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materia nº 555/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 555 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDireito a parturiente
native_id6571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição arquivada U Requerimento arquivado. Proposição não lida em Plenário, na 28ª Sessão Ordinária do dia 16/08/2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
 
 
 PEDIDO 
 
 
 O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer 
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde 
Velomar Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal 
n°11108/2005 que assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece que 
os serviços de saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um 
acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. 
Acompanhante indicado pela parturiente. 
 JUSTIFICATIVA 
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios que 
viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes . 
 
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências. 
 Catalão 15 de Agosto de 2022
 Deusmar Barbosa da Rocha 
 

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