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materia nº 70/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-06-08
Ementa"Autoriza o Executivo a licitar e contratar a concessão integral dos serviços públicos de abastecimentos de água e esgotamento sanitário do município de Catalão e dá outras providências".
native_id6524

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-08 Proposição arquivada — Proposição suspensa e arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

LF.
\ Go\Jernc! I
¢¥=Qae#£!icfa3e Procuradoria Geral do Mumci'p|o
•AZ. RENO\/ACAO I PARCERIA
Oficio n"8]5 /2015
Senlioi` Presidelite.
Senhoi.es Vereadores`
Seiihoi.a Vei.eadora.
Cata[ao.08 de junho de 2()15.
com o preselite. passamos as vOssas maos para api.ec.Ifi¢.io e
cle!ibei.agao dessa Egr6gia Casa Legislativa` o projeto de I.ei que ".I (/'7T)f?/Z.4 0 r()DF/?
L,xEc`[;Ill t] A Llt'ITAR I:. c`t)NTRATiiR ;I (`t)NCEss,~itj iNTEGR.ii. Dtjs sERi.I(.tis
l'('Bl,I(.()S DE AB,lsTE(`IMENT() DE iGIJA E ES(i()TAMENT() S;1Nl'I`.iRI() I)()
\11 \I(j['l(-) DF. C.1TAI.AO E DA ()LJTRAS PR()VIDENCIAS"
0 Municl'pio de C`atalao` Eslado cle Goiz'is. preleiidc. oliti`I.
iiiltoi.i7a¢;``(t legislativa dessa Augusta Casa de Leis para pi.oc`eder i\ i`olicesst``o ititegi.al
il`yi `ei.\/it`os pi'iblicos de abasteciliiento de agiia e esgotaliieiito s€initz`i.io. pela` i`i`zt~)e` L`
colisidei.alldos seguintes:
a) A operacao pc`Io Municipio cli` Cci[alLio iniplici` nci lil`cc`s`icli`cle
Ji` il-£iiicle` iii\L`stimelitos em equipaiiii`Iitos` materiais e tecnologias. com i`olisc`qiiL`Iile
I.i`,i!ii¢.io ile iiive`timentos eiii areas prioritdi.ias. em I.az5o da ilicapacid.nde de
'!
lllaiiciamellto do Setor de Sallealiieiito e do Sistema E,\isteiite:
b) 0 atual sistema liao ateiide adequadamelite a poi)ul:ictio:
I,_ ,.
a,{ :CC _a_C1§_.
dc#-r-`:f±,i,.-J
Riiil N((``in Agel. 5()5 -(`enlrt)` Cillilldo -(Jt>i(.I` - 13i.(I`II
CEP : -57() I -()5() F()IleJ: I()J) 3JJ I -5()36
[F
Jr= gao!:5:3e
~j'` '`fr`io\r4CAO i PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
c) As empi.esas com i`omprovacla ciualificat`fio detelii agilidade ilo
pi.ocesso cle filiaiiciamentos a loiigo prazo` e eiii colidi¢(~ti`s dil`crciiciada` da
/\dmiiiisti.a¢iioPi'ib1ica:
d) 0 Miiiiicl'pio de Catalao-GO` em pal-ccriit colii a socied£`de
iittil.e il\e!.eer Com efic`ielicia e sem ciistos adicioiiais. as {`ti\Jidades cle I.i]giilat`ao e
coliti.oli` dos Sol-vi¢os de Abastecimento de Agiia c de Esgotami`Iito S;`nilz'`ri(t`
garalil.Inclo nietas e uiii servigo adeciuado a populagao:
e) As empresas com compi`ovada qu.ilificacao podem opei.£`r o
sistciiia colii eficic`ncia. coni procedimentos constantes` com iiiialidade e bai.\o i`ilsto.
I) E inviavel do ponto de vista t6cliico e econ(`imico. nieiliantl` a
gl.am]i` demanda de 1.i>cursos liec`essarios. clue a opi`i.a€ao possa ser feilz` por I"iis de
ulm I.mpresa` caractelizalido-se estes servi€os colno urn mollop6lio natur{il. e\igiiid()
as`im e.\clusividade na siia prestacao pelo licitante veliceclor.
g) Amplia¢ao imediata do sistema de capta€`ao e ill)tistec`imilito
ili` cigilit. \ isz`Iido elimiiiar as intermit6ncias no foi.Iiecimento. e atendimelito imediato £`i
deniaiida cla populagao:
Ii) Maniitengao adequada das instala¢6es atilais. com o obji`ti\'t)
tlL` otiliiiz.ar os ilivestimeiitos ja realizados e de mellioi-ai` e iiiodel.iii7ar a operat`ao clos
`ervi€o` e,\istentes. visando reduzir l`alhas Ilo fimcioilamento. a[im de c|ile os ii`ii£'`i`ios
eiiham gai`aiitido sila satisra¢tio e atendiiiielito eoiii qualidade
Riiil .I(I.`.sin A:ge>I` 5()5 -('eiill.o. C`iililltilt) -(jt)ii'I.` -BI.il.Nil
CEP: 757() I -()5() F(irleJ: (6J) 3JJ I -5()3()
Jh <-` ,
I - Govemo
da Cidade
•.,.:......:..;i.::.::.:>`!r¥...;::.:i::..i...
L',`.i I r` E h 0 \/ `` (: ,``C E PA RC E R I A
Procuradoria Geral do Munici'pio
i) Mellioi.ia dos servit`os pllblicos de dgiia e cle esgoto iiar€`
pi.oporc`ioiiar ao Muiiicipio de Catalao urn maioi. deseiivol\ilTieiito iiidii`[i.ii`1 e
coiiiei.cial. resultando em beneficios sociais dii.etos e indiretos. i`oiiio a gel.a¢2io de
emiil.i`go` i` o ailliieiito na arrecadacao de imp()stos.
Pelo exposto e inexisteiicia de c|uaisquer iliipi`diliielito` li`gciis e
lull.`iitueiomis desta inii`iati\Ja. tl.azemos respeitosanieiite pal.a aiialisi` cle`tl` EgI.i`gio
Ple!iAi.io a pi.esente propositiii.a` para a devida api.eciacao. disciissao c \oltitc=tt).
i``pe!.iiliclo contar com o apoio indispens<ivel para a siia api.ova¢cio imedi£`ta. C`ordiiiis
saiida€6cs.
F\!t?(). S|,nl'o[.
J!` ``RF.Z CA.VIILO RODOVALH0
i)i). !'ri``i(!i`nte da Cfimara Munii`ir)al de Vet.ea(Iores.
\-ESTA.
Riiii \ii``III Agel` 5()5 -(.ei}ilr()` C`(ilill(~I() -(;()i;I` -Bi.ii`il
(` EP: 757() I -()5() Ft>n(J: (6J) 3JJ I -5()3()
Procuradoria Geral do Municipio
PROJFTOD1`,I,F`.1NI`7i?:015.
"ACT()RIZA () P()DER EXF:C.I:TII.() :I LI(T[-.4R E
('()NTRATAR A C()NCESsfi() INTEGRAL I)()S SERl.l¢`()S
P(iBLIC()S DE .ilBASTE('IME.NT() DE .i(j[.1 I:.
ERG()TANENT() i:ANl'l`;iRI() I)() \ll_\I(.i['l() I)I:
cATAi.frtj E DA Ou-I'RAs pRt>i,.IDENc`i,is"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTJ\DO DL,
GOIAS` no uso de suas ati.it)ui¢6es legais. conl`cridas pc`la Lei Orgz^`iiica ilo Mimiei'pio e
rl`ict ( (`Ii`titult`£`io Federal. FAZ SABER` que a CAMARA MUNl(`lpAL apr(tva e Eii.
'>"``!`,``!i`.``, vu|i.iciiial. sanciono a seguinte Lei:
CAPUITUL0 I
DA CONCESSAO DOS SERVICOS
Art. Ill -Fica o Execiiti\io Mimicipzil autoiizado rec`li/ar a i`oiiits`cio
uil`|`gi`Li.i i!os sl`r\ i¢os pLiblicos de saneameiito basico` pelo pi.azo de 35 (trinta e i`inco) i`iios.
iiodeiiilo sei. riiio\/ada por igual peri'odo` mediante I.c`gular proces`so de lii`ita+`Ei`o. in
liioclalitlade L`oncoi.rencia pliblic`a` estando incliisos o coii`iiiiito de si`i.\ii¢o` iii!`rae`tri!tilri`i`
ile insmla€ties e opei.aciomis de:
I) abastecimento de agiia potavel. constitill'tlo pelas ati\ick`iliis.
!nl`I.ai``t!.iitiil ill 1` instalac6es necessai.ias ao abastecimento pi'iblico de €'`gua pcttd\'el. clc`sde a
iLi`i`L`io iitc` its li8a¢t~ies pi.edi€iis e respecti\Os iiisti.umclitt7s di` metlit`ao:
11) esgotameiito saiiitario. conslitiii'cto pelas i`ti\idadc`s
i`;l`i..ie``.:.uliirdis c` instala¢6es {)pel-ac`ionais de i`oleta. transporllJ L' tr:`tamL``ilo e ilisposit`fio
Rilfi. N{`ssin .J-\gel. 505 -Centro` ('cf/cf/tit) -Goiz'ts -Bi.asil C[-.I': 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
`>,`€,r!|r\
-\'``:!c!acie
Procuradoria Geral do Municlpio
riml dos esgotos sanitarios` desde as liga¢6es prediais ate tt seu laii€ameiito final no mi`io
.„11hiL`ml.:
Art. 20 - Sao principios fundamentais que de\em oi.ieiitai. €`
iircstL`t`i`io d(ts sei.vi¢os a serem concedidos:
I) Uiiiversaliza?ao do acesso;
11) integralidaile. compreendida como o coiijunto de t()(lab a`
ati\'idades c componentes de cada urn dos diversos servi€os de saneamento btlsico.
propiciando a popula¢ao o acesso na conforinidade de siias iic`cessidades e ma`imi7aiiilo a
i`tli`z`cia das ti€6es e resultados:
111) abasteciiiii`nto de dgiiia e esgotaliiilito si`nit£'iiio. I.eali/_Litlo+ cll`
(`t`I.rna €i`dl`iiiiacla :`i sai'ide pi'iblic`a e A protegcio do meio ambientc?:
IV) £`docao de metodos. tc`cnicas e pi.ocessos qui` considei.em iis
I)ec`uliai.iclades locais e regionais:
V) eficiencia e sustentabilidade ecoii6iiiica:
VI) utilizagao de tecilologias apropl.iadas. considerando a
cfi[)t`cidade cle pagamento dos usiiarios e ado¢ao de solii¢6es graduais e progressivas:
pi`oi`c`ssos
VII) transpai.encia nas a¢6es` baseada em sisti`i"`s de inl`ol.ma¢`iL`s 1`
decis('ii.ios institucionalizados:
VIII) seguran¢a. qualidade e I.egularidade:
Rua Nassin Agel` 505 -Centi.o. (.ct/ct/c7t; -Goias -Brasil CEP: 7570] -050
Fone: (64) 3441 L5000.
_,`r.`^`y.!`=yr`rt,3y
:ia*\i:ad€ [ Procuradoria Geral do Munici'pio
IX) disponibilidade` em todas as areas iii.baiias. de sei.\it`os de
tlreiiagcm e de manejo de aguas pluviais adequados a sai'ide pi'iblica c a sc`guran€a cia \ iila e
do patrim6nio pi'iblico e privado:
X) articula¢ao com as politicas de desen\ol\imelito ui.bLi.no L`
I.egioiial. dc` habililacao. de combate ti pobreza e cle sua crradicaccio. de pi.otec:ao £`mbil`ntal.
\li` !it`iui)t\t:`io ila i:`i'ide c de outi.as di` 1.ele\ante intei-esse social \ olt:`das piirii {` meHioiia tla
`i`LiL`tiiJL.|l.` dl` \ iilzt` pal.a as quais o saneameiito basico seja fz`1or detei.minanll`:
XI) conti`ole social:
XII) integra¢ao das infraestrutul.as de ser\'i¢os com i` gestao
|`liciilite dos I.eciirsos liiclricos:
§ 1° -A imivesaliza¢ao consiste na amplia¢ao progi.cssi\/a das redc`s
de foi.nc`cimc`iilo de agua e esgotamento sanitario. de maneira a ateiicler. progl.cssiviimente.
todos os domicilios da zona ui.bana:
§ 2° -0 I'oder Pi'iblico` in foriiia da lei. podei-a coliccdel. siibsl'deos
i`oiiio i!i``trimic`nto eeon6mico de poli'tica social para garantir a iini\'ersaliza¢`£~`o e taiil`as
i``i)ei`ici;s iiai.a a populat`ao de baixa renda.
CAPITULO 11
DA FISCALIZACAO
Art. 30 - A riscalizagao do disposto iiesta Lei seri` e\||.cida pelci
il[iil.iiiteiid€`ni`i.1 Municipal de Agua e Esgoto de Catalao -SAE. autariiiiia I.espoiis:i\i`l
iil`lo pliiliiiamento. 1.egulat`ao e fi`scaliza¢ao dos sei.\ igos de saneamenlo bti`sieo. de\ |`ntlo si`
oi.ii`ntai. pelos pi.incipios da lransparelicia` 1ecnicidade. celeridade e obieti\'icl£`tle das
deL`is6es. colii os seguintes objetivos principais:
Rua Nassin Agel. 505 -Centro. ('cf/cr/c7t7 -Goias -Brasil C`EP: 75701-()5()
Fone: (64) 3441-5000.
I Procuradoria Geral do Munici'pio
I) estabelecer padi.6es e normas para a adeiiiiada presla+`i~io dos
ier\ ii`os i` para a salisfa¢ao dos iisucii.ios:
11) garantir o cumprimento das condig6es e metas i`stabi`li`i`i(las:
Ill) prevenir e repi.imir o abuso do podei. econ6mico. ri`ssi`I\Jc`ila a
compi`tc`ni`ia dos 6rgcios iiitegrantes do sistema nacioiial de del`esa da coneori-6]icia:
IV) definir tarifas que assegurem tanto o eqiiili'brio fiiiaiiceiro dt)s
iTonir£`tos i`omo a iiictdicidade` tarifaiia. mediante meccinisiiios que iiiduzam a i`rlcit`iic`ia 1`
~`!lcL\i`iLi il.os sci.\ it:os e que pei.mitam a apropi.ia¢tio social dos gaiihos dc` pi.ocluti\ iilade.
CAPITULO Ill
DAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES A CONCORRfiNCIA Pl','BLICA
Ai.t. +`` -A licitai`ao de qiie ti.ata o ai.I 1`` dL`sta li`i. si`i.a pi.ecL`didti da
l`oi.iiiii.1ii`t`cio,'adequa€ao da poli'tica pi'iblica mimicipal de saneaiiiento basico obsei.\ £uiclo <is
seguinles clH.etiizes minimas:
I) elabora¢ao/adequa¢ao c!o plano de saiieameiilo b€isico` pre\endo
`ii.` i`\p.i!isiio [iara o peri't)clo de concess5o:
1]) I.ealizacao de estudo compi.ovando a \iabilictciili` t6ciiii`a a
'.`i`omlm!i`o-fimnceira da presta¢ao uni\/ei.sal e inlL`gral dci` sL`i.\, it`os. nob ti`i.mos ila iiolilii`.I
!ii'i\i!ii`il,mull.I.cipa1d1```aneamento:
Ill) a realiza¢.io de previa audiencia e de consii]1a pi'iblica si>l)re o
i'ditLi`l de lii`Ita+`2`o pal.a .1 concessao e sobre a minuta do contrato:
Rua \assin Agel. 505 -Centi.o` ('tr/cf/c?t; -Goias -Brasil CEI': 75701,()50
Fone: (64) 3+41 -5000.
•.,:-.=`.;3`.r`;€
Procuradoria Geral do Municipio
Pardgrafo Uiiico -Os planos de iii\/'estiiiiemo i` os proietos ri`lati\ os
jF i`uiil; `ilo ili`;\ |`i.i`io si`i. compat(veis com o Plano Miiliieipal de Saneamenlo Bi'`sico,
Art. 50 -A coiicessionaria pi.estard os ser\ i¢os de siinecimeiito b€'isico
Ill.t.`.Ji.:i!i{e (` iilendimento de noi.mas de rcgulamenlacao e\pedidas pela SAE. qiii` cle\|`r€``o
r>ri`\ i`r. no in I'nimo:
I) a`itorizi`¢z~io para a coiiti.atat`5o de sei.\'i¢os. ill(lil.zmdo os
1-ec`peL`t„ os pi.zizos e a area .1 sl`r atendida:
11) a inclusao. no contrato` das metas lil.ogressi\as c` gi.£`ilui`i` (le
i.`\p£`ns.aio Jos ser\ i¢os. de qiialidade. de eficieiicia e de uso racioiial cla t`gila` ila |`iiergici 1`
ill` outi.os I.ei`ursos natiii.ais. clii cctnformidade com os sei.vi¢os a serem pi.cstado`.
Ill ) as pl.ioridades de a¢ao` compativeis com as niLlas i`stabi`li`i`itlas:
IV) as coiidi¢6es de susteiitabilickicle e eqilili'biio ecom-tmii`tt-
[i.Ii:`!ii`i`ITo cia pi`esta€ao dtts servigos. em 1.egime dl] eficieiicia. ilicluilido:
a) o sistema de cobi.ant`a e composi¢ao de tii\as cl tat.i l`zi+:
b) a sislematica de 1.eajiistes e de re\ isc)es cle tt`\as 1' tall l`L`s:
c) a poli'tica de subsidios:
V) mecanismos de controle soc`ial nas atividades de plfuie.iiiiiii`iilo.
1.:J`i11.it`L`i`t1`1-i`c.iiizat`£~ioclossei.vi¢tts:
VI) as hip61eses de inter\,en¢ao e di` I.etoi"\clci dos sei-\ it`o`:
R" \'.issiii [\gel. 505 -Ccntro` ('c//fi/tit) -G(ti€is -Brtisil C`EP: 75701 -050
Fone: ((]4) 3441 -50()(I
Procuradoria Geral do Municl'pio
\''1 I ) adot`ao de rtai.ameti.os pal.a a gal.anlia do fitendimilito c`s`eiicii`l
:I sfiliilc` pi'iblica. iiiclusi\e quanto ao \'oliime minimo pei-capita dc` z`gua pal.a abastecinii`iito
iiuhlic`o. ob`|`I.\ aclzis as normas nacionais I.elali\ cis a potabiljdade ila tigiia:
VIIl) fixa¢ao dos dii.eitos e os deveres dos usuarios:
lx ) fixa¢ao dos clireitos e os deveres clos iisu£'`i.ios.
X) eslabelecimento de sistema de mfomia¢(`)es sobi.e os si`r\ it`os.
ai.ticulando com o Sistema Nacional de liifoi.ma¢6es em Saneamento:
XI) imer\,cn¢.io c` rctomada da opera¢`{io dos sc" i¢os i`oiii`|iciiilos.
por i!idiea¢z``o da Supei.inleiidencia Mimicipal de Agua e Esgoto - SAE. nos e£`sos e
i'oiiilit`i`ti`s Ill.i`, istos em lei e nos dociuiienlos contratuais.
Art. 6° -A estrutiira de remunera95o c cobran9a (los sLi.\i¢os
r)li'olii`ii` cll` >aiiedmento basico poderti le\Jar em considci.acao os sc`guimi`s fatoil`s:
I) C`ategorias de usiidrios. distribiii'das poi. l`ai\as ou qiiaiiti(lades
I:.`'`c``!1'L```Jr.]ii1i!iZili`1~`()ollCleConSumo:
11) padr6es de uso ou de qualidadc requei.idos:
Ill) ciuantidacle minima de coilsumo oil de ulillfactio ilo ser\it`o.
isitiiilo {i gitraiitia de objetL\ros sociais. como a preserva€ao da s£`i'ide pi'iblica. o adequado
L`.I.c`nilimi`iito dos usiiai ios de menor renda e a prole€ao do iiiejo {`mbieiiti`:
Run \'assin Agel. 505 -Centi.o. ('tr/ci/c7t) -Goiiis -Brasil C`EP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
., : i ;= '^ `r`.'::
' ' '= *`. I €! at_: `?
Procuradoria Geral do Munic`pio
IV) custo iiiinimo iieccssario pal.a disponibilida(1e do sl`i.\it`o em
quanllilc`cll` c qilalidacle adeqiiadas:
V) cic`1os sigiiilicativos dc` aiimento da demaiid£` dos sei.\ i€os. L`m
VI) capacidade de pagament() dos coiisumi(lt)I.es
CAPITULO IV
DOS DIREITOS DOS USUARIOS
pc.ri'odos distiiitos. e:
Ai.t. 7t` - E assegurado aos iisiidi.ios dos servit`os cii` salii`ami`Iito
I):i`ii`o lie iiile trata esta lei. os seguiiites dii.eitos:
I - rcceber serviQo adeqiiado:
11 -recebei. do Poder Coiicedeiite e da concessiomiri{t lnformact`)es
para a del`i`si` dc` seus interesses iiidi\Jiduais c coletivos:
Ill -obter e iitilizar o sei.vic`o com liberdaiic dc` i.``colhfi:
IV - levar ao conhecimento do I'oclc?r Conce(li`iiti` e da
conl.i````ionc'\i.lil as iri.egularidades de qiie tenhaiii conhei`imeiito. I.erl`i`|`iitL`s ao ser\ i{o
ill.|,+1llllo:
V -zelar pela consei-\'acao dos hens e cquipcimentos por mc`io dos
Liil.I;` llie` sz`io priJslaclos os servi¢os:
Vl -scr atclidido com urbaiiidade pelos prepostos da eoneessioii€'iria
i` I)e!o` Ligi`ntes ilo 61.g.io fiscalizador:
Rua Nassin Agel` 505 -Centro. ('c//c//c7o -Goicis -Brasil CEI': 75701 -()50
Fone: (64) 3441 -5000.
` , C```,^~ e r ;(-? r.\-
`:£!.:::;€,;al!z=
...i
.` Procuradoria Geral do Munic`pio
VI1 - receber da colicessionaria infoi.mai`(ii`s acei`ca das
iLu.)i`[iH.i`tii`.ih Jos ser\i¢os. tajs como localidades atendidas. pi.ego ila tai.il`a e outras
I.lil.`CiomdLls com os ser\ri¢os:
VI[I -recebei. cla concessionziria` em i`tiso dc` {icidc`nte` imi`diL`tLi 1`
ii.c!etiuad£`i`ssist€`ncia:
IX - comimicar as aiitoi.idades conipetentes os atos ill'citos
pi.aticudos pela concessionai.ia na pi.esta€ao do servi€o.
X) pi.evio conheciiiiento dos seus dii.eitos e de\erl`s c` tlas
I)iim.IId.idL`s a que podem estar sujeitos:
XI) acesso a maiiual de pi.es[aq:ao do sei.vi?o e dc atendinil`iito ao
ilc;uti!`I.o iil£`hoiado I)elo prestador e aprovado pela SAE:
XII) acesso a relat6rio pei.i6dico sobre a quali(lade da prestz`¢2io dtis
CAPITUL0 V
DOS REA.JUSTES E RHVIS6F,S TARIFARIAS
Ai.t. 8° -Os reajustes dc tarifas de servicos pi'iblicos dc saileameiito
iisico set.ao re:`]izados observando-se o inter\'alo in(nimo dc 12 (dozc``) iiiesi`s. di` iicordo
com as normas lcgais. 1.egulameiitai.es e contratuais.
Art. 9t' -As re\Jis6es taiifaiias comprl'eiiilerao a I.ea\aliii+`f`o clas
(.{viillit``il>` ilii lil.i`sta¢ao dos ser\'icos e das tarifas praticadas e poclel.tio ser
Riia \iissin Agel. 505 -Centro. ('tt/ct/t7t7 -Goias -Bi.asil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
Procuradoria Geral do Municlpio
I) peri6dicas: objetivando a distribuicao dos ganhos de
ill.odilti\ iilade com os usual.ios e a reavalia¢ao das condic6es de mei.cado:
11) extraordinarias: qiiando se vei.ificar a ocori.encia cle fatos iiao
!iri`\istos no conli.ato` fora de conti.ole do pi.estadol. dos sol.\i¢os` qi]e alterlim o sell
i`i|iHli'bi.ioecom`)mlco-financeiro.
§ 1° -As 1.e\is6es tarifaiias tercio suas pautas defiliick`s i7i`1a SAE.
` ti,.\ iiL` .` c()iici`ssionciiia e os usuciiios` quando possivel.
§ 2° - A SAE estabelecera mecanismos taiifai.ios dc` incliit:flo a
iilii`Iencia` inclusive fatores de produtividade` assim como de antecipa¢ao d€` metas dc
i`\r)ans3.o i' qil.alidade dos servicos.
§ 3° -A SAP podera autori7.ar o prestador de ser\ i¢os a i`epassar z`os
u`ilario` eiistos e eiicargos ti.ibutarios estaduais e federais nao e`istenles ao ti`mpt> da
coni`esscio.
Art. 10 -As tarifas serao fi`adas di` foi.rna clai..1 e obieti\ci.
m``ilii`ii.tl` dec`rc``to e\pe`dido pelo Chefe do Podil. F.xecuti\o` de\|`ndo os ri'ajiisti's c as
I.L`-\i`i`il``` si`i. publii`ados com antecedencia minima de 30 (triiita) dias eni rela¢ao A sua
\p!il,il`C.L-lo.
CAPITULO VI
DA INTERRUPCAO DOS SERVICOS
Art. I I - Os servicos poderao sei. inteiTompidos somente nos czisos
Rua Nassin Agel. 505 -Centro. (Yct/cr/c7t; -Goias -Brasil (`F,P: 75701 -050
Folie: (64) 3441 -5000.
clL,:
-91;,,.,''©r!.ic,i
Procuradoria Geral do Munici'pio
I) Situa¢6es de emei.gencia qiie atiniam a sc`giii.£iii¢a dc. pi`ssoas i`
11) necessidade de efetuar 1.eparos. modirica¢6es oil melhorii`s di`
i]u.liiui`r iiaturc`za mos sistenias:
Ill) negati\a do usuario em permitir a inslala+`ao di` clisposili\o dl`
1|`ilurci lie £`gua consimiida. ap6s tei. sido previanieiite notificaclo a I.espl`ito:
lv) manipula¢ao inde\Jida de qualquer tubula€ao. meclidoi. oil oiltrii
instala¢ao do prestadoi.. poi` pal.te do usuc4rio: e
V) inadimplemeiito do usuario clo ser\i¢o de abasteciiiieiito ile dgii£`.
o ` ntigLin!`|.iiio ilcis lLti.i l`as. ap6s ter sidct formalmente notiricadt).
§ 1° -As interrup¢6es programadas serao pl.e\iaiiiilite i`omiiliii`acla`
i`I, ` \L_ L` itos usuarios:
§ 2°. -A suspensao dos servi¢os pi.e\ista nos incisos 1111` V do
cci!tir` ili\t. ai.tigo seri'i precl`dida de pre\ io a\'iso ao ilsiiz'`rio` Iicio inferir a _`>0 (tl iiita) dias ila
d£`ia prL|\ ista p€ira a suspensao.
A iiiteri.up€tio ou a resti.icao do f`oi.]iiJeiniento ilii i'`gua poi.
miidimplc`Iicici a estabelecimentos de sai'ide` a institui¢6cs educ.ii`i{)mis i` di` imi`i.ii.it`£``o
eoleti\a de pessoas e a iisuario residencial de baixa renda. beneficiario de tai.il`a soc`izil.
:I.|F. e!.a obetlci`er a I)I-azos e criteiios que preser\ em condi¢6es minimLis de i"inuleni`£`io il:I
`ii`i'Idi` i!i`` pess()zis £`tingidas.
Rua Nitssin Agel` 5()5 -Centi.o. ( `c7/tt/t7tj -Goias -BI.asil CI_+`.I': 75701 -()5()
Fone: (64) 3441-5000.
;,,-,,J`*=`3`r!O
`'>,{``.h11`i`Li`inn0miniii.i0:
F'rocuradoria Geral do Municl'pio
CAPITUL0 VII
D0 CONTRATO DE CONCESSAO
Art.12 -0 coiitrato de colicessao de\Jel.A conti`r ck'iilsulas Clue
I -as ati\Jidades ou insimios contratados:
11 - as coiidig6es e garailtias reclprocas dc` l`oriiec`imelito e cll`
ai`esso as ati\Jidades (iu insumos:
Ill ~ o pi.azo de vigencia. compati\el com as nece`sidi!deh ile
amorti7a¢5o de investimentos. e as hip6teses de siia pi.oi.rogat`£``o:
IV -os procedimenlos pal.a a implanla¢ao. amplia¢cio. melhoria 1`
gestao opei.acional das ati\iidadcs:
V -as regras pal.a a fixa€ao. o reajiiste e a re\isfio da` [a`as.
tarifas e outros pre¢os pi'iblicos aplica\eis ao colilr[ittt:
V I --as condi¢6t`s i. garanlias de i)agamcnto:
VII -os direitos e de\,ei.es sub-rogados ou os iiile aulo]i/iim a `uh-
•Ogat`ao:
VIII - as hip6teses de e`tin¢ao. nao admiticla a altL`rfi¢iit> e a
•escistio admiliisti-ativas iiliilatei.ais:
IX -as penalidades a que estao .sujl`itas as partes em castt ile
imdimi)Iemento:
X -a desigiia¢ao do 61-gao ou eliticlacle li`sponsii\ cl pek` I.egi!lati``o
1` li..`c(ilizai`£io `(las ati\ idades ou insirmos contratad()s.
Riiti \Ltssin ,\itel` 505 -C`enti`o. (`t//t/,'c7o -Cioids -Brasi] CEP: 75701 -0.io
I.`olie: (64) 3+41 -5000.
I
• ht,`,~) .,-,, i, I
~dssa€gf,i I Procuradoria Geral do Municipio
•,.Z -:,T`t,u ,,,,`\(.``\0 E P^l?CERIA
CAPITULO VII
DOS BENS REVERsivEIS
Ai.t. 13 - Toclos os bens e estrutura rect`bidos pi`1a i`oni`eh`ioiiLim
1` loclos aciueles que por c`la forem adicioiiados para o cumpl.imi`nto do eoiitrato dl`
eoni`i`ssiio. necc`ssalios ao desempenho dos servicos de abastec`imeiito di` .'`gua i`
i`goltmiliilo >anitz'iiio. inclusive a Esta¢ao cle Tr.ilameiito de Esgoto. s€io i`olisidl`i.£`dos hi>ns
"..'` `'I.`i'` i`!s 1 ill`\ L|.ilo 1.etornar a Mimicipalidade` llndo o coiitrato de conci`ssi~it). por meio de
I.I.riii\\ ```iii`iirico. com Os respectivos cadasti.Os lecnii`Os.
§ 1°. -Se` ao t6rmino do prazo contl.£\tual ou ila `ua pro!.rtjgzit`ao
ii:``i` ilo.j\iir ha\ido tonipo siificiente para a amolliza¢cio dos in\estimeiitos I`|`Itos I)i`la
``o!ii`i``.`ioii£.`iia. ap(I)s os de\idos calculos. a respectiva indeni7at`cio ser€t feita. mei!iaiite :I
fi):Tii.``'iizi`i`L`io de comissao e`speciTica. foi.mada por tres niembi.os sendo imi inilieailo pi`lo
( l`iL`l`Lj ilo Poiler Exci`uti\/o. urn 1.epi-esentante da SAE e urn representantl` ila empre``a
L`o(ic`L``siomii.lil.
§ 2° -Nao gel.argo ci.edito perante o titular os iii\'estimenlos I`eitos
`c`m (`)ii`is pal.a o I)restadoi.. tais como os clec`)I.rentes dc. L`\igenci€t li`gfil ai)lie;'i\el :`
!m!)lantai`€`io dl± L`mpreendinientos imobiliaiios c os proveniente` lie suh\i`nt`i`)es oil
triinst`c`rc`ncias fiscais \ oluiitarias.
§ ..,° _ Os in\,'estimcntos realizados. i)s \zil()rc`s amoi.tizLldos` a
Ji`ii!.|`L.i;ii.i~to e os 1.especti\'os saldos serao anualmente auditados e eel-tlricados pela SAfj.
§ 4°. -()s crc`ditos dc`coi.relites dl` ili\Jestimil`tos (1e\ i(lamentl`
ci`rtilii`iicio> poderao coiistituir garantia de empi.estimos aos delegatarios. destinados
L`.i`!u`i\ i`.111.i>nti` a in\ estimelitos mos sistemas de saneamento objett) do respecti\ o coiitrat().
Rui`. t\'assin Agel. 5()5 -Centro. (.ci/cr/c7t; -Goias -Bi asil (`r,P: 757() I -0`io
Fonc: (64) 3441 -500().
V
`-? C `
•,Jiad,r:
Procuradoria Geral do Munici'pio
CAPITULO VIII
DA EXTINCA0 DA CONCESSAO
Art. 14 -Extingue-se a concess.io por:
I -ad\'ento do termo contratual:
11 -eiicampacao:
Ill -caducidade:
IV -I.eseiscio:
V -anula¢5o: e
Vl -falc`iicia ou e`tin¢ao da empresfi c`onc`i`ssiomii.ia.
§ 1``. -Extinta a coiicessac). havera a iniediata assim€iio do tl`r\ i¢o
nl`!o r`oili`i. c`olicedenti`. iTrocedendo-se aos lc`\antamciitos. £`\aliat`6i`s c liquiil.itt`ie.i
I i 1> 1` |J S \ : I, I ` I L1. S .
§ 2°. -A assuncao do servico autoriza a oeupa€ao das inslala¢t`)es
1` a ulilizt`¢tii). polo poder concedente. de todos os bens 1.evei.si\'eis.
CAPITUL0 IX
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.15 ~ Aplica-se subsidiaiiamente. no iiul` coubi`r. a legislziccio
111`:`t!!1.'=11-'`1..
Riia Nassin 4\Liel. .i05 -Centi.o. ( 't//t//tit; -Goi€'`s -Bi.asil CEl'. 75701 -0`i()
Fone: (04) 3441 -5000.
Procuradoria Geral do Municlpio
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor lia data de sua publica¢ao.
(j -\BI\l. TF, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAI.AO` iios diz`s do mc`s dejuiiho
d L, 2 0 1 5 .
Ruc` \i`ssin Agel. 505 -Centi.o. ( 'tt/tt/tit) -Goias -Bra``i] (`EI': 75701 -()`i()
I-`one: (64) 3441 -5000.
Municipio de Catalao -Estado do Gojas
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
Ref: Projeto de Lei n° 070, de 8 de junho de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 070/2015, de autoria do Prefalto Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Awtorigra a Poder Executiuo a li¢itar a contratar concessao integral dos seruifos fidblicos
de aba§tecimento de dgu4 e esgotamento Sanit&rio do Mtlni¢ffiio de Catalao e dd otltr4s
firouid6ricias."
Verifica-se que o pfesente I'rojeto de Lei visa a concessao de servicos ptiblicos de
abastecimento de fgua e esgotanento sanitirio a inciativa pfivada pelo periodo de 35 anos.
De iricio, importante salientar q.ue tal materia necessitara` para aprovaga,o,
de voto favorivel de maloria abeoluca dos membro8 de Cfmara Munitiprl de CataJfro.
mos termos do art. 127. § 1°. alinea "f'. do Regimento Intemo.
Concessao de servi¢o pdblico 6 o contrato administtativo pelo qual o Estado
atribul a algu6m o exerofcio de urn servi¢o ptiblico, para que o execute em none pr6prio, pot sua
conta e risco, remunerando-se pela pr6pria exploragao do servi€o, via de regra mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuarios do servi€o.
Apesar de a Constituigao Federal referir-se em inineras passagens ao insrfuto da
concessao de servi¢o ptibhco, nao hf uma formula€ao conceitual constitucional sobre o instituto.
A concessao de servigo pdblico apresenta as mesmas caractefl'sdcas dos demals
contratos administrativos, sendo urn tipo de aven¢a travada entre a Adrfustragao e terceiros
cujo reedme se singulariza pela exist€ncia de clausulas que asseguram ao concedente a altera¢ao e
extineao unilateral da rela¢ao convencional, em prol dc> interesse ptiblico, ressalvados os
interesses patinoniais do contratante privado, a fiscalizasao de sua execugao e aplica9ao de
penalldades.
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
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Procuradoria e Assessoria Juridica
A esse respeito, cita-se o entendimento de Dinora Adelaide Musetti Grotti,
Doutora e Mestre pela PUG/SP, professora de Direito Administratlvo da mesma instit`]ieao e
ex-procuradora do Municipio de Sao Paulo:
"Portanto, tido Se trata de feapr da co7icessdo urn i7islrunento fiara com|)rvmeter o EStado com a rentabilidede de
em|ireeridimento, 7mas faaper da concesSdo un insin/me7ito 1)ara o tratamento igjua/itdrro dos fireitedom Pelo Pr6Prio
Bftado. Cuide-Se de uma co7icessdo de Serui{o em rep/ime de com|]etif~ao. Ndo Seria Pof rfuel Segivr o modelo de
ngime de equilibrio econ6mico-finanedro c/dssico, Pe/o qucil todos oS I)lyu{xpS Sdo do Bitado e todos oS Proueitos
Sdo da concesstoridria. 0 Pressaposlo do modeh i qtte o equi/£brio da coricessdo 6 dindmico e deuerd Semfire Ser
Oferido em coda momento a Partir de Parametm diferett{ados e esf]eciftcos, baue7ido a 1)ossibilidade de a
concesriondria |]erder dinhedro caso Se mostre iucompetente na dixpHta de urn mercado altameiite com|]etitiuo. [...] 0
contrato de concessao de Serm{o$ |]db/icos deuerd ter, entre outras cldw§w/as essericiais, as re/ativcis dos betts
Teuersiiieis, ou Seja, aque/es dens Prmadol que deuerdo integrar-Se no domfnio Pdblico, ao fuel do contrato de
concessdo, Sendo muito mail resinto do que o regime de reuersdo da concesJao c/dssica, bavendo aperias a vinav/af ~ao
da reuersdo Pan aque/es be7lJ imprescind{ueis a conlinuidade do Jen)i{o, evitanclo-Je disous$5es eiitre o Poder
Pi}bhco 8 o concesSiondrio ao find/ da co7ices$5o. Outro aapeato releuante no tratanerito contemporaneo emoritra-Se
no cuidado con oS direitos dos usudrios, ai incluida a anplia{ao de |]ossibi/idade de Sua Participapdo e coapera{ao
na f iscaligraf de e co7itrole Jobre a concesSio7idria."
A16m disso, no direito brasileiro, o insrfuto da concessao, mencionado varias
vezes no texto constitucional, se configura como rna opgao acerca do desempenho de servigos
pifAIcos, o cpe .]rr]:prfuca" a incidinda de urn I ilexo de |]ririofpio§ e regras pertinentel a rela{do enin o Bstado, a
iniciattua firiuada no ambito econ6mico e a comunidade a quem oS Ieriiif os Sao prexledof' . OHS;FTF:A€ FT:Lil:O ,
Margal. Teoria geral das concess6es de servi¢o pdbhco. Sao I'aulo: Dialedca, 2003, p. 58-59.)
INo di:2er do rri!es:rn!o erurto± "a concessao i un inftrunento de im|jlementapdo de certas
po/iticas pdblicas. Ndo i puma e rimfilesmente uma marrfesta{do da atividade administradra contratual do
Bstado. Mutto mats do que isso, i urne a/termatiua fjcira red/iap{do de ualoref constituczo7laif frodanento;if' .
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Dentto dessa ordem de ideias, para dar cumprimento ao ditame consrfucional de
1988, foram editadas as Leis nos 8.987, de 13.02.9535 e 9.074, de 07-07-95, alteradas
posteriormente. Essas leis tarn ambito nacional, pois suas normas gerais aplicam-se aos Estados,
Municipios e Distrito Federal, nos termos do que disp6e o art. 22, XXVII da CF/88. 0 vando
objeto destes diplomas 6 a disciplina basica dos institutos da concessao e da permissao e nao
ingerir (o que seria manifestamente inconstitucional) nas decis6es estaduais ou municipais sobre a
conveniencia ou a possibilidade de efetuarem a concessao de tal ou qual servi€o, assuntos estes
pertinentes a autonomia constitucional das mencionadas pessoas.
Especificamente no que se refere ao presente caso, aphca-se o disposto no art.
175 da Constitul¢o Federal, o qual prove:
"A:ri.175. Inoumbe ao Poder Pilblico, na forma da /ei, diretamente ou Job ngjime de
coricessao ott I)ermiSsdo, Sempre atrav6s de /icitafdo, a PrestapGo de Seivifos I)dblicof.
Pardgrofo dnico. A lei diSPond sobre:
I - o Tegjime des em|]mas coMcessiondhaS e Permissioudrial de Seri)ifoJ fidblicos, o
candter es|)ecial de Seu contrato a de Sua Pi.orrogafao, ben como as condif~oes de
cadrddade, fi]caliap{5o e rescisdo de co7icessao ou permissdo;
11 -oS direitos dos iiswdrios;
I_I1 -i>ol{tica tarif and;
IV - a obnga{de de mariter Ser[iifo adequado."
Tal dispositivo constitucional 6 regulamentado pela lei 8.987/1995, a qual disp6e
;:i:::pe:¥a:F;a:de:::a:::;;:::e:ni;::;ad:epr::tna:::od:=€s°trsa:::Lca°Sc:rnecveL:::on:part:seLn7t:(
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1. S6' existe concessao de servigo ptiblico quando se trata de servis;o pr6prio do Estado.
2. 0 poder concedente transfere ao concessionario a execu€ao e nao a titularidade do
servico para o particular, mantendo o Estado total disponibilidade sobre o servieo concedido.
For isso mesmo o concessiondrio o desempenhara se, quando, como e enquanto o Poder Pdblico
o desejar. Para tanto, disp6e o concedente de urn conjunto de poderes sobre o servi9o prestado
pelo concessionario. A Lei no 8.987/95 concentra a maioria deles sob o r6tulo de "Encargos do
Poder Concedente", no art. 29, dispositivo, este, que enumera diversas de suas atribul¢6es. Sao os
seguntes os poderes do concedente:
a) Poder de inspegao e fiscallza€ao, que o autoriza a acompanhar diretamente as atividades
desenvolvidas pelo concessionario A ele a Lei 8.987 se refere em diferentes passagens. Assim, os
arts. 3°, 29,I, 30 e paragrafo. dnico; 31, V, 23, VII.
b)Poder de alteraeao unilateral das clausulas regularnentares, isto 6, concernentes as condig6es do
func.ionamento, c>rganizagao do servigo e desfrote pelos usuarios, o que inclul as tarifas a serem
cobradas. A lei acolheu-o de modo expresso ou implfcito em diferentes artigos. Assim, art. 9°, §
4°; inc. VII do art.18, inc. V do art. 23; art. 6°, §§ 10 e 2°.
c) I'oder de extinguir a concessao antes de findo o prazo inlcialmente estatuido, sempre que o
interesse pdbfico o aconselhar.
Nao bastasse, a Lei 8.987/1995 estabelece noi.mas pr6prias a licitagao necessdria
para concessao de servico pdblico. Nesse senddo, toda concessao de servico pdblico sera objeto
de pr6via ncita€ao, nos termos da legislagao pr6pria e com observancla dos prinofpios da
legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por criterios objetivos e da
vinculagao ao instrumento convocat6rio.
No julgamento do processo licitat6rio, o poder concedente podera adotar urn dos
seguintes crit6rios (art.15 da Lei 8.987/1995):
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``1 - o menor Valor da tarifa do Jerlli{o fidblico a Ser firestado;
11 - a yialor Of;erta, nof casoS de Paganento ao |Ioder concedunte pela outorga de
cottcessdo;
Ill - a combinafao, dots a dots, dos arit6rios rrferidos ttos i"cisos I,11 e I/II;
I:V - melbor Prv|josta t6cnica, com Prefo fixedo no edital;
T( - me.Ibor |J`flfioJla em ra{¢p da comhina{@o dos drt6rioJ de meuor i)alor da tarifa
do Sendfo Pdb/ico a Ser Prestado corm o de me/bor 16anicci;
T/I - me/.bor Pro|)osta em ra¢ao da co7mbinafdo dos crlt6rlos de major Oferta 1)eh
outorg/a da coricessao com o de nell)or tic7iica; ou
I/IT - melbor oferta de Pagamento Pe/a outorga ap6J qualificaSdo de firvpoJtaJ
tienicaf.„
Em qualquer hip6tese, como no presente projeto de lei, o procedimento
licitat6rio sera precedido de audi€ncia ptiblica, a fin de cuinprir os prinofpios da publicidade e
moralidade.
Em suma, 6 perfeitamente possivel a concessao de servieo de fornecimento de
agua e de esgotamento sanltfrio pelo Munlofpio, desde que obedecidos os hinites estabelecidos
nas Leis 8.987 (Concessao de Servigos I'dbhcos) e 8.666 Gel de I.icitag6es) e demals normas
apllciveis ao caso.
Nao bastasse, a Lei Organica do Municipio de Catalao prove em seu art. 80, inciso
VTl, que "compete ao Municifiio de Cataldo [...]Organiapr e Preitar, diretamente ou Job ngime de
concessdo, Permissdo ou autonapa{do, of send{oS Pdblicos de interesse /ocal, [„.] estdeel8cendo as Sewidies
administraliuas necessdrias a fua organiap{do e execufao:'.
Ressaltadas as consideraG6es acima, passa-se a anflise da iniciadva da proposi9ao,
bern como de sua regimentalidade, constitucionalldade e legalidade.
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A ±nisia±is:a € legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municipio,
mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Onginica do
Municipio de Catalao (GO). Portanto,legal a iniclativa do autor.
Quanto a ££gimentalidade, nao se vislumbra nenhun vicio capaz de inpedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei estf em cousonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c"
e § 2° c/c art. 98, ¢z4Z; § 10, inciso IV do Reinento Intemo da Camara Municipal.
Quanto i foflsdtucioflaldrdc, o projcto dc lei preenche o tcquisito, in medide em
que esta em conformidade com o art. 30, I da Coustituicao Federal, com o conteddo materiaal
desta e outras norrnas constitucionais concementes ao processo legj,shativo.
Nao bastasse, a Coustituigao Federal ern seu art. 30, inciso V, estabelece que 6 da
corr[pe;rfe;nc:Ia do M:urrircjrirro "organixpr e |jmtar, diretament8 ou Job regime de conce§§ao ou
PermisJ~ao, os tiblico§ de intere§se local:' (grifos nossos). A16m disso, o ja mencionado
art. 175 da Constitui¢ao Federal, permite a presta¢ao de servigos piiblicos pot meio de concessao
a iniciativa privada, como 6 o caso.
Quanto a legalldade e juridicidade do projeto, nao se vislurnbra nenhuma ofensa
ao ordenamento jurfdico vigente, seja no inbito municipal, estadual ou federal, na medida em
que o Projeto de Lei sob analise esta de acordo com o que determina a Lei 8.987/1995 a respeito
da concessao de servi9os pdblicos, nao se vislumbfando nenhuma ilegalidade.
Sendo assim, a proposi€ao ora anahsada 6 provida de juridicidade e
consrfucionaldade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s anflise, CONSTATAMOS
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E
[MANIFEST_AMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S-M. J.,
E o parecer.
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Catalao (GO), 09 de junho de 2015.

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