ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1906/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA `
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/08/202214:50 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 42/2022
Descrição
OFÍCIO N° 288/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR
ERRO DE LOTE TERRENO QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SEM INDENIZAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES,
DATA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
i O
NaereITuen oo ~...
ATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: /2022 CATALÃO, DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos às vossas mãos para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta de lotes de
terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de
prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da
ausência de má fé, e dá outras providências ".
O Município está propondo a aprovação deste Projeto visando solucionar uma
pendência que se deu, quando da construção de prédio comercial pela Empresa Espaço
Novo Tintas Ltda, que ao invés de construir sobre o seu terreno, construiu erroneamente
sobre terreno público municipal. Analisando feito administrativo que visa sanar a situação
criada quando do erro de terreno, e tentando evitar que se descambe para a seara judicial,
as partes, em consenso optaram por esta permuta, que se dará sem tornas ou indenização
a qualquer das partes.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
Prefe'
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA UF ~rr
CATALAü
Cidade que sonha e faL Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° DE DE j Q LIQ DE 2022.
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar erro de lote terreno quando da construção de
prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes,
dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar,
em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade,
na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Camilo Ferraz de
Magalhães, lado ímpar, caracterizado como 1a área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.369, de 28 de julho de 2022, no Loteamento Santa Helena II,
com 300,0Gm2, com matrícula no CRI local sob o n° 63.307, da Ficha 01, Livro 02 de
Registro Geral, de propriedade do Município de Catalão pelo LOTE DE TERRENO,
situado nesta cidade, na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua
Maria Alice Teixeira, designado sob o n° 19, da Quadra 12, do Loteamento Santa
Helena II, com área de 300,00m2, com matrícula no CRI local sob o n° 26.309, do Livro
02 de Registro Geral, de propriedade da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda. — ME.
§1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao
Município de Catalão já pertence a categoria de bem disponível.
§2° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer
ônus, sem indenização a qualquer dos Permutantes, dada a ausência de má-fé quando
do evento da construção e/ou fiscalização da construção da obra.
Rua Nassin Agel, 505 - centro, catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
p./
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
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~
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Procuradoria Geral do Municipi ~
§3° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de todas as
cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados
de 29 de julho de 2021, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída pelo
Executivo para tal fim, avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada imóvel.
§4° - A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em
razão de erro de terreno, sem evidência de má fé, quando da construção de prédio
comercial por parte da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda., solucionando, por consenso
das partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal,
quando da averbação da permuta no CRI local.
§5° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos
do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica
deste Município.
Art. 2° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta
lei ficam sob a responsabilidade do Município de Catalão/GO, dispensada a incidência
do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da
Constituição Federal.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE .b Q Q DE 2022.
ADIB ELIAS JÚNI'aR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS : DO IM6VEl.
CCI: 56421
Distrito: CATALAO
Setor: SANTA HELENA II Qd. Inscrição: 013-A Lt. Inscrição: 0001 Unid.: 1 Zona: 2
Lograd.: AV.JOSE MARIA VIEIRA Nr.: Bairro: SANTA HELENA II
Complem.: 1°AREA DMD 1369/22 Quadra: 13-A Lote: 01/1
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C PF/C N PJ :01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES aD IMQVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO ESQUINA
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRICA
INST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R. ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C. LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
R!tEDIDAS =DÓIJMÓVEL
Testada Principal: 17.70
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:300.00
Valor M2:37.68
Qtde de Unidade Lote:7
oeSEVAÇÕEs
i 8 AREA DMD 1369/2022
ESQ. C/ RUA CAMILO F. DE MAGALHÃES.FDO. = 16,44MS E CONFR.
C/A 3a ÁREA. 1a ÁREA DO DECRETO N.° 2.326 DE 17/07/2.015.
Usuário impressão: DEBORA.LINO* Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 08/08/22 10:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 10729
Distrito: CATALAO
Setor: SANTA HELENA II
Lograd.: AV.JOSE MARIA VIEIRA
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscrição:
Conjunto:
00012 Lt. Inscrição: 0019 Unid.: 0 Zona: 2
Nr.: Bairro: SANTA HELENA II
Quadra: 00012 Lote: 0019
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário:
Bairro:
Qd..
Apto..
ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA ME
SANTA HELENA II
Lt.: Nr.: 231
BI.: Edifício:
C P F/C N PJ :08.517.076/0001-09
Logra: AV.JOSE MARIA VIEIRA
Complem.:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO EDIFICADO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO ISOLADA ALINHAD
SITUACAO ESQUINA
TOPOGRAFIA ACLIVE
TIPO ISOLADA
CONSERVACAO BOA
ESTRUTURA MISTA
PISO CERÂMICA
INST.ELETRICA EMBUTIDA
INST.SANITARIA MAIS DE UMA
ACABAMENTO BOM
FORRO LACE
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 36.50
Qtde de 2
Área Edif. da Unid.: 595.00
Total Area Edificada: 595.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 155769.80
Area do Lote:300.00
Valor M2:37.68
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
ALVARA N°810/2012
Usuário impressão: DEBORA.LINO* Pay 1l 1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 08/08/22 10:44
REGISTRO DE IMÓVEIS
elvessl:a v a Fonsr~a P88C:1U3:, n° 1. x$v, Ce:Ftro, Cdtd~dJ/G3
CERTIFICO QUE : :'r'ESE'N_'ú ^UFTA RF,PR0G'r?'r'.F..TG. .G :TFA ,r;; L-FE
ALBuM Ts1`r~... .~,^'. ....?` ra; DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS
REPRODUÇÃO FIEL DO
COMARCA DL CATALÃO
Registro de m►óvels
L26,309
_.j
Matrícula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Gerai -
Catalão, 10 de julho de 2001.
Oficiai
IMÕVEL: DN LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida
José Maria Vieira, lado impar, esquina com a Rua Maria Alice
Teixeira, designado sob o n° 19 da Quadra 12 do Loteamento Santa
Helena II, corn a área de 300,00 m2, e medindo de frente para a
Avenida José Maria Vieira, 12,50 metros; igual medida aos fundos
confrontando com o lote 18; pelo lado direito mede 24,00 metros
e confronta com o lote 20; e, igual medida pelo lado esquerdo
confrontando com a Rua Maria Alice Teixeira. Havido em
loteamento e posterior divisão amigável. PROPRIETÁRIA: ALVINA
VIEIRA NEVES, brasileira, solteira, maior., religiosa, CI n°
27.060.823-0-SP., CPF n° 007.039.058-48, residente e domiciliada
em São Caetano do Sul-SP. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n°
R.19-3.749, neste
R.1-26.309. Catalão, 10 de julho de 2001. (Protocolo n° 65.894,
Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às ris. 05/08, do
Livro n 281, em 06.07.2001, LEILA CATSUMI OKADA, brasileira,
solteira, maior, nutricionista, CI n° 13.276.777-6-SP., CPF n°
083.933.178-94, residente e domiciliada em São Paulo-SP,
adquiriu por compra feita a Alvina Vieira Neves, já qualificada,
o imóvel da matrícula acima, no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) :i'
ca/,J
R.2-26.309. Catalão, 09 de abril de 2012. (Protocolo n° 116.761,
Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada na Serventia de Registro Civil e Tabelionato de Notas
desta cidade, às fls. 168/169, do Livro n° 32, em 28.03.2012,
ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito
privado, corn sede nesta cidade, na Avenida João Neves Vieira n_°
1.571, Santa Helena, inscrita no CNPJ/MF 08.517.076/0001-09,
adquiriu por compra feita a Leila Catsurni Okada, já qualificada,
o imóvel da Matricula e R.1 acima, no valor de R$80,000,00
(oitenta mil reais)
R.3-26.309. Catalão, 17 de setembro de 2012. (Protocolo n°
119.451, Livro l E). Conforme Aditivo de Rerratificação, datado
de 28/08/2012, à Cédula de Crédito Comercial n° 40/03948-X,
emitida nesta cidade em 22/08/2011, por ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA.
- ME, no valor de R$287.716,00, com vencimento para 01/08/2023,
registrada sob o n` 12.715 no Livro 3 de Registro Auxiliar, o
REGISTRO DE IMÓVEIS
Aver.].:a Rsulrntl Fn~se a FBmcìtoa3, n' 1.7$i?, Caotro, Cata2.d4/Ga~
a.:1 r/rv44 n. v V.::itì.iii .. t " ~ j ?~
y
~
'
~ '1i~.yá,,í~. •
evr4i9r .:~
SERVENTIA
C7
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Er ~çfi~T~.
Ll7~á~i
CERTIFICO j~trr.' ?. ?F2Lr t SL.~•tt~'`~`E ..,`J~ _n :;~:.rr
.
:
«
O~ G_n_:~fy ~.r: ::..` TRATA .T E~':1 P~?JDL'Y~iC> FIEL DO
.~Els?'wT7;K,.J DESTA " DE REGISTRO i: ti:OE Ií r. ^iRT. .
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registra de Imóveis
Livre 2 - Registra Geral
imóvel da Matricula e R.2 acima, fica hipotecado em 1°
(primeiro) grau com o BANCO DO BRASIL3/A~ or 1su~~~~ên
local, CNPJ/MF n° QQ.QQ0.000/0311-5ï~:/~ a
Av.4-26.309. Catalão, 19 de julho de 2021. Protocolo n° 173.313,
Livro 1-K, datado de 19.07.2021. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE
HIPOTECA. Conforme autorização do credor, BANCO DO BRASIL S/A, datada
de Catalão/GO, 08.07.2021, ficam cancelados o Registro n0 12.715 no
Livro 3 de Registro j uxiliar, bem como a hipoteca constante do R.3
acima. Dou fé.
CERT I D Ã O
Certifico com. `u :.oco no Ar L .1.9, 1° da Lei. 6.015/13, que a cópia da ficha 01 da
Matrícula n° 26.309 do Livro 2 de Registro Geral, foi, ext.r.a .da de forma rcprográ.fica
ent seu .11.ei ('c) r.eur, e :;e i.raLaì de rep.rouução l'ieI do ,i.t.bunl reyisf.r'ai desta 5ervent i.a
de Registro imobil iário , tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula,
até o presente momento, a Av .4.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão/GO., 21 de julho de 2021.
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta.
i)ocumonLo assinado di.giLairnenLr_
Miriam
0i3SERVAÇI\O: Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrusuentalização de títulos que tenham por fim à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao
imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos do Art
Emol . . 49, 69, 1S:3QN . 0, U9, l undos Estaduais: i:'UNUE'SY . 4 , 97, .'I NESY . 3, 98, ESTADO:
1, 4$ , FF:S1rMPS : 1, 98, ~UNI'iaP : 1, 48, FUFICOMP : 1. , 48, FF'F'i',>?SJ1J: 0, 99, FUFII'FtOGE : O, y9,
iY1NDL•:C't•'G : 0, 62 , V UNE)Ai' : 0, 62 , 1'f:Mt\la : 1 , 2á , Taxa Jud . . 13,132, Total . 86, 34 .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOLAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
006021072129so71o640011
Consul Le este selo em htLp: //see, t jqo. jus.br
FABIANA PARANHOS
Assoar, do forma digital por FABIANA PARANHOS
NET1'O:58939130197
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autondade Certificadora Ra,x
Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla,
NEITO: S 8 9 3 9 1 3 0 1 9 7 PARANHOS NETTO:589391301
ou=275955430001 S5. 97 ado PP A3, cn=FABIANA
Dados: 2021.07.21 10:10:03 -03'00'
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenk:a Rauì.ina Faasea Pasc al, n' 1. Catslàº!G[.
. ectcL.r ._cs.'ts c_43344_
vs.^k.;er~:Rtro~3:~.^Yf
•i. QUE C'FRT~r ?'~ ~ Q•l~ ~ =
7 DES~v: ar.-.
~ C'GRI~ :
:,
r::..,
i ~ r ~r ~ TRATA ~ T REPRODUÇÃO r~T L~L RJCi~.~r EIA S~ ~ ~ _ ~ ~ ~ R t? Zj...~ ..r,:.~
ÁLBuT4 RECFSiP.AL DESTA SL',RvEi:`1fA DE REGISTRO TnsO3TLI1.R1v.
ESTADO DE GOiÁS :.JMA.RCA D£ CATALÃO
Registro de Imóveis
63.30? 01
fltitzíc.uta Fkba
r
Livro 2 - Registro Geral -
OSciat
ca+fia, 19 de julho de 2022
I
- M ,.- UN LOTE DE TEP.RENC, situado nesta cidade de Catalão/CO, na
Avenida José Maria Vieira, lado _-mar, esquina com a Rua Camilo
Feraz de Magalhães, lado ímpar, caracterizado como 1" Área do
necreto Municipal de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, nc
Lotea~ento santa Helena II, com 300,00 m' e as seguintzs mec_das e
con_rontaç5es; pela frente mede 17,70 metros e confronta com a
i,venda José Maria Vieira; pela linha do fundo mede 16,79 metros e
confronta com a 2` Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
1.369, de 28.06.2322; pelo lado direito mede 17,83 metros e confronta
corn a 2` Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.326, de
17.47.2015; e, pelo lado esquerdo mede 18,43 metros e confronts com a
Rua Camilo :erras de Magalhães. Inscrito no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura - CCI n° 56421. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado
de Goiás, pessoa jurld_ca de Direito Público Interno, corn sede e foro
nesta cidade de Catalão/CO, na Rua Nassim Age? n° 505, Centro,
inscrito no cNPJ/MF sob o r>° 01.505.643/0001-53 TtTULC AQUISITIVO:
Matriculado sob o n_° 49.727, reste
V
Av.1-63.307. Catalzo, 19 de julho ce
Livro 1-L, de 39.07.2022. ABERTURA
presente averbação para constar que,
nos _ermos do Decreto Municipal de
28.06.2022. Dou fé. S- .
2022. Protocolo n° 181.870 -
DE MATRÍCUL&. Procede-se a
a Matricula acima, foi aberta
Desmeembramente n° 1.369, de
REGISTRO DE IMt3tTE I S
Ati'es.a Re_l.ina Faaseca Pas o , n° 1. 84, centr~, CAt1:.ÉofGC
...a1:é':~C:i~°'r.~y~.S.C..t.rit' ~=-~i)~•1•"s: _1_:
. . 3.•frÇ ì.RLT'°Ga S..^.tfiYA t 53:.: 0$ .cv71. br
J
~
~ ris. ~ I ,v -.-_~
MAURO 3~ ~~L v-r' 0 -?
,,,7, FIEL DO jj } •~,•.,•, f , PRESENTE r'•C.°P .a:: : a pR;~{i1Z.:i IC.A SF `n~:i T~i D" ,K ~ ^1r; ^•u ~
L•..~~i .♦ i i w \..~ SL~•~~J r. b ✓L ~r TRATA LC ir~i ~+'~✓:I ~rLi {.•
_yZ5i 11 EEcr?ç 1L ::..r DESTA SERVENTIA DE rEC_ rS7': Q _•T.Ì~~íV3i.':.IAR.:.E.
CERT ID O
Cert.i.f.ico em at:end:i.nentc c... Ofício a° 247/2022 da Prefeitura Municipal
- procuradoria Gera]. do Município, cor- f u ic r. o no Ar tt .1.9 , §10 da Le z 6
cópia da ficha 01 da Matrícula n° 63.307 do Livro 2 de Registro Geral
de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de reprodução
registrai desta Serventia de Registro Yrrobiliário, tendo como o último
na sobredita Matrícula, até o presente mcunento , a Av. 1.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão /GO., 19 de julho de 2022.
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta.
Douumer:tc ass .nado digitalmente
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30
títulos que tenha:a por fim à constituição,
direitos reais, inclusive os de garantia,
ac-~na indir'~da, nos termos do Art. 958 do Código
Extrajudicial do Estado de Goiás.
N•os termos do artigo 15, §4° , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constituí
condição necessária para os atos da registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recaih''nto integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, cem base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.375 , de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrada em outra unidade da Federação.
de Cataï.ão-GO.
. 015 x 13, que a
foi extraída
fiel do álbum
ato praticado
Miriam
(trinta) dias para instrumentalização de
transferência, modi~icação ou renúncia de
ao imóvel objeto da Matrícula
Norte s e Procedimentos do Foro
relativos
de
Fmo]. . . 37., 43, 7.SSQN : 7., 57, Fundos Estaduais: r' 'UNL'ESP: 3, 14, F(7NEyI?: 0, í0 0, ESTADO:
0, 00, FESF.MPS : 0, 00, F'I,7lvEMP : LI, 94, r'.UNC0TriP : 0, 94, FEPADSAJ : 0, C3, F;JNF?R0CE : 0, 63,
Fí3NDFPF.:C : 0, 39 , F(JNDAF : 0, 00, i•'EMAF : 0, 00 , Taxa Jud . : 1.7, Qi , Total: 57 ,Og .
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOLAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602207112985526800238
Consulte este selo em bttp://see.tJgo. us.br
F A B I A N A PA R A N H O S Assir ado de fonna digital pr FABIANA PARAn 105
NETTO:58939130197
ON c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC C~R17FiCA MINAS v5,
NETTO:58939130197 ou=3207528700005, ou=Presen<ial. ou=CeruAcade
PF A3, cn=FABIANA PARANHOS NETT058S3913C197
Dados: 2022.07.19 15:40:09.0300'
r
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado Av. Jose Maria Vieira esquina com a Rua
Maria Alice Teixeira, Quadra 12 Lote 19 com uma área de 300 m2 no
Loteamento Santa Helena II, registrado na Matricula 26.309 no livro 02 ficha
01 no Rg. nesta Cidade de propriedade de ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA.
O Imóvel fica avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
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Catalão, 03 de Agosto de 2022.
Adriano Naves
Adriano Patrí
I
drigues de Souza
ucas Pereira
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado Av. Jose Maria Vieira esquina com a Rua
Camilo Ferraz de Magalhaes, caracterizado como 1° área do Decreto 1.369 de
28/06/2022, com uma área de 300,00 m' no Loteamento Santa Helena II,
registrado na Matricula 63.307 no livro 02 ficha Olno Rg. nesta Cidade de
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 03 de Agosto de 2022.
Adriano Naves
Adriano Patriçio t odrigues de Souza
ucas Pereira
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CATALAO C dade qv' sou fia e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.PAU LA*
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PROTOCOLO: 2021021626 Autuaçã 23/07/2021
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA-ME
CPF / CNPJ: 08.517.076/0001-09 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Hora: 10:17
Comentário: SOLICITA A PERMUTA DO IMÓVEL REGISTRADO NA
MATRICULA N°26.039 COM CCI DE N° 10729, LOCALIZADO
NA AVENIDA JOSÉ MARIA VIEIRA,N° 19- SANTA HELENA II.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2021021626 Autuaçã 23/07/2021 Hora 10:17
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA-ME
CPF / CNPJ: 08.517.076/0001-09 Fone: (64)3443-1119
Endereço: RUA DOSE MARIA VIEIRA N°19 QD 12 Bairr SANTA HELENA II
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA A PERMUTA DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRICULA N° 26.039
COM CCI DE N° 10729, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ MARIA VIEIRA,N° 19 -
SANTA HELENA II.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 23/07/2021 - 10:17:29 - TACIANE.PAULA'
1.0- I.A.O .27103/2017
Página: 1 I 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Requerimento Administrativo
Ao Departamento Jurídico
ESPAÇO NOVO TINTAS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n° 08.517.076/0001-09, com sede na Av. José Maria Vieira n° 231, Bairro Santa
Helena II, município de Catalão/GO neste ato representado por seu sócio administrador, Sr.
João Batista dos Santos, inscrito sob o CPF n° 278.393.891-01, vem por meio deste requerer
a permuta do imóvel registrado na Matricula n° 26.039 com CCI de n° 10729, localizado na
Av. José Maria Vieira n° 19, Bairro Santa Helena II, neste município de propriedade da pessoa
jurídica supracitada com um terreno registrado na Matricula n° 49.727 com CCI de n° 56421,
situado na Av. José Maria Vieira, s/n, Bairro Santa Helena II de propriedade do Município de
Catalão, conforme documentos que se seguem.
Certo de vosso pronto atendimento, desde já agradeço.
Catalão (GO) aos, 23 de julho de 2021.
João Batista dos Santos
23/07/2021 pal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.517.076/0001-09
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/12/2006
NOME EMPRESARIAL
ESPACO NOVO TINTAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESPACO NOVO
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÌDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R JOSE MARIA VIEIRA
CEP
75.704-240
BAIRRO/DISTRITO
SANTA HELENA II
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NÚMERO
231
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3442-2965
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATI VA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08112/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/07/2021 às 09:00:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 08.517.076/0001-09
NOME EMPRESARIAL: ESPACO NOVO TINTAS LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$15.000,00 (Quinze mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ADELINO APOLINARIO ROSA
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 23/07/2021 às 09:00 data a hora da Brasiha).
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPA
DE OBRAS PÚBLICAS
LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA
LVT/SMOP/N°005-2021
Data do Laudo: 26/07/2021
Referência: 2021021626
Local: Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Maria Alice Teixeira,
Lote 19 da Quadra 12 do Loteamento Santa Helena II, Catalão-Goiás.
Assunto: Realização de vistoria técnica com fito de esclarecer a situação do imóvel
contidos nos autos encaminhados no Despacho Administrativo feito pelo
Departamento Jurídico à Secretaria de Obras.
Em atendimento ao Despacho Administrativo feito pelo Departamento Jurídico,
datado de 23/07/2021, procedeu-se com vistoria in loco, no imóvel situado, conforme
escritura e espelho do lote, na Av. José Maria Vieira no Loteamento Santa Helena II, a
fim de elaborar o presente laudo técnico e informar a atual situação dos imóveis.
Caracterização do local:
O imóvel vistoriado, está originalmente, conforme certidão do cartório e espelho
e alvarás tirados na Prefeitura Municipal de Catalão, situado na Av. José Maria Vieira,
lado ímpar, esquina com Rua Maria Alice Teixeira, Lote 19 da Quadra 12 no Loteamento
Santa Helena II, sob o número de matricula 26.309, no nome de Espaço Novo Tintas
LTDA - ME.
Figura 1— Imagem dos lotes em análise. Latitudel8°09'59.68" S, Longitude: 47°56'l 1.47" O.
Fonte: Google Earth (2021).
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP n° 0I.505.6430 150 O5
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIP
DE OBRAS PÚBLICAS
Dos fatos:
*Os técnicos declaram não possuir interesse de nenhuma natureza no objeto dos autos, prezando pelo
princípio da impessoalidade da Administração Pública. O presente Laudo foi elaborado em
conformidade com a NBR 13.752/1996: Perícias de Engenharia na Construção Civil da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e com as boas práticas da Engenharia Civil.
Diante da demanda apresentada no despacho, os técnicos da Secretaria Municipal
de Obras Públicas realizaram vistoria in loco no imóvel supracitado, visando averiguar a
situação fática do imóvel. No local foi possível constatar que a edificação executada no
terreno de matricula 26.309, conforme documentações no nome de Espaço Novo Tintas
LTDA — ME, foi executada erroneamente no imóvel de endereço Av. José Maria Vieira,
lado ímpar, esquina com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, no loteamento Santa Helena
II.
Desta forma, concluiu-se que a edificação que deveria ter sido executada no
endereço de Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com Rua Maria Alice Teixeira,
Lote 19 da Quadra 12, em um terreno de 300,00 m2 (contorno azul da Figura 2), foi
executada na realidade no endereço de Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a
Rua Camilo Ferraz de Magalhães, em um imóvel de matricula n° 63.307, de área de
300,00 m-, oriundo da la área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.369, de
propriedade do Município de Catalão (contorno vermelho da Figura 2).
Figura 2 — Lotes em análise, sendo o contorno azul o terreno em nome de Espaço Novo Tintas LTDA e o
contorno vermelho o terreno onde foi executada a obra.
Fonte: Google Earth (2021).
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Prefeitura Nunicipa► de Catalão/GO - CNPJ no 0L505.643/000i-50L ..---
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão%GO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNIC
DE OBRAS PÚBLIC
Das considerações finais:
Em razão da referida Área Pública não possuir afetação originária, ou seja, tratarse de um bem público dominical, e considerando que não há a possibilidade de usucapião
da mesma, uma possível solução técnica seria a tramitação de regular processo de permuta
de imóveis sem ônus para o município.
Encerramento:
Este Laudo de Vistoria Técnico é composto por três folhas impressas e numeradas,
foi elaborado pelo Servidor Público Municipal Inhorico Pereira da Costa, Diretor de
Obras Públicas e supervisionado pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro
Teixeira, servidor público municipal, Secretário Municipal de Obras, que o subscrevem.
Catalão, 26 de julho de 2021.
Elaborado por:
Supervisionado por:
Inhorico Pereira da Costa
Diretor de Obras Públicas
Matricula 104459
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Matricula 103887
Prefeitura Municigai de Cat ão/GO — CNPJ no 01.505.043/0001-50
Rua Nassin Agei, no 505, Setor Centraf, Catalão/GC
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