ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1905/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA --
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/08/202214:42 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 41/2022
Descrição
OFÍCIO N° 287/2022: PROJETO DE LEI 'ALTERA A LEI N° 2.522, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A
REFORMULAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, RENUMERAÇÃO E A APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM
ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°
120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
VREF~ITURA ~E I1I
TALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: 5 } 12022 CATALÃO, c. ' DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n°2.522, de 25 de outubro de 2007,
para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a
aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5
de maio de 2022 e dá outras providências".
A Presente proposta visa adaptar a legislação municipal, a emenda constitucional n°
120/2022 que tratou sobre a remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
P ref eitq
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Prefeitura Municipal de CatalàoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz, GABINETE DO PREFEI
PROJETO DE LEI N° 56 , de kL- de de 2022.
"Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor
sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho,
remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n°
120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O art. 9° da Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9° (..,)
§ 4° REVOGADO
§ 7° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias fica sob responsabilidade do Governo Federal, com recursos que serão
consignados no orçamento geral da União, com dotação própria exclusiva.
§ 8° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias, repassadas pela União, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
§ 9° Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 10. Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento dos
vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
Prefeitura Municipal de Catalão/Go - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEIï'URH. DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal.
Art. 2° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO I da
Lei Municipal n. 2.522, de 25 de outubro de 2007.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos t L dias do
mês de de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central; Catalão/GO
PREFOI'URn OE AI
CATALAü
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REF.: JUNHO/2022
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
(Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00
AGENTE DE COMBATE ÃS ENDEMIAS - ACE
(Salário ou Vencimento) R$ 2.424,00
Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 2.522 de 25 de outubro de 2007, com suas
posteriores modificações, onde definem os pré-requisitos para provimento, atribuições, número de
vagas, as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos
contratados, e carga horária a ser cumprida.
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01 505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO
Cidade que sonha e faz.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Adequação dos salários base dos servidores públicos municipais ocupantes
dos cargos de Agente Comunitario de Saude — ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
Ë o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquertítulo, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 41.545.643/4041-54
Rua Nassim Agel, n° 545, Setor Central, Catalão/GO.
Cidade que sonha e faz.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei e a adequação do piso salarial dos Agente Comunitario de Saude — ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE do Município de Catalão
Para melhor visualização, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a folha de
pagamento do Município de Catalão:
Impacto do Auxilio Sobre RCL
Receita Corrente Liquida RCL 2° Bimestre 2022 (d) R$ 528.384.545,67
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP. no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
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Cidade que sonha e faz.
DEPARTAMENTO DE CUNTABi1..IDADE
Despesa Folha Total em 2022 ((e) =
( a/d * 100)
R$ 23 1.210.791,70 %RCL 43,75%
Despesa Folha Total em 2023 ((e) =
( b/d * 100)
R$ 23 1.313.791,70 %RCL 43,78%
Despesa Folha Total em 2024 (( e) =
( c/d * 100)
R$ 231.3 13.791,70 %RCL 43,78%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a estimativa de impacto após o reajuste salarial da lei será no montante de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), representando um acréscimo no percentual de índice
de pessoal na ordem de 0,03%.
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos
o que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei de revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na
pelo Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as majorações prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, no 505, Setor Central, Catalão/G0.
Cidade que sonha e faz.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência
base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que o impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
abril de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 49,75%, após
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal passara para 43,78%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do
mês de junho de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes,
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em
vigor.
Portanto,
Goiânia, 02 de junho de 2022
OSMAR AL cNTANA JUNIOR
Gere e Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO.