| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento em execução ano/2015, no valor de R$ 444.000,00 para a aquisição de Carregadeiras Compactas e dá outras providências”. |
| native_id | 6523 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
®
a
fT,.~>t.`,,I,f:rna
J,\z rtE,`.r,vl\c..\o E pARCERi^
()ilcio it`. jEL/2o I 5
Procuracloria Geral do Municipio
Catalao` fl de jiHiho de 2015.
JUSTIFICATIVA:
ExceLentissimo selil`or PI'esi(]clite,
Seiihores Vereadores e Senhora Verefldor:`,
Atra\/es do pl-esciite passaiiios as mftos de Voss[`s r_.,\celenc`ias
rtcii.a aiireciac:io e delibera¢cio dos membi.os dessa Egi.egia Ccisa de Leis. o Pi.ojelo ile
Lc.l .+Ll. "rlhrc' (`I-lililt) Es|)ecicll 11() ()r(lIIIIelll() CJIII exc'cllcl~I() lll1(li2()I 5` 111) \`111()I. ilcJ RS
JJJ.()()()`()() I)Lir(I LI ii(iiii`i(dt) ilc' (_`iirl.c'gililc'il.lI.s C()Ill|)ilt.Ills e> il[l t)1llI.il.` I)r()\`iili'IIcici`".
I`az.-se iiecessdiio a abertiii.a de cl.edito cspeiial pal.a a aqilisi¢i`io
ili` cai.regaileil.tis compat`tas coiii a liiialidade de iiialitei. os servi¢`os diarios cia
\diiiini`ti-at`i``o Miiiiicipal. Ilo qile diz I.espeito aos ser\Ji¢os de limpeza. maniiten¢€~`o ikis
I.ilas i' :i\ eiiidas Ilo Miiiiicipio de Catalcio.
Face ao e.\posto e certo da iniport.iiicia de`ste pl.o.ieto de lc`i.
`` Ill.'L`"ii`h iiue o ml``mo sc`ia apl.eciaclo por e``£i C`as.1 Legi`Iati\/a Eh'l RL(`ilvll: [)I
. .i(,: ``( i ``. I,P\(jl=t\Tl'SSIM{,\. iici foi.im da lei.
L`iiii`IL\ `` lull.|`t`O ;lot cli8liissiiiios coiiipolieiites dessa
JAR
nzi ()p()I.tuliid.1(li`. rc`Ili`I.o iiiililia
¢gia C`asa. Atencios{imeiite.
ELSE
rel-eilo
rJ\mo. Seiihi>r
Jl \R!=Z C.\MILO RODOVALIIO
DD. Presidelitc (Ia C:^`mar:i Municipiil de Vere2`dores.
\T`S'I \.
. i ,-.,'t,I.-, :i+ ,
09 : 0€ , ifel5
I.'`1= ........ :.`. .I.. .i -....,
Riiil Nil.x.sin ,1:ge>l` 5()5 -C`elllr()` C.illilltii() -(i()i(I.` -Br(I.lil
('E|': 75=()I-()5() -FtineJ: ((iJ) 3JJI-5()3(.
®
a
y , r ;, ` -'€ '` !`-I a
.,",,I ``,-"3d€.
ar§giae Procuradoria Geral do Mun{c,'p,o
•`=.:ir`i``,`.`,\c,``cspf`RCERi,^`
I'ROJ! ro DF. Ll-.I \`' 6 g . dc` 0<3 de`iiHiho de 2()15.
•.:lbl.c' (`r4ililo Ev)c'ci{Il nt) t)I.{illllelilti c'Iii c'xc'c.Ii(t`itl i(ililt'3() 15.
1'1() ``ill()I. ile' RS JJJ.()()().0() I)LIT(I (I ill|zlilicl`I() (Ic C.url.c'}il((Ic'il.(I.`
Ct)IIi|)i[cliis c' il[I t)zilriis I)ro`'idliiclil`.`.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE C`ATALAO. F.STADO DE
GOI \`` ni> iiso de siias atribiiig6es legais. cont`eridas pela Lei Oi.galiica do Milliicir)io e
ri.la ( oii`tilili9ao F`edLi.aL FAZ SABER. que a C^MAR^ MUNICIPAL. arjlct\a e [ii`
l`'i`el`i`ilo \IiHiieipal` saiiciolio ii segilinte Lei:
At.I. 1° - Fica aiitorizado o F\i'ciitivo Miiiiicipal .1 alltil. Ilo
\\{L<`.im.nL`` em c\€cu¢dr. (I.cw )lilliicii)ill ii" 318H` ilcJ I I iltJ tleJ=L'IIihrtl ilcJ J()lJ i|iic
c\iililii Li I.cci:Iiti c /i\ii il ileJ`i]c>`ii iiiirti t] tJ\cJrcicitl ilcJ 2()15). o cred.i\o c`r>cctal ctoc\.i\`.-
I.eLiii``mdo. in impoi.tcilicia de R$ 444.000`00 (Quatl.oceiitos e i|u.1relita e qiiiitro mil
I.e.`i`)` `ibetlec`eiido as segiiintes classitlcag6es:
Oi.gao Solicitante: Poder Executivo
Moti\o: Alteragao PPA/LOA
Ob`ic`to: Aqiii`i¢z`io de Cai.I.egadeil.as Coiiipactas
i)otcll`(io:
01 .:().I /T. I 5.+51.+020.1698 -+490`i2 ( 170) -RS ++4.000`00
.\nil[2`i`i-`odeDo[iiq:!io:
o I.`io I (1.15.+.i I .+020.1647 -449051 ( 170) -R$ 444.000.00
Art. 20 -I'ai.a cobertiira do ci.edito especi€`l z`iitorizado Ilo i`rtig()
I.ioi` de`lti lei serao iitilizados I.ecursos de aiiiilacao de dotac.io colif`oi.Iiii`
e`i)ei`i lli`;`do Ilo Qiladi`o aciniti.
Rilii I(i``in .1:€c'l` 5()5 -(`enlr()` ('cili[Ii~Itj -a()i[I` -BI.ii.Nil
C'EP: ~5-()I -()5() -F()nc': (6J) 3JJ I-5()3().
0
(3r;.verno
cia Cicjade
•j :..
`T.. Procuradoria Geral do Municlpio
AI.1. 30 -Fica autorizado a abrir ci.editos Adicioii{`is cli` iiatili.ezti
`Li!iliiTil`Iiti`r i`tc± o liiiiite fi.\{ido lia Lei Ilo 3.188` de 11 de dezembro de 2014` (iile disp(~)e
`t`hi.L` a I ,ei ()I.¢amentz\i.ia Aiiiial para o e,\ercicio cle 2015.
Art. 4° - Fica autoi.izado a fazel. as alterag6es e inclils6es
lii`cc```i'`ria` Ilo Plano Pliil.ialiilal -PP^ de 20]4/2017. lei miinicipi`l n° 3.loo. ile I I de
ili`/L`mbi.o clc 2014: iia Lei de Direti.izes Or9ameiital.ia -ljDO pal.a 2015. lei liiimicipal
liL` 3.180. de I I de dczeiiibro de 2014. bern colmo na Lei Orcaiiieiit{iria Ailutll -L()A de
=015 .
AI.1.50 - Esta Lei eiitrara elii vigor iia data de siia i]iil]licatao.
i`e\iog.idas as disposi€6es em coiitrai.io.
GABINETE DO PREFF.ITO MUNICIPAL DF, CATALAO
-(;O. I `tritlo ilt` C`Ioias. aos dias do mss dejiHilio de 2015.
Riiii \ii.``ili .JgcJl. 5()5 -(`eiill.t). C`illilli`I() -Gt)i;I.` -13I.ii.`il
C.EP. -5-()I -()5() -Ft>Iit>. ((iJi 3JJ I-5()36.
Memorando, 053-2015
:,,:.I: i+ 88:Fdrgfe
PA?, RENOVA¢A0 E PARCERIA
Catalao. 21 de maio de 2015
llma Senhora.
Fernanda Correa Gioia
Secretaria Municipal de Provisao e Suprimentos
Prezada senhora,
Atraves do presente, vimos comunicar a necessidade de abertura de
i-,rocedlmento IIcitat6rio, para aquisigao de 03 (tres) carregadeiras compacta equipada com
vassoura recolhedora, para atender a demanda de servigos desta admlnistragao
A estlmativa para tal contratagao sera de R$444 000.00 (quatrocentos e quarenta e
• ,.]ti.c7 ;r`il reais).
Flea designado com gestor do instrumento contratual o Sr Daniel de Melo Reis
Certo do pronto atendimemo da solicitagao aqul efetivada, renovo prestlmos de
elevada conslderagao e estima colocando -me intelramente a dlsposic,ao para as
informag6es complementares que se flzerem necessarias
Atenciosamente`
a
Rua \i`ssin Agc`l. 5()5 -'L`ent!o. ( u'/i//L^tt) -Goids -Bi-asil CTP. 75701 -050
I'onl \o4) 3J`ll-50()0.
A, a£Ziti2`ae
€ataEa® >^LP1>echlA£L.I)tP\faFKEFTA
ANEXO
TERMO DE REFERENCIA
1. OBJETO
TERMO DE REFERENCIA
Aquisigao de 03 (tres) Carregadeira compacta, equipada com vassoura
recolhedora(maquinas de varrer rua) (novas), para atender as necess.idades do Municipi
de Catalao -Goias, conforme especificag6es e quantitativos no quadro abaixo
Unidade
Valor Unitario\ ValorTotal I,
IItem Qtde
Descricao I M6dio M6dio
I,
\I
Estimado RSF3$14400000 Estimado :RSF`$43200000I
11
1
-Carregadora compacta, equlpada com
vassoura recolhedora de 60"
pol(1,524mm), largura total do
o, '1 03 unidade acess6rio 66,2" pol, lamina de ago
substituivel, motor a 4cc a diesel,
11i
controle hidraulico, garantia de 12
I
TOTAL RS 432.000,00
®
1.10s equipamentos deverao ter no minlmo 01 (urn) ano de garantia a contar da entrega dos
mesmos,
1.2 As estimatlvas foram feltas atraves de 03 (tres) cota?6es recolhidas nas concessionarias de
caminh6es
1.3 Classlflcagao Orgamentarla : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2. JUSTIFICATIVA
A devida aquislgao tern por finalldade manter os servigos dlarlos da Adminlstragao
Munlclpal. no que diz respeito aos servl?os de limpeza, manuten?ao das rua e avenldas do
Municipio de Catalao
Essa quantidade e necessaria para atender a demanda de quantltatlvo de ruas do
mumcip,O
0 equipamento sollcitado e o mals apropriado para areas urbanas de
aproximadamente. ao qual se adapta melhor as necessldades desta Secretaria
Esses equipamentos sao flexivels na movimentagao, dessa forma oferecem nivels melhores
quando comparado aos veiculos de grande porte, de frequencia, disponibllidade dos servlgos velocidade a
conveniencia no servl?o Alem disso, sac mals econ6mlcos e emltem quantldades menores de gases poIuentes
31
I, 5;:id;'ae
€ata!a®
P^£ eL rgr,`c A() i P;R{ i FGA
3. DO LOcAL E cONDieoEs DE FORNEciMENTO
0 forneclmento dos novos equipamentos devera ocorrer com prazo nao superlor
a 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da ordem de entrega
Os equlpamentos deverao ser entregues na(s) concessionarla e encamlnhados ao
setor de Transportes da prefeltura municipal de Catalao-Goias, fone (64) 3441-5066` de segunda a
sexta -feira das 08 as 11 horas e das 13 as 17 horas
4. CONDIG6ES DE RECEBIMENTO E ACEITA¢AO DO OBJET0
0s equipamentos serao recebidos.
a) PI.ovisoriamente. A partlr da entrega, para efeito de verificagao da conformidade
com as especifica¢6es constantes do edital, do termo de referencla e da proposta, no periodo
maximo de 02 (dols) dias Liteis, contados da data do recebimento do ob|eto pelo Secretarlo da pasta.
ou servidor expressamente designado para tal finalidade
b) Definitivamente. Ap6s a verlficagao da conformldade com as especificag6es
constantes do Edltal, do Termo de Referencia e da proposta, e sua conseqtiente aceitagao, que se
clara ate 10 (dez) dlas dtels do receblmento provis6rio
5. FORMA DE PAGAMENTO
0 pagamento sera efetuado ate 30 (trlnta) dias contados a partlrda apresentagao da
nota fiscal que devera ser eletr6nlca e indlcar o ndmero do banco. agencia e conta corrente, para a
emissao da respectiva ordem bancaria de pagamento
A libera¢ao do pagamento ficara condlclonada a consulta pr6vla ao Sistema de
Cadastro de Fornecedores da Prefeitura para verlfica9ao da sltuagao da contratada em relagao as
condlg6es de habllltagao e qualificagao exlgldas tambem no processo llcltat6rlo. cu|o resultado sera
impresso e iuntado aos autos do processo
No caso de incorregao nos documentos apresentados, inclusive na Nota
Fiscal/Fatura, serao devolvidos a contratada para as correg6es necessarlas` nao respondendo o
contratante por qilalsquer encargos resultantes de atrasos na llquldaOao dos pagamentos
correspondentes quando este se der por culpa dacontratada
6. VIGENCIA DO CONTRATO
A vigencia do contrato sera a partlr da assinatura do mesmo ate 31 de dezembro do
respectivo ano.
A recusa injustificada do adiudicatarlo em asslnar o contrato. aceltar ou retirar o
instrumento equivalente. dentro do prazo estabelecido pela Administragao, caracterlzara o
descumprlmento total da obriga9ao assumida, sujeitando-o as penalldades legalmente estabelecldas
na Lel 8.666/93
•',, 8f i:6i8e
€aga!a®
9u rf N`j*fu) 1 r:F` +`r€,`
®
7. FISCALIZACA0 DO CONTRATO
A gestao financelra e a flscalizagao do cumprlmento do contrato sera exerclda pela
Secretaria da Secretarla Municipal de Adminlstragao ou por urn servldor expressamente deslgnado
que atuara como gestor de contratos, ao qual competira dlrlmir as dtlvldas que surglrem no
curso da execu?ao do contrato e de tudo clara ciencia a Administragao
A fiscalizagao de que trata este Item nao exclui nem reduz a responsabmdade da
fornecedora, inclusive perante tercelros, por qualquer irregularldade, alnda que resultante de
imperfelg6es tecnlcas. vicios redlbit6rlos ou emprego de material inadequado ou de qualidade mferior
e na ocorrencla desta, nao lmpllca em co-responsabilidade da Admlnistragao ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com artigo 70 da lei 8 666/93
0 fiscal do contrato anotara em reglstro pr6prlo todas as ocorrencias relaclonadas
com a execugao do contrato. Indicando dia, meg e ano, bern como o nome dos funclonarios
eventualmente envolvidos. determlnando o que for necessario a regularizagao das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos a autorldade competente para as provldenclas
cabiveis
8. DAs OBRiGAe6Es
8.1 DA CONTRATADA
Efetuar a entrega dos equlpamentos nas condig6es estipuladas, no prazo e local
lndlcados pela Secretarla Munlcipal de Admlnistragao em estrlta observancla das especificag6es do
Edital. Termo de Referencia e da proposta, acompanhado da respectlva nota fiscal`
Os equlpamentos devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual
do usuarlo, com uma versao em portugues. e da relagao da rede de asslstencia tecnlca
autorizada quando for necessario;
Responsabllizar-se pelos viclos e danos decorrentes do obieto, de acordo com o
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n° 8 078, del990),
0 clever prevlsto no subltem anterior lmplica na obrlgagao de, a criteno da
Admlnlstragao. substitulr. reparar, corrlglr, remover, ou reconstrulr. as suas expensas o produto com
avarias ou defeitos.
Atender prontamente a quaisquer exlgenclas da Adminlstragao. Inerentes ao objeto
da presente licitae5o:
Comunicar a Administragao, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega. os motivos que lmposslbnitem o cumprlmento do prazo previsto com a
devida comprovagao,
A, a£:itja'ae
€a€ala® P^Z F{,``O,.A(^C) . P;£`! l`A
Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com asobriga?6es
assumidas, todas as condie6es de habilitagao e qualifica?ao exigidas na licita?ao,
Nao transferlr a terceiros, par qualquer forma. nem mesmo parclalmente` as
obrigag6es assumldas, nem subcontratar qualquer das prestag6es a que esta obrlgada, exceto nas
condlc6es autorlzadas no Termo de Referencia ou na minuta decontrato`
Responsabillzar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas.
prevldenciarlos, fiscals, comerclals, taxas. seguros, deslocamento de pessoal e qiiaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execu?ao docontrato,
Responsabllizar-se pelos custos de entrega doveiculo.
8.2 DA CONTRATANTE
Receber provisoriamente os veiculos. disponibilizando local, data e horario,
Verlficar mlnucicisamente, no prazo fixado. a conformidade dos bens recebidos
provlsoriamente com as especificag6es constantes do Edltal e da proposta, para fins de aceita¢ao e
recebimento deflnitivos.
Acompanhar e fiscallzar o cumprimento das obrlgaG6es da Contratada atraves de
servldor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9. DAs iNFRAeoEs E sANe6Es APLicAVEis
Aplica-se o dlsposto na Lei 8 666/93, no edltal e mlnuta do contrato
RESPONSAVEL PELA ELABORACAO DO TERM0 DE REFERENCIA
2J
®,
PROPOSTACOMERCIAL
:` tvlcIPIO DE CATALAO
r`f`F,j o]5o5643oooT5o
=/i,lereco NARSIN AGEL. Numero 505, Ba!rro CENTRO
=ATALA0 CO
.ip 75701050
a
GOIANIA -GO, 21/05/2015
Ntimero da Proposta: 2015000124
Prezados senhores,
A Polimaq Equlpamentos Agrolndustrials Ltda. -com sede no SCIA QD 14. Con|unto 11. Lote 04. Brasllla -DF, CEP 71250-155` Inscrlta
Lo CNPJ sob o n° 00.846.253/0001-80 e fillais. polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek S/N, Trecho I. Con|unto 10, Lotes 06 e 07,
Santa Marla. Brasilla -DF. CEP; 72.549-550. Avenlda Caiap6, Quadra 88, Lote 59/65 na 1103. Setor Santa Genoveva, Goianla -GO. CEP + ;a 672-400. Quadra 912 Sul, Alameda 02. QI L. Lotes 08,09 e 10 (ASR SE 95). Bairro Eco lndustrlal, Palmas ~ TO, submete a sua
`']Lireciagao proposta pare fomeclmento do equlpamento abalxo descrlto. fabrlcado por sua representada excluslva para o Distrito Federal
Colas e Tocantins
unitario+Opcionais RS Qtde DescontoRS Total RS
I,em 00`1
I `icv e4?95192 125 000.00 1 00 125.000.00
•, ,? BnB',TAT
i` I\,.„ \i,1il057 ) S530 CARREGADEIRACOMPACTA
a `i,!iii=ui`ic]I DIESEL
. ,` r\r3F:EGADE,RA CoMPACTA MAF{CA BOBCAT` MODELo S53o. DE D,REGAo DESL,ZANTE E
'= C1.ACAO EM TORN0 D0 PROPRIO EIXO. PESO OPERACIONAL DE 2.815,45 KG, MOTOR
L-_.=SEL -.` CILINDROS COM REFRIGERACAO LiQUIDA, POTENCIA DE 49HP. CAPACIDADE
I -I „il,\AL DE OPERAcj\O DE 840 KG. MOTOR KUBOTA COM CACAMBA 68"
ltelT1 002
= ::CM 84314929 27 200.00 1 4.200.00 23.000.00
• Marl,cl BOBCAT
Modelo 16707144 \ 60" VASSOURA RECOLHEDORA
• ,:cmbJst,.C)(
• Acessorio para miiii carregadeira vassoura recolhedora de 60"
Condi§ao de Pagamento Valo, RS
`\/ISTA OU FINANCIAMENTO BANCARlo
`-,unclic6esgerais
+ +-ATURAMENTO:
I-`jlL'nac Equipamentos Agroindustrials Ltda
A\Jenida Caiapo. n° 1103 .
TFL \'62\ 360{1-0900
•`NF ! (1ri Q4f; 2C`3/0002-61 e I E ,10 446 320 -1
148 000,00
VALOR TOTAL RS: 148.000,00
Setor Santa Genoveva - Goiania-GO - CEP 74672-400
u Ei\iA. Ager``e Financeiro Emit„ PAC ou AutorlzaGao de faturamento de Leaslng, CDC, FCO e oulros em nome de Pollmaq
I/`u=iqlii-t`tr>s Aciroir.c!ustnaiQ Ltda
Pig 1 de 3
PROPOSTA COIVIERCIAL
Condi96es gerais
• CONDICAO DE FORNECIMENTO:
Preco valldo somente para o forneclmento da totalldade de maqulnas e lmplemenlos cotados, observando a prazo de valldade da
I)roposta. Em caso de alteraeao. solicitar emissao de nova proposta.
® PRAZO ESTIMAD0 DE ENTREGA
" -icc!!c]`iL Salvo vends previa ou a definir na confirmaeao o pedido.
IMPORTANTE Os prazos constantes nesta proposta sao contados a partir da asslnatura desta propos(a
• LOCAL DE ENTREGA -GO
Sccle da. Pollmao em Golanla-GO,
a VAL!DADE:
3 r, d I a s
• DADOS 8ANCARIOS POLIMAQ:
Banco Bradesco S A
Banco N° 237
CNPJ 00 846 253/0001-80
BancoBradescos/A BcoNr 237
Agencia 3416
C'C 10 957-6
CNPJ 00.846 253/0002-61
BancoBradescos/A Boo Nr..237
Agencia 2147
Ctc 27229-9
A favor da PolimaQ Equipamentos Agroindustriais.
a GARANTIA DA PARTE FINANCIADA:
iT`as or`pracrtes que envolver tlnanclamento bancarlo sera solicltado cheque pre-datado para a garantia da operagao ate sua liquldagao
`lLib.`3 `,i)servando os segulntes prazos de conformlc}ades de acordo com o tlpo cle flnanclamento escolhldo' a) Nas operag6es de
I ,NAiviE `Iu FINAME LEASING sera concedido urn prazo maximo de 60 (sessenta) dias sem iuros, a partir da data da assinatura do
pec!,cjo
` Was `~,iierac6es LEASING ou CDC sera concedldo urn prazo maximo de 15 (qulnze) dlas sem juros contados a partir da data de
issinalura do pedldo
u, Cc,su u valor financiado nao seia quitada pelo Agente Financeiro no prazo acima citado. o cheque ou boleto sera executado pela
=`OL!M^Q.
fvota Apcis a conflrmagao do receblmento do credito bancario da parte flnanclada, a POLIMAQ assume o compromlsso cle
essatciHicr`(o llo valor correspondente ao financiamento lsenta de /uros e correcao monetarla. no prazo maximo de 02 (dois) dlas
ttlic ]nt`< t onflrmacacl do credl`o bancarlo
o |MPORTANTE..
Os r)razos coiistantes nesta proposta sao contados a partir da assinatura desta proposta.
® GARANTIA:
Os produlos Bobcat sao garantldos contra defeltos de fabrlcagao 0 prazo desta garantla 6 de 12 meses contados a partlr da emissao
c!a No(a Flscal
Pig. 2 de 3
PROPOSTA COMERCIAL
- '-iar`c"JCJ!``os ao inteiro clispor para qualquer esclarecirnento que se fizer necessarlo.
Atenciosamente.
Pag 3 de 3
PAULO ROBERTO COSTA PONTES
GERENTE DE VENDAS
a
MARCUS KUCKELHAUS DE OLIVEIRA
CONSULTOR DE NEG6CIOS
E-mail: vendasgo1@grupopolimaq.com
Fone CEL: (62) 99957312
Fone COM: (62) 36040900
De acordo _I _I
Estou ciente das informac6es.
i,I L`„ ,i [trl 6tj ool r2 r^i! 84 oat
`l.ri`i i ir:` iilm I. 5L)4 mn`\ .1329nim\ 12j34 r`Irl
I it (ii` ,I t:I 2pol 66.2 pot 73 2 pti 899pel
?4\ hi|Tn ,` 529 nim, I I 681 mnl` I I.986 rnm\ (2.284 mmu
til6 th 7[t3 Ill P,45 Ih 975 lb
.`r,i`I `ui i`` 16 Lql (3£4 kgi \383 nil .442 kg,
I,. 'z:it'il,`i,`i\j I Ll.9ir fi,3l in L34nl 0.4: in 0,S2m\
u ir`i o,jt,(\, |` ]I.i n,ii) i44 iim )44mlii f>.14I``nt 544mnl
:()0 -, pr'.liproltlem lurdiao
_£i"ira tlti nco oubelrtui\el
Jhw.id'ivTit`mran38L in 168 14S 14S
®
=
145 215
I.impe areas de cliticn acesso -meiosficts. Iateiais de ur6dicts. depress6es no
Dav.mei`to -cool <i vasso\ira latei 31
opt;ional Este acessorio aumenta o
alcarice lateral da vassoura em 0.3m As
cerdas (eitas de metal proporcionam uiT`a
excelente liiiioeza A vassoura lateral pocle
ser levaii(ada enQuaiito nao utilizada e
Dode sei ii`stalada em aiiiDos os lados da
vassoura recol liedora Bobcat
Capacidade de varrer
para frente ou para tras!
Agora voc6 pods varrer, coletar e despeiar siiieira e
outros detJitos utilizando ai)enas urn acessorio I(leal
pera trabalhar em indtlstrias, construc6es ou lin`peza
iirbana, a vassoura Bobcat i simples de acoplar e
operar se/a em movimentacact para frente ou para
t'as
A laniina de desoaste c;oiitrolada hidraiilicameiite
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CEP: 75.701-050
Produto
Caeamba
adeira Compacta
SSL 155
Capacidade de
Motor
59,9 HP
da Escavadeira: 0,4o m3
Cabine
FECHADA
N° de Cilindros: 4 Sistema Hidfaulico ( com tanque ): 42 Litros
Pneus dianteiro: 10 x 16,5 8 LONAS Tanque de combustivel: 98 Litros
Pneus traseiro: 10 x 16,5 8 LONAS Vazao da Bomba: 70 Litros / Minutos a 2800 rpm
Bateria: 12 Volts Pressao de Alivio: 230 bar ( 3.335 psl )
Transmissao: Totalmente hidrostatica Cabine: F3ops e Fops
Capac idade de Carga Operacional: 703 Velocidade Maxima Deslocamento: 1 2 Kin/h
Capac idade de Cai.ga de Tombamento: 1 406 K Combustivel: Diesel
Fonga de Desagre aeao Cacamba
Motor: Motor diesel de 2.200 cilindrada,
f: 1.820 K Oleo motor: 10
turbo, com potencia de 59,9 HP
Sistema Hidraulico: Bomba hidrostatica com vazao de
Freio: Freio hidraulico de acionamento,
Acess6rios
Acelerador Manual Cabine ROPS e FOPS
bruto a 2800 rpm.
70 Litros /Minutos com motor a 2800 rpm
Garantia
Luzes cle Trabalho
de Seguranga de
Valvul3 de Seguraga no Brago Bra¢o Unico exclusiviclade JCB
Medidor de Combustives
Alarme de R6
Validade da Pro
30 DIAS
o Finame
lNCLUSO VASSOURA,
P6gina da Maquina no Site:
DATA:
Locagyn Maquinas e
WWNI loca
Prazo de Entre
SOB CONSULTAS
Classificacao Fiscal
Garantia de 12 meses sem limite de horas contra defeitos fabricac;ao
excluindo-se falhas por mau uso do equipamento ou negligencia das
recomenda06es de operagao e de manuteneao descritas no Manual do
Operador
Local de Entre
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Quantidade
Condic6es Financeiras
Observaeao:
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n.com.br/rna •-llww.IOca
Unitario
R$ 153.000,00
adeira/carre adeira-com
Prego Total
R$ 153.000,00
acta-ssl 155-
27/05/2015
Equipamentos
n.com br
LTDA.
(62) 3546-4621
Rua dos Guatambus N. 81 Qd. C2 Lt.11 Polo
Empresanal Bernardo Sayao -Goiania -GO CEP
74 861 -225
CNPJ 01570.529/0004-56 lE: 10.384.396-5
MIGUEL AFFIUNE
Consultor de Vendas
80 020-06. Pg- 01 Por Ntlmero da DANFE
ASSINATURA DO CLIENTE:
Clausula condicional: A presente proposta s6 tefa validade ap6s a anuencia
do departamento financeiro. Fica ciente a comprador e acordado entre as
partes, que caso seja repassado pela indtistria valor diferenciado do
pactiiado entre comprador e concessonario no lapso temporal do pedido a
entTega do bern, o cliente pagara a diferenca, devidamente comprovada pelo
concessionario a presente observacao. Isto se da pela variae5o cambial
ocorrer no valor do eqiiipamento. A presente observacao fara parte
integrante do contrato principal, como uma obrigacao entre as partes, sem
direito a futuras reclamac6es.
ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDIT0 ESPECIAL
2015
Orgao Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalao
Unidade Executora: Secretaria Municipal de lnfra-Estrutura
Motivo: Alteragao PPA/LOA
•i,ii..:-i-;,.
Governo
da cidade
Catalao
PAZ,RENOVACAOEPARCERIA
Objeto: Aquisigao de Carregadeiras Compacta
Dotagao:
01.3016.15.451.4020.1698 -449052 (170) -R$ 444.000,00
Anulagao de Dotagao:
01.3016.15.451.4020.1647 -449051 (170) -R$ 444.000,00
€
fr'
ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINlsTRACAo n pLANEJAMENTo
CREDITO ESPECIAL
2015
Orgao Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalao
Unidade Executora: Secretaria Municipal de lnfra-Estrutura
Motivo: Alteragao PPA/LOA
-i;.;i!.;.. 8g:Fdrg?e
Ca(also
pAz,REtrovAgivErmcERA
Objeto: Aquisigao de Carregadeiras Compacta
Dotagao:
01.3016.15.451.4020.1698 -449052 (170) -R$ 444.000,00
Anulaeao de Dotaeao:
01.3016.15.451.4020.1647 -449051 (170) -R$ 444.000,00
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E= , J`
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER TURf DICO
Ref.: Projeto de Lei n° 069, de 08 de junho de 2015.
Foi encaminhado a Pi-ocuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 068/2015, de z`utori`ci clo Prefeito Municipal de Catfllao-GO, o qual:
``Ab[e Cr6dito Especial no ol.£amento em execufao ano/2015, no valor de R$
444.000,00 para aquisi£5o de carfegadeiras compactas e d6 outras providencias."
Vet.ifica-se clue com o presente Pi.o)cto de Lei o Poclcr Executivo Municipal
busca incluir na Lei Orcamcntai.ia cm execu¢a() no\os ct-edit()s r>ara re{`Lizacao de
dcspesas n`tio pi-e`'istas oi.igimlmente.
Sallente-se que a presence proposi¢ao, pal.a aprova¢ao, necessitara de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Cini.a Municipal, conforme pre`isao
do art.127, § 1t', "e", do Regimento Inferno.
Consider.ando as ques[6es ar)rescntfldas, dc im'cio, ct>gcntc rcssaltar t> qiic C`
pelmiuda a abel.tura de cr6ditos adicionais espcclris no or¢amcn[o municipal, desde Cue
haja indicagao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previs5,o do
art,167` V` da Constituicao Federal.
Ten-sc quc o Pro)cto de I,ci cm analise ci-ia a no`'a d(>ta¢ao or¢amentai-ia e
indica a oi-igem dos recui.sos clue ii.ao custed-la, a saber, recursos provenicntes de anula¢ao
de outi-as dotaG6es.
LSobi.e a mat€i.ia, a Lei 4.32()/1964, que lnstitui as not-mas gel.ais dc Dii-cito
Financeiro que 1.egem os oL.camentos pdbLictjs, disp(`)e ciuc`:
1
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PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
``Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais
de!]ende da exlstencla de 1.ecLII'sos dls.Donlveis .Dal.a ocor[ef a
des.I)esa e sera pf ecedjda de exposi£5o justjfJicatlva.
§ 10 Consideram-se I.ecui.sos para o film deste aftlgo, desde
que nao cornpfolnetidos:
I - o supefdvit fllnanceifo apurado em balanfo patrimonial do
exc`i-cfcio anterior;
11 - os pfovenientes de excesso de ar[ecadac5o;
Ill - os tesultantes de anulagao parcial ou total de dota£6es
orfamentai.fas ou de cl'6ditos adiclonais, aLitol.izados em Lei;
IV - a produto de operag6es de ci.edjto autorizadas, elTi I;ol.rna
que jurldicamente possibilite ao poder executivo I.ealiza-1as." tri[o
nosso).
0 autoi- do Pi.oieto de Lei sob nndlise indica clue t>s ci-6ditos espcciais set.ao
custefldos por i.ccursos pi.o\ cnien[es dc nnulacficj dc` outi.fas dota¢6cs da Lei Orcflmentdria,
hip6teses legais de oi.1gem dc 1.ccui-sos prc\.istfl no inciso Ill, do pni.figrat-(j 10, do ai.[. 43,
da Lei 4.320/1964, o que i.edunda em sua legaLidade e consutucionalidade.
Ressaltadas f`s ct]nsidci-a¢`6es `ticima, passa-se A :mALisi` da iniciari\'a da
pi-oposi€ao, bern como de sun regimentalidade, constituci(jnaliclade c lcgnhclade.
A iniciatlva € legitima, pois a pi.oposi¢ao ti.ata dos intei-esses locals do
Murucipio, mat€rla de sua compet€ncia prevista no ai.t. 30, I, da CF/88 c/c ai.t. 80, I da
Lei Organica do Municipio de Catalzio (GO). Portanto, legal a iniciativa do autoi-.
?
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Quanto a regimcntalidade, nao se vislumbi.a ncnhum \.ici() capa7 de impcdir
o seu pi-osseguimento, uma vez que o Projeto de Lci esta em consonancia con o z`i.t. 93, §
1°, alinea "c" e § 2° c/c ai.t. 98, caput, § 1°, inciso 1\' ilo Rcgimcnto lntci.no di` Camai.a
Municipal.
Quanto A constltucionahdadc, o pi.oieto dc lei pi.ecnche o reciuisito, na
medlda em clue est4 em confoi-midade com o ai.t. 30, I da Consutuicao I.`ederal, com o
contetido material da mesma e outl-as normas constituciomis concel.ncntes ao processo
le8islativo.
Quanto a legalidade c )uridicidade do pro)eto, nao sc vislumbi-a nenhuma
ofensa ao ordem`mento juridico vigcnte, sc|a no ambito municipfll, cstadual ou fcdcral.
i~\1€m disso, o cl-€dito adicioml espcclal para o qual o Poder E.`ecutl\'o
Municipal requer autorizacao pal-a abel-tura esta dc acoi.do com o que disp6e a 1,ei
4.320/1964, a qufll ti.ata das Not-mas Gel.ais de Direito Financ€iro.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sangao do Prefeito,
dispor sobre mat€i-ias desta natureza, conforme disposi¢ao do ai.t. 14,Ill, da Lei Oi-ganica
do Municipio de Catalao.
Scndo assim, a pr.oposi¢ao oi.a analisadfl € pi.o\'ida dc iuridicidade e
constltucionalidade.
Conclusao:
Diante do cxposto, ap6s z`naLise, CONSTj-\T.-\MOS .L\
CONSTITUCIONAI,IDj-\DE E I,EG.\Lli}-\DE Do pRojETo DE Li-.:I r`'o
069/2015 E NOS MANIFESTAMOS PEL-\ SUA REGULAR TIL-|\JIITAcj-`\O E
VOTACAO PELO PLENARIO.
```
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Catalao (GO), 09 de junho de 2015,
S. in. i.
E o pal-eccr.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 069, de 8 de junho de 2015, de autorla do
Prefeito Municipal, "Abre Cr6c/i.to Especi.a/ no ongamenfo em execug6o ano/2075,
no valor de R$ 444.000,00 para aquisig5o de carregadeiras compactas e da
outras providencias."
Vein a proposlgao de Lei a Comissao de Constitulgao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -GoiAs
I-mail.. camaracata\ao@gmai\.com.br
• ` -`1
Municipjo de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorlzar o Municipjo a
abrir creditos adicionais especiais no Orgamento Fiscal do exercicio financeiro de
2015.
Antes de tratar da analise da regimentalldade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica leglslatlva, necessarlo proceder a anallse da iniciatlva do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reqimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lel esta em consonancia
com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, Inciso IV do Reglmento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformldade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Coias
E-ma\\.. camaracatalao@gmai`.com.br
Municipjo de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA9AO E
POSTERIOR VOTA9AO, do Projeto de Lei n° 069/2015.
Catalao (GO), 9 de junho de 2015.
i 'Sjlvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abr2io,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Coias
A-ma\\: camaracata`ao@gmai\.com.br
a
L|=
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Te|efoiie/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34J2-J026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Xicolau Abrao,175 -Centro ~ CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-ma`\: camaracatalao@gmai`.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 69 /2015
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 69, de 08 de junho de 2015, de autoria do Exmo.
Prefeito Jardel Sebba, "Abre Cr6dito Especial no ongamento em execugao
ano/2015, no valor de R$ 444.000,00 para a aquisi§ao de Carregadeiras
Compactas e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir crfedito especial no ongamento
fiscal do Municipio de Catalao, na importancia de R$ 444.000,00 (Quatrocentos
e quarenta e quatro mil reais) para aquisi€ao de 03 (tres) Carregadeiras
compactas, equipadas com vassouras recolhedoras de lixos nas ruas.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abraoo 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
b _``€1. ^`._^.-^^+`.t`.^JO,r--€, a-- t,-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 69 /2015
a
FUNDAMENTACAO E VOTO_
A dotaeao destinada a concessao de cfedito especial no Projeto
em analise esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orcamento Anual de 2015
do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os
arts. 42 e 43, § 1°, item Ill da Lei n° 4.320/64 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90
em seu art.44, Vll - a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar
convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municfpio.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITACA0
REGULAR e POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 69 de 2015.
Taroneffal(0**64)3442-3750/34424026/3442-368S/3442-3278/34ii4444
RiiaNicolanAbl.ao.17S-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goids o --i,, ^--a--^-`-`--/2---=\ ---I-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 69 /2015
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
®
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao vote do relator.
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al)rao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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