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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-12
Ementa"Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".
native_id6546

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.000, de 23 de agosto de 2022.
2022-08-17 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 44/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-08-17 Proposição aprovada E Resultado: Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência - Obs.: Os vereadores Idelvan, Ricardo Alisson e Vandeval solicitaram a dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-08-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T16:53:33.526816-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1905/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA --
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/08/202214:42 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 41/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 287/2022: PROJETO DE LEI 'ALTERA A LEI N° 2.522, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A 
REFORMULAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, RENUMERAÇÃO E A APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM 
ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 
120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
VREF~ITURA ~E I1I 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.°: 5 } 12022 CATALÃO, c. ' DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n°2.522, de 25 de outubro de 2007, 
para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a 
aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde 
e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5 
de maio de 2022 e dá outras providências". 
A Presente proposta visa adaptar a legislação municipal, a emenda constitucional n° 
120/2022 que tratou sobre a remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
P ref eitq 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
1 
Prefeitura Municipal de CatalàoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz, GABINETE DO PREFEI 
PROJETO DE LEI N° 56 , de kL- de de 2022. 
"Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor 
sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, 
remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem 
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de 
combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 
120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° O art. 9° da Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° (..,) 
§ 4° REVOGADO 
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias fica sob responsabilidade do Governo Federal, com recursos que serão 
consignados no orçamento geral da União, com dotação própria exclusiva. 
§ 8° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias, repassadas pela União, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
§ 9° Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão 
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, 
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. 
§ 10. Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento dos 
vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
Prefeitura Municipal de Catalão/Go - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEIï'URH. DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa 
com pessoal. 
Art. 2° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO I da 
Lei Municipal n. 2.522, de 25 de outubro de 2007. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos t L dias do 
mês de de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 
PREFOI'URn OE AI 
CATALAü 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO 
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
REF.: JUNHO/2022 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
(Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00 
AGENTE DE COMBATE ÃS ENDEMIAS - ACE 
(Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00 
Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 2.522 de 25 de outubro de 2007, com suas 
posteriores modificações, onde definem os pré-requisitos para provimento, atribuições, número de 
vagas, as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos 
contratados, e carga horária a ser cumprida. 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01 505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO 
Cidade que sonha e faz. 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisi￾ção do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Adequação dos salários base dos servidores públicos municipais ocupantes 
dos cargos de Agente Comunitario de Saude — ACS e Agente de Combate as En￾demias - ACE. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previ￾são orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO Sendo assim, em análise uni￾camente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTI￾TUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
Ë o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições 
e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao dis￾posto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquertítulo, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 41.545.643/4041-54 
Rua Nassim Agel, n° 545, Setor Central, Catalão/GO. 
Cidade que sonha e faz. 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resul￾tem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pa￾rágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en￾trar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deri￾vada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a ori￾gem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei e a adequação do piso salarial dos Agente Comuni￾tario de Saude — ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE do Município de Catalão 
Para melhor visualização, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o va￾lor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a folha de 
pagamento do Município de Catalão: 
Impacto do Auxilio Sobre RCL 
Receita Corrente Liquida RCL 2° Bimestre 2022 (d) R$ 528.384.545,67 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP. no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
FRFFF:TURft OF - 
Cidade que sonha e faz. 
DEPARTAMENTO DE CUNTABi1..IDADE 
Despesa Folha Total em 2022 ((e) = 
( a/d * 100) 
R$ 23 1.210.791,70 %RCL 43,75% 
Despesa Folha Total em 2023 ((e) = 
( b/d * 100) 
R$ 23 1.313.791,70 %RCL 43,78% 
Despesa Folha Total em 2024 (( e) = 
( c/d * 100) 
R$ 231.3 13.791,70 %RCL 43,78% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municí￾pio, a estimativa de impacto após o reajuste salarial da lei será no montante de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais), representando um acréscimo no percentual de índice 
de pessoal na ordem de 0,03%. 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos 
o que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei de revisão geral anual de sa￾lários dos servidores públicos municipais, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 (LOA), po￾dendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na 
pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação desen￾volvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as majorações prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite máx￾imo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassirn Agel, no 505, Setor Central, Catalão/G0. 
Cidade que sonha e faz. 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência 
base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que o impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
abril de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 49,75%, após 
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal pas￾sara para 43,78%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do 
mês de junho de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em 
vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 02 de junho de 2022 
OSMAR AL cNTANA JUNIOR 
Gere e Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO. 

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