br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-12
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.009, de 15 de setembro de 2022
2022-09-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 53/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-09-08 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-09-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 27ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:32:28.855189-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2022-09-08T15:12:54.776771-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1906/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ` 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - -
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/08/202214:50 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 42/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 288/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR 
ERRO DE LOTE TERRENO QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SEM INDENIZAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES, 
DATA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
i O 
NaereITuen oo ~... 
ATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: /2022 CATALÃO, DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta de lotes de 
terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de 
prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da 
ausência de má fé, e dá outras providências ". 
O Município está propondo a aprovação deste Projeto visando solucionar uma 
pendência que se deu, quando da construção de prédio comercial pela Empresa Espaço 
Novo Tintas Ltda, que ao invés de construir sobre o seu terreno, construiu erroneamente 
sobre terreno público municipal. Analisando feito administrativo que visa sanar a situação 
criada quando do erro de terreno, e tentando evitar que se descambe para a seara judicial, 
as partes, em consenso optaram por esta permuta, que se dará sem tornas ou indenização 
a qualquer das partes. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J 
Prefe' 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA UF ~rr 
CATALAü 
Cidade que sonha e faL Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° DE DE j Q LIQ DE 2022. 
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de 
solucionar erro de lote terreno quando da construção de 
prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, 
dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, 
em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, 
na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Camilo Ferraz de 
Magalhães, lado ímpar, caracterizado como 1a área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.369, de 28 de julho de 2022, no Loteamento Santa Helena II, 
com 300,0Gm2, com matrícula no CRI local sob o n° 63.307, da Ficha 01, Livro 02 de 
Registro Geral, de propriedade do Município de Catalão pelo LOTE DE TERRENO, 
situado nesta cidade, na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua 
Maria Alice Teixeira, designado sob o n° 19, da Quadra 12, do Loteamento Santa 
Helena II, com área de 300,00m2, com matrícula no CRI local sob o n° 26.309, do Livro 
02 de Registro Geral, de propriedade da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda. — ME. 
§1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao 
Município de Catalão já pertence a categoria de bem disponível. 
§2° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou 
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer 
ônus, sem indenização a qualquer dos Permutantes, dada a ausência de má-fé quando 
do evento da construção e/ou fiscalização da construção da obra. 
Rua Nassin Agel, 505 - centro, catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
p./ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
~ a 
~ 
r 
Procuradoria Geral do Municipi ~ 
§3° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de todas as 
cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados 
de 29 de julho de 2021, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída pelo 
Executivo para tal fim, avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada imóvel. 
§4° - A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em 
razão de erro de terreno, sem evidência de má fé, quando da construção de prédio 
comercial por parte da Empresa Espaço Novo Tintas Ltda., solucionando, por consenso 
das partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal, 
quando da averbação da permuta no CRI local. 
§5° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público 
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos 
do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica 
deste Município. 
Art. 2° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta 
lei ficam sob a responsabilidade do Município de Catalão/GO, dispensada a incidência 
do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da 
Constituição Federal. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE .b Q Q DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚNI'aR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS : DO IM6VEl. 
CCI: 56421 
Distrito: CATALAO 
Setor: SANTA HELENA II Qd. Inscrição: 013-A Lt. Inscrição: 0001 Unid.: 1 Zona: 2 
Lograd.: AV.JOSE MARIA VIEIRA Nr.: Bairro: SANTA HELENA II 
Complem.: 1°AREA DMD 1369/22 Quadra: 13-A Lote: 01/1 
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
C PF/C N PJ :01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES aD IMQVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO ESQUINA 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST. ELETRICA 
INST. SANI TARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL. PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C. LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
R!tEDIDAS =DÓIJMÓVEL 
Testada Principal: 17.70 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:37.68 
Qtde de Unidade Lote:7 
oeSEVAÇÕEs 
i 8 AREA DMD 1369/2022 
ESQ. C/ RUA CAMILO F. DE MAGALHÃES.FDO. = 16,44MS E CONFR. 
C/A 3a ÁREA. 1a ÁREA DO DECRETO N.° 2.326 DE 17/07/2.015. 
Usuário impressão: DEBORA.LINO* Pag 1/1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 08/08/22 10:44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 10729 
Distrito: CATALAO 
Setor: SANTA HELENA II 
Lograd.: AV.JOSE MARIA VIEIRA 
Complem.: 
Edificio: 
Qd. Inscrição: 
Conjunto: 
00012 Lt. Inscrição: 0019 Unid.: 0 Zona: 2 
Nr.: Bairro: SANTA HELENA II 
Quadra: 00012 Lote: 0019 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: 
Bairro: 
Qd.. 
Apto.. 
ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA ME 
SANTA HELENA II 
Lt.: Nr.: 231 
BI.: Edifício: 
C P F/C N PJ :08.517.076/0001-09 
Logra: AV.JOSE MARIA VIEIRA 
Complem.: 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO EDIFICADO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO ISOLADA ALINHAD 
SITUACAO ESQUINA 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO ISOLADA 
CONSERVACAO BOA 
ESTRUTURA MISTA 
PISO CERÂMICA 
INST.ELETRICA EMBUTIDA 
INST.SANITARIA MAIS DE UMA 
ACABAMENTO BOM 
FORRO LACE 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 36.50 
Qtde de 2 
Área Edif. da Unid.: 595.00 
Total Area Edificada: 595.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 155769.80 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:37.68 
Qtde de Unidade Lote:1 
OBSEVAÇÕES 
ALVARA N°810/2012 
Usuário impressão: DEBORA.LINO* Pay 1l 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 08/08/22 10:44 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
elvessl:a v a Fonsr~a P88C:1U3:, n° 1. x$v, Ce:Ftro, Cdtd~dJ/G3 
CERTIFICO QUE : :'r'ESE'N_'ú ^UFTA RF,PR0G'r?'r'.F..TG. .G :TFA ,r;; L-FE 
ALBuM Ts1`r~... .~,^'. ....?` ra; DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS 
REPRODUÇÃO FIEL DO 
COMARCA DL CATALÃO 
Registro de m►óvels 
L26,309
_.j 
Matrícula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Gerai - 
Catalão, 10 de julho de 2001. 
Oficiai 
IMÕVEL: DN LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida 
José Maria Vieira, lado impar, esquina com a Rua Maria Alice 
Teixeira, designado sob o n° 19 da Quadra 12 do Loteamento Santa 
Helena II, corn a área de 300,00 m2, e medindo de frente para a 
Avenida José Maria Vieira, 12,50 metros; igual medida aos fundos 
confrontando com o lote 18; pelo lado direito mede 24,00 metros 
e confronta com o lote 20; e, igual medida pelo lado esquerdo 
confrontando com a Rua Maria Alice Teixeira. Havido em 
loteamento e posterior divisão amigável. PROPRIETÁRIA: ALVINA 
VIEIRA NEVES, brasileira, solteira, maior., religiosa, CI n° 
27.060.823-0-SP., CPF n° 007.039.058-48, residente e domiciliada 
em São Caetano do Sul-SP. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° 
R.19-3.749, neste
R.1-26.309. Catalão, 10 de julho de 2001. (Protocolo n° 65.894, 
Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às ris. 05/08, do 
Livro n 281, em 06.07.2001, LEILA CATSUMI OKADA, brasileira, 
solteira, maior, nutricionista, CI n° 13.276.777-6-SP., CPF n° 
083.933.178-94, residente e domiciliada em São Paulo-SP, 
adquiriu por compra feita a Alvina Vieira Neves, já qualificada, 
o imóvel da matrícula acima, no valor de R$5.000,00 (cinco mil 
reais) :i' 
ca/,J 
R.2-26.309. Catalão, 09 de abril de 2012. (Protocolo n° 116.761, 
Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada na Serventia de Registro Civil e Tabelionato de Notas 
desta cidade, às fls. 168/169, do Livro n° 32, em 28.03.2012, 
ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, corn sede nesta cidade, na Avenida João Neves Vieira n_° 
1.571, Santa Helena, inscrita no CNPJ/MF 08.517.076/0001-09, 
adquiriu por compra feita a Leila Catsurni Okada, já qualificada, 
o imóvel da Matricula e R.1 acima, no valor de R$80,000,00 
(oitenta mil reais)
R.3-26.309. Catalão, 17 de setembro de 2012. (Protocolo n° 
119.451, Livro l E). Conforme Aditivo de Rerratificação, datado 
de 28/08/2012, à Cédula de Crédito Comercial n° 40/03948-X, 
emitida nesta cidade em 22/08/2011, por ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA. 
- ME, no valor de R$287.716,00, com vencimento para 01/08/2023, 
registrada sob o n` 12.715 no Livro 3 de Registro Auxiliar, o 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Aver.].:a Rsulrntl Fn~se a FBmcìtoa3, n' 1.7$i?, Caotro, Cata2.d4/Ga~ 
a.:1 r/rv44 n. v V.::itì.iii .. t " ~ j ?~
y
~
'
~ '1i~.yá,,í~. • 
evr4i9r .:~
SERVENTIA 
C7
çç
Er ~çfi~T~.
Ll7~á~i 
CERTIFICO j~trr.' ?. ?F2Lr t SL.~•tt~'`~`E ..,`J~ _n :;~:.rr
.
:
«
O~ G_n_:~fy ~.r: ::..` TRATA .T E~':1 P~?JDL'Y~iC> FIEL DO
.~Els?'wT7;K,.J DESTA " DE REGISTRO i: ti:OE Ií r. ^iRT. . 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registra de Imóveis 
Livre 2 - Registra Geral 
imóvel da Matricula e R.2 acima, fica hipotecado em 1° 
(primeiro) grau com o BANCO DO BRASIL3/A~ or 1su~~~~ên 
local, CNPJ/MF n° QQ.QQ0.000/0311-5ï~:/~ a 
Av.4-26.309. Catalão, 19 de julho de 2021. Protocolo n° 173.313, 
Livro 1-K, datado de 19.07.2021. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE 
HIPOTECA. Conforme autorização do credor, BANCO DO BRASIL S/A, datada 
de Catalão/GO, 08.07.2021, ficam cancelados o Registro n0 12.715 no 
Livro 3 de Registro j uxiliar, bem como a hipoteca constante do R.3 
acima. Dou fé. 
CERT I D Ã O 
Certifico com. `u :.oco no Ar L .1.9, 1° da Lei. 6.015/13, que a cópia da ficha 01 da 
Matrícula n° 26.309 do Livro 2 de Registro Geral, foi, ext.r.a .da de forma rcprográ.fica 
ent seu .11.ei ('c) r.eur, e :;e i.raLaì de rep.rouução l'ieI do ,i.t.bunl reyisf.r'ai desta 5ervent i.a 
de Registro imobil iário , tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, 
até o presente momento, a Av .4. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão/GO., 21 de julho de 2021. 
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta. 
i)ocumonLo assinado di.giLairnenLr_ 
Miriam 
0i3SERVAÇI\O: Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrusuentalização de títulos que tenham por fim à constituição, transferência, 
modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao 
imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos do Art 
Emol . . 49, 69, 1S:3QN . 0, U9, l undos Estaduais: i:'UNUE'SY . 4 , 97, .'I NESY . 3, 98, ESTADO: 
1, 4$ , FF:S1rMPS : 1, 98, ~UNI'iaP : 1, 48, FUFICOMP : 1. , 48, FF'F'i',>?SJ1J: 0, 99, FUFII'FtOGE : O, y9, 
iY1NDL•:C't•'G : 0, 62 , V UNE)Ai' : 0, 62 , 1'f:Mt\la : 1 , 2á , Taxa Jud . . 13,132, Total . 86, 34 . 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
006021072129so71o640011 
Consul Le este selo em htLp: //see, t jqo. jus.br 
FABIANA PARANHOS 
Assoar, do forma digital por FABIANA PARANHOS 
NET1'O:58939130197 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autondade Certificadora Ra,x 
Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, 
NEITO: S 8 9 3 9 1 3 0 1 9 7 PARANHOS NETTO:589391301
ou=275955430001 S5. 97 ado PP A3, cn=FABIANA 
Dados: 2021.07.21 10:10:03 -03'00' 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenk:a Rauì.ina Faasea Pasc al, n' 1. Catslàº!G[. 
. ectcL.r ._cs.'ts c_43344_
vs.^k.;er~:Rtro~3:~.^Yf
•i. QUE C'FRT~r ?'~ ~ Q•l~ ~ = 
7 DES~v: ar.-. 
~ C'GRI~ : 
:, 
r::.., 
i ~ r ~r ~ TRATA ~ T REPRODUÇÃO r~T L~L RJCi~.~r EIA S~ ~ ~ _ ~ ~ ~ R t? Zj...~ ..r,:.~ 
ÁLBuT4 RECFSiP.AL DESTA SL',RvEi:`1fA DE REGISTRO TnsO3TLI1.R1v. 
ESTADO DE GOiÁS :.JMA.RCA D£ CATALÃO 
Registro de Imóveis 
63.30? 01 
fltitzíc.uta Fkba 
r 
Livro 2 - Registro Geral -
OSciat 
ca+fia, 19 de julho de 2022 
I 
- M ,.- UN LOTE DE TEP.RENC, situado nesta cidade de Catalão/CO, na 
Avenida José Maria Vieira, lado _-mar, esquina com a Rua Camilo 
Feraz de Magalhães, lado ímpar, caracterizado como 1" Área do 
necreto Municipal de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, nc 
Lotea~ento santa Helena II, com 300,00 m' e as seguintzs mec_das e 
con_rontaç5es; pela frente mede 17,70 metros e confronta com a 
i,venda José Maria Vieira; pela linha do fundo mede 16,79 metros e 
confronta com a 2` Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
1.369, de 28.06.2322; pelo lado direito mede 17,83 metros e confronta 
corn a 2` Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.326, de 
17.47.2015; e, pelo lado esquerdo mede 18,43 metros e confronts com a 
Rua Camilo :erras de Magalhães. Inscrito no Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura - CCI n° 56421. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado 
de Goiás, pessoa jurld_ca de Direito Público Interno, corn sede e foro 
nesta cidade de Catalão/CO, na Rua Nassim Age? n° 505, Centro, 
inscrito no cNPJ/MF sob o r>° 01.505.643/0001-53 TtTULC AQUISITIVO: 
Matriculado sob o n_° 49.727, reste
V 
Av.1-63.307. Catalzo, 19 de julho ce 
Livro 1-L, de 39.07.2022. ABERTURA 
presente averbação para constar que, 
nos _ermos do Decreto Municipal de 
28.06.2022. Dou fé. S- . 
2022. Protocolo n° 181.870 -
DE MATRÍCUL&. Procede-se a 
a Matricula acima, foi aberta 
Desmeembramente n° 1.369, de 
REGISTRO DE IMt3tTE I S 
Ati'es.a Re_l.ina Faaseca Pas o , n° 1. 84, centr~, CAt1:.ÉofGC 
...a1:é':~C:i~°'r.~y~.S.C..t.rit' ~=-~i)~•1•"s: _1_: 
. . 3.•frÇ ì.RLT'°Ga S..^.tfiYA t 53:.: 0$ .cv71. br 
J 
~ 
~ ris. ~ I ,v -.-_~ 
MAURO 3~ ~~L v-r' 0 -? 
,,,7, FIEL DO jj } •~,•.,•, f , PRESENTE r'•C.°P .a:: : a pR;~{i1Z.:i IC.A SF `n~:i T~i D" ,K ~ ^1r; ^•u ~ 
L•..~~i .♦ i i w \..~ SL~•~~J r. b ✓L ~r TRATA LC ir~i ~+'~✓:I ~rLi {.• 
_yZ5i 11 EEcr?ç 1L ::..r DESTA SERVENTIA DE rEC_ rS7': Q _•T.Ì~~íV3i.':.IAR.:.E. 
CERT ID O 
Cert.i.f.ico em at:end:i.nentc c... Ofício a° 247/2022 da Prefeitura Municipal 
- procuradoria Gera]. do Município, cor- f u ic r. o no Ar tt .1.9 , §10 da Le z 6 
cópia da ficha 01 da Matrícula n° 63.307 do Livro 2 de Registro Geral 
de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de reprodução 
registrai desta Serventia de Registro Yrrobiliário, tendo como o último 
na sobredita Matrícula, até o presente mcunento , a Av. 1. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão /GO., 19 de julho de 2022. 
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta. 
Douumer:tc ass .nado digitalmente 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 
títulos que tenha:a por fim à constituição, 
direitos reais, inclusive os de garantia, 
ac-~na indir'~da, nos termos do Art. 958 do Código 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
N•os termos do artigo 15, §4° , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constituí 
condição necessária para os atos da registro de imóveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recaih''nto integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, cem base de cálculo na Tabela XIII da 
Lei n° 14.375 , de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese 
de documento lavrada em outra unidade da Federação. 
de Cataï.ão-GO. 
. 015 x 13, que a 
foi extraída 
fiel do álbum 
ato praticado 
Miriam 
(trinta) dias para instrumentalização de 
transferência, modi~icação ou renúncia de 
ao imóvel objeto da Matrícula 
Norte s e Procedimentos do Foro 
relativos 
de 
Fmo]. . . 37., 43, 7.SSQN : 7., 57, Fundos Estaduais: r' 'UNL'ESP: 3, 14, F(7NEyI?: 0, í0 0, ESTADO: 
0, 00, FESF.MPS : 0, 00, F'I,7lvEMP : LI, 94, r'.UNC0TriP : 0, 94, FEPADSAJ : 0, C3, F;JNF?R0CE : 0, 63, 
Fí3NDFPF.:C : 0, 39 , F(JNDAF : 0, 00, i•'EMAF : 0, 00 , Taxa Jud . : 1.7, Qi , Total: 57 ,Og . 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOLAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602207112985526800238 
Consulte este selo em bttp://see.tJgo. us.br 
F A B I A N A PA R A N H O S Assir ado de fonna digital pr FABIANA PARAn 105 
NETTO:58939130197 
ON c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC C~R17FiCA MINAS v5, 
NETTO:58939130197 ou=3207528700005, ou=Presen<ial. ou=CeruAcade 
PF A3, cn=FABIANA PARANHOS NETT058S3913C197 
Dados: 2022.07.19 15:40:09.0300' 
r 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado Av. Jose Maria Vieira esquina com a Rua 
Maria Alice Teixeira, Quadra 12 Lote 19 com uma área de 300 m2 no 
Loteamento Santa Helena II, registrado na Matricula 26.309 no livro 02 ficha 
01 no Rg. nesta Cidade de propriedade de ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
KTh 
~ .0 c- :-
Catalão, 03 de Agosto de 2022. 
Adriano Naves 
Adriano Patrí 
I 
drigues de Souza 
ucas Pereira 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado Av. Jose Maria Vieira esquina com a Rua 
Camilo Ferraz de Magalhaes, caracterizado como 1° área do Decreto 1.369 de 
28/06/2022, com uma área de 300,00 m' no Loteamento Santa Helena II, 
registrado na Matricula 63.307 no livro 02 ficha Olno Rg. nesta Cidade de 
propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 03 de Agosto de 2022. 
Adriano Naves 
Adriano Patriçio t odrigues de Souza 
ucas Pereira 
'n CC=1- tIF '- !.N 
CATALAO C dade qv' sou fia e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.PAU LA* 
II uII II i 'In II ii 'In 
PROTOCOLO: 2021021626 Autuaçã 23/07/2021 
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA-ME 
CPF / CNPJ: 08.517.076/0001-09 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Hora: 10:17 
Comentário: SOLICITA A PERMUTA DO IMÓVEL REGISTRADO NA 
MATRICULA N°26.039 COM CCI DE N° 10729, LOCALIZADO 
NA AVENIDA JOSÉ MARIA VIEIRA,N° 19- SANTA HELENA II. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2021021626 Autuaçã 23/07/2021 Hora 10:17 
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS LTDA-ME 
CPF / CNPJ: 08.517.076/0001-09 Fone: (64)3443-1119 
Endereço: RUA DOSE MARIA VIEIRA N°19 QD 12 Bairr SANTA HELENA II 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITA A PERMUTA DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRICULA N° 26.039 
COM CCI DE N° 10729, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ MARIA VIEIRA,N° 19 -
SANTA HELENA II. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 23/07/2021 - 10:17:29 - TACIANE.PAULA' 
1.0- I.A.O .27103/2017 
Página: 1 I 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Requerimento Administrativo 
Ao Departamento Jurídico 
ESPAÇO NOVO TINTAS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 08.517.076/0001-09, com sede na Av. José Maria Vieira n° 231, Bairro Santa 
Helena II, município de Catalão/GO neste ato representado por seu sócio administrador, Sr. 
João Batista dos Santos, inscrito sob o CPF n° 278.393.891-01, vem por meio deste requerer 
a permuta do imóvel registrado na Matricula n° 26.039 com CCI de n° 10729, localizado na 
Av. José Maria Vieira n° 19, Bairro Santa Helena II, neste município de propriedade da pessoa 
jurídica supracitada com um terreno registrado na Matricula n° 49.727 com CCI de n° 56421, 
situado na Av. José Maria Vieira, s/n, Bairro Santa Helena II de propriedade do Município de 
Catalão, conforme documentos que se seguem. 
Certo de vosso pronto atendimento, desde já agradeço. 
Catalão (GO) aos, 23 de julho de 2021. 
João Batista dos Santos 
23/07/2021 pal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.517.076/0001-09 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
08/12/2006 
NOME EMPRESARIAL 
ESPACO NOVO TINTAS LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ESPACO NOVO 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÌDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R JOSE MARIA VIEIRA 
CEP 
75.704-240 
BAIRRO/DISTRITO 
SANTA HELENA II 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
NÚMERO 
231 
COMPLEMENTO 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 3442-2965 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATI VA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
08112/2006 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 23/07/2021 às 09:00:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
1/1 
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 08.517.076/0001-09 
NOME EMPRESARIAL: ESPACO NOVO TINTAS LTDA 
CAPITAL SOCIAL: R$15.000,00 (Quinze mil reais) 
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome/Nome Empresarial: ADELINO APOLINARIO ROSA 
Qualificação: 49-Sócio-Administrador 
Nome/Nome Empresarial: JOAO BATISTA DOS SANTOS 
Qualificação: 49-Sócio-Administrador 
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no dia 23/07/2021 às 09:00 data a hora da Brasiha). 
fIL7ASA0 
~ 30X0..00S SANTOS 
Ml~{tIA GONÇALVES DOS SANTOS 
DASA~IlNENTO. TIPO/FATOR RH 
.1Q/11/19fiT
liATYJR~IDADP 
• G1T 0 - G0 
Ó68~t1ÌAGAG. 
:**~~ .. , . 
. 
ÇPF 278393891-04 DNI ***** . . 
RO, 3218613'28 VIA . DATA DEEX?EDìÇr4 
T. ELEITOR CTPS 
**sxs xssxx 
y16JPiSJPASEP IDENTIDADE PROFISSIONAL 
CERT. UTAR 
s:ss* 
CNN CNS 
~.-.-..~.,,"~L. ~. . .~ ~''• Y: ~ ~~ ~~ . ~ J% . 
r DeurnyÀpárecfdo Spva Ellho ~ 

1250 
O 
2500 
O 
O 
O 
N: o o 
N:
c 
cv O O 
RUA 
CATAL.AO 
C:oaae Ouc scn~a r'a: 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPA 
DE OBRAS PÚBLICAS 
LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA 
LVT/SMOP/N°005-2021 
Data do Laudo: 26/07/2021 
Referência: 2021021626 
Local: Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a Rua Maria Alice Teixeira, 
Lote 19 da Quadra 12 do Loteamento Santa Helena II, Catalão-Goiás. 
Assunto: Realização de vistoria técnica com fito de esclarecer a situação do imóvel 
contidos nos autos encaminhados no Despacho Administrativo feito pelo 
Departamento Jurídico à Secretaria de Obras. 
Em atendimento ao Despacho Administrativo feito pelo Departamento Jurídico, 
datado de 23/07/2021, procedeu-se com vistoria in loco, no imóvel situado, conforme 
escritura e espelho do lote, na Av. José Maria Vieira no Loteamento Santa Helena II, a 
fim de elaborar o presente laudo técnico e informar a atual situação dos imóveis. 
Caracterização do local: 
O imóvel vistoriado, está originalmente, conforme certidão do cartório e espelho 
e alvarás tirados na Prefeitura Municipal de Catalão, situado na Av. José Maria Vieira, 
lado ímpar, esquina com Rua Maria Alice Teixeira, Lote 19 da Quadra 12 no Loteamento 
Santa Helena II, sob o número de matricula 26.309, no nome de Espaço Novo Tintas 
LTDA - ME. 
Figura 1— Imagem dos lotes em análise. Latitudel8°09'59.68" S, Longitude: 47°56'l 1.47" O. 
Fonte: Google Earth (2021). 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP n° 0I.505.6430 150 O5
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
Página 1 de 3 
,..~.. , ., 
CATALAO 
<,eaee aue sonha e iaz. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIP 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Dos fatos: 
*Os técnicos declaram não possuir interesse de nenhuma natureza no objeto dos autos, prezando pelo 
princípio da impessoalidade da Administração Pública. O presente Laudo foi elaborado em 
conformidade com a NBR 13.752/1996: Perícias de Engenharia na Construção Civil da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e com as boas práticas da Engenharia Civil. 
Diante da demanda apresentada no despacho, os técnicos da Secretaria Municipal 
de Obras Públicas realizaram vistoria in loco no imóvel supracitado, visando averiguar a 
situação fática do imóvel. No local foi possível constatar que a edificação executada no 
terreno de matricula 26.309, conforme documentações no nome de Espaço Novo Tintas 
LTDA — ME, foi executada erroneamente no imóvel de endereço Av. José Maria Vieira, 
lado ímpar, esquina com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, no loteamento Santa Helena 
II. 
Desta forma, concluiu-se que a edificação que deveria ter sido executada no 
endereço de Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com Rua Maria Alice Teixeira, 
Lote 19 da Quadra 12, em um terreno de 300,00 m2 (contorno azul da Figura 2), foi 
executada na realidade no endereço de Av. José Maria Vieira, lado ímpar, esquina com a 
Rua Camilo Ferraz de Magalhães, em um imóvel de matricula n° 63.307, de área de 
300,00 m-, oriundo da la área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.369, de 
propriedade do Município de Catalão (contorno vermelho da Figura 2). 
Figura 2 — Lotes em análise, sendo o contorno azul o terreno em nome de Espaço Novo Tintas LTDA e o 
contorno vermelho o terreno onde foi executada a obra. 
Fonte: Google Earth (2021). 
-- ..- --- - 
, ~ -~ - -- ---- - . ~
> 
Prefeitura Nunicipa► de Catalão/GO - CNPJ no 0L505.643/000i-50L ..---
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão%GO 
Página 2 de 3 
a 
~.{.tv.• M 
~~(iJOt Crc SOnh~ t faz 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNIC 
DE OBRAS PÚBLIC 
Das considerações finais: 
Em razão da referida Área Pública não possuir afetação originária, ou seja, tratar￾se de um bem público dominical, e considerando que não há a possibilidade de usucapião 
da mesma, uma possível solução técnica seria a tramitação de regular processo de permuta 
de imóveis sem ônus para o município. 
Encerramento: 
Este Laudo de Vistoria Técnico é composto por três folhas impressas e numeradas, 
foi elaborado pelo Servidor Público Municipal Inhorico Pereira da Costa, Diretor de 
Obras Públicas e supervisionado pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro 
Teixeira, servidor público municipal, Secretário Municipal de Obras, que o subscrevem. 
Catalão, 26 de julho de 2021. 
Elaborado por: 
Supervisionado por: 
Inhorico Pereira da Costa 
Diretor de Obras Públicas 
Matricula 104459 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
Matricula 103887 
Prefeitura Municigai de Cat ão/GO — CNPJ no 01.505.043/0001-50 
Rua Nassin Agei, no 505, Setor Centraf, Catalão/GC 
Página 3 de 3 
~_ ~ 

open original →