materia nº 79/2015

•,£'3Vemo
-I;:I Cidade
. i........ :.:ii;..3 ....... :.....
I \= r`E`JJJ\,'Ac;\o E pARCERiA
()|icio lilt: /2015
0
®
Procuradoria Geral do Munic`pio
Catalao. __ dejiinho de 2015.
JUSTIFICATIVA:
E`celentissimo senhor Presidelite,
Senhores Vereadores e Senllon` Vere:`dora,
Atraves do pi.esente passamos as iiiaos de Vossas E.\celeiicias
iiai`& i`pi.ecia¢ao e delibei.a€ao dos membl.os dessa Egregia Casa de Leis` o PI.ojeto de
I.c.l quc ...IIlrc' CI.dclilo Esi)eciill no or¢clmenlo e'ni exe'cii¢(~Io tlli()/2()15, ncl `iiilt)r dc> RS
i.:i+.t)t)()`()() I)ilrii ii tit|iii`i{cd(j cinc.t> ``e>iczilt]s (ul]Ibilltiiliciils)".
Faz-se iiecessaiio a abertiii.a de ci.edito especial para a aqiiisi?5o
tli` ciiico \el'cillos (ambulcilicias) para servir a cidade de Cataltio e atendei. aos sells
ii`iuii.L`ipe` Ii{is siias iiecessidades.
Face ao e.\posto e cei.to da importaiicia deste projeto de lei.
'`"'`..` ii``` Clue o niesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
!`(Il-I_\C`I,,\. URGENTissIMA. na forma da lei.
```'Liiii:I 1` .1prl`¢o i`os dign issimos coiiipoiientes dessa E
iia opoi.tllnidade. I.eitero niiiilia
. Ateiiciosaiiieiite.
L SEBBA
_I-\.Iii\\ `i`iihor
i i . \ R r /, c` -\ ivl 1 LO RODOvA I . Ilo
D]). Pri`sidcnte (k` Camara Municir)al de Vereadores.
V I-: S r I ` A .
RlllI Ill.``ill Aoc`e'l` 5()5 -Cenlr()` Cill(lI(~l() -(joi{I.s -BI.{i.sll
CEP. 757()1-()5() -Fone: (6J) 3JJl-5()3()`
ct3v€Arno
ciciGciade
•.....-. :..;:i.fi:.i.;. :S
• -` i' 11ii`JI )\/ACA0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
;J{{( J`ll I 0 I)I. ILFI Nt`. ap . dc £9 dejilnho de 2015.
0
®
I 1o :58
piR;'=,rr,=,,.:=fL`.,,i.*f.)
Jxp`_lop )1S
ii`:ife±
•.Ahre' Cr4ililo E.s|)ecicil no ()rcilliielilo tJm e.xecii(i`It) (lilt)12()I 5`
n() v(il()r de RS 628`990`00 I)lira cl ii(illi.sic(~lo cillc() \'c'icul().`
((lIllhllldlllcic[s)".
0 PRE,FEITO MUNICIPAL DE CATALAO` ESTADO DE
I }: `\` ii\`, iic`o cle silas atribui€6es legais` confei-idas pela Lei OI.galiica do Muiiicipio e
i .u 1 \ ii``i[iii+`:ii) Federal` FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL . api.ova e [u.
:'i efi`it\` \liiiiicipcil. sailcioilo a segilinte Lei:
Art. 1° - F`ica autorizado o Execiitivo Mimicipal a abl.ir no
•.\`'`\i``ci`\`` .in e\ecu¢Ei(` (Ltw Miililcii)ill n" 3.I8tH. (Ic' 11 (IeJ tle=elilbr() tlc' 2()lJ` iiiicJ
i`I\IIIIIii Li I.tJc.c>iiii cJ /i\i[ ii tlcJ`iic>`ii i]tlr{I o exeJrcicio ilcJ 2()I 5). o cred.i\o espec.itil c\b`ali`o￾i.i`l:iiionatlt). in iliipoi.taiicia de R$ 628.990.00 (Seisceiitos e viiite e oito mil Iioveceiitos
L` no\ L`iil:i I.eais)` obedecelido as segiiilltes Classificag6es:
6rgao Solicitante: Fundo Municipal de Satide
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Aquisigao de 05 (Cinco) Ambulancias ao Municlpio de Catalao em
atendlmento ao § 1° Art. 2° da Lei n° 3.251 de 08 de Abril de 2015 e Lei n° 3.269 de
20 de Maio de 2015
Dotaeao:
:-`. :£C` ' 10 3014009.3019 -449052 (192) -R$ 628.990,00
-;'`` ' '3i -iquislgao de Ambulancias
=J1€.::: -Equ)pamentos e Material Permanente
Anulacao de Dotagao:
01301915 782.4020.1619 -449051 (192) R$ 200 000,00
1619 -Pavjmentagao de Ruas/Avenidas
449051 -Obras e lnstalae6es
Excesso de Arrecadaeao
RS 428 990.00
Riiil Yti.s.Nii Agel` 5()5 -Ceiill-(j. Ciil{ili5o -G(iiii` -Brilsil
CEP: 757()I-()5() -F(ine:. (6J) 3JJ] -5()36.
a
©
I/i Governo
'' \ i cjaGdade
3..:.,=i?..!.:;l!.i'.:.£,...`,:;;:.,;.
: `,- rF^`i/ `\J,`\c,`.If s Ftf`r),CERI,i
Procuradoria Geral do Munic`pio
All. 2° -Pal.a cobertiira do ci.6dito especial tliitoi.izaclo Ilo artigo
.Iiilt~Ti``i ili`s[a lei sei.i``o iitilizados recul.sos de aiiiila¢ao de dotag5o e e`cesso de
Lu I ei``idL`t`iio. coiiforiiie especi ficado no Qiladro acima.
Art. 30 -Fica au{orizado a abi.ir creditos Adicioiiais de iiatiireza
`upli`mi`ntdi. alt; o limite fi.\ado lia Lei n° 3.188. de I I de dezembi.o de 2014. que disp6e
`itbi.i` t` I.ei Oi.¢aiiieiital.ia Aiiual para o e`ercl'cio de 2015.
All. 4° - Fica autorizado a fazei. as altei.a€6es e inclus6es
liecess<4r.Ias Ilo Plalio Pliirianilal -PPA de 2014/2017. lei milnicipal Ilo 3.190` de 11 de
dezembro de 2014: iia Lei de Dii.etrizes Or¢amentai.ia -LDO pal`a 2015. lei miinicipal
iiL` 3.189` de 11 de dezembi.o de 2014` bern como na Lei Or?aiiieiitaria Aniial -LOA de
1 : \ ' `-
Ai.t.5° - Esta Lei enti.ai.a em vigoi. iia data de siia piiblica¢5o.
t.i'\ I tgaclas €`` clisr>osi¢6es elii contl.drio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO
-GO. [stcido deGoias`aos diasdo mesdejunhode2015.
RIIil \ti.s.Sill Agel` 5()5 -C.e>nll-(). C.(II(IIi~Io -G()i[Is -13I.il.lil
CEP: 757()I-05() -Fone>: (6J) 3JJI-5()36.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
Orgao Solicitante: Fundo Municipal de Satlde
Motivo: Alteragao PPA/LOA
-ijiiil. 8g:FdT?e
Catalao
pAz,FtENOvAapEPARCERIA
Objeto: Aquisigao de 05 (Cinco) Ambulancias ao Municipio de Catalao em
atendimento ao § 1° Art. 2° da Lei n° 3.251 de 08 de Abril de 2015 e Lei n°
3.269 de 20 de Maio de 2015
Dota9ao:
04.0401.10.301.4009.3019 -449052 (192) -R$ 628.990,00
3019 -Aquisigao de Ambulancias
449052 -Equipamentos e Material Permanente
Anulagao de Dotagao:
01.3019.15.782.4020.1619 -449051 (192) R$ 200.000,00
1619 -Pavimentagao de Ruas/Avenidas
449051 -Obras e lnstalag6es
Excesso de Arrecadagao
R$ 428.990,00
Catalao, 29 de Junho de 2015.
rm§EouCouABunADEpunLTOA
CN PJ : 04.212.487/0001-27
CRC/GO: 001192/0-7
Go...,iJr?lo
c!acic!|?c!{``,
€a§aia© `.`* tz *¢Ohlx..di i `2.tFX± T€.A
ANEXO I TERMO DE
REFERENCIA
1 -OBJETO. A`QUISI¢`AO DE 04 VEicuLOS ,TIPO AMBlil i`U` !F
SIMPLES REMOCAO (A) E AQUISICAO DE 01 VEICULO TIPO (,D) C>lip( j'I` 11
DESTINADo Ao slsTEMA uNICo DE sAur>r Df``!i
2-JISTIFICATIVA DA AQUISICAO:
\ i`ti'iHsi¢ao dos \rei'culos justifica-se em \'irtude da cresc`entc± den`tfiii.I.`i` LL` I,I-.
:.`|i`Lii/Lidos 11 por realizar de pacientes usuarios do SITS (Sisteni,a 1' nii`ii cli ``.lil.` I `,
!i+``cii`sidade de utiliza-los. abai.`o alinha\.ado e`emplos destas neees`idadi``
DE SIMPLES REMO¢AO, COM AR CONDIcloNADO -
2014/2015, MOTOR 4cc A DIESEL, pOTeNaA MI'NiMA
DE 127 CV; TORQUE DE N0 MINIMO 31 MKGF;
DISTANCIA ENTRE-EIXO: 3.000 MM, PNEUS. 205/70 R 15,
PBT 3.550 KG,. GARANTIA DE 01 ANO SEM LIMITE DE KM;
DESCRITIVO - lsoLAMENTO TERMO- ACUSTICO,
REVESTIMENTO INTERNO TETO E LATERAL EM PRFV
(FIBRA DE VIDRO), PISO EM COMPENSAD0 15 MM,
REVESTIMENT0 EM MANTA VINILICA; JANELA NA PORTA
LATERAL COM VIDROS DESuZANTES COM TELA DE
DROTECAO, jANELAS TRASEIRAS COM VIDRO DE CORRER
E TEIA DE PROTECAO;PORTA DE ACESS0 A CABINE DO
MeTORisTA, COM RETRABALHO DO BANcO DO
CARONA; ARMARIO EM TODA A LATERAL ESQUERDA
COM CANTOS ARREDONDADOS, CONFECCIONADO
COMPENSADO REVESTIDO EM FORMICA, COM
PRATELEIRAS E BANCADA PARA FIXACAO DE
EQUIPAMENTOS MEDICOS; BANCO GIRAT6RIO, COM
ENCOST0 DE CABECA PARA ASSISTENTES NA CABECEIRA
:fvEMs:,CMAE#oME#ScEONUTR°v,EMEENcC,::To°DPESEEGSuP:AMNA¢A:I
MACA COM PES RETRATEIS, CONFECCIONADO EM
ALUMI'NIO, COM REGULAGEM DE ALTURA DA CABE¢A E
C'`ODizIOS GIRAT6RIOS, COLCHONETE EM ESPUMA
REVESTID0 EM COURVIM E CINTO DE SEGURANCA;,
BANCO TIP0 BAu PARA 03 (TRES) ACOMPANHANTES,i
CONFECCIONASTES EM COMPENSAD0 E REVESRTIDO I
F6RMICA E ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO,APOIO DE I
CABE¢A E CINTOS DE SEGURAN¢A, SUPORTE PARA|
SORO/PLASMA, SUPORTE PARA CILINDRO DE 0XIGENIO; i
01(UM) CILINDRO DE OXIGENIO COM 16 LITROS COM |
ii:%;:U:LE::i;&M;E:F:R:EE:s:piR:T::o:FRf:U:A:i:RA|:T:;i;;ARPRSL:Eo:i|
EMBUTIDO NO TETO EM AIUMI'NIO;PAINEL ELETRICO.i
04 (QUATRO) TOMADAS INTERNAS DE 110/220 VOLTS, ,
02 (DUAS) TOMADAS INTERNAS DE 12 VOLTS, 01|
(UMA)TOMADA EXTERNA COM CABO DE EXTENSAO DE i
20 METROS, NOBREAK 900 WATAS, BATERIA
04 !R$123.000,00 |RS492.0oo,oo
Gc`.,:,:?:(J
(!`T}Cid:3C,:,.
•;`;`:.
AUXILIAR, lLUMINA¢AO INTERNA COMPOSTA POR
LUMINARIAS DE DUPLA INTENSIDADE, lLUMINACAO
INCANDEscENTE FOcAL DiREaoNAi NA REGiAO DA
MACA(luz DICROICA); CONJUNTO DE SINALIZACAO
ACUSTICO-VISUAL EM FORMATO DE BARRA COM
SIRENE ELETRONICA DE 04(QUATRO) TONS; 08(OITO)
lANTERNAS IATERAIS,SENDO:03(TRES) NA LATERAL i
DIREITA , 03(TRES)NA LATERAL ESQUERDA DE
02(DOIS) NA TRASEIRA, LUZ DE EMBARQUE NA
TRASEIRA ESQUERDA, GRAFISM0 PADRAO
AMBUIANCIA: 01 (UMA) PAIAVRA "AMBULANCIA"
NA TRASEIRA E OUTRA NO CAPO, 02 (DUAS) CRUZES
DA VIDA EM CADA LATERAL E AS PALAVRAS"
PREFEITURA MUNICIPAI DE CATALAO".
()1
a
AQUISI¢AO DE 01 (UMA) AMBULANCIA UTI M6VEI
PARA 0 MUNICI`PIO DE CATALAO-GO
UNO , QTDE I VRUNiT
DISTANCIA ENTRE-EIXO. 3 000 MM; PNEUS 205/75 R I
16, PET 3 550 KG, GARANTIA DE 01 ANO SEM IIMITE
DE KM; DESCRITIVO - lsoLAMENTO TERMO￾ACUSTICO; REVES"MENTO INTERN0 TETO E IATERAIS :
MATERIAL LAVAVEL PISO EM COMPENSADO DE 15
MM, REVEST!MENTO EM MANTA VINIL!CA; JANELAi
NA PORTA LATERAL COM VIDROS DEsllzANTES COM i
TELA DE PROTECAO, JANELAS TRASEIRAS COM VIDRo I I
DFcORRER ETE`LADEPROTE¢AO;PORTADE ACEsso|und pl R`i.`t,it{;Ooti R`!``t,`,iwtH
:A:Ac%NDEODc%Rg::,OAR:S:A'R,Co°EMMRTEOT:ABAALL::ERDA°L I
ESQUERDA COM CANTOS, ARRENDODADOS, I
CONFECCIONADO COMPENSADO REVESTIDO EMi
FORMICA, COM PRATELEIRAS E BANCADA PARAl
:I,XRAA¢T%°R,oDEc:%U'PEANMc::::SD¥EDc':SES¢ABAp:::I
ASSISTENTE NA CABECEIRA DA MACA COM ASSENTO I
E ENCOSTC) DE ESPUMA E REVESTIMENT0 EM
COURVIM E CINTO DE SEGURANCA; MACA COM PES' ,
RETRATEIS, CONFECCI0NADOS EM ALUMI'NIO, COM
REGULAGEM DE ALTURA DA CABECA E RODI`ZIOsi I
GIRATORIOS, COLCHONETE EM ESPUMA REVESTIDO
EM COURVIM E CINTO DE SEGURAN¢A, BANCO TIPO :
:3*FEcc,PoANRADos :;(T::SJPENs£::MEPARt:fsNTT5S6 i i
FORMICA E ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO, APOIO (
DE CABECA E CINTOS DE SEGURAN¢A, SUPORTE PARA
SORO/PLASMA; SUPORTE PARA CILINDR0 DE
OXIGENIO, 01(UM) CILINDRO DE OXIGENIO COM 16
LITROS COM VALVULA E MANC)METRO, 01(uM)
CILINDR0 DE 0XIGENIO PORTA"L DE 3 (TR£S) L!TROS;
REGUA TRIPLA COMPLETA, COM: FLUXOMETRO,
UMIDIFICADOR, MASCARA E CHICOTE, SEND0
FIUXOMETR0 PARA ASPIRADOR COM FRASCO E
____ ,,-.-..-, _ -------------------,,-.-,--,--.-.----, _I._ ---.-- ` `
Gc.,.er;ie
c!(3 Cidatil,
i::.:.:€:i.S.f:..:..!`;:;i.:..`.`..;:`:.
•, ,~``,.£*-.,L,`±.-`,'-''-`,,.~`. . '
RS628.99C; I-i:
:%NBTu°T,DORE:P:RAT::oR'EMBAL:::T,,RN:o,N°pRAiECT
LONGA PARA IMOBILIZA¢AO COM CINTOS DE,
SEGURAN¢A, PAINEI ELETRICO, 04(QUATRO)I
TOMADAS INTERNAS DE 110/220 VOLTS, 02(DUAS)
TOMADAS INTERNAS DE 12 VOLTS, 01(UMA)
TOMADA EXTERNA COM CAB0 DE EXTENSA0 DE 20
METROS, NO8REAK 900WATAS, BATERIA AuXILIAR,
lLUMINACAO INTERl¢A NO SENTIDO LONGITUDINAL,
NA EXTREMIDADE LATERAL CONTENDO LAMPADAS
DE 12 V E CALHAS PROTETORAS; lLUMINACAO
®
INCANDESCENTE FOCAL DIRECIONAL NA REGIAO DA \
DIREITA,03 (TRES) NA LATERAL ESQUERDA E 02(DOIS) I,
:;A:,:#5'RA;A::ioDEAEMMBBUALRA3::A.NAo]TRA(SuELRA;I
PALAVRA "AMBULANCIA" NA TRASEIRA E 0UTRA NO I
:AP:;02:::AAvS:ACsRUZ:SREDFAE]¥'uDRAAEMMC::,%,PLA:ER::1
CATALAO"
3-D0 LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO:
!` ) presentc obieto gel-a t`omecido Ilo enderet`o contido in OF (()I.dem de !`i`" iic.` I,1
i'mi`ida pelo Departamento de Transporte.
\ i`iitiega ile\er.i ser l`eita in eiidere¢`o pre\isto Ilo I'eclrd,(` Ri`ii'j.\:` . `
|`ioi conta da \encedora as despesas de embalagem. seguro`.1ri[;```r r.
``iicai.gos trabalhistas e pre\ idenciarios` e ainda todas as despc`s;is qui' i!!'..`"F' .
iiidii.etamentc` incidirem Ilo fomecimento.
i-Dos REcuRsoS oRCAMm\'TARlos:
\ dl`spe.sci dessi` proccdimento sera arcada com reciirsos \Jlimiciiiai.`. t]i``tLii`ad:`` ii.```
`||giiintes dotac6es or€amentarias:
RECURSOS PR6PRlos
5 -DAS 0BRIGACOES DA CONTRATADA:
.`) fomecimeiito das ambulancias de forma imediata. apt'is i`missao ck` .`\:`Ll.e]ii, `Jt`
!'omceimelito (OF) pelo Departamento de Transpoi.ti`. oiiili> ill`\i`m L` tr,\-L``{
i`iuanlidades dos iti'ns licitndos. A solicita9ao ser\ird dc sub`idio iiti!L ci`i ``
`'It` n()ta liseal. A empresa dc\c>ra entregar ci` itens .(ii'liji`ttT`) i`\t:`[` `!.`t```
()rJ|`m di` roriiecimento (OL`) de forma integral e tinica.
li ) [`oi-iiei`i`r. sL'mpre que solicitados. dociimenlos que Compi.o\ i`m i\ ,ii`;ii'i:l``i`t``:
ilii` condlt:6es cle habilita¢ao e,\igidas para a i`ontrata¢ao:
FFT€fffiFFasi©fffiEEF5EEEF55;F=asF=Cir-'''::'''``'7t]Tjtrffr'Icl`c-it;,ifc;-it;j Rl.I:I'-i;REli;I
`v-]Jj+lr`S,,,),,
®
®
Go,Jemc
da ciciade
•:....:...a`€.a3;,.;.:::.:.
;.u. F± `<71* ,.ap i .,.*3`it`.y t= A
i`) |`m ha\endo necessidade. aceitar os aci-escimos ou supri`sst`tl`s !ii``
qiiantilati\os que se fizerem indispensaveis. sempre nas mcsiiias coridi+`t`)e` da
r)I oposta` na forma do preceituado no art.65` paragrafo I °. da Lei rf 8.666/C).``.
(i) As revis6es a manuten¢ao em gera] mos \eieulos ofertados no cf`ria[Tii
deb.ei.ao i7ossuir assistencia tecnica (I)e¢as e mao de obra) em urn raio de a€(.
120 KM do Munici|)io de CATALAO-GO, sendo que, caso a assist6ncia nfitj
`€ja da rir6pria licitante, a mesma deveri indicat. na riroposta qua! \,
estabelecimento resDonsivel sem nreiuizo da garantja do \.cicul(t, locali7idri`,
neste Municipio, em obediencia aos Principios da Economicidadc (\t` i`\I\\
i`om diarias e combusti\el serao altos. considerando toda a `.\ ida.. i'iiil dt` \i`I'i.iF
Razoabilidade (apro\/eitando melhor o tempo para sal\aguardaL \iiiit`i a `i:t
Efici6ncia ( minimo de gasto com o maximo dc resultado ).
Justifica-se ainda esta exigencia em virtude das experj€ncifl` `ofridiz` \
pnrte da Secretaria Munici|)al de Sadde de Catalao que {c`e gastr`` A````:
pi.o\eniente de combusti`'el, diarias dos motoristas e tempo com dc"`lt!i`2t.:.
de ` eiculos para revis6es obrigat6rias, dentre outras.
Ressalta-se que os veiculos [icitados serao utilizado``, em e`i)ccial. iiti!
pttcientes do SUS-Catalao que estao em tratamento de sadde, o qual 6 c.etiii.t.
que minutos ja sao preeiosos I)ara salvar sua \ida, qui¢ii horas, difls.
6 -cRITERlos DE ACEiTABILIDADE DO OBiETO E pAGAMF\-ro:
0 obieto. produto sera recebido conforme tipo. qualldadc. I. Ji`mdi`
``spl`cificat6es constantes na Proposta apresentada. acompanhado da ri```rti`i`t!\ Li
\ota Fiscal. 0 recebimento do produto ser{i pro\is6rio mediantc iciibo lilt
l`uniionario do almo:`arifado da Secretaria Municipal de admim>tLdtai,
l`utalao ~ GO. 0 recebimento definiti\'o se clara no place de 02 (d(Iis/
dias tltcis do reeebimento provis6rio depois de \erificada a qua:itidailc`.
qualidade e descritos dos itens por urn ser\idor designado pela Si`i`rt.`tir;ul
mi`dianterecibo.
\ licithnte de\erd fomecer -.entrega-tecniea... onde iiij `irlct`ii"
representante da Secretaria Municipal de Satlde sobre os ilen` Ji)(`t i ` ` „1\
Iieitados. forma de funcionamento` garantias` maiiuten€6es e i`ondii`\``i` ` =``L ii `
di` uso entre outros.
\o caso dab anibulancias/furgao. no ato da entrega do \c'iculo a c`mr)rl`>`!
ganhadora de\'cra entregar jimto com a nota fiscal o (`ertilii`:iJo di`
'\dequa€ao A Lcgisla¢ao de Transito - CAT
(documeiilo original) -conforme normativa estabelecida no ailigo 2e lilt prtftuf;i:
n" loo/2009 -DENATRAN e demais orienta¢6es contjdas na portaria. \t icl`er!Ju
ulocumento apresentado de\'e ser expedido pelo Departamento NacionaL
0 pagamento decc>rrente do processo lii`itado sera efeti\adct com a |`mregul Ll\`
produto. devidamente acompanhada da nota riscal e de todos os clado` i\igiii h
pc`lo processo. alestada pelo departamento responsavel. em ate 15 (quin7e) din`
i`iintados da apresentacao dos documentos referidos.
R,',L;vrTTi,ff,`-I:y{ii-i=]FT5'rrr~tjSiiiFiiTTi7tirFiffTGlir=TE:pr.-`:-OT_in.5ii:'i.c,IL,it,Ir;~thii.`iii_:till,
Gt,v€rrJ|?
dcicic!dcjt,
i;..;.:i¥S;i.;;.:...,i;.:
`r}L|.'-i `<(7!}-``;.'.)I C`' ----- L i
7 -DA Fl'NDAMENTACA0 LEGAL E DA VINCULACA0 DO+0-B.JFjio:
0
i preselite aquisicao t`iuidamenta-se nas Leis n ° 10.520;'20()I e subsii]ia].!dmi-!`,:` `
I,cl n.t` 8.666/1903 e vinciila -se ao Edital e ane\o do Pri>gi``o I'i.i```.ni`iL`'
\\\'2()15: coiistante do Pi.ocesso Administrati\,.o n" +9.Sot)`:Ol`<. [ici`„ ``iii,
!il opo+ta ilo FORNECEDOR.
8 -C`RITFjRIO PARA AVALIAC,io DAS PROPOSTAS
:`£ii.a |`stc ci`rtaml` licitat6i.io sera usada para o julgaml`iito d£`s pro'po`ta o
i`iilt`rio dc nienor pi.|`¢o unitario. ou seja sera julgado iti'm a item sl`ridt,
'\ iincedor .1 licit£`iite que apreseiitar nienor pre¢o por item.
9 -sANCoES PoR INADIMPLEMENTo DA oBRIGA¢`Ao cor`'TRATAD `^`
i+`ical.ci impedida de licitar e coiitratar com a Administra¢ao direta i> aiilc'`iiiiHi L` `1``
\/iunicipi(t de Catalao pelo prazo de ate 05 (cinco) anos,. oil L`nqii€iiii`
iii`rdiirarem os moti\os detel-minantes da punic.io. a pessoa. ftsica oil iurJi``.`
``|ui` praticai. quaisqller atos pre\istos no ai.tigo 7°` da
Lei Fedei.al n° 10.5201 de 17 de julho de 2002 e. ainda. sujeitai.a a lii`ilcimc 1`
iii`nalidades e san¢6es pre\,istas na Lei Federal n° 8.666/93 a suas a'Itci-at`i`ti`` ri`l`
iicio cumprimeiito de quaisquer das exigencias coiitidas na legisla€ae, i`m \ I,g``,.
Pi:la iiiexi`cu¢ao total ou parcial do contrato` mos tei.mos iio all.+ ` --`
: ``i 8 6(j6`93. a Contratada podera su`ieitar-se as segiijntl`s iii`r,£`l `':`````
i\iihi`ada pi`!:` autoridade compeleiite` garaiitida pri£\ ia dct`i`>ci.
\iulta de 01% (urn por cento) por dia de atraso. ate o trigc;simo dia. in iin.ir`±L
ilo matei`ialJ`produto` incidente sobre a quantidade qlle de\'eria ter sido eiitreguc+
i`ontado a partir da solicita¢ao de entrega do prodiito/mateiial encaminhaih pc`:LI
.L\ilministra¢ao.
Miilta de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto nao fomecidt->. quanili`
iii`ci)I.ridos 30 (trinta) dias. ou mais. de ati.aso.
`|`ra dc atc` 20`'/t (vinte por cento) sobre o \alor do objcto !iL`it`t lt`7iit>` `.
quando a iJmpi-esa licitanle se recusar ou atrasar na ent!`ega iio tti`m ill.H:{ii
I.|`lacionado na Ordem de Fornecimento (OF). quando hou\ei. mi,iiiiiit` :i``.
i!i' caiisai. maioi.es danos ao paciente que agualda o matiTial ''+)rouluto. `,LIL `li ` ` `
sereompro\'ado com Relat6iio Medico e Farmaceutico. Apt'ts o [ii.cizi` i`ii,ti``
!izi not i fica{`ac> e`tra`i udicial sem que a empresa c`iiti l`± u `
o!iiaterial/prodiito o conti-ato podcra ser rescindido imc]diataiiii`iitil Ji`- '`
ii.!iilatcral I)ela C`ONTRATANTE. tcndo ampai.o por dc)cumeiito` `.`rc ``
Limhas as iiartes. I.esguardado o direito ao eontrtidit()1.io e a fiiii!il`i` lil"i``.{
R„L,`^;;i:`,;„-']':`];I:„LIt-fitr5-clfr;riTFrTFrfirfiL`i6=r;cjj=-
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~~T_ ,I '~-I,-1L---r--Ir-*`~^--T-'---' .-.- `.."-`'.tin--'``.--A `" -`
10 - SETOR RESPONSAVEL PELA FISC`.4LIZA(``io i)(;I
FORNECIMENTO:
\ riscalizdgao c` respoiisabilidade pelo fornecimeiito do objettj. rii`ari\ ., i`.`tl.=`: J`
`i`cretaria dc` Administra¢ao. que nomeara uni Gestor de con{i.atih I'c'>!iiiii`ti\`-`
pi`la \'erifii`a€ao/confirmacao da quantidade e qualidade do produto entii>±uci
ALIRIO GAMA FILHO
Presidente C`PL
ir„ " i:iFF;;,I,„- ,(=|;±ti,
-|a~.cc= ..--....,.- I-.ll.,i,/--i--I .---- ' -. - _`` . -i:;;=:'.i::.::7r`:r=:TTrr==uTrr:i i:<t i: --.- |~c; I -,., ; : ;; I.L ' t I
0
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Jurfdica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 079, de 30 de junho de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 079/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abre Cr6dito Bsfiecial rlo orfamento em exe¢u{ao ano/2015, no Valor de R$
628.990,00 Pare aquisi{ao de cinco uefculos (ambtilaricias)."
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Murricipal
busca incluir na Lei Orcamentaria em execugao novos cr6ditos para reallzagao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposl¢o, para aprova¢ao, necessitara de
votos favoraveis da maloria absoluta dos membros da Camara Municipal,
conforme prevlsao do art.127, § 1°, "e", do Regimento Intemo.
Considerando as quest6es apresentadas, de inicio, cogente ressaltaf o que 6
permitida a abertura de cfeditos adicionais especials no orgamento municipal, desde clue
haja indicagao dos recursos correspondentes ao seu custeio. conforme previsao do
aart. 167` V` da Constituicao Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em anallse cria a nova dotagao orgamenrfuia e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anulacao
de outras dota€6es e excesso de afrecadacao.
Sobre a mat6ria, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerals de Direito
Financeiro que regem os of¢amentos ptiblicos, disp6e que:
1
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Procuradoria e Assessoria Juridica
``Arf. 43. A abertura dos cr6ditoJ JHfilementares e esfieciais de.bende
da exist6ncia de recurso§ disDorifueis Dare ocorrer a desDesa e sera
firecedida de exposi{ao justift¢atiua.
§ 1 a Consideram-Se rectirso$ 1)are o ftm deste artigo, de§de qile
rldo com|)rometidos..
I - o Su|er6uit ftnanceiro ¢Purado em baldri{o 1)atrimonial do
exercicio ariterior;
11 - os Prouenienfes de excesso de arrecada{ao;
Ill - o§ re§ultantes de atlula{ao Parcial ou total de dota{6es
or{ament6ria§ ou de cr6ditos adi¢ionais, atltorieyadoJ em Lei;
IV - o Produto de o|eraf~oes de credito atltorigradas, em forma
qiJe juridicamerlte I)osJibilite ao 1)oder executiuo realiap-laJ." (giifo
nosso).
0 autor do Projeto de Lei sob analise indica que os cr€ditos especiais serao
custeados por recursos provenientes de anula¢ao de outras dota¢6es da Lei Orgamentaria
e excesso de arrecada€ao, hip6teses legais de origem de recufsos prevista mos incisos 11 e
Ill, do paragrafo 10, do art. 43, da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalidade e
constitucionalidade.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, consrfucionalidade e legalldade.
0
a
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Procuradoria e Assessoria Juridica
A iriiciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locals do
Municipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I da
Lei Orgahica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede:
o seu prosseguimento, uma vez que o Pfojeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, §
1°, alinea "c" e § 2° c/c aft. 98, caput, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o fequisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢ao Federal, com o
conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislunbra nenhuna
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o cf6dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autorizagao para abertufa esta de acordo com o que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E alnda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san€ao do Prefeito,
dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi€ao do art.14,Ill, da Lei Organica
do Municipio de Catalac>.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Municfpio de Catalao -Goias
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s anahse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROTETO DE LEI N°
079/2015 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. in. j.
E o parecer.
®
Catalao (GO), 30 de junho de 2015.
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATC)RIO
0
0 Projeto de Lei n°. 079, de 30 de junho de 2015, de autoria do
Profeito Mun.iclpal, "Abre Cr6dito Especial no oreamento em execug5o anol2015,
no valor de R$ 628.990,00 para aquisig5o de cinco veiculos (ambulancias)."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
0
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Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redagao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cr6ditos adicionais especiais no Orgamento Fiscal do exercicio financeiro de
2015.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalid o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 079/2015.
Catalao (GO), 30 de junho de 2015.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com,br
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituigao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Voga'
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr5o,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br