 25 mm M 4800 R242 R$ 2 71 R$ 246 24
81100 LuVAS DE PVC
811028cO81302 LUVA SOLDAVEL DIAMETRO 25 mm un 6,00 R$ 0,56 R$ 2,03 R$ 15,54 OuHes
JOELHO 45 GRAUS SOLDAVEL 25 mm un 800 R 130lR$ 406 R$ 42
I I I I subtotal
88IR$304,66
81660 CO RP`Oii€g#tx.4-:S*q ` - - .7¥-aprat`c-j::r-?-~' ---`.--i
81690 CORPO BALO SIFONADO clllNDRICO 100 X cO IPROLONGAMENTODECX.SIFONADAlooMMI Un 2,00 R$ 5,95 R$ 18,OS R; 48,00RS
81695 M ZOO R594 R 33 84
817cO81702 Cut`VAS 79,56
CURVA 45 GRAUS DIAMETRO 100 MM Un 600 R 20 50 R$ 1015 R$ 183 90
81810 D I V ER.sos
81880
FtES.METALI CO TAco A¢O PATINAVEL-V=5M3-
COLSEC.H=6M+FUNDACAO+LOGOTIPO un 1,cO fl$ 8.413,38 R$ 895,77 R$ 9.309,15
82300 T UBOS
82301 TUBO SC)lD.P/ES60TO DIAM. 40 MM ITUBOSOLDAVELP/ESGOTODIAM.looMMI M| 3600 R$ 3 54 R$ 5,42 )R$11731 R$ 322,56R;9268
82304 ML 48cO R$ 758
82400 i:JuroREs ,8
82401 A DAPTADOR PARA VALVULA DE PIA,IAVAT.E TANQUE 40 MM Un 1000 R 200 R$ 564 R; 76,40R$10.946,45
I I I I subtotal 1 // ^lvtNAfi)^` I I)!Vl`()R!^S --I
a
100un100102 IALVENARIAS E DIVISORLAS
MUM12VEZ m2 4287 R; 26 40 R 2577 R$ 223653
100320 DIVISORIA DE GRANITO POLIDOELEMENT0VAZADOCERAMICO (6 x 18 x 18) m2 25,51 R$ 210,89 R$ 57,53 R$ 6.847,39R$5771R$34S3R$663
100502 m2 720
Subtotal
4,1R$9.748,05
I- • ®BEm:lfils `' / `,rj~.~`f,.t" ,. ..`i, i?i3= 7:,t`A i`fl` ` ,.
160401 COBERTU RA C/ TELHA COLON IAL-PLAN Im2 20,00 R$ 17,70 I R$ 3 93 R$ 432 60
160cO4 EMBOCAMENTO DE BEIRAL M 20,00 RS O,24 I R$ 8,46 R$ 174,00
160602 RUFO DE CHAPA GAIVAN IZADA ML 10,00 R$ 7,74 I R$ 11,28Isubtotal R; 190, 20R$796,80
I`,. ..,I,`I``.,,,^` i,`1 A.,?'^\,,i 1`,`,. • ` armniaa `,]r 1 , _
170102170103
r= 2¥ ,,`. . 2# y - , ±±=ap=f=±e=^€`~-rv3{*£ap i_-, _ -\*aff=--ng{=apgr
PORTA LISA 70x210 C/PORTAL E AuSAR S/FERRAGENSPORTALISA80x210C/PORTALEALISARS/FERRAGENS lunUn 3,00400 R$ 226,51R$228,86 R$ 94,88R$94,88 R$ 964,17
170107 FOLJIA DE PORTA LISA 6070/80X210
un
R 1. 4,6
600 R; 95,00 R 1111 R$ 636,66
Subtotal R$ 2.895,79 - ESQitmAsiffiiHit*s ``' I..I-:.`,`-"` -'-:A.-~+.ffl++.i`i``'. i.`-
180103
PORTA DE ABRIR EM ALUM/NIO NATURAL / VloRO C/FERRAGENS
(M.O.FAB.INC.MAT.)PORTAODEABRIRCHAPA 14 PT-4 C/FERRAGENS m2 8,96 R$ 383,07 R$ 26,50 R$ 3.669, 7SR$131378
180304180312 m2 5,04 R$ 232 85 R$ 27 82
GRADE DE FRENTE/FERRO REDONDO COM ESTACA D=25CM ARMADA - GF1
m2 34,80 R$ 82,64 R; 18,02 R$ 3.S02,97
180315 GUARDA cORpO COM cORRIMAonuBO iND. E TELA ART(sTicA Gc-2 m2 3,80 R$ 134,32 R$ 11,28 R$ 553,28
18031618040 cORRiMAoruBO iNDusTRiAL c-1ESQ,DECORREACHAPA/VIDROJ9/J10/J12/J13 C/FERRAGENSPORTADEcORRERrviDRO(4)FOLHAspFi5c/FERRAGENs ML 65,cO fl$ 18,65 R$ 11,28 R$ 1.945,45
18 m2 2,40315 R; 99,98 R; 30,87 R; 314,04
1 0506 m2 R$ 136,10 fi$ 28,84 fl$ 519,56R$1181882
Subtotal
I,3: v,r,Cos _ii-llllllllELiELl:.ii+||I=-==Z=:ZZ:I.I
- ffirmy' 11
190102190109 VIDRO uS0 4 MM -COIOCADO m2VIDROCANEIADO-COIOCADOm2
i:i_: \±:`T=..`.`r..'L`{.-sner\t l'`l*=?3€ant>`ce`...x ..:,i tse``: ` ' _I
5,55 R$ 53,97 RS - R$ 299,53R
1,50 R$ 51,03 RS -Subtotal ; 76,55R$376o8
` -20un-,. ,1`.
i\r` I ,T,.`vi`;i ; I :,: i ,`` `L .j: ` __''_'''''''''E'Li`:Ll:`ill.`=-ZI:Z`¥II
±Esi:+: tJ.`,-;`. fh.-$3Lt`.`.J`..~`';H.r7:^ierr: -t#r,i¥_`.{T. .`. 1, - ,... , ~ , .` :
201302 REVESTIMENTO COM CERAMICA m2 7120 R$ 3426 RS 16,56 l R$ 3 618,38IIISubtotalIR$3.618,38
"J!,,``.";'#. `.
=_``=^.`f3*±"RE 2:,., -.\`. .,.-` . ` -. -2?.€»?._. `-€ ` `-- ___``<ou , _€^_`: ,` \_.
210460 FORRO DE PVC COM ESTRUTURA EM MFTALON PINTADA COM TINTAAIQU/DICAD.F.
m2 25,cO R$ 23,46 R$ 6,09 R$ 738, 75
I Subtotal R$ 738,75
'- . ' ` I = -li`+r ....re±-`Si.=<*SiF:©ZTZ€ t-,, „ ^. ~`„`Ll.qz¥ ,..F,`{:Z+ti`jr'.¢,-_ ``T7'`. -~``. ``-in.` ¥`t '
230107
FECH. B0LA LAFONTE 2078 -E/ATLANTA EXT. DA PADO OU
EQUIVALENTE Un 2,00 R$ 146,25 R$ 13,16 R$ 318,82
230108 FECH.BOLA) LAFONTE 2078 -I / ATLANTA INT. DA PADO 0u EQUIVALENTEDOBfIADICA3"x31/2"FERROPOLIDO
un 3,00 R$ 107,95 fi$ 13,16 R$ 363,33
230201
Un 600 R; 2 28 I R; 5,641IsubtotalI R? 47,52R$72967
J1
13.q ,,,N r, ,,,^ I
260901
--_.`.. . `..`.:'`
~Ntu"
P NTURAVERNIZEM MADEIRA 2 0EMAOS I m2 106,68
R$ 3,19R;2,76R$1,77 R$ 3,981 -IR$ 764 90
261001 P261307P lNTURA LATEX ACAILICO 2 DEMAOSlNTURAPVALATEX2DEMAOSSEM SELAD0B m2m2 672,00112300 R$ 4,72R$3,40 RR$ 5.026,56$5805,91
-
261504 P lNTURA ESMALTE 1 DEMAO ESQUADBIA METALICA S/FUNDO ANTICORR. m2 231,00 R; 1,19 R$ 5,74 R$ 1 -600,83$1319820 I Subtotal R I.-„ ( ,, ,,, ,, ,.-. , __I_-`i`iliillllllE_EEEliEiill
ZJ00cO mfEascEr`. . ,A 1...,.i.._,~,.. `, p,+{..,.. ``,.,,`,
; 59S 76
P OflTEIRO ELETRONICO COM CAMERA(lNSTALADO) -1. LINHA 1 un 1,00 R$ 595,76 I R
271305 82715098 ASE DE BANCADA REBOCADAEBED.AZUL.ADUITO/CRIANCA PAREDE(SEM INST.H.SAN IT. )UPORTEPARABANCADAEMFERRO"T"1/8"X11/4" MLM 7,842,cO R$ 15,31 )R$170,17IR$6,99 R$ 44,81 I RR$319,38lRR$5,64IR$ 471,34$979,10$7578
271605 S2716088
un 6,00 I ANCADA DE GRANITO C/ESPELHO m2 8,15 R$ 266 60 R$ 3230lR; 2 436 04
Subtotal I RS 4.558,02 .....,I,,-.``..-NL---'`,pr
;I..1n.riI:1-ELir.iL.
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111--_
'``,Jt,IJ,11.,-=t-..,`x.J(
FONIE TABRA AGETOP -SFTEMBflo/20t4
ENGENHEIRO CIvll: MARCOS A. DE ARAujo -CREA 18205/DJSO
®
®
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 068, de 8 de junho de 2015, de autorla do
Prefe.ito Nun.ic.ipal, ``Abre Cr6dito Especial no orgamento em execug5o ano/2015,
no valor de R$ 81.085,14 para a reforma da Casa da Crianga Leonides Bardal e
d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal
Justificativa do autor: "Faz-se necess5rf.o a aberfura de crec//.{o
especial para aquisig5o de materials e contratagao de servigos para
construg5o e reforma da `Casa da Crianga Leonides Bardal' no Nlun.Icipio de
Catalao." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Run Nicolau Al)I.ao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Cataljio -Goiz`s
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
0
a
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos adicionais especiais no Orgamento Fiscal do exercicio financeiro de
2015.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicic> capaz de
lmpedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 20 c/c art 98, caput, § 1°, inciso IV do Reglmento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constltucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: canal.acatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redaeao
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
0
a
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA9AO E
POSTERIOR VOTAC;AO, do Projeto de Lei n° 068/2015
Catalao (GO), 9 de junho de 2015.
Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolaii Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao ~ Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
a Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
-...;;...-`;i.::``'....
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 ~ Catalao -Goi2is
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
I-.--+
0,/
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PRojETo DE LE, Na 68 ,2ot5
PARECER DA cOMissAO DE FiNANCAs, OReAMENTO E FiscALlzAeAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 68, de 08 de junho de 2015, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Abre Cfedito Especial no ongamento em execueao
ano/2015, no valor de R$ 81.085,14 para a reforma da Casa da Crianea Leonides
Bardal e da outras providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Fjnancas,
Orcamento e Fiscalizacao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir cfedito especial no ongamento
fiscal do Municipio de Catalao, na importancia de R$ 81.085,14 (Oitenta e urn nil,
ojtenta e cinco reais e quatorze centavos) para aquisigao de materiais e
contrataeao de servicos necessarios a construeao e reforma da Casa da Crian§a
Leonides Bardal, a qua[ oferece acolhimento provis6rio para crian§as e
adolescentes afastados do convivio familiar por meio de medida protetiva de
abrigo em fun9ao de abandono ou cujas familias ou responsaveis encontrem￾se temporariamente impossibi]itados de cumprir sua fun€ao de cuidado e
proteeao aos menores.
Nos termos do regimento jntemo desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 68 /2015
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
a
a
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotagao destinada a concessao de credito especial no Projeto
em analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Oreamento Anual de 2015
cto Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101 /2000, consoante com os
aarts. 42 e 43, § 1°, item I da Lei n° 4.320/64 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90
eni sou art.44, Vll - a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar
cconvenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Destarte, o recurso de que trata o presente Prpjeto de Lei, sera
liberado a CASA DA CRIANCA LEONIDES BARDAL, quande esta preencher as
ccondig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja apresentagao de
documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6mico-finenceira, assim como
o plano de aplicaeao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestaeao de
contas referentes ao valor recebido
CONCLUSA0
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITACAO
REGULAR e POSTERIOR VOTACA0 do PrQjeto de Lei N° 68 de 2015.
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abl.ao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 68 / 2015
i..Q9.dejJuchgle`2|0t: Catalao (GO),
®
0
Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto\do relator,
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s anahse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO DE LEI N°
068/2015 E NOS M+\NIFEST.IMOS PEL-\ Suj-\ REGul,+\R TRL-\MIT.\Cjio E
VOTi\Cr`\O PEl,O PLEN.L\RIO
S. in. i.
E o parecer.
Catalao (GO), 09 de junho de 2015.
0
-+
`b
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER TURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 068, de 08 de junho de 2015.
Foi encanunhado a Procuradoria jui.idica da Camara Mumcipal de Catalao o
a Proi.eto de Lei n° 068/2015, de autoi-ia do prefeito Municipal de catalao-GO, o qual:
"Able Cf6dito Especial no orfalnento em execufao ano/2015, no valor de R$
81.085,14 para a ref;o[ma da Casa da Crianfa Leonldes Bardal e da outi.as
pfovidencjas."
Vet-iflca-se que com o pl.esente Pro)eto de I,el o Podel-Executl\ro Municipal
busca incluii- na Lei Oi.¢amentaria cm execucao no\'os ci-6ditt>s para I-ealiza¢at> dc
despesas nao pi.evistas origiiialmcnte.
Sallente-se que a presente proposlcao, para apro`'a¢ao, necessitard de \Totos
favoraveis da maioria ab6oluta dos membros da Cinara Municipal, confome previsao
0 do art.127, § 1°, "e", do Regimento Intemo.
Considei.ando 2`s quest6cs apresentadas, de inicio, cogente rcssaltar o que €
permluda a abcrtura de ci.€ditos adicionals especials no or¢amcnto mumcipal, desde due
haja indicagao dos recurso8 corre8.Dondente6 ao 8eu cu8teio` confome previsao do
art. 167` V` da Constituicao Federal.
Tern+se que o Pi-oieto de Lei em andhse ci.ifl fl no\'a dotaqao ()1-¢amentaria e
indica a oi-igem dos 1.ecursos que ii.ao custcfi-la, a saber, 1.ecui.sos pro\renientes de anulacao
de outtas dota¢6es.
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Municipio de Catalao -Goias
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobi-e a mat6ria, a Lei 4.320/1964, que insutui as normas gel.ais de Direito
Financeii.o que 1-egem os oi.¢amentos pi`iblicos, disp6e que:
``Af.t. 43. A abeftLlra dos ci.€ditos sLiplemen[ai.es e especiais
deDende da exist€ncia de recurso§ disDonfveis Data oco[I.er a
des.De§a e sera precedida de exposifao iustif ;icativa.
§ 1° Considei.am-se fecufsos pa fa o film deste aftigo, desde
que nao compfometidos:
I - o supef6vit flinanceifo apurado ern balanfo patrimonial do
exef.cfcio anterior;
11 - os pfovenjentes de excesso de afrecadafao;
Ill - os resuJtantes de anula€ao pafcial ou total de dotac6es
orfament4rias ou de cl.6ditos adicionals, autori2;ados elTi Lei;
®
IV - o produto de ope[a£6es de cfedito autofizadas, elm i:ofma
que juridicamente posslbilite ao I)oder executivo feallza-Ias." (givfo
nosso).
0 autor do Pi-ojeto de Lei scjb anahsc indica clue os ci.€ditos especiais serao
custeados por 1.ecui-sos pi-o\'enieiitcs dc` anulz`¢at) dc outi-as clotnct`ji`s da Lci O[.¢amcntai.ia,
hip6teses legals de origem de i-ecui.sos pi.c\rista no mciso Ill, do pal.agraf() 1°, do ai.t. 43,
da Lei 4.320/1964, o quc redunda em sua legalidade e constituciomhdade.
Ressaltadas as considei-ac6cs acima, passa-se a analise da iniciativa cl
proposigao, bern como de sua reglmentalldadc, consutucionalidade e lcgalidade.
te
€`.:A`.; -
Municipio de Catalao -Goias
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Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciatlva 6 legiuma, pois a proposi¢ao trata dos lnteresses locais do
Municiplo, matei-ia de sua compet€ncifl pre\/.ista no art. 30> I, da CF/88 c/c ai.t. 8°, I da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, leg',il a iniciatl\'a do autor
Quanto a 1.egmentahdade, nao se \'islumbi.a nenhum \-icio capaz de impedir
o seu prossegulmento, uma vcz que o Proieto de I.,ci esta cm coiisonancia com o art. 93, §
1°, alinea "c" e § 2° c/c ai-t. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento Inter.no da Camal-a
Munlcipal.
Quanto a constltucionahdade, o projeto de lei pi-eenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Consritui€ao Federal, com o
contei'ido matcl.iz`l da mesma e ouu.as normas constitucionais concel-nentes ao processo
leglslatlvo.
Quanto a legalldade e )ui-idlcidade do pi.o)cto, nao se \'islumbi.a ncnhuma
ofensa ao ordenamcnto )uridico `Tigente, seia no ambito municipnl, es[fidual ou federal.
®
.\16m disso, o ci-6dito adicional especial pal.a o qual o Podei. Executivo
Mimicipal reciuei- autoriza¢ao para abel.tut-a esta de acoi.do com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Noi-mas Gel.ais de Dii-eito Financeiro.
E ainda, ten-se que cabe a Camara Municipal, com a san€ao do Pi.efeito,
dispoi. sobre materias desta natui.eza, conformc disposi¢ao do art. 14,Ill, da Lei Oi-ganica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a pi.oposi¢ao oi.a anfllisacla 6 pi.ovida de )ui-1dicidade e
constitucionalidade.
Conclusao: